Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje (dia 7) à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça Dr.ª Chan Hoi Fan e outros oficiais públicos, foi discutida e votada na especialidade a proposta de lei intitulada “Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987”.

A proposta de lei consiste essencialmente em confirmar, de forma expressa, que 472 leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 foram revogados tacitamente ou caducaram, e revogar sete decretos-leis publicados nesse período mas na realidade deixaram de se aplicar ou não têm razão de existir, com vista a clarificar e simplificar o sistema normativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por outro lado, a vigência da proposta de lei não afecta os direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência das leis e decretos-leis em relação aos quais tenha sido confirmada a sua revogação tácita ou caducidade, nem afecta as restrições ou condições relativas aos direitos e situações jurídicas estabelecidas por estas leis e decretos-leis. Mesmo quando os direitos ou situações jurídicas tenham sido adquiridos ou constituídas após a cessação da vigência das leis e decretos-leis referidos, desde que tenham sido adquiridos ou constituídas por qualquer acto de direito público com efeitos definitivos, os mesmos não são afectados pela vigência desta proposta de lei.