A Secretária para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Sónia Chan Hoi Fan, reuniu-se hoje (no dia 4 de Outubro) com o Vice-Ministro japonês da Agricultura, Florestas e Pescas, Yoshitaka ITO que chegou ao Território, tendo por objectivo trocar impressões sobre a organização de inspecções aos produtos alimentares importados por Macau. Ambas as partes vão manter a comunicação no âmbito das medidas sobre a gestão das importações. Caso haja ajustamento, será anunicado oportunamente.

Teve hoje (dia 23 de Setembro) lugar em Pequim a assinatura do “Acordo-quadro de cooperação relativo à certificação electrónica de produtos de origem vegetal” entre a Secretária para a Administração e Justiça da RAEM, Sónia Chan, e o subdirector da Administração Geral da Alfândega da China, Zou Zhiwu, tendo em vista em dar mais um passo no sentido de impulsionar a cooperação económica e comercial entre o Interior da China e Macau, com o fim de manter, em conjunto, a segurança pública dos postos fronteiriços, a segurança ecológica, a segurança animal e vegetal, bem como a segurança dos produtos, assim promovendo e elevando, de forma contínua, o nível de facilitação em termos do comércio e da economia.    

Exmos. Senhores Magistrados, Advogados e Operadores da Área do Direito

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Bom dia a todos!

Em primeiro lugar, queria agradecer o convite feito pela Associação dos Advogados de Macau. Tenho muita honra em estar aqui presente, em nome de Sua Excelência o Chefe do Executivo, para participar no 1.º Congresso dos Advogados de Macau.

Celebramos este ano o 70.º Aniversário da Implantação da República Popular da China e o 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria. Desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo da RAEM e os diversos sectores da sociedade têm vindo a implementar, de forma plena e precisa, o princípio “um país, dois sistemas” e a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o que permitiu progredir com determinação, superar as dificuldades, assegurar a estabilidade social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população. Actualmente, verifica-se o desenvolvimento da diversificação adequada da economia e, sob o impulso da iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota” e do magnífico plano da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, mantêm-se favoráveis as tendências de desenvolvimento. Todos estes êxitos não foram facilmente alcançados, tendo sido um dos factores mais importantes o facto de o Governo ter como base a governação de Macau segundo a lei, constituindo, deste modo, o bom funcionamento do sistema judiciário uma forte garantia para o desenvolvimento da RAEM. Ao longo dos últimos 20 anos desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo da RAEM tem observado escrupulosamente as disposições da Lei Básica de Macau, esforçando-se por proteger e respeitar em pleno o exercício independente do poder judicial e o seu funcionamento com sucesso, bem como empenhando-se de forma permanente na revisão e aperfeiçoamento da legislação relativa à organização judiciária e ao processo judicial, na construção de software e hardware do sistema judiciário, no reforço e aperfeiçoamento da cooperação judiciária externa e regional, entre outros. Para além disso, o sistema judiciário tem exercido rigorosamente as funções que lhe foram atribuídas pela Lei Básica, envidando esforços para defender a justiça e a imparcialidade na sociedade, razão pela qual tanto a sua imagem profissional como a eficácia dos seus trabalhos têm merecido o reconhecimento e o respeito por parte de todos os sectores da sociedade. Para tal, o sector da advocacia desempenha um papel indispensável e produz efeitos muito importantes.

O sistema judiciário serve como a última linha de defesa da equidade e justiça social. O bom funcionamento e a garantia plena do sistema judiciário constituem uma base importante para a harmonia e a estabilidade social e para o desenvolvimento permanente da sociedade. Neste sentido, a advocacia assume uma missão importante e difícil no âmbito da intervenção no funcionamento do sistema judiciário, da salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos interessados e da defesa da equidade e justiça social. Após o retorno de Macau à Pátria, com o rápido desenvolvimento da advocacia, no seu exercício houve grandes mudanças, tanto em termos quantitativos, como estruturais, tendo a advocacia desempenhado um papel relevante na satisfação das solicitações dos interessados em relação aos serviços jurídicos de qualidade.

Actualmente, a RAEM está a enfrentar oportunidades e desafios de desenvolvimento nunca antes experimentados, e estamos a caminhar para o grande objectivo da construção de “um centro, uma plataforma e uma base”. A forma de manutenção de um desenvolvimento sustentável, a longo prazo, da política “um país, dois sistemas” e o alargamento constante do seu conteúdo na prática, a maneira de se integrar rapidamente no desenvolvimento nacional, a participação e colaboração na construção nacional de “Uma Faixa, Uma Rota”, bem como a implementação plena e eficaz das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, constituem as grandes oportunidades e responsabilidades que a RAEM está a enfrentar e a desempenhar nesta nova era. Perante as mudanças sociais ocorridas dentro e fora da RAEM, e em face das novas exigências, novas expectativas, novas missões e novos desafios delas derivados, precisamos de nos dedicar ao estudo e pesquisa da forma de aperfeiçoamento dos diplomas relativos à organização da advocacia e da construção do respectivo sistema, bem como da maneira de elevar a qualidade dos serviços prestados na área de advocacia e de reforçar a construção da advocacia, com vista a coadunar-se com a tendência da era e acompanhar a evolução dos tempos.

Aqui, é de referir em especial que, no processo de participação na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a intervenção da advocacia é muito importante no âmbito da criação de um ambiente de governação segundo a lei previsível, da prestação de serviços jurídicos de alta eficiência e qualidade, convenientes e céleres, bem como da prevenção eficaz e resolução rápida de eventuais litígios. A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjuntas.

De facto, estamos agradados por notarmos que, desde a publicação e implementação oficial das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, a participação da advocacia na prestação de diversos serviços jurídicos, especialmente na resolução dos litígios na sociedade através da arbitragem e da mediação, tem sido pioneira na tentativa e corajosa na exploração, contribuindo para haver correspondência entre as regras de diferentes áreas jurídicas e para a respectiva integração de regimes. A Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau tem as suas características próprias e envolve um país, dois sistemas e três jurisdições diferentes. A ligação entre os regimes e as regras constitui uma base importante para o desenvolvimento da Grande Baía. Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do envidamento conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como depende da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito.

Este dia da realização do 1.º Congresso dos Advogados de Macau oferece uma boa oportunidade, para as elites dos sectores jurídico e judiciário, provenientes do Interior da China, RAEHK e RAEM reunirem-se, apresentando as suas opiniões e sugestões, assim como estudando e discutindo em conjunto as oportunidades e os desafios do desenvolvimento da advocacia. Acredito que podemos reflectir, estudar e discutir o rumo do futuro da advocacia, através da troca de ideias profunda e da partilha de experiências entre todos os participantes, o que beneficiará de certeza o desenvolvimento futuro do sector. Também acredito que, face às oportunidades de desenvolvimento sem precedentes de grande importância, a advocacia consegue vencer as dificuldades e os desafios, satisfazer melhor as expectativas e as exigências sociais em relação à advocacia, abrindo assim uma nova perspectiva.

Por fim, faço sinceros votos de que este congresso seja bem sucedido e desejo a todos muita saúde e bom trabalho.

Obrigada!

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, liderou uma delegação que se deslocou no dia 12 de Setembro a Hong Kong para participar na 1.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guandong-Hong Kong-Macau, com vista a realizar um intercâmbio com os representantes do Departamento da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong e do Departamento da Justiça da Província de Guangdong no âmbito da coordenação e promoção da cooperação jurídica na Grande Baía. Durante a reunião, foi aprovado o “Regime de reunião conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía” e definiram-se os principais trabalhos posteriores, no sentido de promover a construção conjunta de um mecanismo de resolução de conflitos múltiplos entre as três regiões, com vista a prestar serviços judiciais e jurídicos de qualidade, altamente eficazes e convenientes na Grande Baía.