A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) procede presentemente ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de forma contínua do sistema do “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (Acesso Comum), através do qual, os cidadãos podem aceder aos serviços online dos Serviços de Saúde (SS), nomeadamente, para efectuar a marcação prévia de consulta externa e ao levantamento de senhas para consulta externa sem necessidade de marcação nos Centros de Saúde, de modo a facilitar, ainda mais, ao público o acesso aos cuidados de saúde. Além disso, foram disponibilizados, também, serviços online para efeitos de subsídio para idosos do Instituto de Acção Social (IAS), de requerimento do subsídio de casamento e do início do pagamento das contribuições do regime facultativo do Fundo de Segurança Social (FSS).

Marcação prévia e levantamento de senhas, via online, para consulta externa

Os titulares do cartão informatizado dos SS (vulgarmente conhecido por cartão de utente) que tenham aberto a “Conta Única de Acesso Comum” (Conta Única), podem aceder aos serviços de consulta externa constante em “A minha saúde” no “Acesso Comum”, para efectuar, nomeadamente, a marcação prévia da primeira consulta externa e levantamento de senhas para consulta externa sem marcação nos Centros de Saúde e o encaminhamento para consulta externa diferenciada no Centro Hospitalar Conde de São Januário. Através do ícone “A minha saúde”, os cidadãos podem, ainda, consultar o registo clínico individual (nomeadamente, prescrições médicas e relatórios laboratoriais) e o registo individual de vacinação e ainda efectuar a marcação de vacinação contra a gripe.

Pedido fácil e simples do subsídio para idosos

Os utilizadores do “Acesso Comum” que preencham os requisitos para requerer o subsídio para idosos ou que sejam beneficiários do mesmo, podem apresentar requerimentos, através da página electrónica e da aplicação móvel do “Acesso comum”, necessitando, apenas, de preencher os dados pessoais, de carregar os documentos electrónicos (bilhete de identidade de residente da RAEM, comprovativo de morada e página da caderneta bancária em patacas onde constam os dados pessoais), bem como de confirmar os dados para concluir a apresentação do requerimento. Os serviços de subsídio para idosos, disponíveis no “Acesso comum”, abrangem, ainda, nomeadamente, a atribuição retroactiva do subsídio para idosos do ano anterior, a alteração de dados pessoais e o cancelamento do requerimento.

Variados serviços do FSS podem ser requeridos online

Actualmente, os três subsídios do regime de segurança social (casamento, nascimento e funeral) já podem ser requeridos na plataforma Acesso Comum. Os beneficiários que tenham efectuado o registo de casamento em Macau podem requerer o subsídio de casamento através do Acesso Comum, no prazo de 60 dias a contar da data do casamento, necessitando apenas de preencher a data de casamento e proceder a uma simples operação. Além disso, os beneficiários podem requerer o subsídio de nascimento, no prazo de 60 dias contados a partir da data de nascimento do filho; e, para requerer o subsídio de funeral, o pedido deve ser apresentado no prazo de um ano contado a partir da data de falecimento do beneficiário. Após a devida apreciação e aprovação, o subsídio será transferido directamente para a conta bancária do requerente.

Por outro lado, os beneficiários que já estão inscritos no FSS e não trabalham por conta de outrem, podem requerer, no Acesso Comum, o pagamento das contribuições do regime facultativo. Relativamente aos requerimentos para a transferência de verbas da subconta de gestão do Governo do regime de previdência central não obrigatório, também estes podem ser requeridos mediante o Acesso Comum.

No presente, já se encontram disponíveis mais de 30 serviços públicos electronizados no Acesso Comum. No futuro, o SAFP irá coordenar e cooperar com os Serviços Públicos, no sentido de alargar, de forma ordenada, a utilização do Acesso Comum e continuar a reforçar a respectiva divulgação e promoção junto dos diversos sectores da sociedade.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de lei intitulado “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” que será apresentado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com o intuito de aperfeiçoar o regime das carreiras e optimizar o processo de concurso na Função Pública, o Governo da RAEM vem introduzir as seguintes alterações ao Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos:

Quanto ao aperfeiçoamento das carreiras, é proposta no projecto de lei a extinção das cinco carreiras de nível 3, incluindo, entre outras, a carreira de assistente técnico administrativo (as chamadas carreiras de índice 195), podendo os trabalhadores actualmente inseridos nas carreiras de nível 3 requerer a transição para a carreira de adjunto-técnico (a chamada carreira de índice 260), desde que reúnam os requisitos especificamente exigidos e tenham obtido aprovação nos concursos realizados para o efeito.

A par disso, no projecto de lei propõe-se que as três carreiras especiais, nomeadamente o técnico-adjunto postal, o técnico-adjunto de radiocomunicações e o operador de sistemas de fotocomposição, e a carreira geral de assistente de relações públicas sejam extintas quando vagarem os lugares. Em relação a essas quatro carreiras e também à de redactor que foi em 2009 determinada como a extinguir quando vagarem os lugares, os trabalhadores nelas inseridos que reúnam os requisitos especificamente exigidos podem apresentar pedido de transição para a carreira de adjunto-técnico. É igualmente proposta a extinção da carreira especial de técnico de estatística quando vagarem os lugares.

No que respeita à optimização do processo de recrutamento, tendo em vista o aumento da eficiência no recrutamento e o controlo dos custos dos concursos, vem o projecto de lei propor a fixação de um limite do número de candidatos admitidos à prova de segunda fase (ex. prova oral ou entrevista) nos concursos de avaliação de competências profissionais; a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau apenas do aviso de abertura do concurso, sendo as listas e demais avisos publicados na página electrónica sobre o recrutamento uniformizado e nos sítios dos serviços públicos; a criação de um mecanismo de “concurso especial” que adopta a forma de recrutamento que visa a constituição de reservas, sobretudo quando se tratar de carreiras com funções comuns e houver grande número de candidatos, concursos esses que são realizados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em colaboração com os serviços públicos interessados.

O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei intitulada “Regime de gestão dos mercados públicos”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

O vigente regulamento de gestão dos mercados públicos foi aprovado nas décadas 60 e 70 do século passado, e o respectivo regime já não se adapta ao desenvolvimento e às necessidades da sociedade, nomeadamente em termos de gestão e controlo, mecanismo de acesso, e desenvolvimento do ramo de actividade. A fim de reforçar a regulamentação, racionalizar a afectação dos recursos públicos, o Governo da RAEM, após extensiva auscultação das opiniões da sociedade e tendo por referência os regimes de gestão de mercados das regiões vizinhas, elaborou o projecto da proposta de lei intitulado “Regime de gestão dos mercados públicos”, consoante a realidade da RAEM.

A proposta de lei abarca a atribuição da competência de gestão dos mercados públicos ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), assegurando o uso razoável dos recursos públicos e salvaguardando os legítimos direitos e interesses dos consumidores. A fim de fomentar a concorrência virtuosa entre os operadores do mercado, a proposta de lei introduz o regime de concurso, em substituição do regime de sorteio que tem vindo a ser utilizado, assim como define claramente que cada operador só pode tomar de arrendamento uma banca de mercado.

Além disso, a proposta de lei estipula que os operadores das bancas arrendadas devem cumprir as obrigações contratuais, incluindo a exploração contínua e pessoal da actividade, nos termos do contrato de arrendamento, que não pode ser inferior a 240 dias por ano.

Quanto aos titulares de licenças de vendilhões ou licença de lugar avulso em mercado público e no edifício de vendilhões, a proposta de lei estabeleceu medidas transitórias, para que os titulares de licenças celebrem um novo contrato de arrendamento com o IAM.

Além do mais, as disposições transitórias também permitem aos vendilhões existentes transmitirem a sua posição contratual no arrendamento da banca para pessoa que preencha os requisitos.

A fim de enriquecer os elementos de lazer de Coloane, para fazer dela o “quintal de Macau”, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) concluiu a obra de expansão e melhoramento da Quinta Feliz de Hac Sá, que estará totalmente aberta ao público no dia 6 de Novembro. No local, foi aumentado o número de terras agrícolas e foi instalada a zona de exposição de plantas e flores diversas, com o objectivo de proporcionar um lugar ideal para os cidadãos se aproximarem à natureza, conhecerem o ecossistema natural e experimentarem a prática da agricultura, bem como promover a interação entre pais e filhos. 

A Quinta Feliz situa-se nas traseiras do Parque de Hac Sá, em Coloane. Após a reapreciação e a reintegração das zonas circundantes, este Instituto incorporou o viveiro das plantas de Hac Sá na respectiva quinta, remodelando-o, melhorando o reservatório natural e aumentando o número de terras agrícolas de 70 para 150. Após o projecto de melhoramento, a Quinta Feliz divide-se em área de viveiro e área de agricultura e estas subdividem-se em diferentes zonas, em função das espécies de plantas e das suas caraterísticas funcionais, para apresentar ao público uma grande variedade de plantas arborizadas e produtos agrícolas e permitir-lhe experimentar interessante a prática da agricultura. 

No viveiro, são cultivadas várias plantas e mudas, que servem para a arborização e recuperação ecológica de Macau, proporcionando as mudas adequadas para o território. Em função dos diferentes estados de cultivo, divide-se em três zonas de cultivo, que são as zonas de cultivo de mudas, de árvores de médio porte e de árvores de grande porte. Conforme as características ecológicas, está dividido em duas categorias: zonas de plantas aquáticas e trepadeiras. De acordo com as origens das mudas, divide-se em duas zonas, que são as zonas de plantação própria e de depósito temporário. Na zona de cultivo de mudas, actualmente cultivam-se espécies como Machilus chinensis, Cleistocalyx operculatus, Cinnamomum burmannii, Sapium discolor, Sapium sebiferum, Sterculia monosperma, Elaeocarpus apiculatus, Phyllanthus emblica e Flueggea virosa. Em relação à zona de cultivo de árvores de médio porte, cultivam-se espécies como Casuarina equisetifolia L., Syzygium jambos, Schefflera octophylla (Lour.) Harms, Glochidion puberum, llex rotunda, Rhodomyrtus tomentosa e Bischofia javanica. Quanto à zona de cultivo de árvores de grande porte, cultivam-se algumas espécies de árvores de paisagem, como, por exemplo, Clausena lansium, Bauhinia Linn., Cassia fistula e Handroanthus chrysotrichus. As plantas aquáticas são, na sua maioria, espécies de mangal, incluindo Kandelia candel (Kandelia obovata) e Aegiceras corniculatum. Quanto às plantas trepadeiras, há no viveiro espécies como Lonicera japonica, Mucuna sempervirens e Pyrostegia venusta.

A área de viveiro divide-se em seis zonas funcionais: a Zona de Conservação de Água Natural, o Campo de Flores, a Zona de Frutas, a Zona de Cultivo de Vegetais, a Zona de Ervas Aromáticas e a Zona de Experiência de Cultivo. O sistema de água natural resume-se a um pequeno ecossistema estável. Foram ali colocadas plantas aquáticas ornamentais, para adicionar cor e diversidade à bacia. Entretanto, na zona de exposição de plantas e flores, encontram-se flores e culturas plantadas em função das diferentes estações do ano. A par disso, ainda está disponível o Hotel de Insectos, constituído por uma variedade de materiais naturais, como madeira, cascas de árvores, feno, argila, etc., para os insectos habitarem. Toda a zona vai servir para criar um espaço com função ornamental, onde se divulgam conhecimentos ecológicos e amigos do ambiente. Em relação à zona de cultivo, a sua visita pode ser feita através da inscrição em grupo, sendo ainda realizados diversos workshops relativos à educação para a ecologia e protecção ambiental, permitindo aos cidadãos vivenciar o cultivo com as próprias mãos e sensibilizando-os para a valorização dos produtos alimentares e a importância de cuidar da natureza.

O IAM continua a melhorar os espaços verdes de lazer das Ilhas e a colocar mais instalações de lazer com características que permitam proporcionar ao público espaços para actividades com diversidade e de boa qualidade.

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) lançou, de forma activa e eficaz, diversos serviços electrónicos, em articulação com a política de “Governo Electrónico” do Governo da RAEM.

O Fundo de Acção Social Escolar iniciou, no dia 24 de Outubro de 2020, o funcionamento dos novos serviços de pedidos on-line da “Declaração de Bolseiro” e da “Declaração de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar”, de modo a facilitar a apresentação dos pedidos dos residentes, a qualquer momento e em qualquer lugar, economizando tempo e de forma mais conveniente.

Os pedidos on-line das duas declarações acima referidas foram lançados no dia 24 de Outubro, devendo os interessados requerer, junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a abertura da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, que permite o acesso aos vários serviços electrónicos disponibilizados pelo Governo da RAEM, através da plataforma electrónica uniformizada ou da aplicação para telemóveis. Após a conclusão da abertura da “Conta única de acesso comum”, os requerentes podem efectuar o preenchimento on-line das informações dos pedidos, sem necessidade de se deslocarem pessoalmente. Após a conclusão de todas as formalidades on-line dos pedidos, os requerentes podem escolher a obtenção de declaração em papel ou electrónica.

A DSEJ continuará a aperfeiçoar os serviços electrónicos e aumentará, gradualmente, o âmbito destes serviços.