
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça lança jogo online de informações jurídicas sobre “os serviços de registo e notariado” (Fonte:DSAJ)

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça lança de forma generalizada a marcação prévia online dos serviços (Fonte:DSAJ)

A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, esteve presente hoje no debate na especialidade e votação da proposta de lei "Regime de execução de congelamento de bens" em plenário da Assembleia Legislativa
A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, esteve presente hoje (dia 12) no debate na especialidade e votação da proposta de lei "Regime de execução de congelamento de bens" em plenário da Assembleia Legislativa. E a proposta da lei foi posteriormente aprovada na especialidade e entrará em vigor no dia seguinte da sua publicação.

A Proposta de Lei intitulada Alteração ao Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau foi aprovada na generalidade
A Secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Dr.ª Chan Hoi Fan esteve presente na tarde do dia 9 de Agosto de 2016 no Plenário da Assembleia Legislativa para apresentar a Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 3/2001, Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”.
A proposta de lei abrange nomeadamente os seguintes 4 aspectos:
Primeiro - Melhoria da regulamentação das actividades de campanha eleitoral.
A proposta de lei prevê introduzir normas que definem claramente o conceito de propaganda eleitoral e actividades eleitorais, incluindo uma definição do conceito de propaganda eleitoral e uma descrição, não taxativa, dos meios de propaganda eleitoral e; em simultâneo, uma introdução do dever de comunicação das actividades de propaganda eleitoral e de admissibilidade da comunicação de apoiante de candidatura, com vista a reforçar a fiscalização das actividades de propaganda eleitoral. Além disso, a proposta de lei prevê a revisão do regime do limite de despesas eleitorais, definindo claramente o limite de despesas que cada candidatura pode gastar.
Segundo - Reforço do combate ao ilícito eleitoral.
A proposta de lei prevê a introdução do regime de responsabilidade penal das pessoas colectivas pelos crimes e contravenções previstos na Lei Eleitoral.
A proposta de lei prevê ainda o aditamento à Lei Eleitoral de uma norma que estende a possibilidade da sua aplicação a factos constitutivos de crime ou contravenção praticados fora da RAEM.
Além disso, a proposta de lei prevê introduzir o dever de declaração das pessoas colectivas e do candidato das actividades. O não cumprimento do dever de declaração constitui contravenção. O cumprimento do dever de declaração não exclui a responsabilidade penal de actos ilícitos. E, ainda, a proposta de lei prevê que a CAEAL, o Comissariado contra a Corrupção e o Corpo de Polícia de Segurança Pública são as entidades responsáveis pelo tratamento das contravenções.
Terceiro - Aperfeiçoamento dos trabalhos do órgão eleitoral.
A proposta de lei prevê que o presidente e os membros da CAEAL passem a ser nomeados no ano anterior ao ano da eleição, propondo-se que seja composta por um presidente e por, pelo menos, cinco vogais.
A proposta de lei prevê ainda o alargamento, de 10 para, pelo menos, 20 dias, do período que medeia entre a data da apresentação do requerimento de certificação da existência legal da comissão de candidatura e o último dia do prazo para apresentação de candidaturas e o estabelecimento de normas relativas à impugnação contenciosa e a decisão do recurso em prazos e com tramitação diversa da prevista nos artigos do CPAC, para possibilitar a decisão judicial antes do termo do período para apresentação das listas de candidatura. Para tanto, propõe-se que o mandatário possa recorrer directamente para o Tribunal de Última Instância, da decisão administrativa de recusa de certificação da existência legal da comissão de candidatura, sem necessidade de reclamação prévia.
Quarto - Aperfeiçoamento dos requisitos para a candidatura e das disposições sobre a incompatibilidade dos deputados.
Para precaver a apresentação de candidaturas que não sejam representativas da sociedade, a proposta de lei prevê a obrigatoriedade de um depósito em conta bancária, no montante de 25 000 patacas, e indica claramente as situações em que o respectivo depósito não será restituído.
A proposta de lei prevê, para evitar a questão da dupla fidelidade dos deputados, a revisão das regras de incompatibilidades e das regras de inelegibilidades. A proposta de lei prevê ainda que, no caso de um deputado eleito, por sufrágio directo ou indirecto, renunciar ao mandato, não possa candidatar-se à eleição suplementar para o preenchimento dessa vaga de deputado.
A dita proposta da lei foi aprovada na generalidade após o debate dos deputados.

Discurso da Chefe do Executivo interina na sessão comemorativa do 30.o aniversário da Associação Promotora da Instrução Pós-Secundária de Macau
Exmo. Sr. Vice-presidente Ho Hau-wah
Exmo. Sr. Presidente Tong Chi Kin
Caros convidados,
Hoje dia do feliz 30.o aniversário da Associação Promotora da Instrução Pós-Secundária de Macau, expresso, em nome do Governo da RAEM, os parabéns calorosos à Associação! E os agradecimentos aos responsáveis e funcionários dela que têm formado laboriosamente quadros qualificados para o desenvolvimento de Macau durante 30 anos!
A formação, a reserva e a utilização dos quadros qualificados relacionam-se com a base sólida da estratégia de construir Macau como “Um Centro e uma Plataforma”. Por isso, o Governo da RAEM tem seguido a ideia básica de “promover a prosperidade de Macau através da educação” e “construir Macau através da formação de talentos”, e considera vias importantes para a formação de talentos a concretização completa das políticas educacionais e a promoção do desenvolvimento da educação, dando prioridade à formação dos talentos necessários para o progresso da sociedade e considerando os recursos humanos como o elemento crucial no futuro desenvolvimento e na elevação da competitividade de Macau.
O conhecimento concretiza um sonho, a ciência e a tecnologia criam a força. Os talentos são a força motora para o progresso social e a educação é a via principal para a formação de talentos. Desenvolver a educação não se trata só da garantia para o aumento da competitividade social integrada, mas também a força motriz para o progresso social. Por isso, o Governo da RAEM aplica a estratégia da prioridade para a formação de talentos, incentivando o avanço real dessa formação a partir de diversos aspectos, com vista a criar uma base sólida para o desenvolvimento sustentável da RAEM. Assim, o Governo aumentou não só o investimento no ensino superior, para acelerar o crescimento dos talentos locais e elevar a competitividade de Macau, mas também no ensino não superior a fim de constituir uma sociedade de aprendizagem organizacional, incentivar a formação contínua dos residentes, melhorar de forma global o nível geral do conhecimento e da competitividade e criar um mecanismo eficiente de formação de talentos ao longo prazo.
A Associação Promotora da Instrução Pós-Secundária de Macau foi criada em Junho de 1986 com a proposta do Sr. Vong Pou Chun, e outros 5 entusiastas de educação. Durante 30 anos, a Associação teve como objectivo ajudar a aprendizagem e formar talentos, tem criado um grande grupo de quadros qualificados necessários à sociedade para a localização de quadros durante o período de transição, para Macau governado pelas suas gentes bem como para a causa da educação em Macau, contribuindo de forma relevante para a implementação e o desenvolvimento da RAEM.
“As árvores podem crescer durante dez anos, mas os talentos precisam de cem anos”. Durante os 30 anos percorridos pela Associação Promotora da Instrução Pós-Secundária de Macau, a Associação tem fornecido auxílio aos estudantes necessitados para eles receberem educação superior, formando mais de 1300 licenciados através de bolsas e créditos sem juros, nomeadamente mais de 400 juristas bilingues. Ao mesmo tempo, a Associação tem patrocinado mais de 3000 estudantes carenciados tanto secundários como universitários, do interior da China, tem patrocinado também a construção de prédios pedagógicos com vista para melhorar as condições locais de ensino, concretizando a ideia do educador antigo Mêncio sobre “educar não só os nossos filhos mas também os dos outros”, efectuando um esforço e contributo consideráveis para promover a educação, não só local como também a do interior da China.
O desenvolvimento duma sociedade não tem limites e nem o trabalho de criar talentos. O Governo da RAEM espera que a Associação Promotora da Instrução Pós-Secundária de Macau continue com o seu trabalho na base sólida anterior, desenvolvendo as suas vantagens e características e persistindo na sua ideia de “ajudar a aprendizagem e criar talentos” a fim de formar mais quadros qualificados para o desenvolvimento social, bem como efectuar um maior contributo para o desenvolvimento sustentável de Macau e do país.
Aproveito a ocasião para expressar o meu sincero respeito pelo contributo efectuado pela Associação durante os últimos 30 anos para a formação de talentos em Macau e para a causa da educação.
Faço votos para que a Associação esteja cada vez melhor!
Saúde e sucesso para todos os convidados!
Obrigada a todos!

Procedimentos interdepartamentais de licenciamentos e licenças administrativas revistos no corrente e próximo ano (Fonte:GCS)
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (5 de Agosto), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem promovido, com todos os esforços, os trabalhos de racionalização de quadros e a simplificação administrativa, entre os quais, 45 procedimentos interdepartamentais de licenciamentos / licenças administrativas vão ser revistos no corrente e no próximo ano, impulsionando a prestação de serviços “one stop”, bem como criar conta individual electrónica para os requerentes consultarem o andamento de pedidos.

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça lançou o sistema de consulta online relativo às “Informações sobre ordem de atendimento para assinatura de escrituras” (Fonte:DSAJ)

Recepção comemorativa do 89.º aniversário da constituição do Exército de Libertação do Povo Chinês
Discurso da Chefe do Executivo interina, Chan Hoi Fan
Caro Vice-Presidente Edmund Ho,
Caro Director Wang Zhimin,
Caro Comissário Ye Dabo,
Caro Comandante Wang,
Caros convidados, senhoras e senhores:
Hoje é o 89.º aniversário do Exército de Libertação do Povo Chinês, é um dia festivo para o povo chinês que se sente orgulhoso. Em primeiro lugar, permitam-me apresentar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o maior respeito à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês e as saudações festivas a todos os oficiais e soldados.
A história provou que um país poderoso deve ter um exército forte, o qual é indispensável para um país pacífico. O Exército de Libertação do Povo Chinês é uma força grande para a defesa do país e uma garantia importante para um país rico e um povo forte. Ao longo dos 89 anos passados, o exército do povo amou a pátria e o povo e fez grandes esforços e contribuições para acabar com a vergonha do povo chinês, para o grande renascimento do povo chinês e para a realização do sonho duma nação poderosa e dum exército forte.
Desde o retorno de Macau à pátria, a Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês salvaguarda firmemente a segurança e a estabilidade social da RAEM, implementa inabalavelmente a Lei Básica de Macau e a Lei do Estacionamento de Tropas, apoia com todos os esforços a administração do Governo da RAEM em observância à lei, leva adiante, de forma consistente, a tradição gloriosa e o bom estilo de trabalho das tropas, leva a cabo uma vasta gama de actividades festivas de amor ao povo, participa activamente na doação de sangue e no plantio de árvores para o bem-estar social; graças à sua capacidade militar de nível elevado e qualidade excelente e ao seu estilo familiar nas passadas actividades do Dia de Abertura do Campo Militar e do Acampamento Militar de Verão para Jovens Estudantes de Macau, entre outras, fez amizade com os residentes, especialmente os jovens e ganhou o apoio e o respeito da sociedade de Macau.
Actualmente, as incertezas no ambiente interno e externo crescem, a situação do abrandamento económico ao nível mundial não se alterará muito no curto prazo. Por isso, o desenvolvimento de Macau vai encontrar novas dificuldades e desafios. Com o forte apoio da pátria, o Governo da RAEM vai reunir a sabedoria e a habilidade dos residentes, aproveitar plenamente as vantagens do privilégio singular da posição regional de Macau acelerar a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer para criar a Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aumentar a competitividade essencial, melhorar os níveis de vida dos residentes e promover, a longo prazo, a prosperidade económica e a estabilidade social de Macau.
Ao comemorar o dia da constituição do Exército de Libertação do Povo Chinês, o Governo da RAEM agradece mais uma vez à Guarnição em Macau pelo seu apoio forte ao desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau. Vamos continuar a manter de perto os contactos com a Guarnição em Macau e as agências do Governo Popular Central em Macau para reforçar a interacção e a cooperação, no sentido de impulsionar a grande prática de “um país dois sistemas”.
Finalmente, vamos fazer um brinde
Ao 89.º aniversário do Exército de Libertação do Povo Chinês,
À boa saúde dos convidados, senhoras e senhores,
Saúde!

Relatório final da consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (Fonte:SAFP)
