Ano :

A fim de se articular com a execução da Lei n.o 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), o Governo da RAEM tem que dar mais um passo para aperfeiçoar a legislação complementar do regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado e construir. O Governo da RAEM elaborou o projecto do regulamento administrativo intitulado “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”.

O Conselho Executivo concluiu o debate relativo à Proposta de Lei intitulada “Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999”.

A Reunião Plenária da Assembleia Legislativa viu nesta tarde a apresentação, discussão na generalidade e votação da proposta de lei de “Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais” com a presença e apresentação da Secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Dr.ª Chan Hoi Fan.