Nos termos da lei vigente, os residentes permanentes da RAEM que reúnem os requisitos para se recensearem mas que ainda não o fizeram e que tencionam exercer o direito de propositura, de apresentação de candidatura e o direito de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa do próximo ano (2021), necessitam de inscrever-se até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano (2020). Restam apenas três dias para o termo do prazo de inscrição, dia 31 de Dezembro, motivo pelo qual o SAFP vem apelar, mais uma vez, aos residentes permanentes da RAEM que preenchem os requisitos para o recenseamento e que ainda não se inscreveram que o façam com a maior brevidade possível, por forma a assegurar que possam exercer os respectivos direitos eleitorais nas eleições do próximo ano. Nos últimos três dias, o SAFP para além de prestar serviços de recenseamento, durante o horário de expediente, irá instalar o posto de Recenseamento Eleitoral, respectivamente, no Jardim da Cidade das Flores, Taipa (no dia 29), no Complexo Comunitário de Seac Pai Van (no dia 30) e no Jardim do Mercado de Iao Hon (no dia 31) para prestar serviço à população, entre as 15h00 e as 19h00. Os residentes permanentes da RAEM, que tenham completado os 18 anos de idade e que preenchem os requisitos, podem optar por apresentar o pedido de inscrição através dos quiosques de auto-atendimento. Para mais detalhes sobre a distribuição dos quiosques de auto-atendimento, queira consultar a página electrónica do recenseamento eleitoral www.re.gov.mo [1]. O SAFP informa que os cidadãos devem fornecer o endereço da sua residência habitual exacto para que possa ser atribuído o local adequado para a votação. O SAFP relembra ainda aos eleitores, cuja inscrição tenha sido cancelada por motivo de sentença judicial, que, para exercer os seus direitos eleitorais nas eleições para a Assembleia Legislativa do próximo ano, devem apresentar novamente o pedido de inscrição no recenseamento eleitoral. Para qualquer esclarecimento, ligue para o telefone n.° 8987 1704, durante o horário de expediente. [1] http://www.re.gov.mo/

A partir das 09H00 do dia 1 de Janeiro de 2021, os cidadãos podem tratar da Prova de vida exigida pelo Fundo de Segurança Social (FSS), pelo Instituto de Acção Social (IAS) ou pelo Fundo de Pensões (FP), através de requerimento, somente uma vez, mediante “Conta única de acesso comum”, sem necessidade de se dirigirem aos balcões de atendimento, permitindo mesmo aos indivíduos fora de Macau ou com dificuldades motores a possibilidade de fazê-lo /online/. Simultaneamente, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) lançará uma versão simples da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso”. Com a simplificação da página, a ampliação das letras e a configuração personalizada das funções, o /interface/ operacional simplificado será mais acessível e proporcionará aos utentes uma nova experiência. Nos termos da lei, os beneficiários da pensão para idosos ou da pensão de invalidez, atribuídos pelo FSS, e os da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência, atribuídos pelo FP, devem efectuar anualmente a Prova de vida em Janeiro, devendo os beneficiários do subsídio de invalidez, atribuído pelo IAS, e os do subsídio para idosos, também atribuído pelo IAS, que residem fora de Macau efectuar anualmente a Prova de vida até 31 de Agosto. A partir do ano de 2021, para efectuar a Prova de vida, basta o beneficiário com “Conta única de acesso comum” aceder à sua conta e através dos 3 passos solicitados frente ao ecrã do telemóvel realizar o reconhecimento facial. De igual modo, o cônjuge e os parentes na linha recta (pais ou filhos) do beneficiário que já criaram a “Conta única de acesso comum” podem ajudá-lo a tratar os procedimentos. A técnica de reconhecimento facial aplicada na “Conta única de acesso comum” serve apenas para a transmissão unidireccional de dados das características do rosto do utilizador à Direcção dos Serviços de Identificação, através da forma de encriptação, para efeitos de verificação. Após confirmação, apenas é dado o resultado, e os dados não são armazenados pelo SAFP ou outros serviços, sendo assim garantida a segurança dos dados pessoais dos utilizadores. Relativamente aos serviços da Prova de vida existentes, o prestado àqueles que utilizam os quiosques automáticos acompanhados do seu bilhete de identidade de residente de Macau válido, e o prestado àqueles que enviam os documentos comprovativos pelos correios ou que se dirigem pessoalmente aos balcões de atendimento continuam ao dispor, podendo os beneficiários optar por utilizar ou não o serviço electrónico. Actualmente, acerca de 90 mil pessoas já criaram a sua “Conta única de acesso comum”. Os SAFP irão optimizar, constantemente, o /design/ do sistema para potenciar o serviço prestado. Para além desta versão simples mais acessível que responde às necessidades de determinados grupos da sociedade, os SAFP irão ainda desenvolver novas funções que permitirão aos menores a abertura da Conta /online/, proporcionando assim serviços electrónicos céleres a mais grupos da sociedade.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou, hoje (18 de Dezembro), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) espera, através de normas jurídicas, resolver ainda mais as repetidas escavações nas vias de Macau, e a elaboração dos respectivos regulamentos administrativos incluídos no plano de trabalho do próximo ano. Esta tarde, ao responder a perguntas da comunicação social na Conferência de imprensa do Conselho Executivo, André Cheong revelou que, existe um mecanismo interdepartamental para reforçar a comunicação e a coordenação, a fim de evitar escavações repetidas nas vias a curto prazo, no sentido de reduzir o impacto nas deslocações dos cidadãos, contudo, reafirmou que a resolução completa dos problemas não depende apenas do reforço dos contactos entre serviços, por isso, o Governo planeia elaborar regulamentos administrativos, para definir claramente os assuntos relacionados com a escavação das vias, como, em que situações de emergência, pode uma escavação ser repetida e esclarecer a divisão de trabalho e coordenação entre serviços. Indicou ainda que a elaboração destes regulamentos administrativos está incluída nos planos de trabalho do próximo ano, assunto o qual o governo pretende auscultar as opiniões de diversas entidades de serviço público e do sector. Quanto à legislação, referiu que, nos anos anteriores, foi concluída a consulta pública da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, na qual a “Lei de controlo sanitário animal” já entrou em vigor. Quanto aos veterinários, o governo também tem um projecto de lei em relação a esta matéria, todavia como, no próximo ano, está previsto a entrega de muitos diplomas, acompanhado de eleições legislativas, por isso, não foi integrado no plano legislativo, aguardando, no futuro, assim que houver condições será apresentada. O governo tem acompanhado o respectivo trabalho legislativo e irá continuar auscultar as opiniões do sector. O secretário reiterou ainda que, no que se refere à protecção dos animais, o objectivo do governo e das respectivas associações é unânime na criação de mais condições. O mesmo espera poder efectuar o controlo na origem reduzindo assim o número de animais abandonados. Acrescentou que, entre os dias 10 e 20 de Janeiro, vai acompanhar os representantes do Instituto Assuntos Municipais, num encontro com os representantes das associações de protecção de animais para trocar mais opiniões.

A Secretaria para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong realizaram hoje (dia 11), por videoconferência, a 2.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. Na reunião, foi aprovado o “Projecto de Trabalho sobre a Construção da Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, incluindo a criação da Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e houve troca de opiniões sobre os futuros trabalhos prioritários da reunião conjunta. No “Projecto de Trabalho sobre a Construção da Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” estabelece-se que a Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é uma plataforma poderosa de intercâmbio e cooperação de alto nível, estabelecida pelos departamentos jurídicos dos Governos das três regiões para promover os trabalhos de mediação. A Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau irá promover os trabalhos de definição uniforme das qualificações dos mediadores, de avaliação da qualificação e dos respectivos critérios, bem como a criação própria da lista de mediadores qualificados da Grande Baía por parte das três regiões, entre outros. Cheong Weng Chon afirmou que os departamentos jurídicos dos Governos das três regiões devem reforçar o intercâmbio e a cooperação jurídica entre Guangdong, Hong Kong e Macau, em conformidade com as exigências das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, proporcionar serviços judiciais e jurídicos de alta qualidade, eficientes e convenientes para a construção da Grande Baía e cooperar activamente com a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O Secretário apresentou ainda os trabalhos desenvolvidos pela Região Administrativa Especial de Macau na promoção da construção jurídica da Grande Baía, incluindo a promoção activa de mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria cível e comercial, o estabelecimento de uma plataforma de divulgação das informações relativas ao registo comercial e a emissão de certidão electrónica do registo comercial, entre outros. As três partes entenderam, em unanimidade, que se deve continuar o bom desempenho da reunião conjunta, promover a cooperação nas áreas de advocacia, arbitragem, mediação e serviços públicos jurídicos, bem como resolver, de forma coordenada, as questões encontradas na promoção da articulação dos regimes e da ligação das normas da Grande Baía, a fim de se disponibilizar um regime que garanta a construção da Grande Baía. As três partes concordaram que a 3.ª reunião conjunta vai ser organizada pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Os representantes das três regiões que estiveram presentes na reunião conjunta incluíam: Teresa Cheng, Secretária para a Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, Chen Xu Dong, Chefe do Departamento de Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chu Ming, Subdirectores do mesmo departamento, Lam Chi Long, Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, e Liu Dexue, Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse, hoje (10 de Dezembro), que as eleições para a nova legislatura realizam-se no próximo ano, e que os trabalhos preparatórios estão a decorrer dentro da normalidade seguindo os trâmites previstos. Ao falar à comunicação social depois da reunião, desta manhã, de uma comissão permanente do órgão legislativo, André Cheong disse que os preparativos para as eleições da Assembleia Legislativa (AL), em 2021, decorrem dentro da normalidade e, de acordo com o estipulado na Lei, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa será criada no final do corrente mês. Acrescentou que, no momento, é difícil prever qual a evolução da situação epidemiológica, no próximo ano, esperando-se que esteja controlada para que os trabalhos inerentes às eleições sejam executados tal como o previsto. Adiantou que o governo irá delinear planos de contingência para que as tarefas relativas às eleições e à prevenção epidémica sejam executadas da melhor forma. Relembrou que o recenseamento eleitoral terminará no final deste ano, por isso, apelou aos cidadãos que reúnem requisitos para se registarem como eleitores. Relativamente ao grave acidente ocupacional ocorrido num estaleiro de obras de esgoto público, adjudicadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o secretário afirmou ter dado instruções àquele organismo, após o sucedido, para enviar de imediato pessoal para acompanhar o caso. Revelou ainda que o IAM está a analisar com a DSAL medidas que garantam e elevem a segurança ocupacional em obras municipais. Apontou que a situação concreta daquele acidente está a ser investigada, e que o próximo passo será garantir a qualidade das obras municipais, bem como a fiscalização da segurança ocupacional, pelo que é necessário aperfeiçoar o regime, sendo que no futuro, aquando da apreciação das propostas a concurso público, as exigências inerentes à segurança poderão ter um peso maior e as autoridades irão reforçar a inspecção às obras. Quanto à protecção dos animais, André Cheong afirmou esperar uma maior comunicação com as associações da área, revelando que, posteriormente, vão programar encontros com os seus representantes, a fim de auscultar as suas opiniões no âmbito da Lei de protecção dos animais, do plano de libertação de animais após esterilização, entre outros temas. Sublinhou que o governo e as associações comungam do mesmo objectivo, por isso, o governo terá uma atitude sincera no intercâmbio e comunicação com as mesmas. Em relação à utilização de quatro lotes de terreno abandonados, na Taipa, para construção do parque de pneus, o mesmo responsável disse existirem opiniões diferentes no seio da sociedade e, por isso, após a auscultação das opiniões, os referidos terrenos serão aproveitados em conjugação com o plano director urbanístico.

As eleições para a 7.a Assembleia Legislativa serão realizadas no próximo ano. Com o intuito de promover o recenseamento dos residentes que preenchem os requisitos mas que ainda não estão inscritos e de reforçar os serviços de recenseamento eleitoral, o SAFP disponibiliza, neste mês de Dezembro, postos móveis de recenseamento eleitoral em vários locais na RAEM, os quais estarão disponíveis ao público diariamente, das 15h00 às 19h00. Com vista a facilitar a inscrição dos residentes no recenseamento eleitoral, o SAFP disponibiliza, desde o dia 1 de Dezembro, serviços ao público de segunda-feira a sábado, respectivamente, na Zona de Lazer da Rotunda de Carlos da Maia (Três candeeiros), no espaço junto do Jardim da Cidade das Flores na Taipa, no Complexo Comunitário de Seac Pai Van, no Jardim do Mercado de Iao Hon, na Rua Central de Tói San e na Praça das Orquídeas. A par disso, aos domingos, postos móveis estarão disponíveis, rotativamente, nos seguintes locais: Praça Marginal da Taipa, Largo do Presidente António Ramalho Eanes em Coloane e espaço junto do Jardim da Cidade das Flores na Taipa. Nestes postos móveis, haverá pessoal de apoio para auxiliar na utilização dos quiosques de auto-atendimento para novas inscrições ou actualização de dados. O SAFP vem relembrar aos residentes que preenchem os requisitos mas que ainda não se encontram inscritos que, caso pretendam exercer os direitos de propositura, de candidatura e de voto nas eleições do próximo ano, devem recensear-se até o dia 31 de Dezembro do corrente ano. Para mais informações, queiram visitar a página electrónica do Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo [1]. *Horário e local de funcionamento dos postos de recenseamento eleitoral em Dezembro de 2020* Data Horário Local Posto móvel de recenseamento eleitoral 7, 14, 21, 28 Segunda-feira Das 15h00 às 19h00 Zona de Lazer da Rotunda de Carlos da Maia (Três candeeiros) 1, 8, 15, 22, 29 Terça-feira Espaço junto do Jardim da Cidade das Flores na Taipa 2, 9, 16, 23, 30 Quarta-feira Complexo Comunitário de Seac Pai Van 3, 10, 17, 24, 31 Quinta-feira Jardim do Mercado de Iao Hon 4, 11, 18, 25 Sexta-feira Rua Central de Tói San 5, 12, 19, 26 Sábado Praça das Orquídeas 6 Domingo Praça Marginal da Taipa 13, 27 Domingo Largo do Presidente António Ramalho Eanes em Coloane 20 Domingo Espaço junto do Jardim da Cidade das Flores na Taipa De segunda a sexta-feira Balcão de atendimento De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 17h45; Sexta-feira, das 9h00 às 17h30 (Sem interrupção à hora do almoço) Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau De segunda-feira a domingo Quiosques de auto-atendimento 24 horas Edifício Administração Pública, R/C do Edifício China Plaza, Edifício “Finanças” sito na Av. da Praia Grande, Terminal Marítimo do Porto Exterior, átrio do Centro Hospitalar Conde de São Januário, área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego sita na Estrada de D. Maria II, Centro de Serviços da RAEM, Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa e posto de serviços de auto-atendimento da Direcção dos Serviços de Identificação sito em Coloane, na Avenida da Harmonia, Edfício Ip Heng. Para mais informações sobre o horário de outros locais com serviços de auto-atendimento, queiram visitar www.re.gov.mo [2] [1] http://www.re.gov.mo/ [2] http://www.re.gov.mo/

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Lam Sio Un, tomou posse no dia 4 de Dezembro no Salão Nobre do Edifício do IAM, tendo prestado juramento na presença do Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long. Em conformidade com o Despacho do Chefe do Executivo, Lam Sio Un é nomeado para exercer o cargo de Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, pelo período de um ano, a partir de 14 de Novembro de 2020. Lam Sio Un possui licenciatura e mestrado em Administração Pública pela Universidade de Macau, licenciatura em Direito pela Universidade da Ciência Política e Direito da China, licenciatura em Gestão Económica pela Universidade Jinan e licenciatura em Topografia e Planeamento de Terrenos pela Universidade Normal do Sul da China. Começou a trabalhar no então Leal Senado em 1984. Seguidamente e a partir de 2004, exerceu sucessivamente os cargos de Chefe da Divisão Substituto e Chefe da Divisão de duas divisões subordinadas pelos Serviços Financeiros e Informáticos do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). De Agosto de 2006 e em diante, tornou-se Chefe dos Serviços Substituto e Chefe dos Serviços Financeiros e Informáticos do IACM. Após a criação do IAM, passou a exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Financeira. Na cerimónia da tomada de posse, Lam Sio Un agradeceu a confiança e reconhecimento em si depositados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Cheong, assim como o apoio constante de colegas do orgão municipal ao longo dos anos. Afirmou que irá enfrentar certamente novos desafios no novo cargo, mas irá manter uma postura de trabalho assídua, cautelosa e de constante aperfeiçoamento, cumprindo sempre as suas responsabilidades. Terminou dizendo também que irá trabalhar afincadamente com os colegas do IAM para servir os cidadãos, melhorando a qualidade do trabalho efectuado pelo IAM. A cerimónia da tomada de posse contou com a presença de membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais e as chefias do IAM.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, liderou, recentemente, uma comitiva a Pequim para participar na reunião anual sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM, tendo-se encontrado nesta sua visita com o Vice-Ministro das Relações Exteriores, Luo Zhaohui, e reunido com o Chefe do Departamento de Tratados e Leis do Ministério das Relações Exteriores, Jia Guide. Durante a reunião, foi assinado o “Acordo sobre o estreitamento da cooperação no âmbito dos tratados e leis diplomáticos entre o Ministério das Relações Exteriores e o Governo da RAEM”. No decorrer da reunião, o Secretário Cheong Weng Chon apresentou ao Vice-Ministro Luo Zhaohui as acções promovidas pelo Governo da RAEM no combate à epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e os trabalhos desenvolvidos nos últimos anos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos, afirmando que irá aperfeiçoar os trabalhos neste âmbito com a orientação e o apoio do Governo Central, para além de ter manifestado agradecimentos ao Ministério das Relações Exteriores pelo grande apoio desde sempre concedido. O Vice-Ministro Luo Zhaohui referiu, por seu turno, que após o retorno à Pátria, os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM conheceram significativos progressos tendo sido fundamental para assegurar a prosperidade e a estabilidade social de Macau. O Ministério das Relações Exteriores irá dar continuidade ao grande apoio à RAEM no desenvolvimento das suas relações com o exterior, na constituição de um quadro de cooperação no âmbito das leis internacionais e no seu aperfeiçoamento, por forma a que os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM obtenham novos progressos. Na ocasião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e o Chefe do Departamento de Tratados e Leis, Jia Guide, fizeram uma retrospectiva sobre o andamento dos trabalhos realizados no corrente ano e trocaram impressões sobre os próximos trabalhos. Ambas as partes trocaram, ainda, impressões, de forma aprofundada e alargada, sobre as questões relativas às negociações e celebração de acordos de cooperação judiciária entre a RAEM e Países do Sudeste Asiático e Países de Língua Portuguesa, às formalidades de adequação das convenções internacionais a Macau e os respectivos mecanismos de trabalho, à apreciação sobre a aceitação, pela RAEM, do Relatório de Cumprimento dos respectivos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e ao aproveitamento da Organização das Nações Unidas como plataforma para a formação de jovens talentos do Governo da RAEM, entre outras. Os membros da delegação que participaram no encontro de negociação incluem ainda: o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, a Chefe da Divisão de Tratados da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Wong Kio Chan, e a Chefe da Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais, Ng In Cheong.  

Secretário para a Administração e Justiça apresenta as LAG 2021 da tutela à Assembleia Legislativa

Para facilitar a verificação da autenticidade do “Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau” do tipo “cartão inteligente” e a obtenção do respectivo registo de verificação, a partir de hoje (23 de Novembro), a DSI lança o serviço de verificação da autenticidade do BIR do tipo “cartão inteligente” nos quiosques multi-aplicações. Os titulares do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), do tipo “cartão inteligente”, podem utilizar os quiosques multi-aplicações instalados nos 48 locais de auto-atendimento espalhados por Macau e Ilhas para verificar a autenticidade do BIR do tipo “cartão inteligente”. Depois de verificar o documento, pode ainda imprimir o resultado da verificação, a título gratuito. Além disso, o modelo do resultado da verificação foi actualizado (vide o modelo em anexo). A DSI vai continuar a estudar o alargamento das funções e dos locais de auto-atendimento dos quiosques, a fim de prestar serviços mais convenientes aos residentes das diversas zonas de Macau. Para mais informações sobre os locais de auto-atendimento e as funções dos quiosques multi-aplicações, podem consultar o website da DSI ( www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp [1] ). Para mais informações, é favor contactar a DSI através dos telefones 28370777 ou 28370888 ou pelo e-mail: info@dsi.gov.mo [2]. [1] http://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp [2] mailto:info@dsi.gov.mo