Com o apoio da Administração Geral das Alfândegas da China, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e a Alfândega de Gongbei reforçaram ainda mais a cooperação na inspecção e quarentena de produtos alimentares, produtos de fauna e flora. O presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, e a Directora-geral dos Serviços de Alfândega de Gongbei, Zhan Shao Tong, assinaram no dia 23 do corrente mês, três acordos, relativamente à técnica de inspecção e quarentena, à investigação e estudo sobre organismos nocivos em quarentena de frutas, e ao desenvolvimento do projecto piloto de certificado de inspecção fitossanitária sem suporte físico em papel, com vista a reforçar ainda mais a cooperação científica e tecnológica e a assistência técnica mútua nas respectivas áreas, elevar o nível de inspecção sanitária, continuar a desenvolver plenamente as vantagens do princípio “Um País, Dois Sistemas”, garantir a segurança e a qualidade dos produtos alimentares dos dois territórios, consolidar em conjunto a barreira da segurança biológica e ecológica da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e apoiar o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

O IAM agradece sinceramente à Administração Geral das Alfândegas da China e à Alfândega de Gongbei pelo apoio prestado aos trabalhos de segurança alimentar e inspecção sanitária de importação de Macau ao longo dos anos. As duas partes continuarão a reforçar a cooperação técnica e a inovação do regime, continuando a implementar diversos modelos de cooperação e supervisão, para promover ainda mais a facilitação do comércio transfronteiriço entre Zhuhai e Macau.

Cooperação técnica de inspecção sanitária para garantir a segurança alimentar e o abastecimento estável

Dos três acordos de cooperação assinados, no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Técnica de Inspecção e Quarentena entre a Alfândega de Gongbei e o Instituto para os Assuntos Municipais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, através da colaboração de técnicas de supervisão, troca e partilha de informações sobre riscos, as duas partes promovem, em conjunto, projectos de cooperação de investigação científica e de inspecção, além de promoverem o intercâmbio técnico entre as duas partes, garantindo, em conjunto, a qualidade, a segurança e o fornecimento estável dos produtos alimentares, produtos de fauna e flora de Zhuhai e de Macau.

Construir uma barreira de segurança ecológica contra a invasão de espécies nocivas

Relativamente ao Acordo de Cooperação sobre a Realização Conjunta de Investigação e Estudo sobre Organismos Nocivos em Quarentena de Frutas do Exterior Importadas por Macau, as duas partes irão realizar, em conjunto, investigação e estudo sobre organismos nocivos durante quarentena de frutas do exterior importadas por Macau, o que irá contribuir para aperfeiçoar o sistema de monitorização de organismos nocivos e controlar a ocorrência de casos e a distribuição de organismos em Macau, fornecendo dados científicos e abrangentes sobre a investigação científica para a elaboração da política de inspecção e quarentena de Macau, de modo a prevenir a invasão de espécies exóticas e a propagação transfronteiriça de organismos.

Certificado electrónico de inspecção fitossanitária facilita a vida à população e às empresas

O novo Acordo de Cooperação entre a Alfândega de Gongbei e o Instituto para os Assuntos Municipais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre o Desenvolvimento do Projecto Piloto de Certificado de Inspecção Fitossanitária Sem Suporte Físico em Papel, com base no Estudo de Viabilidade de Aplicação do Certificado Electrónico de Inspecção Fitossanitária de Flores e Mudas Fornecidas a Macau por Zhuhai, assinado em 2017 com a Alfândega de Gongbei, e no Acordo-quadro de Cooperação sobre Certificação Electrónica de Produtos de Flora entre a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM e a Administração Geral das Alfândegas da China, assinado em 2019 com a Administração Geral das Alfândegas da China, aprofunda o reconhecimento mútuo dos serviços electrónicos de inspecção fitossanitária, implementa a não utilização de papel e eleva o nível dos serviços electrónicos na área da inspecção e quarentena entre Guangdong e Macau, facilitando a população e favorecendo as empresas.

A cerimónia de assinatura teve lugar no Salão Nobre do Edifício do IAM. Os representantes assistentes do IAM também incluíram os Vice-Presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lo Chi Kin e O Lam, as administradoras Ung Sau Hong e To Sok I, o chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, e a chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, Chio Wai Meng, entre outros.

Em 15 de Agosto, o Governo da RAEM lançou na Conta Única de Macau os “Serviços Integrados de Casamento” e “Serviços Integrados de Nascimento”, o que permitem integrar os serviços prestados por vários serviços públicos num único serviço, facilitando à população o tratamento de vários serviços relevantes por pedido online. Foi passado mais de um mês desde o lançamento dos “Serviços Integrados de Casamento” e “Serviços Integrados de Nascimento”, através dos quais foram iniciados cerca de 300 pedidos.

Os “Serviços Integrados de Casamento” permitem aos nubentes que reúnam os devidos requisitos pedir de uma só vez o pedido de casamento, marcar a data da celebração do casamento, actualizar o estado civil constante do bilhete de identidade e pedir o subsídio de casamento. Caso os nubentes optem para que o casamento seja celebrado perante o conservador, podem actualizar imediatamente, após efectuado o registo, os dados do estado civil constantes no Bilhete de Identidade de Residente de Macau e levantar a certidão de casamento.

Os “Serviços Integrados de Nascimento” consistem no tratamento do registo de nascimento, do bilhete de identidade dos recém-nascidos, da actualização dos dados constantes do Cartão informatizado dos Serviços de Saúde, do pedido do subsídio de nascimento e da marcação para o pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China, o que permitem aos pais dos recém-nascidos que reúnam os devidos requisitos tratar de uma só vez os diversos serviços referentes ao nascimento dos seus filhos, a fim de cuidar dos recém-nascidos sem preocupações, sem necessidade de deslocação de um lado para o outro para tratar das respectivas formalidades.

Após o lançamento dos dois serviços integrados em apreço, foram reduzidas a deslocação presencial dos nubentes e dos pais dos recém-nascidos a vários serviços públicos, e a apresentação repetida de documentos. Concretizou-se ainda a criação de uma nova experiência de governação electrónica baseada no modelo de “Um assunto, um tratamento” através da interconexão de dados e da optimização de procedimentos. Ademais, os requerentes podem, a qualquer momento, consultar o andamento do pedido, receber notificações, de forma centralizada, dos serviços públicos e obter os respectivos certificados electrónicos e subsídios através da Conta Única de Macau, o que permite aumentar ainda mais a transparência e a conveniência dos serviços.

Com os serviços integrados lançados, é revelada a determinação do Governo da RAEM na promoção de serviços electrónicos inovadores e convenientes à população. No futuro, continuar-se-ão a optimizar os procedimentos e funções de serviços, a fim de implementar a electronização de diversos serviços públicos e os serviços “one-stop” para tratamento das formalidades.

A exposição “Celebração do 75.º Aniversário da Implantação da República Popular da China e do 25.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau – Exposição Retrospectiva de Arcos Decorativos de Macau para a Celebração do Dia Nacional da China”, organizada pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e pela Associação de História Oral de Macau, co-organizada pela Associação dos Artistas de Belas-Artes de Macau e apoiada pelo Jornal Ou Mun, tem lugar na Galeria do IAM, a partir de hoje (20 de Setembro). Através da exposição de fotografias e desenhos dos arcos decorativos e entrevistas com os artistas, revela-se o desenvolvimento e as mudanças dos arcos construídos para comemorar o Dia Nacional da República Popular da China a partir do final da década de 40 do século passado, sendo o conteúdo desta exposição muito informativo e precioso.

A exposição está dividida em quatro zonas, nomeadamente, “Ecos do Tempo e do Espaço – Os Arcos Decorativos na História de Macau”, “Sentimento de Amor pela Pátria – A Época, as Pessoas e os Arcos”, “Memórias Visuais e Entrevistas Orais” e “Interacção Divertida – Área Educacional”, e são exibidos fotografias e desenhos valiosos dos arcos construídos pelos compatriotas de Macau em comemoração do Dia Nacional, durante o período compreendido entre o final da década de 40 e o início da década de 70, levando o público a explorar o sentimento de amor à Pátria e a Macau dos compatriotas de Macau, e a sentir o progresso gradual da construção da economia e da cultura da Nova China e o avanço na vida do povo. O IAM espera que, através desta exposição, os visitantes possam conhecer melhor a história das comemorações do Dia Nacional em Macau, reforçando a identidade nacional, o sentimento de pertença e o orgulho nacional.

A exposição estará patente ao público entre 20 de Setembro e 20 de Novembro, das 9h00 às 21h00, com visitas guiadas em cantonês e mandarim, todos os sábados e domingos, das 14h30 às 17h30, sendo a entrada gratuita. Além disso, a exposição também inclui uma exposição itinerante ao ar livre, no Jardim da Areia Preta, entre 15 de Setembro e 30 de Outubro, na Praça dos Lótus, entre 30 de Outubro e 15 de Dezembro, e na Rotunda do Estádio, na Taipa, entre 15 de Dezembro e 24 de Janeiro do próximo ano. Para mais informações, é favor contactar a Associação de História Oral de Macau, através do número de telefone 6596 3338, ou a Linha do Cidadão, através do número de telefone 2833 7676.

A Lei n.º 13/2024 “Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos” vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Setembro e, a partir desta data, cada certidão electrónica terá uma cobrança fixa, por cada exemplar, no valor de 15 patacas para o imposto do selo, substituindo a actual forma de cobrança do imposto do selo calculado conforme o número de páginas do documento. O Governo da RAEM apela aos cidadãos para optarem prioritariamente por requerer certidão electrónica para reduzir o tempo de espera nas filas e poupar as despesas com o pagamento.

Actualmente 26 tipos de certidões electrónicas são fornecidos pela Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e Direcção dos Serviços de Finanças através da apresentação de requerimento na Conta Única e na Plataforma para Empresas e Associações, as quais abrangem o certificado de dados pessoais, a certidão de narrativa de registo de casamento, a certidão de registo comercial, entre outros. Até à data, foram emitidos, através deste serviço online, um total de 145000 certidões electrónicas.

Actualmente, na emissão de certidões, certificados e públicas formas de documentos, os serviços públicos cobram um imposto do selo calculado com base no número de páginas dos documentos, sendo 5 patacas por cada página e 10 patacas por cada exemplar. Contudo, a aplicação deste método de cobrança para o documento electrónico traz inconveniência na simplificação do procedimento, pois, apenas após a produção do documento é que se pode fazer o cálculo para efeitos de pagamento. Por este motivo, o Governo da RAEM procedeu à alteração da Lei da Governação Electrónica para implementar a cobrança de um montante fixo do imposto do selo por cada exemplar de documento electrónico, em vez da actual forma de cobrança que gera um montante variável do imposto de selo consoante o número de páginas do documento electrónico. Esta alteração pode proporcionar uma melhor experiência aos cidadãos na obtenção dos respectivos serviços e reduzir os custos administrativos, promovendo uma maior generalização da utilização de documentos electrónicos. A cobrança única do imposto do selo fixado no valor de 15 patacas por cada exemplar de certidão electrónica entra em vigor a partir de 1 de Setembro de 2024.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 ‒ Regulamentação da governação electrónica”.

Na sequência da publicação e em articulação com a implementação da Lei n.º 13/2024, que altera a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) elaborou o presente regulamento administrativo, e alterou as respectivas disposições do Regulamento Administrativo n.º 24/2020 (Regulamentação da governação electrónica), com vista a promover a reforma da Administração Pública e o desenvolvimento da governação electrónica.

O regulamento reforça as funções da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) no âmbito de promoção e fiscalização do desenvolvimento da governação electrónica, introduzindo o mecanismo de recomendação. Para além de emitir instruções aos serviços públicos, o SAFP é também competente em emitir recomendações directamente aos serviços públicos em caso de não cumprimento da lei, regulamentos ou instruções no âmbito da governação electrónica, exortando os mesmos a proceder à devida correcção. Caso os serviços públicos se recusem a aceitar as recomendações sem motivo devidamente fundamentado, o SAFP comunicará, de acordo com a lei, este facto à respectiva entidade tutelar.

Mais ainda, o regulamento aperfeiçoa as disposições legais relativas ao serviço de notificações electrónicas, determinando que os serviços públicos devem indicar expressamente, na convenção para recepção de notificações electrónicas a celebrar com os interessados, o âmbito do serviço de notificações. E, caso os serviços públicos alterem o âmbito dos serviços, devem divulgar essas alterações aos interessados com antecedência para que estes decidam continuar ou não a utilizar o serviço de notificações electrónicas.

O regulamento e a Lei n.º 13/2024 entram em vigor no dia 1 de Setembro de 2024.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 2/2024 (Regime do registo de automóveis) em 1 de Fevereiro deste ano, até ao momento, foram feitos com sucesso cerca de 10.000 pedidos online respeitantes, nomeadamente, ao registo inicial de propriedade de automóveis e ao registo da transmissão do direito de propriedade de automóveis (compra e venda de automóveis usados). Com vista à optimização contínua dos serviços online de registo de automóveis e à dispensa de apresentação presencial do pedido por parte dos cidadãos, a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis irá lançar, a partir de amanhã (dia 29), dois novos serviços totalmente electronizados para cancelamento do registo de propriedade de automóveis.

Independentemente do automóvel com matrícula cancelada ou do automóvel para o qual pretende o cancelamento da matrícula, desde que não se encontrem registados ónus ou encargos em vigor no registo de automóveis (por exemplo, registo de hipoteca), os proprietários, titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau que sejam maiores de 18 anos, podem apresentar o pedido de cancelamento do registo de propriedade do respectivo automóvel mediante a “Conta Única de Macau”, sem qualquer emolumento para o registo. No tocante aos automóveis cuja matrícula tinha sido cancelada na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, os proprietários podem apresentar directamente o pedido de cancelamento do registo de propriedade através do serviço intitulado “cancelamento do registo de propriedade de automóveis” na “Conta Única de Macau”, e nela se pode consultar o resultado do pedido após o registo.

Ademais, face ao caso em que se pretende o cancelamento da matrícula de automóveis, quando estes preencham requisitos para que o seu registo de propriedade seja cancelado, ir-se-á introduzir no serviço online de “cancelamento de matrícula do veículo (cancelamento de registo do veículo)” da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego uma nova opção “cancelamento do registo de propriedade do automóvel”, segundo a qual os proprietários necessitam apenas de dar o seu consentimento para que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego transmita dados necessários à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, a fim de tratar, ao mesmo tempo, dos pedidos de dois serviços públicos relacionados com o cancelamento da matrícula de automóveis, o que permite economizar o tempo do pedido e simplificar os procedimentos.

Com vista a implementar o conceito de simplificação da administração e conveniência ao público, o Governo da RAEM continuará a aprofundar e alargar os serviços electronizados no âmbito dos registos e do notariado, prestando aos cidadãos serviços de registo e notariado de melhor qualidade e mais convenientes.