No intuito de proporcionar mais espaço para a realização de actividades e serviços destinados aos trabalhadores dos serviços públicos, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) inaugura na Taipa o “Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos”. A cerimónia de inauguração, que teve início hoje, dia 12, ao meio-dia, presidida pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, contou com a presença do Director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Fu Ziying, da Comissária-adjunta do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Wang Dong, da Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, da Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Iao Man Leng, do Director do SAFP, Kou Peng Kuan, do Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, bem como dos representantes de diversos Serviços Públicos e associações, num total de dezenas de participantes e convidados.

Cumprimento os representantes dos meios de comunicação social!

Em primeiro lugar, agradeço a vossa presença nesta conferência de imprensa relativa à consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

Desde o regresso à Pátria, Macau tem vindo a registar um rápido desenvolvimento económico e social, verificando-se uma grande mudança no panorama da cidade. Em algumas zonas novas houve uma melhoria significativa em termos do nível da modernização urbana, todavia algumas edificações dos bairros antigos construídas no passado apresentam já sinais de envelhecimento gradual, pelo que as funções urbanas e o ambiente dos bairros destas zonas carecem de revitalização e melhoramento em termos globais, havendo, assim, uma necessidade elevada da renovação urbana. No entanto, partindo da realidade social e das condições objectivas, devido aos pequenos espaços na cidade de Macau, alta densidade populacional, escassez de recursos de terra, entre outros, a renovação urbana de Macau tem as suas particularidades e complexidade, enfrentando assim muitos desafios.

Ao longo do tempo, através da renovação urbana, tem-se vindo a melhorar as condições de habitação e a vida dos residentes, concretizando-se na prática o objectivo fundamental de “melhor servir a população, acções governativas em prol da população”, satisfazendo-se o objectivo político de diversificação adequada da economia de Macau e o desenvolvimento sustentável da sociedade de Macau, o que constitui um trabalho importante a longo prazo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O Governo da RAEM entende a elevada expectativa da sociedade em relação à renovação urbana, desejando que através da renovação e modelação dos bairros urbanísticos se melhorem as condições de habitação dos residentes. Simultaneamente, o Governo da RAEM constatou também que a renovação urbana é um projecto social mais complexo, mais abrangente e que suscita mais preocupação por parte dos cidadãos no âmbito da construção urbana e que esta envolve uma complexidade de relações de interesses, uma diversidade de sujeitos interessados e diversas solicitações envolvendo vários interesses. Para saber como é que se equilibram estes interesses e, tendo em conta os diferentes interesses em termos de políticas legislativas, como é que se pode proceder melhor aos trabalhos legislativos sobre a lei geral da futura renovação urbana, para que o regime jurídico possa corresponder à situação concreta da sociedade de Macau e, para que o mesmo seja exequível, é necessário proceder a muitos trabalhos de estudo e análise, bem como auscultar amplamente as opiniões da população.

Para se adaptar às acções governativas da RAEM, acelerando os trabalhos legislativos sobre a lei geral da renovação urbana de Macau, o Governo da RAEM criou um grupo conjunto de produção legislativa, coordenado por mim. Os serviços públicos que o integram incluem a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e o Instituto de Habitação, para acompanhar os respectivos trabalhos de análise e de produção legislativa. Tomando como referência as experiências legislativas das regiões vizinhas e de outros países no âmbito da renovação urbana, as opiniões e sugestões apresentadas pelo Conselho para a Renovação Urbana e pelos diversos grupos de trabalho subordinados a este Conselho e tendo ponderado o conteúdo do Relatório dos Serviços de Consultoria para o Estudo da Renovação Urbana de Macau, foi elaborado o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

O Documento de Consulta abrange seis conteúdos: 1) Conceito, objectivos e princípios de renovação urbana; 2) Modelo de renovação urbana; 3) Protecção dos interessados; 4) Percentagem dos direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de prédios; 5) Regime de desapropriação; e 6) Mecanismo de resolução de litígios diversificado.

Tendo considerado a complexidade e importância do referido conteúdo, e que a renovação urbana e o desenvolvimento sustentável económico e cultural da sociedade da RAEM bem como a melhoria das condições de habitação e da qualidade de vida da população em geral têm uma ligação bastante estreita, esperamos que, através da consulta pública, sejam auscultadas amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, com vista a atingir um consenso, fornecendo, assim, uma melhor base de opinião pública para o passo seguinte dos trabalhos de elaboração da proposta de lei sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

O grupo conjunto de produção legislativa coordenado pela Senhora Secretária para a Administração e Justiça e composto pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e pelo Instituto de Habitação (IH) concluiu o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Será realizada uma consulta pública com a duração de 60 dias, entre 11 de Outubro de 2019 e 9 de Dezembro de 2019, durante a qual serão realizadas três sessões de consulta para público e três sessões para profissionais, com vista à recolha das opiniões e sugestões do público, das associações, dos organismos consultivos, bem como das pessoas e grupos das áreas profissionais relacionadas. Os representantes do grupo conjunto de produção legislativa realizaram hoje, pelas 12:00, uma conferência de imprensa na Sala Polivalente da Sede do Governo, presidida pela Senhora Secretária para a Administração e Justiça, na qual estiveram presentes o Director da DSAJ, Dr. Liu Dexue, o Director da DSSOPT, Dr. Li Canfeng e o Presidente do IH, Dr. Arnaldo Ernesto dos Santos.

A Secretária para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Sónia Chan Hoi Fan, reuniu-se hoje (no dia 4 de Outubro) com o Vice-Ministro japonês da Agricultura, Florestas e Pescas, Yoshitaka ITO que chegou ao Território, tendo por objectivo trocar impressões sobre a organização de inspecções aos produtos alimentares importados por Macau. Ambas as partes vão manter a comunicação no âmbito das medidas sobre a gestão das importações. Caso haja ajustamento, será anunicado oportunamente.

Teve hoje (dia 23 de Setembro) lugar em Pequim a assinatura do “Acordo-quadro de cooperação relativo à certificação electrónica de produtos de origem vegetal” entre a Secretária para a Administração e Justiça da RAEM, Sónia Chan, e o subdirector da Administração Geral da Alfândega da China, Zou Zhiwu, tendo em vista em dar mais um passo no sentido de impulsionar a cooperação económica e comercial entre o Interior da China e Macau, com o fim de manter, em conjunto, a segurança pública dos postos fronteiriços, a segurança ecológica, a segurança animal e vegetal, bem como a segurança dos produtos, assim promovendo e elevando, de forma contínua, o nível de facilitação em termos do comércio e da economia.    

Exmos. Senhores Magistrados, Advogados e Operadores da Área do Direito

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Bom dia a todos!

Em primeiro lugar, queria agradecer o convite feito pela Associação dos Advogados de Macau. Tenho muita honra em estar aqui presente, em nome de Sua Excelência o Chefe do Executivo, para participar no 1.º Congresso dos Advogados de Macau.

Celebramos este ano o 70.º Aniversário da Implantação da República Popular da China e o 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria. Desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo da RAEM e os diversos sectores da sociedade têm vindo a implementar, de forma plena e precisa, o princípio “um país, dois sistemas” e a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o que permitiu progredir com determinação, superar as dificuldades, assegurar a estabilidade social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população. Actualmente, verifica-se o desenvolvimento da diversificação adequada da economia e, sob o impulso da iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota” e do magnífico plano da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, mantêm-se favoráveis as tendências de desenvolvimento. Todos estes êxitos não foram facilmente alcançados, tendo sido um dos factores mais importantes o facto de o Governo ter como base a governação de Macau segundo a lei, constituindo, deste modo, o bom funcionamento do sistema judiciário uma forte garantia para o desenvolvimento da RAEM. Ao longo dos últimos 20 anos desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo da RAEM tem observado escrupulosamente as disposições da Lei Básica de Macau, esforçando-se por proteger e respeitar em pleno o exercício independente do poder judicial e o seu funcionamento com sucesso, bem como empenhando-se de forma permanente na revisão e aperfeiçoamento da legislação relativa à organização judiciária e ao processo judicial, na construção de software e hardware do sistema judiciário, no reforço e aperfeiçoamento da cooperação judiciária externa e regional, entre outros. Para além disso, o sistema judiciário tem exercido rigorosamente as funções que lhe foram atribuídas pela Lei Básica, envidando esforços para defender a justiça e a imparcialidade na sociedade, razão pela qual tanto a sua imagem profissional como a eficácia dos seus trabalhos têm merecido o reconhecimento e o respeito por parte de todos os sectores da sociedade. Para tal, o sector da advocacia desempenha um papel indispensável e produz efeitos muito importantes.

O sistema judiciário serve como a última linha de defesa da equidade e justiça social. O bom funcionamento e a garantia plena do sistema judiciário constituem uma base importante para a harmonia e a estabilidade social e para o desenvolvimento permanente da sociedade. Neste sentido, a advocacia assume uma missão importante e difícil no âmbito da intervenção no funcionamento do sistema judiciário, da salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos interessados e da defesa da equidade e justiça social. Após o retorno de Macau à Pátria, com o rápido desenvolvimento da advocacia, no seu exercício houve grandes mudanças, tanto em termos quantitativos, como estruturais, tendo a advocacia desempenhado um papel relevante na satisfação das solicitações dos interessados em relação aos serviços jurídicos de qualidade.

Actualmente, a RAEM está a enfrentar oportunidades e desafios de desenvolvimento nunca antes experimentados, e estamos a caminhar para o grande objectivo da construção de “um centro, uma plataforma e uma base”. A forma de manutenção de um desenvolvimento sustentável, a longo prazo, da política “um país, dois sistemas” e o alargamento constante do seu conteúdo na prática, a maneira de se integrar rapidamente no desenvolvimento nacional, a participação e colaboração na construção nacional de “Uma Faixa, Uma Rota”, bem como a implementação plena e eficaz das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, constituem as grandes oportunidades e responsabilidades que a RAEM está a enfrentar e a desempenhar nesta nova era. Perante as mudanças sociais ocorridas dentro e fora da RAEM, e em face das novas exigências, novas expectativas, novas missões e novos desafios delas derivados, precisamos de nos dedicar ao estudo e pesquisa da forma de aperfeiçoamento dos diplomas relativos à organização da advocacia e da construção do respectivo sistema, bem como da maneira de elevar a qualidade dos serviços prestados na área de advocacia e de reforçar a construção da advocacia, com vista a coadunar-se com a tendência da era e acompanhar a evolução dos tempos.

Aqui, é de referir em especial que, no processo de participação na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a intervenção da advocacia é muito importante no âmbito da criação de um ambiente de governação segundo a lei previsível, da prestação de serviços jurídicos de alta eficiência e qualidade, convenientes e céleres, bem como da prevenção eficaz e resolução rápida de eventuais litígios. A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjuntas.

De facto, estamos agradados por notarmos que, desde a publicação e implementação oficial das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, a participação da advocacia na prestação de diversos serviços jurídicos, especialmente na resolução dos litígios na sociedade através da arbitragem e da mediação, tem sido pioneira na tentativa e corajosa na exploração, contribuindo para haver correspondência entre as regras de diferentes áreas jurídicas e para a respectiva integração de regimes. A Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau tem as suas características próprias e envolve um país, dois sistemas e três jurisdições diferentes. A ligação entre os regimes e as regras constitui uma base importante para o desenvolvimento da Grande Baía. Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do envidamento conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como depende da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito.

Este dia da realização do 1.º Congresso dos Advogados de Macau oferece uma boa oportunidade, para as elites dos sectores jurídico e judiciário, provenientes do Interior da China, RAEHK e RAEM reunirem-se, apresentando as suas opiniões e sugestões, assim como estudando e discutindo em conjunto as oportunidades e os desafios do desenvolvimento da advocacia. Acredito que podemos reflectir, estudar e discutir o rumo do futuro da advocacia, através da troca de ideias profunda e da partilha de experiências entre todos os participantes, o que beneficiará de certeza o desenvolvimento futuro do sector. Também acredito que, face às oportunidades de desenvolvimento sem precedentes de grande importância, a advocacia consegue vencer as dificuldades e os desafios, satisfazer melhor as expectativas e as exigências sociais em relação à advocacia, abrindo assim uma nova perspectiva.

Por fim, faço sinceros votos de que este congresso seja bem sucedido e desejo a todos muita saúde e bom trabalho.

Obrigada!