Aprovação na generalidade da proposta de lei relativa à “Alteração do montante do subsídio de residência” pela Assembleia Legislativa
Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, votada e aprovada na generalidade a proposta de lei relativa à “Alteração do montante do subsídio de residência”.
Publicação do Relatório Final da Consulta Pública sobre a Revisão do Código Penal relativa aos Crimes Sexuais (fonte：DSAJ)
Proposta da revisão do Código Penal relativa aos Crimes Sexuais (Fonte：Gabinete de Comunicação Social)
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (19 de Novembro) que as entidades competentes já concluíram os trabalhos de elaboração das disposições previstas no Código Penal, respeitantes aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a fim de prestar uma melhor protecção aos menores. Acrescentou que a proposta será entregue na próxima semana à Assembleia Legislativa para discussão.
O Governo procede à consulta sobre a revisão do ETAPM (Fonte: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública)
Funcionários aposentados continuam a contribuir à sociedade, transmitindo carinho e ternura aos idosos (Fundo de Pensões)
A proposta de lei sobre a alteração das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais previstos no Código Penal será apresentada em breve à Assembleia Legislativa
Secretária Sónia Chan visitou vários serviços para conhecer os trabalhos de atendimento ao público
Entre 9 e 11 do mês corrente, a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, visitou respectivamente a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços de Identificação(DSI) e o Centro de Serviços da RAEM em Areia Preta, com vista a conhecer pessoalmente o funcionamento dos serviços e o trabalho do seu pessoal, incentivando os colegas a continuar a empenhar-se no trabalho para fornecer um serviço com mais qualidade e eficiência.
Discussão em especialidade e aprovação da Proposta de lei «Alteração ao Estatuto dos Notários Privados»
Na reunião plenária realizada hoje (dia 10) à tarde na Assembleia Legislativa, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e outros membros do governo, foi discutida, votada e aprovada em especialidade a Proposta de lei «Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro (Estatuto dos Notários Privados)».
Um total de 21,368 pessoas apresentou candidaturas para o concurso de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos (Fonte：Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública)
Declaração do Governo da RAEM sobre o pedido da suspensão interposto por promotor de “Pearl Horizon” indeferido pelo TUI
Desde que o caso da “Pearl Horizon” surgiu, o Governo tem acompanhado de perto a evolução dos acontecimentos, sobretudo o recurso contencioso interposto pelo promotor sobre o despacho de declaração de caducidade do lote concessionado. Há dias, o TUI rejeitou o recurso do promotor no sentido de pedir a suspensão da eficácia do referido despacho de declaração de caducidade do lote concessionado; no entanto, a dita decisão limita-se apenas à medida cautelar de suspensão da eficácia do despacho, não sendo a decisão final sobre o recurso contencioso de anulação do despacho em causa, o qual continua a ser tratado pelo Tribunal. Por conseguinte, o Governo continua nesta fase sem base jurídica e factual para tomar qualquer decisão, aguardando pelo resultado final do recurso para poder tomar uma resolução final.
