Teve início, em Macau, a 49.ª Sessão do Comité do Codex sobre Aditivos Alimentares, no dia 21 de Março, contando com a presença de mais de 260 representantes de 50 Estados-membros, 1 membro organizador (União Europeia) e 32 organizações internacionais. A Sessão foi, pela primeira vez, realizada em Macau, dada a posição da China como país anfitrião do Comité do Codex sobre Aditivos Alimentares.

Honorável Subdirector da Comissão Nacional da Saúde e do Planeamento Familiar, Dr. Xiaotao Jin, Honorável Presidente do Comité sobre Aditivos Alimentares do Codex Alimentarius, Dr. Junshi Chen, Honrosos convidados e amigos:         Bom dia a todos!   Em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha gratidão à Comissão Nacional da Saúde e do Planeamento Familiar e ao Comité sobre Aditivos Alimentares do /Codex Alimentarius /pela sua confiança e apoio ao Governo da RAEM, para que a 49.ª Conferência do Comité sobre Aditivos Alimentares do /Codex Alimentarius /possa ser realizada em Macau. É nossa grande honra e prazer de ter esta oportunidade. Permitam-me exprimir, em nome do Governo da RAEM, a minha calorosa recepção e sincera gratidão a todos os convidados que participam nesta conferência.   Sendo uma cidade turística internacional, Macau recebe dezenas de milhões de visitantes todos os anos. E como diz o ditado: “O povo considera o alimento como a necessidade principal”. Assim, a segurança alimentar é a primeira prioridade. O Governo da RAEM dá grande importância ao consumo seguro e à alimentação saudável de todos. Neste sentido, publicámos em 2013 a Lei de segurança alimentar e anunciámos uma série de normas de segurança alimentar, incluindo padrões para resíduos de drogas, radionuclídeos, microrganismos patogénicos e micotoxinas nos alimentos, proporcionando meios legais para a produção e supervisão de alimentos.   No que diz respeito à monitorização e controlo dos alimentos, o Governo da RAEM estabeleceu mecanismos a vários níveis e através de diferentes canais. Foram criados o Centro de Segurança Alimentar, o mecanismo de vigilância de incidentes alimentares, uma base de dados sobre a indústria alimentar e o programa de análise de amostras de produtos alimentares, implementando os trabalhos de supervisão e execução da segurança alimentar de acordo com a lei. Entretanto, o Governo da RAEM assinou uma série de acordos de cooperação com a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspecção e Quarentena da República Popular da China, o Centro Nacional de Avaliação de Riscos de Segurança Alimentar e as regiões do Delta do Rio das Pérolas, etc. Além disso, Macau celebrou com Portugal um protocolo de cooperação no âmbito da monitorização e fiscalização das actividades alimentares. Através dos mecanismos de cooperação, são elevadas as capacidades de troca de informações, de supervisão e de contingência na segurança alimentar. Macau continuará a alargar a sua cooperação regional e a sua rede internacional, criando, de forma proactiva, boas parcerias em segurança alimentar com várias regiões.   Com a realização desta Conferência do Comité Internacional sobre Aditivos Alimentares do Codex Alimentarius em Macau, podemos compreender as prioridades de trabalho do Comité do Codex Alimentarius, acompanhar as actualizações sobre os vários padrões e manter-nos a par das tendências internacionais em mudanças de normas para que possamos actualizar e rever prontamente os padrões locais de segurança alimentar. Além disso, podemos, através desta plataforma, promover o intercâmbio e a cooperação na área da gestão de aditivos alimentares para elevar o nível de gestão da segurança alimentar em Macau, no sentido de atingir as normas internacionais.   No futuro, o Governo da RAEM continuará a assegurar esforços em matéria de segurança alimentar, melhorar as leis e os regulamentos e aprofundar a cooperação regional em matéria de segurança alimentar. A par disso, articularemos activamente com o 13.º Plano Quinquenal nacional e participaremos na construção de “uma faixa, uma rota”, esforçando-nos por construir Macau com o seu posicionamento de desenvolvimento como “um centro” e “uma plataforma” em prol do melhoramento da qualidade de vida dos seus residentes.   Por fim, desejo um grande sucesso a esta conferência e boa saúde e famílias felizes a todos.   Obrigada!

A 21.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 3 de Março de 2017, pelas 15 horas, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. A reunião foi presidida pela Sr.a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.a Chan Hoi Fan, e visava ouvir as opiniões dos vogais sobre o texto revisto da proposta de lei intitulada “Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio”.

No dia 6 de Março de 2017, numa cerimónia presidida pela Ex.ma Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, e testemunhada pela Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Iao Man Leng, Cheong Ham e Carmen Maria Chung tomaram posse, após juramento, como subdirectores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.