No sentido de garantir a segurança pública e a tranquilidade dos cidadãos durante o período de queima de panchões e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, bem como elevar a eficiência na execução dos trabalhos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sugere que as respectivas atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais sejam transferidas para o Corpo de Polícia de Segurança Pública.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o projecto de regulamento administrativo relativo ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro, sugerindo que as respectivas atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais sejam transferidas para o Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Nos termos da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), são fixados por regulamento administrativo complementar, entre outras matérias: as competências concretas e o funcionamento dos órgãos do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e dos seus membros; o mecanismo de fiscalização para a gestão financeira e patrimonial; o procedimento concreto e a forma de transição do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) bem como do património anteriormente pertencente ao IACM, para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) ou para o IAM. Para o efeito, o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo relativo à “Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais’’.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (26 de Setembro), que foi exigido à Companhia Yat Yuen a instalação de equipamentos de isolamento acústico no local de realojamento dos galgos, e prometeu que os serviços competentes irão avaliar o nível de ruído e da higiene do ambiente que poderão afectar o Asilo Vila Madalena.

O Governo da RAEM continua a aperfeiçoar os trabalhos governativos. A Secretária para a Administração e Justiça, Sra. Dra. Sónia Chan, juntamente com os dirigentes dos serviços da sua tutela, tem-se encontrado recentemente com os responsáveis de associações de funcionários públicos, de direito e de juventude, com vista a auscultar as opiniões e sugestões dos mesmos sobre os trabalhos governativos relacionados com a reforma da administração pública, a construção do sistema jurídico, os assuntos municipais e os serviços relativos à juventude.

A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, juntamente com a Chefe do Gabinete, Dra. Iao Man Leng, o Chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Dr. Fong Vai Seng, e o Chefe substituto da Divisão de Higiene Ambiental, Dr. Ao Wai San, deslocaram-se hoje (dia 17) pela manhã, às zonas próximas da Praça de Ponte e Horta, do Pagode do Bazar e da Rua Cinco de Outubro, para acompanhar a situação das mesmas após o tufão e inundações, bem como auscultar as opiniões dos cidadãos.