O Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública realizou hoje (dia 2), na sala polivalente do Edifício Administração Pública, a primeira reunião plenária anual, presidida pelo presidente do conselho, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

Na sua intervenção, Cheong Weng Chon afirmou que o Governo irá continuar a empenhar-se na promoção da reforma da Administração Pública e espera que sejam apresentadas ao Governo opiniões construtivas por parte dos membros do conselho, cientes da situação social e da opinião pública e com rico conhecimento e vasta experiência na área da administração pública, a fim de aperfeiçoar os trabalhos realizados no âmbito da reforma da Administração Pública.

Durante a reunião, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) apresentou aos membros do conselho as principais matérias no âmbito da reforma da Administração Pública em debate nos últimos anos, nomeadamente, as matérias referentes às atribuições e estrutura organizacional, aos procedimentos administrativos, à cooperação interdepartamental, à mobilidade de pessoal, ao desempenho e responsabilização e às competências dos trabalhadores dos serviços públicos. Efectivamente, foi objecto de acesa discussão, entre os membros, o modo de impulsionar a reforma da Administração Pública, no que concerne à promoção da governação electrónica e gestão dos trabalhadores dos serviços públicos, sendo definidas as linhas orientadoras e prioridades dos trabalhos a serem realizados pelo conselho.

Esta foi a primeira reunião plenária realizada após a reestruturação e nomeação dos novos membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, a qual contou ainda com a presença da Directora do SAFP, Ng Wai Han, Subdirector do SAFP, Chan Chi Kin, Vice-presidente do Conselho Executivo da Associação Geral das Mulheres de Macau, Chau Wai I, Vice-presidentedo Conselho Executivo da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Jiang XuChun, membro permanente do Conselho de Administração da Associação Comercial de Macau, Choy Meng Vai, Secretária-Geral da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, Cheong Ka Man, Presidente do Conselho Executivo da Associação dos Licenciados em Administração Pública, Li Lue, Vice-Reitor da Universidade de Macau, Hui King Man, Professora Auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, Lam Ka Ian, Professor Auxiliar da Universidade de Macau, Chan Kin Sun, Coordenador do Centro de Estudos Políticos, Económicos e Sociais da Universidade Politécnica de Macau, Yin Yifen, Vice-Reitor da Universidade da Cidade de Macau, Ip Kuai Peng, e do Professor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Chang Po Chien.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios”.

Actualmente, é muito comum o uso de aditivos alimentares na indústria alimentar. No entanto, o consumo de géneros alimentícios com excesso de aditivos alimentares a longo prazo pode constituir risco para a saúde humana.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou, a partir de 2017, três regulamentos administrativos que estabelecem respectivamente os critérios de segurança de corantes alimentares, de edulcorantes, assim como de conservantes e antioxidantes.

Para uma melhor articulação com os padrões internacionais no sentido de aperfeiçoar o sistema jurídico de segurança alimentar, tendo como referência os critérios definidos pela Comissão do Codex Alimentarius, as normas nacionais da segurança alimentar e as normas dos principais locais de origem e dos territórios vizinhos, em conjugação com os resultados de monitorização sobre o mercado local e a avaliação do risco, é elaborado o presente regulamento administrativo.

O diploma legal, para além de integrar e actualizar os critérios vigentes dos referidos três regulamentos administrativos, abrange também aditivos alimentares comummente encontrados em alimentos locais, tais como emulsionante, regulador de acidez, estabilizante, antiaglomerante, intensificador de sabor, agente levedante, etc., alargando o seu âmbito até cerca de 400 tipos e acrescentando milhares de grupos de composição de “géneros alimentícios – aditivos alimentares” e a dose máxima de utilização correspondente, com vista a regulamentar ainda mais a utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios, para proteger a higiene e segurança alimentar.

O regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024.

Iao Hin Chit prestou hoje (dia 1) juramento e tomou posse como Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

André Cheong referiu, no seu discurso, que este ano se comemorava o 75.º aniversário da implantação da República Popular da China e o 25.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), sendo também o 5.º ano do actual governo, pelo que a DSAJ devia continuar a seguir as linhas de acção governativa para promover diversas medidas. André Cheong encorajou o Subdirector Iao e os colegas a continuarem a trabalhar em conjunto para concretizar as linhas e políticas de acção delineadas para a área da justiça.

Iao Hin Chit afirmou que, após a sua tomada de posse, iria fazer o seu melhor e envidar esforços com todos os trabalhadores da DSAJ para contribuir na realização das acções na área de justiça da RAEM.

Iao Hin Chit é titular do grau de mestrado em Administração Pública, ministrado pelas “Peking University” e “Chinese Academy of Governance”, e licenciado em Direito pela “Shantou University”. Ingressou na função pública em 1999, tendo desempenhado, entre outros, o cargo de chefe do Departamento de Apoio Técnico, chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso e chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado da DSAJ, tendo assumido, a partir de Setembro de 2017, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, Iao Hin Chit foi nomeado para exercer o cargo de subdirector da DSAJ, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Com o grande apoio da Administração Geral das Alfândegas da China, “frangos frescos” a serem postos à venda no próprio dia do abate serão fornecidos a Macau no dia 2 de Fevereiro. Para que os “frangos frescos” cheguem ao mercado de Macau dentro de hora e meia após a saída da fábrica, a Província de Guangdong e Macau coordenam os procedimentos de passagem fronteiriça rápida e de inspecção e quarentena prioritária. Para facilitar a identificação pelos consumidores, os “frangos frescos” a fornecer a Macau devem ter uma anilha com a data do seu abate, bem como as informações do produto impressas na embalagem exterior, a data e a hora do seu abate, etc. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) já elaborou as “Orientações higiénicas para a venda a retalho de frangos frescos” e realizou sessões de esclarecimento com o sector, apresentando os requisitos de higiene alimentar para todas as etapas de transporte, armazenamento, exposição e venda de frangos frescos.

Aprofundamento da “via verde” para produtos agrícolas frescos e vivos para apoiar o mercado a fazer face à procura de frangos frescos

Para garantir a qualidade, a segurança e a estabilidade das fontes de abastecimento de produtos alimentares frescos e vivos a Macau, a Administração Geral das Alfândegas da China tem prestado um forte apoio no aprofundamento contínuo do mecanismo de “via verde” para produtos agrícolas frescos e vivos, com os produtos de aves de capoeira a fornecer a Macau a deverem ser provenientes de viveiros de aves de capoeira e de empresas transformadoras de abate sujeitas à fiscalização rigorosa das autoridades alfandegárias do Interior da China, e cada lote a dever ser acompanhado de um certificado de inspecção sanitária, a fim de garantir a segurança alimentar. Para que os “frangos frescos” cheguem ao mercado de Macau o mais rápido possível, depois de saírem da fábrica, respondendo ao hábito de consumo de frangos frescos dos residentes de Macau, a Província de Guangdong e Macau coordenam os respectivos procedimentos de passagem fronteiriça rápida e a inspecção e quarentena prioritária, de modo a garantir que a chegada desse género de produtos alimentares, incluindo o tempo de inspecção sanitária, fique dentro de hora e meia depois da saída da fábrica e até à conclusão da passagem pelo posto fronteiriço de Macau, assegurando a qualidade e a higiene dos frangos frescos.

“Frangos frescos” postos à venda no próprio dia do abate

Os “frangos frescos” são produtos frescos e vivos, colocados à venda no próprio dia do abate. Depois de serem abatidos no Interior da China, os frangos são transportados num veículo de transporte de cadeia de frio, da fábrica até ao mercado, num processo de distribuição que é feito em cadeia de frio, para garantir a segurança e a higiene alimentares. No intuito de facilitar a identificação pelos consumidores de Macau, nos “frangos frescos” devem ser colocadas anilhas com a data do abate, na embalagem exterior, devem constar as informações sobre o produto, a data e hora de produção, e os frangos devem ser guardados e expostos em câmara frigorífica. Na venda a retalho, devem ser mantidas as embalagens originais, nas quais os frangos frescos devem ser vendidos, de acordo com os requisitos de segurança e higiene alimentar, a fim de garantir a segurança alimentar dos consumidores. O IAM lembra aos consumidores que devem dirigir-se a lojas que possuam certificado de registo de estabelecimento de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos ou bancas dos mercados, e verificar a integridade das embalagens, bem como prestar atenção à data e hora de produção, antes de realizar a compra.

O IAM já elaborou as “Orientações higiénicas para a venda a retalho de frangos frescos”, que determinam os requisitos em relação ao transporte, o armazenamento, a exposição e a venda de frangos frescos, bem como os assuntos a observar na higiene alimentar. Realizou ainda sessões de esclarecimento do sector, apelando a que este faça a prévia avaliação. O IAM continua a realizar inspecções sanitárias não periódicas e inspecções por amostragem aos estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos, com vista a garantir a segurança alimentar dos produtos frescos e vivos de Macau.

Tendo em conta a saúde pública e as necessidades de prevenção da gripe das aves, Macau implementou, em 2017, a medida de “separação entre humanos e aves”, substituindo o abastecimento de aves de capoeira vivas por aves de capoeira refrigeradas. O IAM reforça activamente a cooperação com os serviços competentes do Interior da China, prestando atenção à importação diversificada de produtos alimentares frescos e vivos por Macau, encorajando o sector local a explorar activamente as fontes de abastecimento, para continuar a fornecer aos consumidores produtos alimentares frescos e vivos e produtos agrícolas alimentares seguros e estáveis.

Em 26 de Janeiro, o grupo de trabalho do Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas realizou, em Genebra, uma reunião, onde aprovou, por unanimidade, o 4.º relatório do Exame Periódico Universal da China, incluindo a parte da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e nela participaram o Embaixador e Representante da Missão Permanente da República Popular da China junto ao Escritório das Nações Unidas em Genebra, Chen Xu, e o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Cheong Weng Chon, entre outros.

Foram registadas no relatório do grupo de trabalho as opiniões e recomendações apresentadas por todas as partes durante a revisão. Após a aprovação do relatório do exame, o Embaixador Chen Xu manifestou que a China irá beneficiar ainda mais, de forma mais justa, toda a população com o maior sucesso alcançado na construção moderna, melhorando continuamente o nível de protecção dos direitos humanos e promovendo o desenvolvimento livre e total do Homem. A China desejava trabalhar juntamente com a comunidade internacional, a fim de promover e proteger com firmeza os direitos humanos, participar activamente na governação global dos direitos humanos, promover os valores comuns de toda a humanidade, impulsionar a construção de uma comunidade de destino comum da humanidade e criar, em conjunto, um mundo melhor.

Antes disso, a Delegação do Governo da China participou, em 23 de Janeiro, na reunião de revisão, onde procedeu ao diálogo construtivo, com atitude aberta e franca, com os representantes de vários países. Mais de 120 países avaliaram positivamente o progresso da China em matéria dos direitos humanos, e reconheceram plenamente os esforços incansáveis envidados pela China na promoção e protecção dos direitos humanos.

No que toca a certas recomendações constantes do relatório do exame que dizem respeito a Macau, o Governo da RAEM irá proceder ao estudo sério e acompanhamento adequado sobre os conteúdos construtivos, baseados nos factos objectivos de Macau, e na sequência disso, irá apresentar opiniões aquando da adopção do relatório pelo Conselho de Direitos Humanos.

O Governo da RAEM irá empenhar-se constantemente, nos termos da Lei Básica e das disposições das convenções internacionais que se aplicam em Macau, no aperfeiçoamento de medidas relevantes em matéria de protecção dos direitos humanos, na melhoria contínua do bem-estar da população e na salvaguarda da prosperidade e estabilidade da RAEM.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) planeia construir a 2.ª fase do Projecto de Corredor Verde da Costa Sul, com uma área total de cerca de 60 mil metros quadrados, entre a Ponte Governador Nobre de Carvalho e as Portas do Entendimento, com vista a proporcionar aos cidadãos um espaço de lazer costeiro de alta qualidade. Há dias, este Instituto apresentou, respectivamente, ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do IAM, aos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das três zonas, a várias associações e aos respectivos sectores profissionais, o programa do projecto em causa, e auscultou as suas opiniões. Os participantes concordaram com o plano, na sua generalidade, considerando que as zonas foram concebidas com funções bem diversas, o que permitiria fornecer aos cidadãos mais espaço de lazer de alta qualidade.

O IAM apresentou, recentemente, o programa do projecto da 2.ª fase do Corredor Verde da Costa Sul nos colóquios com a presença do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, os Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das três zonas, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Aliança de Sustento e Economia de Macau, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, a Federação da Juventude de Macau, a Associação dos Arquitectos de Macau e a Associação dos Engenheiros de Macau. A maioria dos participantes acolheu e concordou com o conteúdo do projecto, considerando que permitiria fornecer aos cidadãos mais espaços de lazer e instalações de diversão diversificadas, bem como embelezar a orla costeira e a paisagem urbana, criando um novo marco característico de lazer e actividades para pais e filhos. Os participantes focaram-se também na distribuição funcional, na ligação do projecto de toda a zona de lazer da margem sul e nas instalações complementares de transporte, entre outros, propondo ainda que elementos de desenvolvimento sustentável, tais como a neutralidade de carbono, a protecção ambiental e a conservação de energia, sejam integrados no futuro projecto de construção. Alguns participantes também esperavam que se considerasse a criação de mais espaços abertos, como, por exemplo, um relvado amplo, para que os cidadãos pudessem movimentar-se livremente e descansar. Além disso, houve participantes que apresentaram sugestões sobre a gestão e a segurança das futuras instalações, a disposição das instalações de protecção solar e de protecção ambiental, a integração da microtopografia na arborização, entre outros.

Os representantes do IAM agradeceram as opiniões valiosas dos participantes e trocaram opiniões sobre o conteúdo do plano, referindo que o Projecto do Corredor Verde da Costa Sul da Península de Macau devia ser concebido por fases e em articulação com o planeamento urbano geral e que, depois de analisados os pareceres de todos os serviços competentes, foi concluído que a segunda fase do projecto era a que reunia melhores condições para a sua realização. Após a conclusão das informações pormenorizadas sobre o planeamento dos terrenos da Zona do Porto Exterior - 2, o IAM irá desenvolver os trabalhos de acordo com as suas funções. Actualmente, já deu início aos trabalhos da “Obra de Melhoramento dos Passeios na Avenida Dr. Sun Yat Sen”, incluindo o alargamento e repavimentação do passeio da Avenida Dr. Sun Yat Sen para facilitar a circulação dos peões. Quanto às instalações complementares de trânsito, o plano inclui a construção de uma via provisória no lado norte da zona de lazer, que passará pela Rua da Torre de Macau e fará a ligação às entradas e saídas principais e secundárias da zona de lazer. A par disso, serão ainda encontrados disponíveis cerca de 80 lugares de estacionamento na berma da estrada, o número adequado de lugares de estacionamento para motociclos e a zona de tomada e largada de passageiros de autocarros. Este Instituto não deixará de coordenar estreitamente com os serviços de trânsito e de obras públicas, no sentido de melhorar gradualmente as instalações complementares dos transportes, facilitando assim o acesso dos cidadãos.

O IAM irá continuar a auscultar as opiniões da sociedade e dos cidadãos através de diferentes meios, tais como colóquios comunitários em diversas zonas, aprofundando o plano de acordo com a situação real e a viabilidade, esforçando-se por iniciar as obras no final de 2024. Espera-se que seja criado um corredor verde na margem sul da Península de Macau, proporcionando aos cidadãos um espaço marginal de lazer com multifunções, ao mesmo tempo que se aperfeiçoa a paisagem da orla costeira da cidade.