Celebração do Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga e do Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Coreia.

Teve lugar hoje (dia 18) em Macau a Cerimónia de Lançamento e de Assinatura de Protocolo do Programa “Parceria de Cooperação Pequim – Macau 2019”, Pequim e Macau assinaram 2 acordos de cooperação. Desde o início da “Parceria de Cooperação Pequim – Macau” em 2016, as partes têm notado os resultados de cooperação em diversas áreas nos últimos anos entre as duas cidades. No futuro, espera-se que se possa fortalecer a complementaridade das vantagens entre as duas partes, aprofundar, de forma contínua, o conteúdo de cooperação, reforçar o intercâmbio cultural e contribuir, em conjunto, para o desenvolvimento próspero nos termos de economia e sociedade das duas cidades.

Apresentação da proposta de lei da “Governação Electrónica”.

A segunda reunião conjunta sobre o apoio à participação de Macau na construção de «Uma Faixa, Uma Rota» teve lugar, em Pequim, no passado dia 15 de Outubro. A reunião foi presidida pelo vice secretário-geral da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma, Su Wei, e contou com presença e intervenções do subdirector da Comissão, Ning Jizhe, e da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

Realizou-se hoje (dia 14 de Outubro), na Sede do Governo da RAEM, a cerimónia da assinatura do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Argentina.

No intuito de proporcionar mais espaço para a realização de actividades e serviços destinados aos trabalhadores dos serviços públicos, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) inaugura na Taipa o “Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos”. A cerimónia de inauguração, que teve início hoje, dia 12, ao meio-dia, presidida pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, contou com a presença do Director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Fu Ziying, da Comissária-adjunta do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Wang Dong, da Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, da Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Iao Man Leng, do Director do SAFP, Kou Peng Kuan, do Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, bem como dos representantes de diversos Serviços Públicos e associações, num total de dezenas de participantes e convidados.

Cumprimento os representantes dos meios de comunicação social!

Em primeiro lugar, agradeço a vossa presença nesta conferência de imprensa relativa à consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

Desde o regresso à Pátria, Macau tem vindo a registar um rápido desenvolvimento económico e social, verificando-se uma grande mudança no panorama da cidade. Em algumas zonas novas houve uma melhoria significativa em termos do nível da modernização urbana, todavia algumas edificações dos bairros antigos construídas no passado apresentam já sinais de envelhecimento gradual, pelo que as funções urbanas e o ambiente dos bairros destas zonas carecem de revitalização e melhoramento em termos globais, havendo, assim, uma necessidade elevada da renovação urbana. No entanto, partindo da realidade social e das condições objectivas, devido aos pequenos espaços na cidade de Macau, alta densidade populacional, escassez de recursos de terra, entre outros, a renovação urbana de Macau tem as suas particularidades e complexidade, enfrentando assim muitos desafios.

Ao longo do tempo, através da renovação urbana, tem-se vindo a melhorar as condições de habitação e a vida dos residentes, concretizando-se na prática o objectivo fundamental de “melhor servir a população, acções governativas em prol da população”, satisfazendo-se o objectivo político de diversificação adequada da economia de Macau e o desenvolvimento sustentável da sociedade de Macau, o que constitui um trabalho importante a longo prazo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O Governo da RAEM entende a elevada expectativa da sociedade em relação à renovação urbana, desejando que através da renovação e modelação dos bairros urbanísticos se melhorem as condições de habitação dos residentes. Simultaneamente, o Governo da RAEM constatou também que a renovação urbana é um projecto social mais complexo, mais abrangente e que suscita mais preocupação por parte dos cidadãos no âmbito da construção urbana e que esta envolve uma complexidade de relações de interesses, uma diversidade de sujeitos interessados e diversas solicitações envolvendo vários interesses. Para saber como é que se equilibram estes interesses e, tendo em conta os diferentes interesses em termos de políticas legislativas, como é que se pode proceder melhor aos trabalhos legislativos sobre a lei geral da futura renovação urbana, para que o regime jurídico possa corresponder à situação concreta da sociedade de Macau e, para que o mesmo seja exequível, é necessário proceder a muitos trabalhos de estudo e análise, bem como auscultar amplamente as opiniões da população.

Para se adaptar às acções governativas da RAEM, acelerando os trabalhos legislativos sobre a lei geral da renovação urbana de Macau, o Governo da RAEM criou um grupo conjunto de produção legislativa, coordenado por mim. Os serviços públicos que o integram incluem a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e o Instituto de Habitação, para acompanhar os respectivos trabalhos de análise e de produção legislativa. Tomando como referência as experiências legislativas das regiões vizinhas e de outros países no âmbito da renovação urbana, as opiniões e sugestões apresentadas pelo Conselho para a Renovação Urbana e pelos diversos grupos de trabalho subordinados a este Conselho e tendo ponderado o conteúdo do Relatório dos Serviços de Consultoria para o Estudo da Renovação Urbana de Macau, foi elaborado o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

O Documento de Consulta abrange seis conteúdos: 1) Conceito, objectivos e princípios de renovação urbana; 2) Modelo de renovação urbana; 3) Protecção dos interessados; 4) Percentagem dos direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de prédios; 5) Regime de desapropriação; e 6) Mecanismo de resolução de litígios diversificado.

Tendo considerado a complexidade e importância do referido conteúdo, e que a renovação urbana e o desenvolvimento sustentável económico e cultural da sociedade da RAEM bem como a melhoria das condições de habitação e da qualidade de vida da população em geral têm uma ligação bastante estreita, esperamos que, através da consulta pública, sejam auscultadas amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, com vista a atingir um consenso, fornecendo, assim, uma melhor base de opinião pública para o passo seguinte dos trabalhos de elaboração da proposta de lei sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

O grupo conjunto de produção legislativa coordenado pela Senhora Secretária para a Administração e Justiça e composto pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e pelo Instituto de Habitação (IH) concluiu o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Será realizada uma consulta pública com a duração de 60 dias, entre 11 de Outubro de 2019 e 9 de Dezembro de 2019, durante a qual serão realizadas três sessões de consulta para público e três sessões para profissionais, com vista à recolha das opiniões e sugestões do público, das associações, dos organismos consultivos, bem como das pessoas e grupos das áreas profissionais relacionadas. Os representantes do grupo conjunto de produção legislativa realizaram hoje, pelas 12:00, uma conferência de imprensa na Sala Polivalente da Sede do Governo, presidida pela Senhora Secretária para a Administração e Justiça, na qual estiveram presentes o Director da DSAJ, Dr. Liu Dexue, o Director da DSSOPT, Dr. Li Canfeng e o Presidente do IH, Dr. Arnaldo Ernesto dos Santos.