Governo da RAEM divulga oficialmente o 3.º Plano Quinquenal
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões”.
Visita da representante da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados na China ao Secretário para a Administração e Justiça
Realizada a reunião anual de negociação sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM entre a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM e o Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negóci
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais”
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Associação de Intercâmbio e Promoção Jurídica de Macau visita o Secretário para a Administração e Justiça
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou uma delegação a Hangzhou para explorar novos caminhos para a transformação digital e governação inteligente
O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com a delegação da Suprema Procuradoria Popular do Vietname
Encontro entre o Secretário para a Administração e Justiça e a nova direcção da Federação das Associações dos Operários de Macau
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na Sessão de transmissão do espírito das “Duas Sessões” da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, co-organizada pela Associação de Agentes da Área Jurídica
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Chefe do Executivo interino, Wong Sio Chak, no Seminário Académico sobre o tema «O 15.º Plano Quinquenal do País e o Desenvolvimento Sustentável da Região Administrativa Especial de Macau».
O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com representantes do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na cerimónia de inauguração da 45ª edição da Semana Verde de Macau
Encontro entre o Secretário para a Administração e Justiça e a delegação liderada pelo chanceler da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
【Visitas ao GSAJ】O Cônsul-Geral da Índia em Hong Kong, Rajesh Narayan NAIK, efectuou uma visita ao Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak
【Visitas ao GSAJ】A Aliança de Povo de Instituição de Macau visitou o Secretário para a Administração e Justiça
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, nas actividades de sensibilização sobre a Lei Básica, no âmbito da comemoração do 26.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau.
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça recebeu a Embaixadora da República de Moçambique na República Popular da China
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com os principais responsáveis do Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça recebeu a Embaixadora de Angola na China
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, em representação do Chefe do Executivo, na recepção do Dia do Rei dos Belgas
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, para apresentar as Linhas de Acção Governativa da sua tutela para o ano de 2026 e responder às perguntas dos deputados
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para a apresentação, discussão e votação na generalidade das propostas de lei
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, continua a visitar os serviços públicos da sua tutela, enfatizando reforma e inovação para pôr em prática o princípio de “ter por base a prestação dos serviços”
24 de Agosto de 2026 Realizou-se, hoje (dia 24), a sessão de intercâmbio exclusiva para a área da Administração e Justiça sobre o 3.º Plano Quinquenal GCS A sessão de intercâmbio exclusiva para a área da Administração e
Justiça sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da
Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030), doravante designado por
3.º Plano Quinquenal, teve lugar, na tarde do dia 24 de Agosto, no Complexo
da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os
Países de Língua Portuguesa. Este evento contou com a presença do
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, do Chefe do
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, do
Director substituto dos Serviços e Administração e Função Pública, Chan
Chi Kin, e do Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng
Chi Kin, bem como com a participação de mais de 60 responsáveis e
representantes de 40 associações, tendo abordado extensamente o conteúdo
do 3.º Plano Quinquenal e apresentado vários contributos.
No seu discurso, o Secretário Wong Sio Chak manifestou que, no cumprimento
escrupuloso do espírito das importantes orientações do Presidente Xi
Jinping e alinhando-se activamente com o 15.º Plano Quinquenal Nacional, o
Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou
oficialmente, no corrente mês, o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, um
programa-quadro geral que direcciona o desenvolvimento da RAEM nos próximos
cinco anos. Por outro lado, enfatizou que a concretização do 3.º Plano
Quinquenal constitui uma tarefa inseparável da participação conjunta de
toda a sociedade, e que as associações que amam a Pátria e Macau são um
elo de ligação importante entre o Governo e a sociedade, estando enraizadas
nas comunidades e reflectindo as opiniões dos cidadãos, e, como tal,
constituem uma força crucial para a promoção de uma boa governação. O
mesmo dirigente espera que as associações, em articulação com as suas
experiências em campo, apresentem opiniões e sugestões pertinentes e
frutuosas, com vista à optimização das acções governativas da RAEM e à
efectiva implementação das prioridades definidas no 3.º Plano Quinquenal.
Por sua vez, o Director substituto dos Serviços e Administração e Função
Pública, Chan Chi Kin, apresentou as medidas concretas e as tarefas
prioritárias relativamente ao “Aprofundamento da reforma da
Administração Pública” do 3.º Plano Quinquenal, indicando que o Governo
da RAEM irá reforçar a macro-coordenação, aperfeiçoar a estrutura
orgânica, agilizar e simplificar os procedimentos administrativos, bem como
eliminar os obstáculos e pontos críticos em cada fase, com o desígnio de
construir um Governo moderno, íntegro, eficiente e orientado para a
prestação de serviços.
O Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, fez
uma apresentação sobre os trabalhos prioritários previstos no 3.º Plano
Quinquenal referentes à “construção de uma Macau moderna alicerçada no
Estado de Direito”, referindo que o Governo da RAEM irá aperfeiçoar
permanentemente o sistema normativo para a defesa da segurança do Estado,
rever e alterar os grandes Códigos, reforçar a coordenação eficiente
entre o poder executivo e o poder legislativo, aperfeiçoar o sistema e os
mecanismos judiciais, aprofundar a cooperação jurídica inter-regional e
internacional, bem como reforçar a articulação entre os mecanismos de
Macau e Hengqin e o alinhamento das regras, de modo a construir, com todo o
empenho, uma Macau moderna alicerçada no Estado de Direito.
Na ocasião, os representantes das associações manifestaram o seu
reconhecimento em relação ao teor preconizado no título “Reforço eficaz
da capacidade de governação da RAEM”, tendo abordado e apresentado
contributos sobre diversas matérias, nomeadamente a optimização dos
procedimentos governamentais, a construção da governação electrónica, a
aplicação da inteligência artificial, a gestão dos trabalhadores dos
serviços públicos, o mecanismo de tratamento das opiniões apresentadas
pelos cidadãos, a participação das associações na governação social, o
mecanismo de coordenação legislativa, a coordenação e organização
legislativa, os mecanismos diversificados de resolução de litígios, a
articulação entre os mecanismos de Macau e Hengqin e o alinhamento das
regras, e a educação para o Estado de Direito.
O Secretário Wong Sio Chak, nas suas observações finais, agradeceu aos
representantes das associações a partilha de experiências valorosas e de
opiniões construtivas. O mesmo responsável considerou que esses contributos
revestem um importante valor de referência para o Governo da RAEM no
desenvolvimento dos trabalhos referentes ao “aprofundamento da reforma da
Administração Pública” e à “construção de uma Macau moderna
alicerçada no Estado de Direito”, afirmando que os serviços competentes
irão estudar e analisar com rigor e minuciosidade os contributos recolhidos,
de modo a constituírem referências para a definição das políticas
futuras. Salientou ainda que, sob a liderança do Chefe do Executivo, a área
da Administração e Justiça irá pôr em prática gradualmente o 3.º Plano
Quinquenal com pragmatismo e firmeza, a fim de inaugurar uma nova fase de
desenvolvimento de alta qualidade no quadro do princípio “um país, dois
sistemas” com características de Macau.
18 de Agosto de 2026 Governo da RAEM divulga oficialmente o 3.º Plano Quinquenal GCS O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) divulgou
oficialmente, hoje (18 de Agosto), o «3.º Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau
(2026-2030)». Na conferência de imprensa, o Chefe do Executivo, Sam Hou
Fai, salientou que o sucesso consiste numa parte de planeamento e nove partes
de execução. O Governo irá unir e liderar todos os sectores da sociedade,
e, com acções concretas, executar o Plano, passo a passo e ano após ano,
com o objectivo de impulsionar a concretização da visão desejada para
Macau alicerçada no Estado de Direito, dinâmica, cultural e feliz, abrindo
uma nova conjuntura de desenvolvimento de alta qualidade do princípio «um
país, dois sistemas» com características de Macau.
O Chefe do Executivo presidiu, esta tarde à conferência de imprensa, na
Sede do Governo, acompanhado pelos cinco secretários. No início do evento,
foi exibido um vídeo promocional que apresentou os pontos-chave do Plano. De
seguida, Sam Hou Fai apresentou à comunicação social as características
notáveis e as grandes tarefas associadas à sua elaboração. O Chefe do
Executivo começou por agradecer sinceramente aos diversos sectores da
sociedade e à população em geral que contribuíram activamente com
sugestões e opiniões para este Plano, e reiterou que elaborar de forma
científica e iniciar este ano a implementação do «3.º Plano Quinquenal»
é um acontecimento importante comum, tanto para o Governo da RAEM como para
todos os sectores da sociedade.
Indicou que o «3.º Plano Quinquenal» da RAEM reflecte plenamente o rigor
científico, a visão de futuro e a viabilidade. O Governo da RAEM tem
implementado profundamente o espírito consagrado nos discursos e
instruções importantes do Presidente Xi Jinping, reforçando a visão de
futuro, a proactividade e o carácter científico do plano, criando um grupo
de liderança e uma equipa especializada de trabalho, tendo-se realizado, no
total, 40 sessões de pesquisa preliminar e concluído 36 estudos temáticos,
estabelecendo, assim, uma base sólida, tanto científica quanto de opinião
pública, para a elaboração do Plano. O Governo implementará as principais
tarefas do Plano através de três listas, nomeadamente a lista de projectos
prioritários, a lista de distribuição de responsabilidades pelo
cumprimento das principais tarefas e a lista de medidas importantes de
reforma, detalhando a planificação de tarefas e reforçando as
responsabilidades dos agentes envolvidos, de forma a assegurar a
implementação ordenada e integral do Plano. Em simultâneo, o «3.º Plano
Quinquenal» também reflecte plenamente a concretização da vantagem da
predominância do poder executivo. No processo de elaboração do Plano, as
diferentes áreas de governação colaboraram estreitamente e de forma
eficiente, enquanto os órgãos legislativo e judicial exerceram activamente
as suas funções, tendo apresentado proactivamente opiniões e sugestões ao
Governo da RAEM, o que demonstra inteiramente as vantagens do sistema em que
os poderes executivo, legislativo e judicial cumprem as suas funções,
assumem as suas responsabilidades e colaboram entre si.
Acrescentou que o «3.º Plano Quinquenal» reflecte plenamente a
integração e o contributo à conjuntura do desenvolvimento nacional. O
«15.º Plano Quinquenal» do país delineou novos planos e estabeleceu novas
exigências para Macau, proporcionando novas e importantes oportunidades. O
Governo da RAEM tem assumido uma postura proactiva, posicionando e planeando
o desenvolvimento de Macau dentro da visão geral do desenvolvimento nacional
e implementado activamente as medidas relativas a Macau previstas no «15.º
Plano Quinquenal» do país, reforçando a articulação com os planos da
Província de Guangdong e da RAEHK e promovendo o desenvolvimento coordenado
da Grande Baía. O «3.º Plano Quinquenal» da RAEM constitui uma importante
referência inovadora para aprofundar a prática «um país, dois sistemas»,
para a integração e o contributo de Macau na conjuntura do desenvolvimento
nacional. Em simultâneo, o «3.º Plano Quinquenal» também reflecte
plenamente a consulta democrática e a consolidação de um amplo consenso
social. Durante o período de consulta pública de 40 dias, os diversos
sectores da sociedade e a população em geral participaram activamente,
apresentando sugestões e opiniões, o que demonstra plenamente a tradição
por excelência de Macau em «promover a união e valorizar o diálogo», e o
seu ambiente social harmonioso e inclusivo. O texto final do Plano incorporou
de forma abrangente as opiniões e sugestões apresentadas pelos diversos
sectores da sociedade durante o período de consulta, e tem mais cerca de 30
mil caracteres que o texto de consulta.
Sam Hou Fai afirmou que o «3.º Plano Quinquenal» é o roteiro e o
documento orientador para a RAEM avançar numa nova fase de desenvolvimento
de alta qualidade. Nos próximos cinco anos, a RAEM concentrar-se-á na
promoção de quatro grandes tarefas: Primeiro, utilizar os quatro grandes
projectos e o Fundo de Orientação Governamental como alavancas para
impulsionar de forma sólida o desenvolvimento da diversificação adequada
da economia. Irá conjugar as próprias vantagens e recursos, aumentar as
políticas de apoio e a injecção de capitais, e aproveitar melhor o papel
decisivo do mercado e o papel principal das empresas para promover
prioritariamente o desenvolvimento da diversificação das indústrias
«1+4». O objectivo é alcançar um valor acrescentado da indústria não
relacionada com o jogo de cerca de 60% do PIB local até 2030.
Segundo, aprofundar o desenvolvimento integrado entre Macau e Hengqin e
promover a construção de alta qualidade da Zona de Cooperação em Hengqin.
Em cumprimento das exigências de «três verificações», tendo a
tecnologia e a educação como motores, irá aprofundar a articulação das
regras e mecanismos, reforçar a conexão das infraestruturas e promover a
construção dos projectos emblemáticos e infraestruturas para o
desenvolvimento industrial. Irá promover a sinergia das indústrias de Macau
e Hengqin, fomentar uma integração profunda nas áreas sociais como saúde
e cuidados aos idosos, e impulsionar a Zona de Cooperação para promover o
desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e alcançar
mais e novos resultados.
Terceiro, acelerar a renovação urbana e construir uma Macau bela e
inteligente. Tendo como premissa a garantia da estabilidade da sociedade em
geral, irá, com mentalidade inovadora e acções ousadas, acelerar o avanço
da renovação urbana. Irá aperfeiçoar o Regime jurídico da renovação
urbana, coordenar o financiamento, os recursos e o apoio político, e
construir um mecanismo sustentável de renovação urbana. Além disso, irá
promover a renovação e a revitalização de carácter de preservação da
zona das Ruínas de São Paulo e acelerar a renovação dos edifícios
antigos nos bairros antigos da Zona de Bairro Iao Hon e outros.
Quarto, reforçar a interligação interna e externa, aprofundar a
integração e o contributo na conjuntura do desenvolvimento nacional. Irá
aproveitar melhor as vantagens únicas de Macau com o respaldo da Pátria e
as ligações ao mundo, participar activamente na construção de alta
qualidade da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e intensificar a
cooperação com Hong Kong. Irá alargar as funções e o conteúdo da
plataforma sino-lusófona/hispânica, participar e auxiliar activamente a
construção conjunta da iniciativa nacional «Uma Faixa, Uma Rota», e
actuar como uma ponte importante para uma abertura do país ao exterior de
nível elevado. Irá reforçar o papel da plataforma de Macau enquanto «uma
Base», posicionando-a como uma janela importante para o intercâmbio e
aprendizagem mútua entre a civilização chinesa e a civilização
ocidental.
O 3.º Plano Quinquenal da RAEM integra 10 títulos, 36 capítulos, 68
quadros. O plano traça claramente as acções para o futuro com 35
indicadores principais de desenvolvimento socioeconómico e define oito
objectivos principais do desenvolvimento, incluindo: Implementação plena da
Perspectiva Geral da Segurança Nacional; Maior aperfeiçoamento da
eficiência da governação segundo a lei; Novos avanços no desenvolvimento
da diversificação adequada da economia; Construção da Zona de
Cooperação em Hengqin avança com alta qualidade; Resultados evidentes do
desenvolvimento integrado de educação, ciência, tecnologia e quadros
qualificados; Garantia efectiva e aperfeiçoamento gradual do bem-estar dos
residentes; Progressos importantes na construção de uma Macau bela e
inteligente; Melhor integração e serviço à conjuntura do desenvolvimento
nacional.
14 de Agosto de 2026 Realizada quarta reunião do Grupo de Liderança da Reforma da Administração Pública GCS O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, convocou e presidiu hoje, dia 14, a quarta
reunião do Grupo de Liderança da Reforma da Administração Pública, tendo
auscultado a situação dos projectos prioritários no aprofundamento da
reforma da administração pública, definindo, de forma coordenada, as
orientações e as medidas de implementação para a próxima fase da
reforma.
Sam Hou Fai afirmou que a primeira fase dos trabalhos de reforma da
administração pública do actual Governo da RAEM tem progredido de forma
consistente através da cooperação concertada entre todas as áreas
governativas, registando já resultados significativos. Actualmente, vários
serviços públicos concluíram a sua reestruturação orgânica, tendo
melhorado a definição das suas funções; o regime de gestão de quotas de
pessoal foi aprofundado, a mobilidade horizontal dos trabalhadores tornou-se
mais fluida; o sistema de segurança da informação do Governo tem sido
progressivamente aperfeiçoado, com melhoria contínua da eficiência na
integração de recursos. Estes avanços reflectem a iniciativa e o espírito
de cooperação das diversas áreas e serviços, os quais têm sido
reconhecidos e apoiados por todos os sectores da sociedade.
O Chefe do Executivo indicou que a reforma já entrou numa fase fulcral de
aprofundamento. O presente ano marca o arranque do 15.º Plano Quinquenal
Nacional e do 3.º Plano Quinquenal da RAEM e, face a novas realidades,
objectivos e exigências, a reforma da administração pública deve evoluir
em paralelo com os tempos, acelerando o ritmo e aumentando a eficácia,
assegurando que o sistema de governação esteja estreitamente alinhado com
os objectivos de desenvolvimento e que ambos actuem em sinergia,
proporcionando, deste modo, um suporte institucional mais sólido ao
desenvolvimento de alta qualidade da RAEM. Sam Hou Fai salientou que os
membros do Grupo de Liderança devem envidar esforços conjuntos no sentido
de dar continuidade ao bom desempenho na coordenação e articulação
inter-áreas, na optimização sistemática das funções e estrutura
orgânica dos serviços públicos, na promoção de uma afectação
científica e gestão fina dos recursos humanos, bem como no aperfeiçoamento
da segurança e da qualidade dos serviços da governação electrónica, com
vista a reforçar efectivamente a eficiência da governação da RAEM e o
nível dos serviços públicos.
Estiveram presentes na reunião os membros do Grupo: o Secretário para a
Administração e Justiça, Wong Sio Chak, a Secretária para a Economia e
Finanças, Ng Wai Han, o Secretário para a Segurança, Chan Tsz King, a
Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man, a Chefe do Gabinete do Chefe do
Executivo, Chan Kak, a Directora Substituta da Direcção dos Serviços de
Administração e Função Pública, Chan Sok Cheng. A Comissária da
Auditoria, Ao Ieong U, assistiu à reunião.
13 de Agosto de 2026 Realizada a sessão de consulta exclusiva para os deputados de Macau à APN e para os membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC sobre o "Regime Jurídico das Associações" DSI O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou esta
manhã (dia 13) a sessão de consulta exclusiva para os deputados de Macau à
Assembleia Popular Nacional (APN) e para os membros de Macau no Comité
Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC).
Estiveram presentes, por convite, 12 deputados de Macau à APN e 27 membros
de Macau no Comité Nacional da CCPPC, nomeadamente o Vice-Presidente do
Comité Nacional da CCPPC, Ho Hau Wah, o Membro do Comité Permanente da APN,
Kou Hoi In, o Chefe da Delegação dos Deputados de Macau à APN, Lao Ngai
Leong, o Membro Permanente e Coordenador dos Convidados Especiais de Macau no
Comité Nacional da CCPPC, Chui Sai Cheong, entre outros.
A sessão foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça,
Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de
Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da
consulta pública. Estiveram presentes para auscultar as opiniões o Chefe do
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o
Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ),
substituto, Ng Chi Kin, os Assessores do Gabinete do Secretário para a
Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da
DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento
Legislativo da DSAJ, substituta, Cheong Ian Teng.
Durante a apresentação, o Secretário Wong Sio Chak referiu que as
associações têm participado activamente, ao longo do tempo, na
governação em vários domínios, nomeadamente na prestação de serviços
sociais locais, na promoção de políticas e em assuntos eleitorais,
desempenhando, assim, um papel insubstituível, desde logo na união dos
residentes, na promoção da harmonia e no impulso do progresso social. No
entanto, a legislação vigente que regula o procedimento de constituição e
o funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às
necessidades decorrentes do desenvolvimento social, tornando-se assim
imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico
para as associações, com o objectivo de aperfeiçoar a garantia do direito
de associação, promover a governação interna das associações, orientar
as associações para um desenvolvimento positivo e optimizar a
fiscalização administrativa. Posteriormente, a Directora, Chan Hoi Fan,
apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa
do “Regime Jurídico das Associações”.
No decurso da sessão, um total de 19 deputados e membros expressaram as suas
opiniões e sugestões, por meio de intervenções orais ou por escrito,
manifestando o seu apoio à revisão legislativa. Consideram que a revisão
é oportuna, com um conteúdo adequado e uma fiscalização proporcionada, e
que não só salvaguarda o direito à liberdade de associação dos
residentes, como também introduz medidas adequadas para optimizar a
fiscalização das associações, acreditando que tal contribuirá para a
criação de um melhor ambiente institucional para o desenvolvimento das
associações.
Vários deputados e membros manifestaram a expectativa de que a DSI
desempenhe devidamente o seu papel como entidade competente, sugerindo a
elaboração de mais fluxogramas dos procedimentos e mais orientações, bem
como a intensificação da divulgação junto do público e a melhoria dos
serviços da Plataforma para Empresas e Associações e de outras plataformas
electrónicas, de modo a proporcionar uma maior conveniência às
associações no tratamento de pedidos e na apresentação de informações.
Além disso, alguns deputados e membros apresentaram também as suas
opiniões sobre matérias como o apoio ao desenvolvimento positivo das
associações, a aplicação da Lei sindical, a partilha da sede, a
simplificação dos procedimentos de dissolução voluntária das
associações, a alteração dos estatutos, a habilitação dos titulares dos
órgãos sociais, entre outras. Os representantes do Governo auscultaram com
atenção as referidas opiniões e sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, o Vice-Presidente Ho Hau Wah agradeceu o
reconhecimento demonstrado pelos deputados e membros em relação aos
trabalhos de revisão legislativa promovidos pelo Governo da RAEM. Salientou
que a presente revisão da lei não visa interferir no funcionamento das
associações, mas tem como objectivos defender a segurança do Estado e da
RAEM, optimizar a afectação de recursos e promover o desenvolvimento
saudável e sustentável das associações. Manifestou ainda a expectativa de
que os deputados e membros prestem todo o apoio aos trabalhos de revisão
legislativa do Governo da RAEM, desempenhem plenamente o seu papel de ponte
de comunicação e ligação, apresentem activamente sugestões e propostas,
e sensibilizem os diversos sectores da sociedade e os representantes das
associações sobre os objectivos e o significado da revisão legislativa.
Por fim, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu também as opiniões
apresentadas pelos deputados de Macau à APN e pelos membros de Macau no
Comité Nacional da CCPPC, considerando que estas se revestem de um valor de
referência significativo para a optimização da proposta de lei, sendo
efectuados um estudo atento e uma análise cuidada destas, com vista a
aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei e prosseguir
com os trabalhos de divulgação da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”
continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de
consulta disponível para visualização e descarregamento na página
electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp [1]), na página de
Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da
“Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os
cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos
Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços
Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do
IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 3 sessões destinadas ao
público. Os cidadãos interessados em participar nessas sessões podem
inscrever-se previamente através da página temática acima referida ou
através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a
apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática
(https://www.dsi.gov.mo/assocp [2]) e da aplicação para telemóvel e da
página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo [3]), bem como
da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e
Associações (https://www.ab.gov.mo [4]), por correio electrónico
(info@dsi.gov.mo [5]), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou
correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande,
n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
[1] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[3] https://www.mo.gov.mo/
[4] https://www.ab.gov.mo/
[5] mailto:info@dsi.gov.mo
11 de Agosto de 2026 Realizada a sessão de consulta exclusiva para a Assembleia Legislativa sobre o "Regime Jurídico das Associações" DSI O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje
(dia 11), pelas 15h00, a sessão de consulta exclusiva para a Assembleia
Legislativa sobre o “Regime Jurídico das Associações”, que teve lugar
no Edifício da Assembleia Legislativa, no sentido de auscultar as opiniões
e sugestões dos deputados da Assembleia Legislativa a propósito da revisão
legislativa.
A sessão foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça,
Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de
Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da
consulta pública. Estiveram também presentes o Presidente da Assembleia
Legislativa, Cheong Weng Chon, o Vice-Presidente, Ho Ion Sang, os deputados e
o Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Lam Chi
Long, bem como o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e
Justiça, Chang Cheong, o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, os Assessores do Gabinete do
Secretário para a Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang,
o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de
Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ, substituta, Cheong Ian Teng.
Na sua apresentação, o Secretário Wong Sio Chak referiu que, face ao
rápido desenvolvimento socioeconómico e ao crescimento e diversificação
das necessidades inerentes à constituição de associações, a legislação
vigente que regula o procedimento de constituição e as regras de
funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às
necessidades decorrentes do desenvolvimento social. Torna-se, como tal,
imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico
para as associações, com vista a aperfeiçoar a garantia do direito de
associação, estabelecer uma única entidade competente, optimizar a
fiscalização administrativa, regulamentar a gestão interna das
associações e orientá-las para um desenvolvimento positivo, promovendo
assim o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade
com a lei. De seguida, a Directora Chan Hoi Fan apresentou as orientações e
os principais aspectos da revisão do “Regime Jurídico das
Associações”.
No decurso da sessão, um total de 19 deputados apresentaram opiniões e
sugestões, manifestando o seu apoio à revisão legislativa e concordando
que esta demonstra as garantias da Lei Básica relativamente à liberdade de
associação e aos direitos fundamentais dos residentes, bem como contribui
para melhorar o sistema de gestão interna das associações e orientá-las
eficazmente para um desenvolvimento positivo. Vários deputados prestaram
atenção à questão da execução dos trabalhos complementares pela DSI
após a revisão da lei, nomeadamente no que se refere à divulgação das
políticas, às orientações processuais e à digitalização dos
procedimentos. Alguns deputados apresentaram também opiniões sobre
matérias como os requisitos para a constituição de uma associação-geral,
a relação desta com as suas associações filiadas, a utilização da sede,
o mecanismo de sanação, a habilitação de fundadores, entre outras. Os
representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e
sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu à
Assembleia Legislativa a organização meticulosa desta sessão de
apresentação do documento de consulta, bem como as valiosas opiniões dos
deputados. Referiu ainda que o Governo da RAEM irá proceder atentamente ao
estudo e à análise das opiniões recolhidas, a fim de aperfeiçoar
continuamente o teor do projecto da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”
continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de
consulta disponível para visualização e descarregamento na página
electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp [1]), na página de
Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da
“Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os
cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos
Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços
Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do
IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 1 sessão de consulta
exclusiva e 3 sessões destinadas ao público. Os cidadãos interessados em
participar nas sessões destinadas ao público podem inscrever-se previamente
através da página temática acima referida ou através dos números de
telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a
apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática
(https://www.dsi.gov.mo/assocp [2]) e da aplicação para telemóvel e da
página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo [3]), bem como
da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e
Associações (https://www.ab.gov.mo [4]), por correio electrónico
(info@dsi.gov.mo [5]), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou
correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande,
n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
[1] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[3] https://www.mo.gov.mo/
[4] https://www.ab.gov.mo/
[5] mailto:info@dsi.gov.mo
10 de Agosto de 2026 Começa hoje a consulta pública sobre o Regime jurídico das associações DSAJ / DSI O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje
(dia 10) uma conferência de imprensa para anunciar o lançamento da consulta
pública sobre o Regime jurídico das associações, que decorrerá entre 10
de Agosto e 23 de Setembro, com a duração de 45 dias, sendo a respectiva
página electrónica temática também lançada neste mesmo dia. A
conferência de imprensa foi presidida pelo Secretário para a
Administração e Justiça, Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção
dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os
elementos essenciais da consulta pública.
No seu discurso, o Secretário Wong Sio Chak referiu que as associações
constituem um elemento essencial do desenvolvimento social de Macau,
desempenhando funções insubstituíveis, nomeadamente na prestação de
serviços aos residentes, na promoção da harmonia e no impulso do progresso
da sociedade. Face ao rápido desenvolvimento socioeconómico e ao
crescimento e diversificação das necessidades inerentes à constituição
de associações, a legislação vigente que regula o procedimento de
constituição e as regras de funcionamento das associações revela-se
insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento
social, nomeadamente no que respeita à simplificação dos procedimentos
administrativos, à melhoria da eficiência da gestão e à orientação das
associações para um desenvolvimento positivo. Torna-se, como tal, imperioso
proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico para as
associações, o qual, com base na plena garantia da liberdade de
associação dos residentes de Macau, irá reforçar a regulamentação sobre
a constituição e o funcionamento das associações, promovendo, assim, o
seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a
lei, construindo uma base sólida para a governação nas instâncias de
base. Após um longo período de estudo, o Governo da RAEM iniciou o
procedimento legislativo relativo ao Regime jurídico das associações e
elaborou o documento de consulta, e espera, através desta consulta pública,
auscultar amplamente as opiniões e sugestões de todos os sectores da
sociedade, reunir o maior consenso social e criar um ambiente social mais
adequado ao desenvolvimento das associações.
O Secretário Wong Sio Chak apresentou também as principais orientações
para a revisão legislativa:
1) Aperfeiçoamento da garantia do direito de associação. A liberdade de
associação dos residentes de Macau é garantida pela Lei Básica,
enquanto o Código Civil e a Lei n.º 2/99/M, de 9 de Agosto (Regula o
Direito de Associação), regulamentam o procedimento de constituição
das associações e o seu funcionamento. O Código Civil e a Lei n.º
2/99/M já entraram em vigor há muitos anos, existindo vários aspectos
que carecem de aperfeiçoamento, entre os quais se destaca a necessidade
de clarificar melhor as condições e os requisitos básicos para a
constituição das associações, incluindo a regulamentação sobre a
sua denominação, a fixação dos requisitos de habilitação dos
fundadores e dos titulares dos órgãos da associação, o número de
membros exigido para estes órgãos, bem como o conteúdo essencial dos
estatutos.
2) Estabelecimento de uma única entidade competente e optimização da
gestão das associações. Propõe-se que a DSI seja a única entidade
competente, aperfeiçoando-se os procedimentos de gestão da
constituição e do funcionamento das associações. Serão ainda
introduzidas medidas adequadas para optimizar a fiscalização das
associações, melhorando a sua capacidade e nível de prestação de
serviços ao público.
3) Construção de um ambiente institucional mais favorável ao
desenvolvimento das associações. Propõe-se a definição de
disposições mais claras para o tratamento de situações detectadas no
funcionamento das associações, nomeadamente de irregularidades,
sanação ou extinção, de forma a elevar a eficiência da sua gestão.
Simultaneamente, sugere-se a criação de um mecanismo para a resolução
da questão das “associações adormecidas”, que permita um
acompanhamento e tratamento eficazes das associações que deixam de
funcionar por um período prolongado, fomentando um ambiente mais
propício ao desenvolvimento das associações.
A conferência de imprensa contou ainda com a presença de outros
representantes do Governo, nomeadamente, do Chefe do Gabinete do Secretário
para a Administração e Justiça, Chang Cheong, do Director da Direcção
dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, dos
Assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça,
Zhang Guohua e Xie Gengliang, do Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e da Chefe
do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ,
substituta, Cheong Ian Teng.
O documento de consulta do Regime jurídico das associações já se encontra
disponível para consulta e descarregamento na página temática
(https://www.dsi.gov.mo/assocp [1]), na página de Consulta de Políticas do
Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na
Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos podem também levantar
o documento de consulta na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais
(IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no
Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de
Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços
da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Durante o período de consulta serão realizadas três sessões de consulta
destinadas ao público e duas sessões de consulta exclusivas. As sessões de
consulta destinadas ao público terão lugar nos dias 16 e 22 de Agosto,
pelas 15h00, e no dia 3 de Setembro, pelas 19h00, no Auditório na Cave 1 do
Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo. O prazo de
inscrição termina às 12h00 (meio-dia) do dia anterior à realização de
cada sessão, sendo os cidadãos interessados convidados a inscrever-se
através da página temática supramencionada ou, durante o horário de
expediente, através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Durante o período de consulta, o público pode apresentar opiniões e
sugestões através da página temática ( https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2]) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de
Macau” (https://www.mo.gov.mo [3]), bem como da aplicação para telemóvel
e da página da Plataforma para Empresas e Associações
(https://www.ab.gov.mo [4]), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo [5]),
telefone (2837 0777 ou 2837 0888), /fax/ (2837 4300) ou correio postal ou
presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício
China Plaza, 1.º andar, Macau. Os cidadãos que apresentem opiniões e
sugestões por escrito devem colocar na capa ou no início das mesmas a
menção “Opiniões e sugestões sobre o Regime jurídico das
associações”.
[1] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[3] https://www.mo.gov.mo/
[4] https://www.ab.gov.mo/
[5] mailto:info@dsi.gov.mo
