Realizou-se hoje (dia 24) a Sessão de intercâmbio exclusiva para a Zona de Cooperação em Hengqin sobre o 3.º Plano Quinquenal
Wong Sio Chak ausculta opiniões de várias associações relativas às linhas de acção governativa da área da administração e justiça para o ano de 2027
Assinado hoje o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Angola
Realização com sucesso o Fórum sobre a Herança e o Desenvolvimento do Direito Continental
Governo da RAEM divulga oficialmente o 3.º Plano Quinquenal
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões”.
Visita da representante da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados na China ao Secretário para a Administração e Justiça
Realizada a reunião anual de negociação sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM entre a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM e o Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negóci
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais”
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Associação de Intercâmbio e Promoção Jurídica de Macau visita o Secretário para a Administração e Justiça
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou uma delegação a Hangzhou para explorar novos caminhos para a transformação digital e governação inteligente
O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com a delegação da Suprema Procuradoria Popular do Vietname
Encontro entre o Secretário para a Administração e Justiça e a nova direcção da Federação das Associações dos Operários de Macau
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na Sessão de transmissão do espírito das “Duas Sessões” da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, co-organizada pela Associação de Agentes da Área Jurídica
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Chefe do Executivo interino, Wong Sio Chak, no Seminário Académico sobre o tema «O 15.º Plano Quinquenal do País e o Desenvolvimento Sustentável da Região Administrativa Especial de Macau».
O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com representantes do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na cerimónia de inauguração da 45ª edição da Semana Verde de Macau
Encontro entre o Secretário para a Administração e Justiça e a delegação liderada pelo chanceler da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
【Visitas ao GSAJ】O Cônsul-Geral da Índia em Hong Kong, Rajesh Narayan NAIK, efectuou uma visita ao Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak
【Visitas ao GSAJ】A Aliança de Povo de Instituição de Macau visitou o Secretário para a Administração e Justiça
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, nas actividades de sensibilização sobre a Lei Básica, no âmbito da comemoração do 26.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau.
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça recebeu a Embaixadora da República de Moçambique na República Popular da China
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com os principais responsáveis do Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça recebeu a Embaixadora de Angola na China
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, em representação do Chefe do Executivo, na recepção do Dia do Rei dos Belgas
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, para apresentar as Linhas de Acção Governativa da sua tutela para o ano de 2026 e responder às perguntas dos deputados
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para a apresentação, discussão e votação na generalidade das propostas de lei
24 de Setembro de 2026 Realizou-se hoje (dia 24) a Sessão de intercâmbio exclusiva para a Zona de Cooperação em Hengqin sobre o 3.º Plano Quinquenal GCS A Sessão de intercâmbio exclusiva para a Zona de Cooperação em Hengqin
sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região
Administrativa Especial de Macau (2026-2030) teve lugar na manhã do dia 24
de Setembro, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação
Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Este evento
contou com a presença do Secretário para a Administração e Justiça e
Coordenador Adjunto Permanente da Comissão de Gestão da Zona de
Cooperação em Hengqin, Wong Sio Chak, da Secretária para a Economia e
Finanças e Coordenadora da Comissão Executiva da Zona de Cooperação em
Hengqin, Ng Wai Han, dos Coordenadores Adjuntos da Comissão Executiva da
Zona de Cooperação em Hengqin Nie Xinping, Fu Yongge, Li Chong, Cao Jin
Feng e Cheong Kok Kei, e dos representantes dos nove órgãos da Comissão
Executiva e os responsáveis principais do /IDC Group/, da /Hengqin Data
Canal Technology/ /Co/. e do Centro de Serviços Económicos e Comerciais
entre a China e os Países de Língua Portuguesa (e de Língua Espanhola),
bem como com a participação de 60 responsáveis e representantes de
associações, tendo abordado extensamente o conteúdo do 3.º Plano
Quinquenal.
No seu discurso de abertura, a Secretária Ng Wai Han referiu que, em
articulação com o 15.º Plano Quinquenal Nacional, no 3.º Plano Quinquenal
de Macau foi criado um título dedicado a Hengqin, demonstrando claramente o
plano de desenvolvimento integrado entre Hengqin e Macau. Espera-se que,
nesta sessão de intercâmbio, se possam esclarecer as devidas políticas, de
modo a que o público possa conhecer de forma mais abrangente e precisa as
linhas gerais, as orientações e os principais planos da estreita
colaboração entre Macau e Hengqin na promoção da construção da Zona de
Cooperação, consolidando consensos e intensificando esforços para promover
a concretização efectiva de todas as iniciativas previstas no 3.º Plano
Quinquenal.
Por sua vez, o Coordenador Adjunto da Comissão Executiva da Zona de
Cooperação, Li Chong, esclareceu profundamente o título do 3.º Plano
Quinquenal relativo a Hengqin, indicando que o plano visa superar os entraves
ao desenvolvimento através da reforma e inovação, promovendo a
integração entre Macau e Hengqin orientada pela tecnologia e educação. O
plano estabelece, de forma sistemática, acções centradas na optimização
do sistema baseado em “Quatro Conjuntos”, na articulação das regras e
mecanismos e conexão das infra-estruturas, na implementação dos projectos
emblemáticos, na formação de um /cluster/ industrial e na articulação
dos serviços relacionados com a vida da população, no sentido de
impulsionar novos progressos para a diversificação adequada da economia de
Macau.
Durante a sessão, os representantes das associações reconheceram o
conteúdo do título sobre a “Promoção de alta qualidade do
estabelecimento da Zona de Cooperação em Hengqin” do 3.º Plano
Quinquenal, apresentando várias opiniões e sugestões sobre diversos temas,
tais como a articulação das regras entre Macau e Hengqin, a colaboração
entre o Governo e as empresas, o desenvolvimento coordenado de indústrias, a
integração profunda da indústria-universidade-investigação, a melhoria
da qualidade dos serviços transfronteiriços, a integração e
desenvolvimento dos jovens de Macau, a optimização da logística
transfronteiriça e actualização dos assuntos governamentais, bem como a
facilitação das formalidades alfandegárias, a articulação dos sistemas
de segurança social e de saúde, a mobilidade de talentos e a acreditação
profissional, tendo também trocado ideias e opiniões com os correspondentes
responsáveis da Zona de Cooperação.
Nas suas observações finais, o Secretário Wong Sio Chak, agradeceu aos
representantes das associações a sua participação proactiva e a
apresentação das suas opiniões construtivas, afirmando que o título
relativo a Hengqin no 3.º Plano Quinquenal representa uma união de
esforços para a participação aprofundada de Macau no desenvolvimento da
Zona de Cooperação. A fim de elevar o nível de eficácia da integração
entre Macau e Hengqin, apelou às associações para que continuem a
aproveitar as suas vantagens e o seu papel de ponte de ligação, apoiando e
participando nos diversos projectos de construção em Hengqin, com o
objectivo de transformar o título do 3.º Plano Quinquenal relativo a
Hengqin em frutos de desenvolvimento visíveis, concretos e partilhados por
mais residentes de Macau.
22 de Setembro de 2026 Wong Sio Chak ausculta opiniões de várias associações relativas às linhas de acção governativa da área da administração e justiça para o ano de 2027 GSAJ O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou
recentemente um grupo de dirigentes de diversos serviços públicos sob a sua
tutela, numa série de encontros com representantes de várias associações.
Estas reuniões tiveram como objectivo recolher opiniões e sugestões sobre
as linhas de acção governativa para a área da administração e justiça
para o ano de 2027. O secretário reuniu-se de forma sucessiva, com a
Aliança de Sustento e Economia de Macau, a Aliança de Povo de Instituição
de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a
Associação Comercial de Macau, a Associação Geral dos Chineses
Ultramarinos de Macau, a Federação das Associações dos Operários de
Macau e a Associação Geral das Mulheres de Macau.
Nos encontros, os representantes das associações partilharam activamente as
suas perspectivas. Em grande destaque estiveram temas como o aprofundamento
contínuo da reforma da administração pública, o controlo da quota de
funcionários públicos e a optimização do regime de recrutamento na
administração pública. Foram também debatidos o planeamento legislativo,
a construção do sistema jurídico, a cooperação jurídica com o Interior
da China, o registo e controlo de associações e o regime de arbitragem e
mediação. Outros pontos fulcrais incluíram a promoção da articulação
das regras entre Macau e Hengqin, o aprofundamento da reforma “simplificar,
descentralizar e optimizar”, o aperfeiçoamento da “Conta Única” e
“Plataforma para Empresas e Associações”, o desenvolvimento
transfronteiriço dos serviços electrónicos, a melhoria na gestão e
serviços dos assuntos municipais, o reforço da governação comunitária, o
enriquecimento das instalações de lazer e a garantia da segurança
alimentar.
O secretário Wong Sio Chak agradeceu às associações a apresentação
activa de sugestões, sublinhando que estas se dedicam há muito a assuntos
comunitários. Por isso as opiniões apresentadas estão estreitamente
ligadas à realidade do desenvolvimento social e vão ao encontro das
necessidades dos cidadãos, servindo de referência importante para a
elaboração de políticas pelo Governo da RAEM. Garantiu que a sua equipa
irá avaliar e analisar de forma profunda e sistemática as opiniões e
sugestões recolhidas, integrando-as nas linhas de acção governativa da
área da administração e justiça do próximo ano, de modo a responder
activamente às exigências da sociedade. Disse ainda esperar que todas as
associações continuem, como sempre, a apoiar firmemente a sua tutela na
optimização contínua do trabalho de governação.
Wong Sio Chak sublinhou que, no domínio da administração pública, vai
continuar a seguir o caminho da reforma “simplificar, descentralizar e
optimizar”, reorganizando a estrutura funcional dos serviços, reforçando
a colaboração interdepartamental e aprofundando a governação electrónica
para criar uma equipa de funcionários públicos eficiente, competente e
dedicada a servir a população, e melhorando assim a eficácia da
governação pública. No âmbito dos trabalhos jurídicos, vai defender com
firmeza a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei
Básica, acelerando o aperfeiçoamento de um sistema jurídico adequado ao
princípio “um país, dois sistemas” e às necessidades do
desenvolvimento económico e social, além de reforçar a divulgação das
leis e promover o espírito do Estado de direito. Relativamente aos serviços
municipais, vai continuar a promover o embelezamento e a gestão urbana, a
valorizar os espaços de lazer, a reorganizar os mercados e a aperfeiçoar as
instalações municipais, melhorando a qualidade dos serviços de higiene
ambiental, segurança alimentar, cultura e criatividade, de modo a responder
activamente às necessidades da sociedade.
O secretário realçou também o compromisso da tutela da administração e
justiça em reforçar os esforços para o desenvolvimento de alta qualidade
da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Esta
acção visa promover uma articulação profunda de políticas e regras entre
Macau e Hengqin, criando um ambiente jurídico de excelência e convergente
com Macau, de modo a garantir um suporte sólido para promover a conexão de
infra-estruturas, a articulação das regras e mecanismos e a harmonia dos
residentes de ambas as regiões.
Estiveram também presentes nos encontros, o chefe do Gabinete do Secretário
para a Administração e Justiça, Chang Cheong, os dirigentes da Direcção
dos Serviços de Administração e Função Pública, da Direcção dos
Serviços de Identificação, do Instituto para os Assuntos Municipais e da
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça incluindo a equipa de
assessores do Gabinete do Secretário.
21 de Setembro de 2026 Wong Sio Chak: Consolidar a base do amor à Pátria e a Macau e cultivar jovens capazes e promissores da nossa era GSAJ Na manhã do dia 21 de Setembro, o Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de
Estado, Ding Xuexiang, incumbido pelo Presidente Xi Jinping, recebeu
pessoalmente e com carinho os representantes das Equipas de Hasteamento da
Bandeira das instituições do ensino superior, secundário e primário de
Hong Kong e de Macau, transmitindo a solicitude e a grande atenção do
Presidente Xi pelos jovens das duas regiões, e assinalando que o bom
desenvolvimento dos jovens de Hong Kong e de Macau implica o bom
desenvolvimento destas regiões, assim como o bom desenvolvimento do País.
Espera-se que os estudantes compreendam o significado da Bandeira Nacional,
defendam a Bandeira Nacional e dignifiquem a Bandeira Nacional. As cordiais
exortações do dirigente do Governo Central demonstram plenamente que este
atribui continuamente grande importância ao crescimento dos jovens de Hong
Kong e de Macau, assim como demonstram a sua posição firme no apoio ao
desenvolvimento de longo prazo de ambas as regiões, fornecendo uma
orientação fundamental para que Macau continue a promover a educação
patriótica e a efectuar os trabalhos de formação dos jovens.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, afirmou que
os jovens são o futuro do País e a esperança da Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM), sendo o amor à Pátria e a Macau valores
essenciais e preciosos da sociedade de Macau e, sobretudo, uma base
espiritual que exige uma transmissão de geração em geração. Já em 1 de
Outubro de 1949, dia da Fundação da Nova China, a Directora da Escola Hou
Kong de Macau, Tou Nam, hasteou pessoalmente na escola a primeira Bandeira
Nacional de Cinco Estrelas, demonstrando o profundo sentimento de amor à
Pátria e a Macau por parte da sociedade de Macau. Em 20 de Dezembro de 1999,
o Governo da RAEM promulgou e implementou a Lei intitulada “Utilização e
protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais”, proporcionando uma
garantia legal sólida para salvaguardar a dignidade dos símbolos nacionais.
O Secretário destacou que a área da Administração e Justiça terá sempre
em mente o carinho e as expectativas do Governo Central, colocando a
educação sobre a situação do País e a educação jurídica para os
jovens em lugares de relevo nas suas linhas de acção governativa. Será
também promovida a optimização contínua do ambiente institucional e das
garantias legais em prol do crescimento dos jovens, impulsionando-se
sistematicamente, nas escolas, a divulgação jurídica direccionada a
estudantes do ensino infantil, primário, secundário e superior. Em
articulação com os serviços competentes de educação, serão realizadas
palestras nas escolas sobre a “Utilização e protecção da Bandeira,
Emblema e Hino Nacionais”. Paralelamente, continua a tirar-se partido das
funções da Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau como “uma galeria
e uma base”, visando contar de forma eficaz as histórias do sucesso da
prática do princípio “um país, dois sistemas” em Macau e criam-se
cursos interactivos de divulgação jurídica para estudantes. A par do
reforço do sentimento de identidade nacional e do orgulho nacional dos
jovens, pretende-se elevar a sua consciência e a qualidade do Estado de
Direito, orientando-os no estabelecimento do ideal de caminhar em sintonia
com a Pátria e em articulação com a RAEM, de modo a cultivar uma equipa
jovem que ama a Pátria e Macau, com convicções firmes, cumpridora da lei e
capaz de assumir grandes responsabilidades, injectando uma força vital e
ininterrupta para a continuidade de novos capítulos na prática do
princípio “um país, dois sistemas” em Macau.
4 de Setembro de 2026 Assinado hoje o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Angola DSI A cerimónia de assinatura do “Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos
entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República
Popular da China e o Governo da República de Angola” realizou-se no dia 4
de Setembro, na Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
(RAEM), tendo o Acordo sido assinado pelo Secretário para a Administração
e Justiça, Wong Sio Chak, e pelo Cônsul-Geral da República de Angola em
Macau, Eduardo Velasco Galiano, em representação de cada uma das partes.
Estiveram igualmente presentes na cerimónia o Representante da Comissária e
Chefe do Departamento dos Assuntos Consulares do Comissariado do Ministério
dos Negócios Estrangeiros (MNE) da República Popular da China na RAEM,
Conselheiro Zhang He, o Chefe do Gabinete do Secretário para a
Administração e Justiça, Chang Cheong, a Directora dos Serviços de
Identificação, Chan Hoi Fan, e a Comandante do Corpo de Polícia de
Segurança Pública, Ng Sou Peng, entre outros. Pela parte angolana,
estiveram presentes o Vice-Cônsul da República de Angola em Macau, Jorge
Ferrão, a Adida Administrativa e Assessora do Cônsul-Geral da República de
Angola em Macau, Djamila Xavier, entre outros.
O Secretário Wong Sio Chak referiu, durante o discurso, que a assinatura do
referido Acordo não constitui apenas um resultado significativo nos
intercâmbios e cooperações de Macau com o exterior, mas é também a
manifestação do aprofundamento das relações amistosas entre a China e
Angola. O Secretário expressou o seu agradecimento ao Governo Popular
Central e ao Comissariado do MNE pelo apoio concedido durante as
negociações do Acordo, estendendo igualmente o seu agradecimento ao Governo
da República de Angola e à respectiva delegação. Salientou ainda que
Macau, sendo a única região da China onde o português é uma das línguas
oficiais, tira proveito das vantagens conferidas pelo princípio “Um país,
Dois sistemas”. A assinatura deste Acordo simboliza um novo passo na
facilitação da circulação de pessoas entre as duas partes, contribuindo
para a promoção do intercâmbio entre as populações e da fusão cultural,
o que trará simultaneamente novas oportunidades de cooperação nos
domínios da economia, comércio e investimento, da indústria de
convenções e exposições, das infra-estruturas e da transformação
económica, alcançando-se assim resultados frutíferos.
Após a entrada em vigor do referido Acordo, os residentes de Macau titulares
do Passaporte da RAEM ou do Título de viagem da RAEM válidos, poderão
entrar na República de Angola com dispensa de visto e ali permanecer por um
período máximo de 30 dias, e os titulares do Passaporte da República de
Angola válido poderão entrar na RAEM sem obrigação de visto e aqui
permanecer por um período máximo de 30 dias. A data de entrada em vigor do
Acordo será anunciada posteriormente.
2 de Setembro de 2026 Realização com sucesso o Fórum sobre a Herança e o Desenvolvimento do Direito Continental GSAJ Teve lugar no dia 2 de Setembro de 2026, na Universidade de Macau, o Fórum
sobre a Herança e o Desenvolvimento do Direito Continental, que foi
coorganizado pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da
República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau
(RAEM) e pelo Governo da RAEM, realizado pela Universidade de Macau e pela
Universidade da Ciência e Tecnologia de Macau. O Fórum contou com a
presença de mais de dez oradores, provenientes do Interior da China, de
Macau, dos países da Europa e dos países de língua portuguesa, que
debateram o tema “Construção conjunto um impulso para o desenvolvimento
sustentável: intercâmbio de experiências em direito continental”. A
Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular
da China na RAEM, Bian Lixin, o Secretário para a Administração e Justiça
do Governo da RAEM, Wong Sio Chak e o Vice-Reitor da Universidade de Macau,
Rui Martins estiveram presentes na cerimónia de abertura do Fórum e
proferiram discursos, enquanto a Secretária-Geral do Instituto Internacional
de Mediação, Teresa Cheng enviou suas felicitações por vídeo.
No discurso, a Comissária Bian Lixin apresentou os resultados históricos
obtidos na construção do Estado de Direito socialista com características
chinesas para uma nova era, sob a orientação da ideologia do Estado de
Direito do Presidente Xi Jinping, bem como as acções da China para defender
e construir firmemente o Estado de Direito internacional. A Comissária Bian
Lixin referiu que, desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo Central da
China tem garantido, nos termos da lei, o sucesso da implementação do
princípio “um país, dois sistemas” em Macau, dando todo o apoio à RAEM
na construção do Estado de Direito relacionado com o exterior, irá
construir e aperfeiçoar, de forma contínua, a rede jurídica de
cooperação internacional da RAEM, contribuindo para o aprofundamento da
construção de “um centro, uma plataforma, uma base” na RAEM. Macau é
uma ponte de ligação entre a China e os países de língua portuguesa, um
local tesouro de encontro sino-ocidental e um palco de abraçamento da
diversidade, esperando que Macau aproveite bem as suas condições
privilegiadas para explorar os tesouros da cultura jurídica chinesa e
ocidental, promovendo em conjunto o progresso da civilização do Estado de
Direito humano. A Comissária Bian Lixin expressou ainda as suas expectativas
para o Fórum em relação a três aspectos, nomeadamente, o reforço da
aprendizagem mútua do Estado de Direito para o desenvolvimento nacional, a
injecção de uma nova vitalidade na renovação para o acompanhamento da
evolução dos tempos do direito continental e o contributo da sabedoria para
a construção de uma comunidade de destino comum da humanidade.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, afirmou, no
seu discurso, que o sistema jurídico de Macau tem uma tradição típica do
direito continental, que não só consiste numa parte importante da história
e cultura local, mas também constitui o elo particular do Estado de Direito
que liga a China e a Europa e os países de língua portuguesa. Ele esperou
que através desta plataforma, se possa reforçar o intercâmbio e a
cooperação entre Macau e os países do direito continental no domínio do
Estado de Direito, partilhiar as experiências únicas do direito continental
na prática em diversos países e regiões e explorar conjuntamente as
perspetivas do seu desenvolvimento, mostrando assim ao mundo os resultados
frutíferos que Macau alcançou na construção do Estado de Direito sob o
princípio de “um país, dois sistemas”. O Secretário Wong Sio Chak
referiu ainda que o Governo da RAEM divulgou recentemente o “3.º Plano
Quinquenal para o Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa
Especial de Macau (2026-2030)”, que indica o reforço da colaboração
eficiente entre os poderes executivo e legislativo, a promoção da
modernização do sistema jurídico, o aperfeiçoamento do sistema e dos
mecanismos judiciais, o aprofundamento da cooperação jurídica
inter-regional e internacional, empenhar-se na construção de uma Macau
moderna alicerçada no Estado de Direito.
O Fórum contou ainda com a presença do Subdirector do Gabinete de Ligação
do Governo Popular Central na RAEM, Zhang Yingjie, do Presidente da
Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, e dos mais
de 120 representantes do Governo da RAEM, de organizações jurídicas locais
e de universidades. O Professor Xu Xianming, Vice-Presidente do Comité
Consultivo da Suprema Procuradoria Popular, e o Professor Eduardo Vera-Cruz
Pinto, Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa de
Portugal, proferiram discurso temático do Fórum. O Fórum consistiu em dois
painéis onde se procederam à discussão aprofundada, respectivamente, sobre
a tema “A Evolução do Direito Continental e as respectivas
Características das suas Práticas Locais” e “O Papel do Direito
Continental no Desenvolvimento Sustentável Local”.
24 de Agosto de 2026 Realizou-se, hoje (dia 24), a sessão de intercâmbio exclusiva para a área da Administração e Justiça sobre o 3.º Plano Quinquenal GCS A sessão de intercâmbio exclusiva para a área da Administração e
Justiça sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da
Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030), doravante designado por
3.º Plano Quinquenal, teve lugar, na tarde do dia 24 de Agosto, no Complexo
da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os
Países de Língua Portuguesa. Este evento contou com a presença do
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, do Chefe do
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, do
Director substituto dos Serviços e Administração e Função Pública, Chan
Chi Kin, e do Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng
Chi Kin, bem como com a participação de mais de 60 responsáveis e
representantes de 40 associações, tendo abordado extensamente o conteúdo
do 3.º Plano Quinquenal e apresentado vários contributos.
No seu discurso, o Secretário Wong Sio Chak manifestou que, no cumprimento
escrupuloso do espírito das importantes orientações do Presidente Xi
Jinping e alinhando-se activamente com o 15.º Plano Quinquenal Nacional, o
Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou
oficialmente, no corrente mês, o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, um
programa-quadro geral que direcciona o desenvolvimento da RAEM nos próximos
cinco anos. Por outro lado, enfatizou que a concretização do 3.º Plano
Quinquenal constitui uma tarefa inseparável da participação conjunta de
toda a sociedade, e que as associações que amam a Pátria e Macau são um
elo de ligação importante entre o Governo e a sociedade, estando enraizadas
nas comunidades e reflectindo as opiniões dos cidadãos, e, como tal,
constituem uma força crucial para a promoção de uma boa governação. O
mesmo dirigente espera que as associações, em articulação com as suas
experiências em campo, apresentem opiniões e sugestões pertinentes e
frutuosas, com vista à optimização das acções governativas da RAEM e à
efectiva implementação das prioridades definidas no 3.º Plano Quinquenal.
Por sua vez, o Director substituto dos Serviços e Administração e Função
Pública, Chan Chi Kin, apresentou as medidas concretas e as tarefas
prioritárias relativamente ao “Aprofundamento da reforma da
Administração Pública” do 3.º Plano Quinquenal, indicando que o Governo
da RAEM irá reforçar a macro-coordenação, aperfeiçoar a estrutura
orgânica, agilizar e simplificar os procedimentos administrativos, bem como
eliminar os obstáculos e pontos críticos em cada fase, com o desígnio de
construir um Governo moderno, íntegro, eficiente e orientado para a
prestação de serviços.
O Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, fez
uma apresentação sobre os trabalhos prioritários previstos no 3.º Plano
Quinquenal referentes à “construção de uma Macau moderna alicerçada no
Estado de Direito”, referindo que o Governo da RAEM irá aperfeiçoar
permanentemente o sistema normativo para a defesa da segurança do Estado,
rever e alterar os grandes Códigos, reforçar a coordenação eficiente
entre o poder executivo e o poder legislativo, aperfeiçoar o sistema e os
mecanismos judiciais, aprofundar a cooperação jurídica inter-regional e
internacional, bem como reforçar a articulação entre os mecanismos de
Macau e Hengqin e o alinhamento das regras, de modo a construir, com todo o
empenho, uma Macau moderna alicerçada no Estado de Direito.
Na ocasião, os representantes das associações manifestaram o seu
reconhecimento em relação ao teor preconizado no título “Reforço eficaz
da capacidade de governação da RAEM”, tendo abordado e apresentado
contributos sobre diversas matérias, nomeadamente a optimização dos
procedimentos governamentais, a construção da governação electrónica, a
aplicação da inteligência artificial, a gestão dos trabalhadores dos
serviços públicos, o mecanismo de tratamento das opiniões apresentadas
pelos cidadãos, a participação das associações na governação social, o
mecanismo de coordenação legislativa, a coordenação e organização
legislativa, os mecanismos diversificados de resolução de litígios, a
articulação entre os mecanismos de Macau e Hengqin e o alinhamento das
regras, e a educação para o Estado de Direito.
O Secretário Wong Sio Chak, nas suas observações finais, agradeceu aos
representantes das associações a partilha de experiências valorosas e de
opiniões construtivas. O mesmo responsável considerou que esses contributos
revestem um importante valor de referência para o Governo da RAEM no
desenvolvimento dos trabalhos referentes ao “aprofundamento da reforma da
Administração Pública” e à “construção de uma Macau moderna
alicerçada no Estado de Direito”, afirmando que os serviços competentes
irão estudar e analisar com rigor e minuciosidade os contributos recolhidos,
de modo a constituírem referências para a definição das políticas
futuras. Salientou ainda que, sob a liderança do Chefe do Executivo, a área
da Administração e Justiça irá pôr em prática gradualmente o 3.º Plano
Quinquenal com pragmatismo e firmeza, a fim de inaugurar uma nova fase de
desenvolvimento de alta qualidade no quadro do princípio “um país, dois
sistemas” com características de Macau.
