Com vista a rever e melhorar o mecanismo de resposta e a capacidade de acompanhamento de catástrofes, o Governo da RAEM iniciou uma ampla auscultação dos todos os sectores da sociedade.

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na recepção comemorativa do 125.º aniversário da Associação de Beneficência Tung Sin Tong.

A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, reiterou, hoje (10 de Agosto), que o governo electrónico é importante para o desenvolvimento da cidade inteligente, e a Administração continuará a aperfeiçoar o governo electrónico, sublinhando ter sido já finalizado o processo de simplificação de algumas dezenas de procedimentos interdepartamentais, cujos trabalhos continuarão a ser acompanhados.

Foi concluído o debate relativo ao projecto do regulamento administrativo que altera o Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) no âmbito do Conselho Executivo. Em conformidade com a Lei n.° 4/2017, o Governo da RAEM procede à revisão do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). Relativamente aos procedimentos de ingresso e acesso nas carreiras, propõe-se uma nova modalidade de concursos sob o regime de gestão uniformizada, de modo a garantir a normalização, justiça, igualdade e transparência dos respectivos procedimentos.

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje (dia 7) à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça Dr.ª Chan Hoi Fan e outros oficiais públicos, foi discutida e votada na especialidade a proposta de lei intitulada “Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987”.