A proposta de lei sobre a alteração das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais previstos no Código Penal será apresentada em breve à Assembleia Legislativa
Secretária Sónia Chan visitou vários serviços para conhecer os trabalhos de atendimento ao público
Entre 9 e 11 do mês corrente, a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, visitou respectivamente a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços de Identificação(DSI) e o Centro de Serviços da RAEM em Areia Preta, com vista a conhecer pessoalmente o funcionamento dos serviços e o trabalho do seu pessoal, incentivando os colegas a continuar a empenhar-se no trabalho para fornecer um serviço com mais qualidade e eficiência.
Discussão em especialidade e aprovação da Proposta de lei «Alteração ao Estatuto dos Notários Privados»
Na reunião plenária realizada hoje (dia 10) à tarde na Assembleia Legislativa, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e outros membros do governo, foi discutida, votada e aprovada em especialidade a Proposta de lei «Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro (Estatuto dos Notários Privados)».
Um total de 21,368 pessoas apresentou candidaturas para o concurso de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos (Fonte：Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública)
Declaração do Governo da RAEM sobre o pedido da suspensão interposto por promotor de “Pearl Horizon” indeferido pelo TUI
Desde que o caso da “Pearl Horizon” surgiu, o Governo tem acompanhado de perto a evolução dos acontecimentos, sobretudo o recurso contencioso interposto pelo promotor sobre o despacho de declaração de caducidade do lote concessionado. Há dias, o TUI rejeitou o recurso do promotor no sentido de pedir a suspensão da eficácia do referido despacho de declaração de caducidade do lote concessionado; no entanto, a dita decisão limita-se apenas à medida cautelar de suspensão da eficácia do despacho, não sendo a decisão final sobre o recurso contencioso de anulação do despacho em causa, o qual continua a ser tratado pelo Tribunal. Por conseguinte, o Governo continua nesta fase sem base jurídica e factual para tomar qualquer decisão, aguardando pelo resultado final do recurso para poder tomar uma resolução final.
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau colaboram para organizar seminários temáticos sobre a Constituição e a Lei Básica (Fonte: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça)
Resultados dos testes de segurança alimentar realizados no 3.º trimestre (IACM)
Governo empenhado no aperfeiçoamento dos trabalhos dedicados à justiça (Gabinete de Comunicação Social)
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (27), que a Administração tem mantido uma comunicação estreita com o Tribunal e o Ministério Público, e que, actualmente, trabalha para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. A mesma responsável salientou o esforço da administração para colaborar com a Assembleia Legislativa, na apreciação das propostas de leis apresentadas e revelou que como várias propostas se encontraram na última fase de apreciação, está convicta de que as mesmas não serão retiradas.
A Secretária Sónia Chan encontrou-se com associações jurídicas de Macau para auscultar opiniões sobre a acção governativa
A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, junto com os dirigentes dos serviços da sua tutela, têm-se encontrado com os representantes de várias associações jurídicas de Macau. Foram feitos intercâmbios completos sobre os temas da edificação do regime jurídico e auscultadas as opiniões das associações sobre a acção governativa na área da Administração e Justiça para o próximo ano.
A Secretária Sónia Chan encontrou-se com associações de juventude e funcionários públicos para trocar opiniões sobre a acção governativa
A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, junto com os dirigentes dos serviços da sua tutela, tem-se encontrado com associações de juventude e de estudantes, e com mais de 30 representantes de associações de funcionários públicos, com vista a auscultar as opiniões e sugestões dos mesmos sobre a acção governativa na área da Administração e Justiça para o próximo ano.
