A Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (20 de Julho), que irá proceder à revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), esperando com isso poder elevar a competitividade e consequentemente reforçar a imparcialidade e equidade no sufrágio indirecto e pretende que, dentro do corrente ano, possa haver uma proposta para consulta pública. Por outro lado, relativamente ao processo legislativo da lei regional de cooperação judiciária em matéria penal, este encontra-se em desenvolvimento.

Após a discussão da proposta de lei sobre a Protecção dos Animais, na 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (dia 20), considerar que o bem jurídico praticado na proposta representa um dos valores do ser humano dedicado a amar e proteger os animais acrescentando que o governo mantém a punição máxima de prisão, até um ano, para os actos de crueldade e maus-tratos, ou seja, tem em conta a situação actual do sistema penal de Macau.

No passado dia 6 de Julho deste ano, a delegação da RAEM chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan Hoi Fan, deslocou-se a Pequim para visitar o Ministério da Segurança Pública e outros serviços relacionados a fim de aprofundar mais os debates sobre assuntos de cooperação judiciária na base das primeiras duas rondas já realizadas.

A 18^a sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizou-se no dia 30 de Junho de 2015, às 10:00 da manhã, nas instalações da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. A sessão plenária foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e teve como ordem de trabalhos os seguintes assuntos: 1. Alteração da informação relativa ao sexo do titular do bilhete de identidade de residente de Macau; 2. Revisão do Regime Jurídico dos Notários Privados; 3. O limite máximo da pena para a lei da protecção dos animais.

Desde a entrada em funcionamento formal do portal do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça em Março do ano corrente, registou-se mais de 10000 visualizações, tendo muitos cidadãos apresentado opiniões e sugestões sobre as acções governativas na área da administração e justiça. A fim de possibilitar aos cidadãos um acesso mais conveniente e célere às notícias da área da administração e justiça, assim como uma compreensão mais profunda sobre as acções governativas, foi lançada formalmente em 19 de Junho a conta de assinatura do WeChat. A par disso, foram feitas actualizações oportunas ao conteúdo do portal do Gabinete e inseridas as colunas “Fotografias de actividades”, “Em foco”, etc. Na coluna “Dados estatísticos”, são feitas estatísticas classificadas relativas à situação de acompanhamento das sugestões sobre as acções governativas recolhidas, que servem como fundamento de referência para a elaboração das políticas futuras.

Esta manhã, a Secretária Sónia Chan participa na Cerimónia de Abertura do simpósio Ásia-Pacífico “Para o bem-estar da Criança através das convenções da Haia relativas ao rapto de crianças e à protecção de crianças” no Centro de Ciência de Macau, evento este, coorganizado pelo Governo da RAEM, Departamento de Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Gabinete Regional da Ásia-Pacífico da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, no seguimento da nossa primeira organização em conjunto do Seminário para os Estados do Leste e Sudeste Asiático sobre a Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional realizado em Março de 2013.

No dia 2 de Junho, de manhã, a delegação chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan Hoi Fan, visitou o Ministério dos Negócios Estrangeiros e teve um encontro com o director Xu Hong e outros dirigentes do Departamento de Tratados e Leis do mesmo Ministério. As duas partes discutiram sobre os assuntos relativos ao aperfeiçoamento da aplicação de convenções internacionais multilaterais e bilaterais a Macau, à defesa dos interesses da estado e da RAEM nos negócios do direito internacional, assim como ao reforço da formação em direito internacional dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM. Na parte da tarde do mesmo dia, o vice-ministro Zhang Yesui do Ministério dos Negócios Estrangeiros recebeu a delegação da Secretária Chan. Primeiro, deu as boas-vindas, tendo referido que o Ministério, conforme o disposto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, iria apoiar com todo o empenho a governação de acordo com as leis do Governo da RAEM, nomeadamente o apoio ao Governo da RAEM no alargamento dos intercâmbios e cooperações com o exterior, bem como a prestação da protecção consular aos residentes de Macau. A Secretária Chan agradeceu o grande apoio e instruções ao longo dos anos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Governo da RAEM e afirmou que, sob a liderança do Chefe do Executivo Chui Sai On, o Governo da RAEM encontra-se a explorar activamente as novas oportunidades de cooperação regional no enquadramento da estratégia de desenvolvimento “uma faixa, uma rota”, no sentido de estabelecer melhor o centro mundial de turismo e lazer de Macau, desenvolver melhor o papel de Macau como a plataforma de serviços de cooperação económica entre a China e os países de língua portuguesa, potenciando assim mais o desenvolvimento da diversificação económica de Macau.

Uma delegação chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Sónia Chan Hoi Fan, esteve em Pequim. No dia 1 de Junho do ano corrente, visitou respectivamente a Administração Estatal de Alimentação e de Medicamentos, a Direcção Estatal das Florestas e a Administração Estatal de Supervisão de Qualidade, Inspecção e Quarentena, em que relembraram os trabalhos realizados e discutiram sobre a forma de reforço do intercâmbio e da cooperação no futuro.