Recentemente, os responsáveis da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do Centro de Arbitragem do WTC de Macau e do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau visitaram a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, onde foram recebidos pessoalmente pelo presidente do Conselho de Administração, Fu Jianguo, tendo as partes trocado opiniões sobre a situação actual e o futuro desenvolvimento da arbitragem em Macau e concordado em reforçar a cooperação, promover ainda mais a aceitação e a utilização da arbitragem por parte de mais empresas de Macau, a fim de resolver, de forma justa, conveniente e rápida, os litígios nas actividades económicas e comerciais. Na reunião, o Director da DSAJ Liu Dexue disse, em primeiro lugar, que o Grupo Nam Kwong está enraizado em Macau há 70 anos, contribuindo significativamente para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico de Macau, bem como a aplicação bem sucedida do princípio «um país, dois sistemas» em Macau. Em seguida, o Director Liu Dexue apresentou aos participantes o conteúdo da nova Lei da arbitragem, tendo referido que, após a entrada em vigor desta lei, a DSAJ tem vindo a reforçar continuamente as acções de divulgação e promoção, ajudando os diversos sectores sociais a conhecer o regime da arbitragem e as suas vantagens, para que a sociedade aceite e confie mais na arbitragem como modelo de resolução de litígios. Além disso, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) também dá importância ao reforço contínuo da comunicação com as instituições de arbitragem, adoptando em conjunto medidas eficazes para a promoção da arbitragem e a formação de excelentes talentos na área de arbitragem, a fim de que mais pessoas utilizem a arbitragem para a resolução de litígios. O presidente do Conselho de Administração, Fu Jianguo, manifestou o seu reconhecimento e suporte ao Governo da RAEM nas políticas de desenvolvimento do sector da arbitragem de Macau, considerando que a arbitragem é mais célere, flexível e confidencial em relação às acções judiciais, pelo que os litígios podem ser resolvidos eficazmente. O mesmo presidente afirmou que o Grupo Nam Kwong, como uma empresa estatal chinesa, tem vontade de desenvolver a capacidade e mostrar o sentido de responsabilidade, unir e impulsionar a coesão das forças jurídicas de Macau, promovendo, em conjunto com os diversos sectores sociais de Macau, o desenvolvimento na área da arbitragem comercial em Macau. O presidente acredita que, com o esforço de todas as partes, haverá, em Macau, cada vez mais empresas a adoptar esta forma conveniente para resolver os conflitos. O Presidente Tsui Wai Kwan e o Presidente Jorge Neto Valente, que estiveram presentes na reunião, apresentaram respectivamente a situação básica e o funcionamento dos dois centros de arbitragem. O Presidente Tsui referiu que em articulação com a diversificação adequada da economia de Macau, tornou-se necessário promover a “industrialização da arbitragem”, bem como convidar árbitros de renome internacional para aderir às instituições de arbitragem de Macau. Tomando como referência as ricas experiências desses árbitros, pretendeu-se elevar o nível profissional local, a fim de aumentar o reconhecimento e a credibilidade quanto às instituições de arbitragem e atrair mais partes litigantes a recorrer à arbitragem. O Presidente Jorge Neto Valente revelou que o Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau já aderiu ao /International Commercial Dispute Prevention and Settlement Organization//（//ICDPASO//）/ e passou a ser o membro fundador. Neste momento, esta organização conta com a participação das associações comerciais e instituições prestadoras de serviços jurídicos de quase 50 países e regiões, tendo como objectivo a prestação de serviços diversificados, relativamente à prevenção dos conflitos comerciais, até à resolução dos mesmos. Assim, o presidente acredita que a adesão do Centro de Arbitragens Voluntárias a esta organização contribuirá para a criação das condições favoráveis à internacionalização das actividades de arbitragem de Macau. A presente reunião decorreu numa atmosfera calorosa, durante a qual, os participantes apresentaram opiniões e sugestões valiosas quanto à promoção do desenvolvimento da arbitragem de Macau e ao reforço da credibilidade das instituições de arbitragem, entre outros temas. Nesta reunião estiveram também presentes o Secretário-Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados, Paulino Comandante, a Secretária-Geral do Centro de Arbitragem do WTC, Vong Sok Hei e os membros do conselho directivo dessas duas instituições, o Consultor Jurídico Geral da Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, Zhao Yufu e o Director Geral do Departamento Jurídico, Ng Fei Peng.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está a promover activamente os trabalhos de conservação das árvores antigas e de reconhecido valor, actualizando continuadamente a «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor». Desta vez, foram adicionadas 66 árvores antigas à mesma lista. Em conjunto com o último grupo de árvores acrescentadas à lista acima referida e com as que já constavam da que foi anteriormente publicada, ascendeu-se a um total de 584 árvores antigas e de reconhecido valor. Com o intuito de aprofundar o conhecimento dos residentes sobre as árvores antigas e, em conjunto com estes, conservar essas árvores preciosas, este Instituto planeia desenvolver os trabalhos de substituição das placas das árvores antigas a partir do final do ano, adicionado um código QR exclusivo a cada placa. O IAM tem prestado atenção e dedicação aos trabalhos de preservação das árvores antigas e de reconhecido valor. Desde que, em Junho do ano corrente, foi publicada a «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor» actualizada, incluíram-se pela primeira vez quatro árvores antigas privadas. Este Instituto mantém-se atento, de forma activa, ao estado das árvores antigas localizadas nos espaços privados, tendo iniciado uma cooperação interdepartamental com o Instituto Cultural. Através de uma comunicação incansável com os titulares ou proprietários das árvores antigas dos estabelecimentos religiosos, o IAM promove e divulga assim a importância de conservação das árvores antigas. No momento, foram alcançados progressos nos respectivos trabalhos, os quais incluíram a integração de 53 árvores privadas, principalmente localizadas em estabelecimentos religiosos e zonas de protecção do património cultural, na lista acima referida. Além disso, ainda foram adicionadas mais 12 árvores antigas e uma árvore de reconhecido valor localizadas em espaços públicos na mesma lista, permitindo assim que mais árvores antigas obtenham garantia jurídica. O IAM irá reforçar o mecanismo regular de fiscalização, controlo e conservação das árvores antigas, recorrendo a trabalhos de manutenção mais específicos para proceder à sua manutenção e recuperação, incluindo juntar-se com especialistas em árvores e conservação ecológica, para proceder regularmente à avaliação geral da saúde das árvores constantes na «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor», bem como efectuar pelo menos uma fiscalização regular por ano, com vista a monitorizar o crescimento geral, a presença de fungos ou pragas prejudiciais e as condições dos locais onde as árvores crescem, entre outros. Em conformidade com o estado de saúde das árvores antigas e a sua classificação, foi formulada uma proposta de conservação e recuperação específica, através da tomada de diferentes medidas como a poda e modelagem, colocação de suportes, aplicação de medicamentos para prevenir e remediar doenças e pragas, reparação de cavidades, e melhoramento do solo, tendo por objectivo proceder à manutenção das árvores antigas de diferentes classes. Nos termos da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), a gestão e conservação das árvores antigas nos espaços privados são da responsabilidade do seu titular. Os titulares e representantes dos proprietários devem proceder à inspecção regular e acompanhar o estado das mesmas. Pelo exposto, este Instituto já formulou as Orientações para a conservação de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor em Macau, para servir como referência aos titulares e representantes dos proprietários. Quem tiver interesse em obter as respectivas informações, pode digitalizar o código QR, para consultá-las. Caso os cidadãos verifiquem a existência de anomalia nas árvores antigas, são bem-vindos a telefonar para a Linha do Cidadão do IAM, através do número 2833 7676, esperando que toda a população se una para proteger as árvores, em prol da protecção conjunta dos recursos verdes de Macau.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça procede actualmente com os trabalhos legislativos sobre a lei do sigilo.  Acrescentou que todas as regiões têm uma avaliação e classificação de documentos oficiais, o que permite não só aos funcionários públicos identificarem, de acordo com a lei, documentos confidenciais ou abertos como também aperfeiçoa o mecanismo de gestão do governo. Neste sentido o governo irá realizar o devido enquadramento legal. Quanto a bloquear efectivamente a intervenção de forças estrangeiras, o Chefe do Executivo, referiu que, Macau enfrenta um grande desafio na área de cibersegurança, ou seja, há muitos “hackers” estrangeiros a invadir os sistemas de instituições de Macau, por isso, o governo de Macau tem de proteger bem a segurança nacional e local nesta área.

De forma a divulgar os conhecimentos jurídicos, continuamente, junto dos jovens e reforçar a sua consciência para o conhecimento e cumprimento da lei, o grupo de acompanhamento interdepartamental da “Política de Juventude”, constituído por sete serviços governamentais, nomeadamente, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a Polícia Judiciária (PJ), o Instituto Cultural (IC) e o Instituto de Acção Social (IAS), organizou, em Outubro de 2020, o mês da divulgação jurídica destinada a jovens, no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”, que contou com a realização de 16 actividades temáticas sobre a divulgação das leis, que incluíram palestras, concurso de produção criativa de artigos promocionais, projecto do prémio de redacção, /workshops /para conhecer as cidades da Grande Baía, festival, entre outras, e contaram com 51.817 participações. De modo a procederem à continuação da promoção dos trabalhos de divulgação das leis e ao balanço dos resultados das actividades, os serviços, acima mencionados, realizaram, no dia 15 de Novembro, no auditório da Escola da Associação Geral das Mulheres de Macau, a sessão de encerramento e cerimónia de entrega dos prémios do mês da divulgação jurídica destinada a jovens, no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”, com a participação dos seguintes convidados: Adjunta do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Lao Wan Seong, Subdirector da DSEJ, Kong Chi Meng, Subdirectora da DSAJ, Leong Pou Ieng, Vice-presidente do IC, Leong Wai Man, Chefe do Departamento de Juventude da DSEJ, Cheong Man Fai, Chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga do IAS, Cheang Io Tat, Chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas da PJ, Cheang Pou Seong, Subintendente da Divisão de Relações Públicas do CPSP, Lei Tak Fai, Chefe da Divisão de Educação Cívica do Instituto para os Assuntos Municipais, Lam Mei Sio, Chefe da Divisão de Apoio aos Estudantes das Instituições do Ensino Superior da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, Vong Iut Peng, Chefe Substituta da Divisão de Licenciamento e de Apoio Técnico da DSAL, Lam Pui Heng, Chefe Substituta da Divisão de Relações Públicas da DSAJ, Wong Ka Wai, Chefe Assistente do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros, Lei Chi Hou, vogais do Conselho de Juventude e ainda representantes de escolas e instituições participantes. Na sessão de encerramento e cerimónia de entrega dos prémios, foram apresentados o conteúdo e os resultados das actividades promovidas pelos vários departamentos, que divulgaram os conhecimentos jurídicos juntos dos estudantes, jovens e residentes, com uma extensa cobertura. Em agradecimento às escolas/instituições participantes pelo apoio prestado, foram atribuídos 24 certificados de agradecimento e prémios do concurso de produção criativa de artigos promocionais. Durante o evento, alguns jovens partilharam os seus sentimentos decorrentes da participação nas actividades e manifestaram que as mesmas foram ricas e diversificadas no conteúdo e que reforçaram o seu conhecimento sobre as várias leis, tais como, a Constituição e a Lei Básica e sobre a importância de conhecer e cumprir a lei. Foi realizado também o jogo interactivo sobre as informações jurídicas, com a participação dos jovens presentes, sob a orientação de membros da “força motriz para a divulgação jurídica” da DSAJ, que possibilitou o aprofundamento de conhecimentos jurídicos. O evento do dia terminou sob uma atmosfera animada. A DSEJ promove sempre a divulgação de conhecimentos jurídicos correctos, junto dos jovens e estudantes, relativos à Constituição, Lei Básica e leis locais e espera que, através de actividades ricas e diversificadas de divulgação jurídica de diferentes áreas, possam compreender, de forma exacta, através da aprendizagem e da experiência, a relação entre a Constituição e a Lei Básica, aumentar o seu interesse pela aprendizagem das leis nacionais e locais, de modo a melhor compreender o espírito do sistema jurídico nacional, aprofundar o sentido de reconhecimento e pertença ao país, conhecer melhor o princípio “Um País, Dois Sistemas” e o importante papel da implementação das leis, na prosperidade e estabilidade da sociedade de Macau.

Realizou-se, na parte da manhã, do dia 13 (hoje), no Salão de Confúcio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, a segunda sessão plenária do corrente ano da Comissão de Luta contra a Droga (CLD), presidida pela presidente substituto da CLD, também presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai. A sessão teve a seguinte ordem do dia: apresentação do plano de trabalho da Comissão, da situação geral da criminalidade recente em Macau associada às drogas, dos dados referentes ao 1.º semestre de 2020 do “Sistema de Registo Central dos Toxicodependentes de Macau”, da situação dos trabalhos do “Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Problemática da Droga dos Jovens” e “Grupo de Trabalho para a Execução e Acompanhamento da Lei de Combate à Droga”, dos trabalhos relevantes das Nações Unidas e da situação de seguimento dado às substâncias controladas a nível internacional, do regulamento interno da CLD, etc. Em 18 de Setembro do corrente ano, foi realizada nova eleição da CLD e o presidente substituto, também presidente do IAS, Hon Wai, apresentou os novos vogais, esperando que, através da cooperação interprofissional, se possa favorecer os assuntos referente à prevenção e ao combate à droga. Durante a reunião, foi apresentado uma síntese do relatório relacionado aos trabalhos concluídos em 2020, incluindo a realização de duas sessões plenárias e duas reuniões de grupo; a organização de visita dos vogais de dois grupos a Polícia Judiciária (PJ) e a organização de visita dos vogais do grupo de acompanhamento a “BE COOL PROJECT” da Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau; entre Junho e Setembro, os vogais da CLD foram convidados para participar na série de actividades /online/ do Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, no intuito de os serviços públicos, as associações profissionais particulares pudessem, mediante a conjugação de forças, reforçar o intercâmbio e a cooperação local durante o período de combate à epidemia e, ao mesmo tempo, promover e aprofundar constantemente o trabalho de prevenção e tratamento da toxicodependência. De acordo com os dados do “Sistema de Registo Central dos Toxicodependentes de Macau”, foi registado, no primeiro semestre de 2020, um total de 117 pessoas toxicodependentes, número este que sofreu uma redução de 37,1% em relação ao mesmo período de 2019. Dentre esses, 11 pessoas eram jovens, representando 9,4% do número total, tendo apresentado uma proporção aproximada em relação ao período homólogo do ano passado. Em geral, a metanfetamina (vulgarmente designado por Ice), a cocaína e a canábis foram os três tipos de droga mais consumidos, ocupando 34,8%, 20,9% e 11,3% respectivamente; a média das despesas mensais com o consumo de drogas foi de 3.820 patacas, tendo apresentado uma subida de 11,4% em relação ao mesmo período do ano passado; o local do consumo de drogas continuou a ser em espaços privados, em que mais de 70% se tratava de consumo de drogas realizado em casa, em casa dos amigos e nos hotéis. Devido ao impacto da epidemia, foi registada, no primeiro semestre, uma queda significativa do número de toxicodependentes. A fim de se obter mais dados, no segundo semestre de 2020, será aumentada mais uma instituição para a comunicação de dados, elevando o número de instituições colaboradoras para 21. No futuro, continuar-se-á, por um lado, reforçar a comunicação e a cooperação com as instituições colaboradoras e, por outro lado, convidar mais instituições adequadas para aderirem à lista das unidades para a comunicação dos dados relativos à toxicodependência. Os dois grupos de trabalhos subordinados à CLD realizaram reuniões de grupo em Outubro. O “Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Problemática da Droga dos Jovens” acompanhou as acções de actividades recentes do combate à droga, assim como a situação da retoma dos serviços de prevenção e tratamento do abuso de drogas. Tendo em conta que os trabalhos de prevenção epidémica já se encontram numa fase permanente, o Grupo de Trabalho está a conceber, permanentemente, acções diversificadas de divulgação sobre a prevenção do abuso de drogas, incluindo a utilização de médias /online/ para promover os serviços de prevenção e tratamento do abuso de drogas; a criação de uma plataforma de intercâmbio para as actividades antidrogas; o reforço da ligação entre as informações da rede de luta contra a droga; o incentivo à participação conjunta das instituições particulares na divulgação de luta contra a droga; acompanhamento do “Grupo de Trabalho para a Execução e Acompanhamento da Lei de Combate à Droga” da situação de execução do encaminhamento de casos através de medidas judiciais e das medidas das acções relacionadas com a lei de combate à droga. Devido aos problemas do tráfico transfronteiriço de drogas, é necessário reforçar constantemente as acções de divulgação da lei junto dos jovens, intensificar o intercâmbio e a cooperação com os respectivos serviços e instituições das regiões vizinhas, por forma a prestar aos jovens, afectados por drogas, serviços de apoio especial. Os vogais concordaram que a educação sobre o combate à droga e as acções de promoção foram eficazes, tendo procedido ao intercâmbio sobre as causas da toxicodependência dos jovens, apoio familiar e a assistência social, etc. Além disso, na reunião, foram apresentados os respectivos trabalhos das Nações Unidas e a situação de acompanhamento das substâncias sujeitas a controlo internacional. Em resposta às seis recomendações de ajustamento da Organização Mundial da Saúde sobre a cannabis e as respectivas substâncias, o Governo da RAEM participou, no período entre Junho e Outubro, nas três sessões /online /de discussão temática organizadas pelas Nações Unidas com os especialistas de vários países. Relativamente à proposta de ajustamento de controlo da cannabis e das respectivas substâncias, a China mostrou-se cautelosa. A este respeito, a RAEM manifestou a mesma posição, tendo apresentado em 2019 o respectivo relatório junto ao país. Por outro lado, o Governo da RAEM, a fim de desempenhar os deveres internacionais e conforme as sugestões apresentadas por ano pelas Nações Unidas sobre alteração da lista de substâncias da lei de combate à droga, concluiu actualmente, a legislação destinada às 12 substâncias classificadas recentemente pela 62.ª Sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas na lista de controlo internacional e acompanha permanentemente, o trabalho legislativo destinado às novas substâncias classificadas pela 63.ª Sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas na lista de controlo internacional, com o objectivo de que as substâncias controladas por Macau possam estar no mesmo rumo do da sociedade internacional e das regiões vizinhas, elevando deste modo, a eficiência da prevenção e combate aos crimes de drogas em simultâneo. Por último, a CLD fez um balanço sobre os trabalhos realizados no corrente ano, tendo abordado igualmente o plano de trabalho para o próximo ano, isto é, continuar-se-á a reforçar o intercâmbio e a cooperação com os respectivos serviços e instituições das regiões vizinhas e promover proactivamente as acções de divulgação e educação através de dois grupos. Participaram ou estiveram também presentes os vogais e representantes na sessão plenária, Leong Veng Hang, assessora do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Lai Tong Sang, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Leong Vai Kei, subdirectora da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Lei Iok Fai, chefe do Departamento dos Serviços de Alfândega da RAEM, Ng Meng Tai, chefe de departamento do Gabinete do Procurador do Ministério Público, Vong Chi Hong, chefe de departamento da Polícia Judiciária, Lam Kam Sal, director substituto, do Estabelecimento Prisional de Coloane da Direcção dos Serviços Correccionais, Chan Chi Ieong, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça,  Chou Chih Chiang, médico consultor dos Serviços de Saúde, Che Chi Sang, inspector da Polícia Judiciária, Augusto Nogueira, presidente da Associação de Reabilitação de Toxicodependentes, Lao Chin Soi, secretário-geral do Gabinete da Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau, Sam Wai I, vice-secretário-geral da Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Yip Weng Keong, director da Rede de Serviços Juvenis Bosco, Sam Io Cheong, vice-presidente e secretário geral do Conselho Executivo da Associação de Educação de Macau, Lam Ion Meng, vice-presidente da Associação dos Voluntários de Pessoal Médico de Macau, Cheang Tak Hong, director de centro da Associação Geral das Mulheres de Macau, Wu Wai Han, directora de centro do Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau, Sr.ª Ao Chi Ieong, Sr. Spencer De Li, Sr. Chiu Sung Kin, Sr. Cheong Kin Seng, bem como Hoi Va Pou, vice-presidente do IAS, Tang Kit Fong, chefe de departamento, Cheang Io Tat, chefe de departamento e as chefias dos departamentos relacionados. (Fim)

O Governo da RAEM dedica-se a fomentar o desenvolvimento sustentável do sector de restauração e bebidas de Macau, a alargar o conhecimento profissional do sector em relação à protecção ambiental, higiene ambiental e segurança ocupacional, entre outros, assim como em articular com os critérios de emissão de fumos oleosos do sector a publicar no futuro. Após a consulta das opiniões do sector, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental vai organizar, em cooperação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Instituto para os Assuntos Municipais, a “Acção de formação sobre a protecção ambiental, a higiene ambiental e a segurança e saúde ocupacional para o sector de restauração e bebidas”, em princípios de Dezembro do corrente ano, visando permitir aos trabalhadores do sector conhecer e cumprir a legislação e as orientações para o sector de restauração e bebidas, no sentido de implementar melhor os trabalhos nas vertentes do controlo de poluição de fumo oleoso, higiene ambiental e segurança ocupacional. A acção de formação contribuirá favoravelmente para reforçar a consciência ambiental do sector e os níveis profissionais relativos à higiene ambiental e segurança ocupacional. Para se inscrever ou conhecer mais detalhes, navegue por favor a página electrónica de inscrição da DSAL ( https://www3.dsal.gov.mo/DfpClassRegister/ [1] ). A acção de formação em causa é totalmente gratuita, destinando-se prioritariamente aos residentes de Macau que trabalham no sector de restauração e bebidas. Serão atribuídos certificados aos formandos que participem em todas as aulas. [1] https://www3.dsal.gov.mo/DfpClassRegister/

Em articulação com as políticas lançadas pelo Governo da RAEM, nomeadamente em relação à promoção do desenvolvimento da “Cidade Inteligente” e à participação activa na construção do “Governo Inteligente”, em conjunto com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o Instituto de Acção Social (IAS) começou a proporcionar, a partir de 9 de Novembro, os serviços de pedido de atribuição do subsídio para idosos através da plataforma e aplicação móvel do “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM”, a fim de  facilitar o tratamento das respectivas formalidades para o público e aumentar a eficiência da administração. Os utilizadores que satisfazem os requisitos, para ser requerente ou beneficiário do subsídio para idosos, devem primeiro criar uma conta individual na plataforma ou aplicação móvel do “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM”, e entrar depois na página de “Subsídio para Idosos” para preencher os dados pessoais e anexar os ficheiros electrónicos de acordo com os serviços seleccionados, incluindo bilhete de identidade de residente de Macau, documento comprovativo de residência, folha de dados pessoais da caderneta bancária em patacas. Para concluir o procedimento de pedido, basta confirmar os dados. No dia útil seguinte, o requerente ou o beneficiário receberá uma resposta através de mensagem telefónica. Mediante a sua conta individual do “Acesso Comum”, os utilizadores podem tratar de vários serviços referentes ao subsídio para idosos, incluindo formulação de novo pedido, reclamação do subsídio para idosos do ano anterior, alteração dos dados pessoais e cancelamento do pedido etc. O serviço electrónico do “subsídio para idosos” foi lançado, pela primeira vez, pelo IAS e ir-se-á aumentar gradualmente a sua cobertura, de modo a participar activamente nos trabalhos do Governo da RAEM relativamente à construção da cidade inteligente. Caso tenha problema durante a utilização do serviço, os cidadãos podem telefonar para 2836 6166 (linha aberta para o Subsídio para Idosos) e 2836 7878 (linha aberta do IAS), ou consultar a página electrónica do IAS ( www.ias.gov.mo [1] ). [1] http://www.ias.gov.mo/

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) procede presentemente ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de forma contínua do sistema do “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (Acesso Comum), através do qual, os cidadãos podem aceder aos serviços /online/ dos Serviços de Saúde (SS), nomeadamente, para efectuar a marcação prévia de consulta externa e ao levantamento de senhas para consulta externa sem necessidade de marcação nos Centros de Saúde, de modo a facilitar, ainda mais, ao público o acesso aos cuidados de saúde. Além disso, foram disponibilizados, também, serviços /online/ para efeitos de subsídio para idosos do Instituto de Acção Social (IAS), de requerimento do subsídio de casamento e do início do pagamento das contribuições do regime facultativo do Fundo de Segurança Social (FSS). *Marcação prévia e levantamento de senhas, via /online/, para consulta externa* Os titulares do cartão informatizado dos SS (vulgarmente conhecido por cartão de utente) que tenham aberto a “Conta Única de Acesso Comum” (Conta Única), podem aceder aos serviços de consulta externa constante em “A minha saúde” no “Acesso Comum”, para efectuar, nomeadamente, a marcação prévia da primeira consulta externa e levantamento de senhas para consulta externa sem marcação nos Centros de Saúde e o encaminhamento para consulta externa diferenciada no Centro Hospitalar Conde de São Januário. Através do ícone “A minha saúde”, os cidadãos podem, ainda, consultar o registo clínico individual (nomeadamente, prescrições médicas e relatórios laboratoriais) e o registo individual de vacinação e ainda efectuar a marcação de vacinação contra a gripe. *Pedido fácil e simples do subsídio para idosos* Os utilizadores do “Acesso Comum” que preencham os requisitos para requerer o subsídio para idosos ou que sejam beneficiários do mesmo, podem apresentar requerimentos, através da página electrónica e da aplicação móvel do “Acesso comum”, necessitando, apenas, de preencher os dados pessoais, de carregar os documentos electrónicos (bilhete de identidade de residente da RAEM, comprovativo de morada e página da caderneta bancária em patacas onde constam os dados pessoais), bem como de confirmar os dados para concluir a apresentação do requerimento. Os serviços de subsídio para idosos, disponíveis no “Acesso comum”, abrangem, ainda, nomeadamente, a atribuição retroactiva do subsídio para idosos do ano anterior, a alteração de dados pessoais e o cancelamento do requerimento. *Variados serviços do FSS podem ser requeridos /online/* Actualmente, os três subsídios do regime de segurança social (casamento, nascimento e funeral) já podem ser requeridos na plataforma Acesso Comum. Os beneficiários que tenham efectuado o registo de casamento em Macau podem requerer o subsídio de casamento através do Acesso Comum, no prazo de 60 dias a contar da data do casamento, necessitando apenas de preencher a data de casamento e proceder a uma simples operação. Além disso, os beneficiários podem requerer o subsídio de nascimento, no prazo de 60 dias contados a partir da data de nascimento do filho; e, para requerer o subsídio de funeral, o pedido deve ser apresentado no prazo de um ano contado a partir da data de falecimento do beneficiário. Após a devida apreciação e aprovação, o subsídio será transferido directamente para a conta bancária do requerente. Por outro lado, os beneficiários que já estão inscritos no FSS e não trabalham por conta de outrem, podem requerer, no Acesso Comum, o pagamento das contribuições do regime facultativo. Relativamente aos requerimentos para a transferência de verbas da subconta de gestão do Governo do regime de previdência central não obrigatório, também estes podem ser requeridos mediante o Acesso Comum. No presente, já se encontram disponíveis mais de 30 serviços públicos electronizados no Acesso Comum. No futuro, o SAFP irá coordenar e cooperar com os Serviços Públicos, no sentido de alargar, de forma ordenada, a utilização do Acesso Comum e continuar a reforçar a respectiva divulgação e promoção junto dos diversos sectores da sociedade.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de lei intitulado “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” que será apresentado à Assembleia Legislativa para apreciação. Com o intuito de aperfeiçoar o regime das carreiras e optimizar o processo de concurso na Função Pública, o Governo da RAEM vem introduzir as seguintes alterações ao Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos: Quanto ao aperfeiçoamento das carreiras, é proposta no projecto de lei a extinção das cinco carreiras de nível 3, incluindo, entre outras, a carreira de assistente técnico administrativo (as chamadas carreiras de índice 195), podendo os trabalhadores actualmente inseridos nas carreiras de nível 3 requerer a transição para a carreira de adjunto-técnico (a chamada carreira de índice 260), desde que reúnam os requisitos especificamente exigidos e tenham obtido aprovação nos concursos realizados para o efeito. A par disso, no projecto de lei propõe-se que as três carreiras especiais, nomeadamente o técnico-adjunto postal, o técnico-adjunto de radiocomunicações e o operador de sistemas de fotocomposição, e a carreira geral de assistente de relações públicas sejam extintas quando vagarem os lugares. Em relação a essas quatro carreiras e também à de redactor que foi em 2009 determinada como a extinguir quando vagarem os lugares, os trabalhadores nelas inseridos que reúnam os requisitos especificamente exigidos podem apresentar pedido de transição para a carreira de adjunto-técnico. É igualmente proposta a extinção da carreira especial de técnico de estatística quando vagarem os lugares. No que respeita à optimização do processo de recrutamento, tendo em vista o aumento da eficiência no recrutamento e o controlo dos custos dos concursos, vem o projecto de lei propor a fixação de um limite do número de candidatos admitidos à prova de segunda fase (ex. prova oral ou entrevista) nos concursos de avaliação de competências profissionais; a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau apenas do aviso de abertura do concurso, sendo as listas e demais avisos publicados na página electrónica sobre o recrutamento uniformizado e nos sítios dos serviços públicos; a criação de um mecanismo de “concurso especial” que adopta a forma de recrutamento que visa a constituição de reservas, sobretudo quando se tratar de carreiras com funções comuns e houver grande número de candidatos, concursos esses que são realizados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em colaboração com os serviços públicos interessados.

O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei intitulada “Regime de gestão dos mercados públicos”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. O vigente regulamento de gestão dos mercados públicos foi aprovado nas décadas 60 e 70 do século passado, e o respectivo regime já não se adapta ao desenvolvimento e às necessidades da sociedade, nomeadamente em termos de gestão e controlo, mecanismo de acesso, e desenvolvimento do ramo de actividade. A fim de reforçar a regulamentação, racionalizar a afectação dos recursos públicos, o Governo da RAEM, após extensiva auscultação das opiniões da sociedade e tendo por referência os regimes de gestão de mercados das regiões vizinhas, elaborou o projecto da proposta de lei intitulado “Regime de gestão dos mercados públicos”, consoante a realidade da RAEM. A proposta de lei abarca a atribuição da competência de gestão dos mercados públicos ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), assegurando o uso razoável dos recursos públicos e salvaguardando os legítimos direitos e interesses dos consumidores. A fim de fomentar a concorrência virtuosa entre os operadores do mercado, a proposta de lei introduz o regime de concurso, em substituição do regime de sorteio que tem vindo a ser utilizado, assim como define claramente que cada operador só pode tomar de arrendamento uma banca de mercado. Além disso, a proposta de lei estipula que os operadores das bancas arrendadas devem cumprir as obrigações contratuais, incluindo a exploração contínua e pessoal da actividade, nos termos do contrato de arrendamento, que não pode ser inferior a 240 dias por ano. Quanto aos titulares de licenças de vendilhões ou licença de lugar avulso em mercado público e no edifício de vendilhões, a proposta de lei estabeleceu medidas transitórias, para que os titulares de licenças celebrem um novo contrato de arrendamento com o IAM. Além do mais, as disposições transitórias também permitem aos vendilhões existentes transmitirem a sua posição contratual no arrendamento da banca para pessoa que preencha os requisitos.