A Proposta de Lei estabeleceu dois mecanismos de congelamento de bens. O primeiro é um mecanismo de congelamento de bens visado para as pessoas ou entidades designadas pelo CSNU ou por qualquer Comité de Sanções (visa aplicar o «comando normativo específico de congelamento»); o segundo é um mecanismo que permita à RAEM proceder à designação e congelamento de acordo com os critérios da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1373 (visa aplicar o «comando normativo geral de congelamento» constante daquela Resolução).

Realizou-se no dia 18 de Março de 2016, na Sede do Governo da RAEM, a cerimónia da assinatura do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Visto entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bielorrússia.

A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (10 de Março) que o processo de negociações do acordo de cooperação judiciária em matéria penal entre Macau e Hong Kong está no bom caminho. Afirmou que o acordo de cooperação judiciária entre Macau, Hong Kong e China Interior necessita de estar em conformidade com os princípios legais e artigos da “Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal”.

Realizou-se hoje (7 de Março) a reunião plenária da Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, presidida pelo seu Presidente, Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e durante a qual estiveram presentes, o Secretário-geral da comissão, Dr. Kou Peng Kuan, os chefes de gabinete de vários secretários e os representantes de vários serviços, entre eles, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto Cultural. Na reunião foram debatidos de forma aprofundada o reforço e o aperfeiçoamento da gestão de arquivos públicos e o início dos trabalhos do plano legislativo a médio prazo do Governo da RAEM, tendo aprovado propostas concretas.