A fusão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça com a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional formalizou-se em 1 de Janeiro de 2016. A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan e a Chefe do Gabinete, Iao Man Leng, deslocaram-se hoje (dia 6) à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para inspeccionar os serviços e reuniram-se com os seus dirigentes e chefias para se inteirarem do funcionamento do organismo após a fusão.   No encontro, Chan Hoi Fan afirmou que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça iria assumir importantes responsabilidades nos trabalhos de produção legislativa, com um volume acrescido de tarefas. A Secretária para a Administração e Justiça exortou os dirigentes e chefias a acelerar os passos para assegurar uma melhor articulação e estabelecer um diálogo útil, devendo estudar e criar um modelo de funcionamento interno eficaz, no âmbito do processo de desenvolvimento do mecanismo de coordenação centralizada da produção legislativa e reunir todos os esforços para garantir uma cooperação profícua, com vista ao aperfeiçoamento do sistema jurídico de Macau. Após o encontro, Chan Hoi Fan, acompanhada pelos dirigentes dos serviços, visitou as subunidades da Direcção instaladas no Edifício “Administração Pública” na Rua do Campo e no Edifício CNAC na NAPE e conversou amigavelmente com os funcionários. A Secretária agradeceu a dedicação dos trabalhadores e incentivou-os a continuar a trabalhar com afinco para realizar os objectivos políticos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cumprindo com rigor as tarefas que a cada um cabia.   Após a fusão, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça passa a dispor de um director, três subdirectores, oito departamentos e onze divisões. O director e as duas subdirectoras de origem mantêm-se em funções. A ex-directora da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam, optou por exercer funções docentes numa instituição do ensino superior e os dois ex-subdirectores Chou Kam Chon e Chan Hin Chi, a partir de 1 de Janeiro de 2016, passaram a exercer, respectivamente, funções de subdirector na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e assessor do Gabinete do Secretário da Segurança.

No dia 4 de Janeiro de 2016, na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, numa cerimónia presidida pela Ex.ma Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan e testemunhada pela Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Iao Man Leng, Chou Kam Chon tomou posse, após juramento, como Subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Chou Kam Chon é licenciado em Tradução e Interpretação (Português-Chinês) e em Direito pela Universidade de Macau, possui igualmente o mestrado em Direito pela Universidade de Macau. Ingressou na função pública em 1987, tendo desempenhado funções na então Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses, na então Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações,  e na Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Foi ainda membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e  suplente na área jurídica do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial. Em 2011, passou a assumir as funções de Subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, possuindo competência profissional e uma larga experiência de trabalho. Por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, Chou Kam Chon foi nomeado para o cargo de Subdirector dos SAFP, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2016. Na cerimónia da tomada de posse, Chou Kam Chon agradeceu ao Governo da RAEM a confiança depositada, afirmando que o trabalho dos SAFP tem um papel relevante no desenvolvimento da sociedade, constituindo grande desafio, e prometeu que sob as orientações da Secretária para a Administração e Justiça e do Director dos SAFP, iria cumprir com lealdade e elevado sentido de responsabilidade as suas funções. Ao mesmo tempo, espera que todos os colegas dos SAFP possam colaborar de forma unida com a direcção para concretizar as tarefas estabelecidas nas Linhas de Acção Governativa.

Em relação ao caso “Pearl Horizon”, o Governo da RAEM reafirma que “actuar em obediência à lei” é um princípio importante na governação. No percurso do tratamento do caso “Pearl Horizon”, o Governo já se esforçou, à medida do possível, garantir os interesses dos compradores das fracções dos edifícios em construção. Tendo o promotor do empreendimento proposto uma acção judicial contra o Governo da RAEM, este tem que aguardar o resultado judicial para definir depois a proposta de solução.   Macau é uma sociedade livre, em que os cidadãos podem fazer os seus apelos através de meios e formas diferentes, mas estes comportamentos e actos devem ser legais, racionais e seguros. O Governo da RAEM apela aos cidadãos que façam os seus apelos de forma pacífica e racional.