LAG para o Ano Financeiro de 2027
Área da Administração e Justiça

Introdução

Em 1 de Julho de 2026 o Presidente Xi Jinping proferiu um discurso importante na Cerimónia de Celebração do 105.º Aniversário da Fundação do Partido Comunista da China em que fez, especialmente, importantes observações sobre o desenvolvimento a longo prazo de Macau e de Hong Kong, com a indicação expressa de que a promoção da prosperidade e da estabilidade de Macau e de Hong Kong constitui o desígnio intrínseco de grande revitalização da nação chinesa. O mesmo afirmou, ainda, que a nova jornada implica a implementação plena, correcta e firme do princípio "um país, dois sistemas" e da política "Macau governada pelas suas gentes" com alto grau de autonomia, para que se possa concretizar o princípio de "Macau governada por patriotas", aumentar a eficácia da governação com base na lei, bem como promover o desenvolvimento socioeconómico e apoiar Macau a integrar-se na conjuntura de desenvolvimento nacional e servir melhor o País. Esta série de instruções relevantes indica a direcção a seguir e fornece a base fundamental para o desenvolvimento a longo prazo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM), em todas as áreas.

O ano de 2026 marca o primeiro ano da implementação do 15.º Plano Quinquenal Nacional e do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. Sob a liderança do Chefe do Executivo, a área da Administração e Justiça empenhou-se seriamente na implementação firme do espírito consagrado nos discursos importantes do Presidente Xi Jinping e, além de persistir no aperfeiçoamento da predominância do poder executivo, reforçou a interacção positiva do poder executivo com o poder legislativo, participando activamente na produção legislativa de diplomas complementares referentes à salvaguarda da segurança nacional e às áreas-chave. Em articulação estreita com os três eixos, nomeadamente, estrutura, recursos humanos e serviços, e através da reestruturação do funcionamento orgânico, da simplificação e da optimização dos procedimentos administrativos, do aperfeiçoamento das normas relativas à gestão de pessoal, da promoção da governação electrónica, da expansão dos serviços governamentais transfronteiriços, do fortalecimento da coordenação e sinergia interdepartamental, bem como do lançamento de mais medidas de facilitação para os residentes e favoráveis aos comerciantes, proporcionou-se uma experiência de serviços convenientes, eficazes e inteligentes aos cidadãos e às empresas. Ao mesmo tempo, foram concretizadas, de forma gradual e consistente, várias tarefas relacionadas com a articulação das regras e mecanismos de Macau com os da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Zona de Cooperação), no sentido de contribuir para o desenvolvimento integrado de alta qualidade de ambas as partes sob o princípio do primado da lei.

Em 2027, tomando como tarefa central o aumento da eficácia governativa com base na lei, a área da Administração e Justiça continuará a implementar a filosofia de governação do Chefe do Executivo de "persistir no caminho certo e apostar na inovação" e a defender firmemente a autoridade da Constituição da República Popular da China (Constituição) e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Lei Básica de Macau), com base nas exigências práticas do princípio "um país, dois sistemas". Alicerçada na persistência e aperfeiçoamento do sistema de predominância do poder executivo, será inovado o mecanismo de comunicação e colaboração entre o poder executivo e o poder legislativo, de modo a que seja concretizada a interacção positiva e uma sinergia eficiente, aumentando ainda mais a eficiência e a qualidade legislativa, e consolidando a base da boa governação da RAEM.

Observando as orientações e as exigências do Chefe do Executivo e os planos governativos globais do Governo da RAEM, a área da Administração e Justiça continuará a coordenar e a aprofundar a reforma da Administração Pública, centrando-se na linha orientadora reformista de simplificar a administração, descentralizar os poderes, combinar a descentralização de poderes com a regulação e optimizar os serviços, com vista a melhorar integralmente as funções, simplificar a estrutura orgânica, aperfeiçoar a afectação de pessoal, reforçar a formação profissional e promover a governação electrónica, por forma a construir progressivamente um sistema de funcionamento da administração pública caracterizada pela eficiência, integridade, pragmatismo e responsabilidade. Persistindo sempre no conceito de governação "ter por base a população" e motivada pelos resultados que evidenciam o aumento da qualidade e eficiência dos serviços prestados e da melhoria do bem-estar da população, serão consolidados e optimizados os serviços convenientes para a população, aumentar-se-á a qualidade de gestão municipal e atender-se-á oportunamente aos problemas relacionados com a vida da população que mais preocupam os diversos sectores da sociedade, no sentido de reforçar efectivamente os sentimentos de realização, de felicidade e de segurança dos residentes de Macau. Além disso, será gradualmente promovida a articulação das regras e mecanismos de Macau com os da Zona de Cooperação, serão eliminadas as barreiras institucionais e será alcançada a coordenação de políticas, no sentido de contribuir melhor para o desenvolvimento de Macau através da sua integração proactiva na conjuntura de desenvolvimento nacional e ao serviço desse desenvolvimento, assim como para assumir um papel de maior destaque na promoção da implementação estável e duradoura do princípio "um país, dois sistemas".

Diagrama das LAG

Linhas de Ação Governativa por Ano 2015–2027
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