O prazo de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas, referente a habilitações académicas de licenciatura, decorre entre 27 de Outubro e 8 de Novembro, por um período de oito dias úteis.

O prazo de validade da lista classificativa final do referido concurso de avaliação de competências integradas é de cinco anos, isto é, os candidatos que obtenham a menção qualitativa “apto” e que preencham os requisitos legais previstos podem, posteriormente e durante cinco anos contados a partir da data da publicação da lista classificativa final desse concurso para avaliação de competências integradas, candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais que vierem a ser realizados, pelos serviços públicos, para admissão de técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado, e também aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras de níveis académicos inferiores ao nível de habilitações académicas de licenciatura, por exemplo: as de técnico, adjunto-técnico, entre outras.

Os residentes permanentes da RAEM que, até ao dia 8 de Novembro de 2022, detenham habilitações académicas de licenciatura (ou mestrado ou doutoramento que correspondam a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura) e que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas nos termos legais vigentes (ou seja, com idade igual ou superior a 18 anos, mas inferior a 65 anos, com capacidade profissional e aptidão física e mental), podem inscrever-se neste concurso.

Durante o referido prazo, todo o interessado pode optar pela apresentação, da sua candidatura, por meio da plataforma electrónica ou presencialmente, com a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas devidamente preenchida e assinada, a cópia do documento de identificação válido e a cópia do diploma de licenciatura (ou cópia dos documentos comprovativos que indiquem claramente que este corresponde a um ciclo de estudos integrados de mestrado/doutoramento), sendo também necessário pagar a taxa de candidatura no valor de 300 patacas. Se se encontrar em situação de carência económica, será isento o pagamento desta taxa.

Quando se trate de mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, se o certificado de habilitações não indicar claramente que se trata de um ciclo de estudos integrados, é necessário entregar os documentos que o comprovem.

Na apresentação do certificado de habilitações académicas, deverá ser prestada especial atenção ao nome e aos outros dados pessoais constantes no mesmo, os quais devem ser idênticos aos constantes no documento de identificação. Se esses dados forem diferentes, deverá ser entregar conjuntamente cópia do certificado relativo à alteração dos dados (emitido por entidade com autoridade para fornecer o referido certificado), ou qualquer documento que certifique que o documento comprovativo das habilitações académicas é do candidato.

Além disso, todos os documentos comprovativos das habilitações académicas devem ser redigidos em chinês, português ou inglês. Se estiverem redigidos noutra língua, estes devem ser traduzidos, por profissional, para chinês ou português, bem como serem autenticados por Cartório Notarial de Macau, ficando com o mesmo efeito de documento original; para além disso, pode ser entregue a tradução inglesa, verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Consulado do local de origem, para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso.

Com o objectivo de, num contexto epidémico, evitar a aglomeração de pessoas no local de apresentação das candidaturas, sugere-se que a apresentação da candidatura seja efectuada por intermédio da plataforma electrónica destinada ao efeito. Os interessados que ainda não têm a Conta Única de Macau aberta podem descarregar, com muita facilidade, a aplicação para telemóvel intitulada Conta Única de Macau e seguir as instruções para abri-la à distância. Depois de a activarem, podem, mediante a própria conta, aceder à plataforma de apresentação de candidaturas ou à respectiva aplicação de telemóvel para procederem, durante o estabelecido prazo, à apresentação de candidatura, com simultâneo carregamento dos documentos requeridos e pagamento da taxa de candidatura.

Apresentação de candidatura por meio electrónico ou em papel

1. Apresentação da candidatura por meio electrónico

Os indivíduos que já têm conta de utilizador da Conta Única de Macau podem utilizá-la para aceder à plataforma de apresentação de candidaturas e submeter a sua, devendo, contudo, prestar especial atenção ao número do recibo emitido pela plataforma que serve de comprovativo da conclusão das respectivas formalidades. Apela-se, portanto, aos interessados para acederem à plataforma e concluírem a apresentação de candidatura com a maior antecedência possível, evitando, assim, a indesejável apresentação fora do prazo.

2. Apresentação (presencial) de candidatura em papel

作为“2022普法新TEEN地青少年法律推广月活动”之一，法务局联同警察总局、司法警察局、治安警察局、市政署、经济及科技发展局、文化局、劳工事务局、卫生局及环境保护局，一共10个部门于10月13日至11月11日合办“全澳中学生法律知识网上有奖游戏”，透过寓学习于娱乐的游戏方式，增加青少年对《宪法》、《基本法》和澳门法律法规的认识，从而提高青少年学习法律的兴趣，就读本澳的中学生均可参加。

第6/2022号法律《以电子方式出示驾驶车辆所需文件》将于2022年10月15日生效。届时，驾驶者在行车时可选择透过“一户通”，以电子方式出示驾驶执照和民事责任保险证明文件（车保），效力等同实体驾照及纸本车保。同时，驾驶者将可免除携带车辆识别文件（登记摺）、所有权登记凭证（车契）、车辆通过定期或特别检验的证明文件。为配合上述法律的生效，由即日起，驾驶者可透过“一户通”绑定有效的澳门驾驶执照和特别驾驶许可证。

车主及其他驾驶者均可绑定车保

至于车辆保险文件，目前有8家保险公司在新发出的保单文件中印有车保二维码。车主可透过“一户通”扫码绑定该车保，车主亦可由即日起透过“一户通”向保险公司申请索取车保二维码，以绑定8月15日前已发出的车保。对于之前已扫码绑定车保的驾驶者，车保资料已自动于“我的车辆”中显示，无需再次进行扫码绑定。

除此以外，其他驾驶者亦可透过“一户通”扫码绑定车保。驾驶者如需要驾驶他人名下车辆，只需向车主索取有关车保二维码，即可将该车辆的保险资料绑定于驾驶者本人的“一户通”内。需注意的是，车保二维码含个人资料，故车主应审慎与他人分享。

上述参与提供车保二维码的8家保险公司分别为：中国太平保险（澳门）股份有限公司、亚洲保险有限公司、联丰亨保险有限公司、澳门保险股份有限公司、三井住友海上火灾保险（香港）有限公司、忠诚澳门保险股份有限公司、美亚保险香港有限公司和闽信保险有限公司，合共占整体本澳汽车保险市场份额达99%。

实体驾照及纸本车保并存使用

特别提醒驾驶者，特区政府并无取消任何纸本文件。驾驶者可按个人意愿，以纸本或电子方式出示驾照、车保。倘以电子方式出示，必须透过统一电子平台（即“一户通”）作展示，只出示电子影像（如手机截图、相片等）并不符合法律要求。

近13万机动车辆已于“一户通”绑定

配合电子政务发展，特区政府今年已陆续于“一户通”的“我的车辆＂中增加多项服务和功能，包括缴纳车辆使用牌照税（行车税）、查询交通违例纪录和缴付罚款、查看车辆资讯（如验车期）等，为广大驾驶者提供便利。目前，“一户通”开立帐户人数已逾41万，而全澳逾24万辆机动车辆中有近13万部，即超过五成的车辆已于“一户通”完成绑定。

近年极端天气及台风频发，对本澳树木构成一定危害。为保护澳门绿化环境，让树木适时获得养护，市政署订立定期巡查全澳公共地方树木的机制，对树木作出恒常检查及合适护理。今年截至七月已检查城市树木共约16,400株及修剪树木逾7,400株。台风期间亦会因应紧急情况派员处理塌树，协助清障，并于风后对绿化设施进行巡查评估，以确保公众安全。

今年截至七月，市政署已检查城市树木共约16,400株，除了对树木进行常规检查的项目外，还因应树木的结构状况，使用树木检测仪器辅助，以检查病危株空心及腐朽坏死程度，并结合人流、立地环境、树木健康状况、加固护理或施工安全等因素进行综合评估，并制订养护方案，处理一些受病虫害或生长不良树木。在每年风雨季前，市政署亦有序安排疏剪浓密树冠，除去病枝、枯枝和结构撕裂的树枝等工作，至七月份已修剪树木超过7,400株，又为生长异常树木进行救治，亦会为新植树木安装支撑架，并铺设保护格栅覆盖泥土。

当本澳悬挂八号或以上风球期间，为保障公众安全，市政署管辖的绿化及休憩设施暂停开放使用。同时，市政署会安排民防人员候营，巡查和处理紧急绿化问题。八号风球除下后，市政署会迅速巡视及评估树木受损程度，并优先处理全澳各条主干道的塌树或枝条节断事件，尽快开通道路，以减低对公众及车辆通行的影响。