A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e Portugal assinaram o “Protocolo de Cooperação, no âmbito da Monitorização e Fiscalização das Actividades Alimentares”, que visa o reforço da comunicação e intercâmbio de informações entre os dois territórios, no quadro da segurança alimentar, e o aprofundamento das relações de cooperação e promoção dos trabalhos relacionados com a segurança alimentar.

O Governo da RAEM tem manifestado a sua compreensão da revindicação.dos proprietários afectados pelo acontecimento da “Pearl Horizon”, acompanhado também de perto o seu desenvolvimento. O acontecimento trata-se de conflito de interesses entre os proprietários e o promotor do empreendimento, só podendo ser resolvido segundo a lei, inclusive acções judiciais no caso de não conseguir resolvido através de negociações, daí o Governo tem que agir de acordo com a Lei de Terras.

Caros convidados,

Senhoras e senhores:

Hoje, estamos juntos para a cerimónia de lançamento do Concurso de Oratória Televisivo de Macau “Saber a lei e falar da lei”. Uma vez que se trata dum concurso de oratória para a divulgação jurídica, hoje também tento partilhar convosco as minhas considerações e aspirações sobre os trabalhos de divulgação jurídica de Macau com minha linguagem simples.

A RAEM foi criada há quase 17 anos, ao longo destes anos, verificou-se um enorme desenvolvimento da sociedade de Macau, na economia, na vida das pessoas e no sistema jurídico. Estes desenvolvimentos não se devem só ao apoio do Estado e aos trabalhos conjuntos de mais de 600 000 habitantes, mas também a um ponto que considero muito importante, é que estamos rigorosamente em conformidade com as exigências da Constituição e da Lei Básica de Macau, tendo implementado escrupulosamente os princípios orientadores fundamentais de “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com “alto grau de autonomia”.

A Lei Básica de Macau é a lei constitucional de Macau com um estatuto jurídico elevado, e é o fundamento de direito e a base do sistema jurídico, para as diversas produções legislativas da RAEM. Portanto, a Lei Básica de Macau deve ser cumprida inabalavelmente e a sua divulgação deve ser incrementada.

A longo dos últimos 17 anos, a fim de divulgar e promover a Lei Básica de Macau, o Governo da RAEM, em conjunto com a comunidade, organizou uma série de actividades de divulgação que alcançaram resultados significativos. Com o desenvolvimento e as mudanças contínuas da sociedade, a divulgação da Lei Básica de Macau também precisa de evoluir no tempo, com novas ideias, adoptando métodos e formas mais activos e inovadores para tornar as obras de divulgação jurídica mais interessantes e aumentar a participação do público, de modo a que a Lei básica de Macau possa aprofundar-se na mente de cada cidadão, e tornar-se, conscientemente, a nossa maior norma de conduta. Com base nestas considerações, a área da Administração e Justiça e a Lotus TV lançaram em conjunto o Concurso de Oratória Televisivo de Macau “Saber a lei e falar da lei” para encorajar o público a argumentar, a partir da sua própria perspectiva de interpretação do espírito do sistema, e contar a sua história relacionada com o direito.

Embora a maior parte dos oradores não sejam autoridades do sector jurídico nem profissionais ou professores jurídicos, eles provêm de diversos sectores profissionais em Macau, eles são pessoas comuns que têm uma compreensão simples das leis que lhes interessam, eles actuam de acordo com a sua consciência jurídica. Acreditamos que esta partilha simples pode revelar melhor as disposições legais, para podermos compreender que a lei está na vida, tornar a lei mais acessível e compreensível e a sua divulgação mais interessante, de modo a atingir o objectivo de divulgação jurídica de “consciência de direito”.

Macau é o nosso lar comum, cujo passado está gravado na história. O presente e o futuro de Macau são desenhados por nós próprios. O desenvolvimento futuro de Macau está dependente da garantia poderosa da Lei Básica de Macau. Vamos conhecer, divulgar e salvaguardar a Lei Básica, estabelecendo uma base jurídica sólida para a estabilidade a longo prazo de Macau.

Obrigada!

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (24 de Setembro) que, relativamente à crítica do relatório do Comissariado da Auditoria (CA), sobre a confusão de gestão de instalações municipais para fins de lazer, já deu instruções ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para apresentar planos de melhoria, incluindo reforço do trabalho de inspecção e fiscalização das empresas adjudicadas, bem como resolução, o mais rápido possível, dos problemas assinalados durante a inspecção.

Caros convidados,

Caros amigos:

Hoje, em comemoração do 150.º aniversário do nascimento do grande precursor revolucionário Dr. Sun Yat-sen, a Associação para a Promoção da Reunificação Pacífica da China e o Conselho Regional de Macau para a Promoção da Reunificação Pacífica da China organizaram conjuntamente o Seminário Comemorativo do 150.º Aniversário do Nascimento do Dr. Sun Yat-sen – o Espírito de Zhongshan e o Rejuvenescimento Nacional, para uma memória e  aprendizagem compartilhada da ideologia e do espírito do Dr. Sun Yat-sen. A organização deste seminário tem um significado muito importante e peculiar para Macau, que tem raízes profundas com o Dr. Sun Yat-sen. Deixem-me apresentar aqui, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, uma recepção calorosa e sinceras saudações aos distintos convidados, especialmente aos especialistas, aos estudiosos e aos amigos que participam nesta actividade.

Ao longo da sua vida, o Dr. Sun Yat-sen lutou pela vida próspera do povo, pela democracia e pela liberdade. Ele não poupou esforços pela unidade nacional e pelo rejuvenescimento nacional, é o grande precursor da revolução democrática chinesa. A família do Dr. Sun Yat-sen, o iluminismo intelectual na sua juventude e outras actividades sociais de medicina na fase inicial tiveram uma relação estreita com Macau. Macau, como uma ponte importante para o intercâmbio cultural entre o Oriente e o Ocidente, é o local de origem principal para a formação e o desenvolvimento do pensamento revolucionário inicial dele, constituindo também um palco histórico importante para as actividades revolucionárias  iniciais do Dr. Sun Yat-sen. Por isso, Macau desempenha um papel peculiar na história da China moderna.

Ao longo dos dezasseis anos desde o retorno de Macau à Pátria, na implementação escrupulosa dos princípios orientadores de “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia, mantêm-se a estabilidade social e o desenvolvimento económico. Macau, como segunda terra natal do Dr. Sun Yat-sen,  regista os passos gloriosos deste grande homem. O espírito patriótico e os ideais nacionais do Dr. Sun Yat-sen também têm influências profundas para Macau. A RAEM, como sempre, vai continuar a persistir no lema de governação “ter por base a população” para levar adiante o espírito de amar a pátria e Macau, atribuindo esforços e contributos para a construção da pátria e o desenvolvimento dos dois lados do estreito. A par disso, a RAEM vai também continuar a desempenhar o seu papel privilegiado dum centro cultural entre o Oriente e o Ocidente e duma plataforma entre a China e Portugal, desempenhando um papel mais activo para o grande empreendimento de rejuvenescimento nacional e a união de forças mais sólidas e poderosas.

Hoje, reunidos aqui em memória do Dr. Sun Yat-sen pela sua luta pela nação ao longo da vida, estamos a aprender, herdar e levar adiante melhor o patriotismo e o espírito nacional do Dr. Sun Yat-sen, esforçando conjuntamente para a prosperidade da nação, o desenvolvimento pacífico das relações entre os dois lados do Estreito, e a harmonia e estabilidade social. Vamos também continuar a trabalhar juntos com o povo chinês local e ultramarino para desempenhar o bom papel e contributo da Região Administrativa Especial de Macau no percurso de reunião e comparticipação do sonho de renascimento nacional.

Finalmente, gostaria de desejar sucesso ao seminário. Desejo felicidades e boa saúde aos convidados durante a sua estadia em Macau!

Obrigada!

No âmbito da revisão do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, levada a cabo pelo Governo da RAEM, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan afirmou, hoje (19), a possibilidade de ajustamento de salários, de acordo com diferentes níveis, apenas pode ser introduzido depois da respectiva revisão das carreiras.