É publicado, hoje (dia 20), no Boletim Oficial o Regulamento Administrativo sobre a Regulamentação da governação electrónica, que entrará em vigor simultaneamente com a Lei n.º 2/2020, da Governação Electrónica, no dia 27 de Setembro de 2020.

A fim de articular com a entrada em vigor do Regulamento Administrativo sobre a Regulamentação da governação electrónica, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública cria mais condições para prestar serviços electronizados que visam proporcionar mais conveniência aos cidadãos e às empresas.

A fim de incentivar os cidadãos e as empresas a utilizar os serviços electronizados do Governo, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública cria mais condições para facilitar a abertura da conta única de acesso comum pelos cidadãos, para que estes possam aceder, de uma forma mais conveniente, aos serviços electronizados do Governo.

Com a entrada em vigor deste Regulamento Administrativo, os cidadãos podem descarregar a aplicação para telemóvel da “Conta única de acesso comum”, obter o código de verificação através do telemóvel, preencher os dados pessoais, fazer o reconhecimento facial de acordo com as instruções do telemóvel, seleccionar o acordo de consentimento e criar o nome de utilizador/senha, podendo, desde logo, estabelecer a identificação electrónica online para abrir a sua conta única de acesso comum e aceder à “plataforma da conta única de acesso comum aos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau” através da sua identidade electrónica, para consultar a lista de serviços e seleccionar os serviços pretendidos.

Tomando como exemplo o requerimento de uma certidão de registo predial de um imóvel, basta aos cidadãos e às empresas intermediárias preencher, na plataforma da conta única de acesso comum aos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, as informações do serviço de atendimento digital relativo ao requerimento da certidão de registo predial e efectuar o pagamento online, para poderem assim receber a notificação do resultado do serviço e obter a certidão electrónica no prazo indicado, sendo todo o processo muito conveniente.

A certidão electrónica permite aos cidadãos verificar, de uma forma mais fácil, a sua validade, reduzindo o número de entregas de documentos em papel. Simultaneamente, a substituição da notificação em papel por uma notificação electrónica contribui para reduzir o fluxo dos documentos em papel e permite o envio directo. Os cidadãos, depois de obtida a certidão electrónica, podem conservá-la no seu arquivo pessoal, o que facilita a sua gestão e a sua utilização a qualquer momento.

A Regulamentação da Governação Electrónica vem, em complemento à legislação, regular, de forma mais aprofundada, a electronização dos serviços relativamente a documentos, certidões electrónicas, títulos digitais, processos com atendimento digital e notificações electrónicas dos Serviços Públicos, entre outros. Simultaneamente, o Regulamento Administrativo vem reforçar, ainda mais, em especial, a protecção de dados pessoais.

Macau encontra-se presentemente em época de tufões, pelo que o IAM continua a proceder aos trabalhos de desentupimento e manutenção dos esgotos das diversas zonas, com o foco dirigido para reforçar os trabalhos de inspecção dos pontos negros de inundações. Até ao momento, já foram concluídos os trabalhos de desentupimento das zonas mais baixas e com maior densidade populacional, como Porto Interior, Praia do Manduco, Tói San e Ilha Verde, entre outros. Este Instituto ainda aproveita o sistema de câmaras de videovigilância para monitorizar os esgotos, e eleva a capacidade de inspecção e monitorização. Em conjunto com a obra de reordenamento, espera-se poder aliviar as inundações. Tendo em conta a gravidade da descarga ilegal, o IAM apela à sociedade para proteger a rede de esgotos, não efectuando descargas ilegais que possam provocar a desobstrução da mesma e impedir o bom funcionamento dos sumidouros e esgotos. Entre Janeiro e Maio do ano corrente, os fiscais do Saneamento deste Instituto efectuaram quase 10 mil deslocações, tendo sido concluídos cerca de 1400 casos de manutenção e desentupimento. Foram também tratados 958 casos relativos a opiniões sobre Saneamento.

Nas vistorias diárias e na limpeza da rede de drenagem, o IAM sempre verificou que o funcionamento da rede de drenagem fica impedido pela condensação de óleo e por argamassa de cimento. Recentemente, os seus trabalhadores descobriram, durante a investigação, que os esgotos de águas pluviais estão quase totalmente bloqueados por argamassa de cimento, sendo necessário proceder à remoção urgente. Foram removidos, do canal de cerca de 700 metros de comprimento total, mais de 120 metros cúbicos de fragmentos de cimento e de lixo. Quer a alteração ilegal da ligação dos canais entre as habitações e as lojas comerciais, quer a falta de instalação de caixa retentora de gorduras adequada, a falta de limpeza das respectivas instalações por parte dos estabelecimentos de comidas e a descarga ilegal de argamassa de cimento e água suja de lama amarela nos estaleiros de obras, entre outros factores, afectam gravemente a capacidade de drenagem dos esgotos, agravando as inundações. O IAM apela às diversas forças sociais para protegerem, em conjunto, a rede de esgotos, não despejando lixos sólidos e resíduos de óleo nos esgotos, a fim de evitar entupimento e obstrução da drenagem normal dos sumidouros e dos esgotos. Até Maio do corrente ano, o pessoal do IAM efectuou, no total, 1827 vistorias a estabelecimentos de comidas e bebidas e estaleiros de obras de construção, tendo emitido 167 autos de notícia e avisos para lhes notificar sobre a limpeza das caixas retentoras de gorduras.

Com o intuito de garantir o bom funcionamento dos esgotos, o IAM já inspeccionou regularmente as condições de caixas de visita, sumidouros e esgotos nas diversas vias, recorrendo ainda a máquinas como veículo de bombeamento e alta pressão hidráulica, para realizar os trabalhos de desentupimento, limpeza e manutenção. Antes da época de tufões e chuvas, ainda é preciso reforçar a monitorização da rede de esgotos nos pontos prioritários. Foram concluídos os trabalhos de inspecção e desentupimento dos pontos negros, como Porto Interior, Praia do Manduco, Bairro de San Kio e Tói San e Ilha Verde, tendo sido tomadas as medidas correspondentes, conforme a situação real das diversas zonas. Por exemplo, a zona da Travessa de Coelho do Amaral, perto do Templo de Sin Fong, encontra-se um metro mais baixa do que as zonas circundantes, por isso foram construídos esgotos independentes, para acelerar o ritmo do escoamento das águas estagnadas. Em relação à zona ao longo do Norte do Porto Interior, foi instalada bomba de drenagem de água provisória. Dado que o viaduto subterrâneo na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues se encontra num nível mais baixo, este Instituto ainda reforçou os trabalhos de limpeza e inspecção, entre outros, visando aliviar as inundações provocadas pelas chuvas torrenciais.

Além disso, caso a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos venha a emitir o sinal de alerta sobre precipitação de 20 mm (chuva forte) ou superior, o IAM activará o “Mecanismo da equipa de resposta a emergências de chuvas torrenciais”, conforme a maré alta ou baixa em tempo real, utilizará o terminal remoto para activar a bomba para escoamento das águas pluviais, e ainda destacará trabalhadores para inspeccionar o funcionamento da estação elevatória de águas pluviais e ajustará a bomba para acelerar o ritmo de drenagem de água, conforme a situação. Ademais, o pessoal do “Grupo de contingência para desentupimento urgente dos esgotos” e trabalhadores de desentupimento dos esgotos adjudicados para limpar os sumidouros irão deslocar-se para diversas zonas para abrir as tampas de forma a acelerar o ritmo de drenagem de água dos esgotos.

O IAM deu início ainda a obras de melhoramento e ampliação dos esgotos; estando a impulsionar, ordenadamente, a obra de construção do Box Culvert da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior, envidando esforços para terminar a obra antes da época das chuvas do próximo ano, a fim de aliviar a situação das inundações nas zonas baixas durante o período de chuvas intensas, quando haja maré alta, e mitigar as consequências da maré astronómica. Espera-se que a conclusão da obra de construção do Box Culvert da estação elevatória de águas pluviais do sul do Porto Interior, pelos serviços de obras públicas, possa elevar o efeito de prevenção de inundações. Além disso, o IAM iniciará obra de tubagens para drenagem pluvial na Avenida do Almirante Lacerda, para desviar a quantidade de chuva das zonas da Rua da Restauração e Rua da Barca; planeia-se ainda iniciar a ampliação das tubagens na Avenida de Ouvidor Arriaga, o desvio das águas pluviais na Estrada do Altinho de Ká Hó e o estudo de estação elevatória de águas pluviais no Fai Chi Kei, a fim de elevar a capacidade de drenagem dessas zonas.        

No entanto, o entrelaçamento das redes de esgotos requer também um aumento dos trabalhos de manutenção e, tendo em conta o problema do envelhecimento dos trabalhadores da linha de frente da limpeza de esgotos, o IAM irá aumentar a prestação de serviço por adjudicação, de modo a tornar mais rápidos e intensivos os trabalhos de desentupimento. Optimizando, de forma constante, os trabalhos de inspecção, desobstrução, acompanhamento e registo de esgotos, reforçam-se a amostragem e o regime de fiscalização. Além disso, o sistema CCTV será utilizado para fiscalizar, activamente, a situação dos esgotos, e aumentar as inspecções de rotina, elevando assim a eficiência da desobstrução e manutenção dos esgotos e caixas pluviais.

A actividade “Vestuário Informal de Verão - Vamos todos conservar energia!”, organizada conjuntamente pelo Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético e pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, tem início hoje (dia 16) e prolonga-se até ao dia 31 de Agosto. A actividade já se realiza há vários anos e tem por objectivos incentivar os cidadãos a vestirem roupas mais leves para irem trabalhar, a regularem os aparelhos de ar condicionado para temperaturas mais altas e a pouparem energia.

Esta iniciativa é principalmente dirigida aos funcionários públicos dos serviços do Governo, incentivando-os a, sempre que possível e desde que não seja necessário usar uniforme oficial, usarem no trabalho um vestuário informal, leve e fresco, a não usarem gravata nem casaco e a regularem os aparelhos de ar condicionado para uma temperatura não inferior a 25º C ou então aumentarem um grau relativamente à temperatura habitual, diminuindo o número de vezes que os aparelhos são ligados a temperaturas demasiado baixas, para diminuir o consumo de energia.

Espera-se igualmente mobilizar as empresas privadas, organizações industriais e comerciais e associações para aderirem a esta iniciativa, a fim de se criar uma cultura de poupança energética através do uso de vestuário leve no trabalho.

A Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor publicada em 2016 vai ser actualizada, e a nova Lista vai incluir o total de 520 árvores antigas. Com base em trabalhos anteriores, o IAM irá reforçar a frequência das inspecções, a gestão e a manutenção dessas árvores, cuidando e fortalecendo as árvores, através de trabalho científico, sistemático e mais específico. A par disso, com vista a melhorar o conhecimento da sociedade sobre essas árvores, incentiva todos os cidadãos à protecção das árvores. O IAM vai lançar este ano o website específico sobre as árvores antigas e de reconhecido valor, para o público ter um conhecimento mais profundo sobre elas, participar na conservação das árvores antigas e reconhecer a cultura histórica e o valor ecológico das árvores preciosas do território.

O IAM, como entidade pública que se responsabiliza por cuidar e conservar as árvores, tem-se dedicado a preservar as árvores antigas/ e de reconhecido valor de importância histórica, cultural e de protecção da memória. Em colaboração do Instituto Cultural e outras entidades competentes, o IAM procede de forma contínua a inspecção, gestão, manutenção e conservação das árvores integradas na lista. Entretanto, realiza periodicamente a avaliação da saúde em geral das árvores constantes da lista com os especialistas da área da conservação de árvores e do ambiente ecológico. Organiza, no mínimo, uma inspecção regular por ano, para verificar a posição do crescimento das árvores em geral, fungos e pragas, condições dos locais onde as árvores crescem, etc., classifica as árvores de acordo com o seu estado da saúde, elabora propostas específicas para fortalecer as árvores, através de diversas medidas, como podar e moldar, adicionar suporte, aplicar remédio para evitar pragas, recuperar cavidades e feridas, melhorar o solo, a fim de tratar das árvores antigas de diferentes classes.

À luz das respectivas regras da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, cabe ao proprietário cuidar das árvores situadas nos espaços privados. O IAM apela novamente aos proprietários das árvores para que procedam a inspecção periodicamente, para acompanhar a situação das árvores antigas, tratem e podem adequadamente, para não só manter vivas as árvores e preservar o seu valor ecológico, como também reduzir o perigo potencial para a segurança pública. O IAM elaborou as Orientações para a Manutenção e Protecção de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor de Macau, que servem de referência aos proprietários de árvores antigas em espaços privados, e procede a gestão e manutenção conforme as orientações.

No Antigo Templo de Kun Iam, duas árvores de Ameixa de Java (Syzygium cumini) com 510 e 490 anos de idade, respectivamente, têm ficado cada vez mais fracas nos últimos anos. Com o intuito de proteger as valiosas árvores, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está a cooperar com o Instituto Cultural (IC) para incluir ambas, e ainda uma Frangipana Branca (Plumeria rubra cv. Acutifolia) e uma Acácia de Vagens Brancas (Albizia lebbeck), sitas no mesmo templo, na «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor», tornando-as assim no primeiro grupo de árvores antigas privadas que fazem parte da «Lista». Os dois Serviços planearam que, dentro do ano corrente, continuarão a incluir na mesma «Lista» mais de 60 árvores antigas sitas na Zona de Salvaguarda do Património Cultural e Religioso.

Relativamente a essas quatro árvores antigas, especialmente sobre a protecção das duas árvores raras de Ameixa de Java, o IAM e o IC têm mantido contacto estreito com a Associação de Beneficiência do Templo Kun Iam Ku Mio. Espera-se que, com a celebração do acordo, da parte do Templo haja disponibilidade para transferir a gestão das árvores em causa para o Governo. O IAM já definiu propostas específicas para protecção das árvores. Depois de assumir a gestão das duas árvores, serão implementadas, de imediato, medidas globais para a sua recuperação, envidando os maiores esforços para prolongar a longevidade das respectivas árvores e salvaguardar um património cultural valioso.

O Presidente José Tavares e o Vice-Presidente Lo Chi Kin, do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, a Presidente Mok Ian Ian e a Vice-Presidente Leong Wai Man, do Instituto Cultural, estão presentes na conferência de imprensa onde será feita uma apresentação sobre a inclusão, pela primeira vez, das quatro árvores antigas e de reconhecido valor na «Lista» e a sua actualização. A «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor» será promulgada na próxima semana.

O Presidente José Tavares manifestou que o IAM tem dado sempre grande importância aos trabalhos de conservação de árvores antigas, procedendo anualmente à inspecção e avaliação da saúde das árvores antigas e de reconhecido valor constantes na Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor e tomando medidas de gestão e protecção devido ao estado de crescimento das árvores antigas. Nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, os possuidores de árvores antigas e de reconhecido valor em espaços privados são responsáveis pela sua gestão e protecção. Entretanto, a sociedade espera que o Governo promova a inserção das árvores antigas sitas em espaços privados na Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. Esta inserção, pela primeira vez, das árvores antigas particulares na Lista de Salvaguarda constitui, para o futuro, uma boa demonstração no âmbito do reforço da protecção das outras árvores antigas privadas de Macau.

A Presidente Mok Ian Ian destacou que a integração das quatro árvores antigas do Antigo Templo de Kun Iam na versão actualizada da Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor é fruto da cooperação interdepartamental. O Antigo Templo de Kun Iam é uma construção do Património Cultural e consiste num espaço privado. Foi a primeira vez que as árvores antigas de um espaço privado foram abrangidas na protecção da lei, o que constitui um bom arranque na protecção do futuro das árvores antigas nas construções do Património Cultural. Seguidamente, o IC, de acordo com as disposições da Lei da Salvaguarda do Património Cultural, continua a manter uma colaboração estreita com o IAM, para promoverem juntos o trabalho de protecção das árvores antigas situadas em espaços públicos e privados.

De acordo com a avaliação feita por especialistas, as idades das duas árvores de Ameixa de Java (Syzygium cumini) no Antigo Templo de Kun Iam são, respectivamente, de cerca de 510 e 490 anos, ou seja, em termos comparativos, apareceram 300 anos antes do ano de construção do Templo, atingindo o padrão nacional dos níveis I e II de classificação de árvores antigas, sendo, assim, muito preciosas. O IAM e o IC têm mantido contacto com o Templo, prestando pareceres técnicos no apoio à conservação de árvores antigas, e esperando que os proprietários possam melhor proteger as suas árvores antigas.

A Associação de Beneficiência do Templo Kun Iam Ku Mio propôs, no ano passado, a remoção das duas referidas árvores devido ao seu tronco oco, que pode causar eventuais riscos. A fim de proteger, tanto quanto possível, as árvores antigas, o IAM e o IC iniciaram, de imediato, operações interdepartamentais de salvamento de árvores, e o IAM também providenciou, de novo, pessoal para proceder, in loco, ao teste profissional para a análise e avaliação do estado de saúde destas duas árvores antigas. Actualmente, as duas árvores antigas, no geral, não se encontram saudáveis, o seu ambiente de crescimento não é ideal, o centro de gravidade dos seus troncos é inclinado, há buracos em várias partes dos seus troncos, a sua saúde é fraca e a estrutura dos seus troncos, defeituosa. De acordo com os resultados do teste, o IAM elaborou um projecto de protecção de árvores específico, planeando, através da remoção de partes degradadas, da reparação de buracos das árvores, bem como da prevenção e controlo de pragas, proceder à recuperação e conservação parciais específicas e melhorar o ambiente do seu crescimento, para além da utilização de pavimento permeável em vez do existente chão duro e do reforço da capacidade de carga dos suportes, com vista a elevar a protecção integral das árvores.

A Subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Ng Wai Han, prestou juramento no acto de posse no dia 1 de Junho. A cerimónia de posse foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Ng Chi Kin.

O Secretário para a Administração e Justiça referiu no seu discurso que este ano, inicia-se o 5.o mandato do Governo da RAEM, sendo a reforma da administração pública um dos trabalhos essenciais do Governo, desempenhando o SAFP o papel de organizador e coordenador dos referidos trabalhos. Espera-se que, Ng Wai Han, possa conjuntamente com os dirigentes, chefias e colegas do SAFP fortalecer o espírito de equipa, enfrentar os desafios e realizar com êxito os trabalhos no âmbito da reforma da administração pública através da sua experiência profissional na área do direito e da gestão.

Ng Wai Han no seu discurso agradeceu profundamente ao Governo da RAEM a confiança nela depositada, e considerando a extensa reforma da administração pública, já em curso, como um dos trabalhos prioritários deste Governo, afirmou que seguirá rigorosamente o rumo e os princípios da reforma da administração pública, bem como concretizará as linhas de acção governativa do Governo da RAEM conjuntamente com todos os colegas do SAFP.

Ng Wai Han é licenciada em Direito na Universidade de Zhongshan em Guangzhou e mestre em Direito Criminal. Em 1999, ingressou na Função Pública como técnica superior na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), de 2013 a 2016 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Estudos do Departamento de Estudos e Informática, Chefe da Divisão das Relações Laborais do Departamento de Inspecção do Trabalho e posteriormente Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho. De Novembro de 2016 a Junho de 2017 exerceu o cargo de subdirectora da DSAL substituta, tendo em Junho de 2017 iniciado funções como subdirectora da DSAL, possuindo assim capacidades profissionais e uma vasta experiência profissional. De acordo com o Despacho do Secretário para a Administração e Justiça, Ng Wai Han, a partir do dia 1 de Junho de 2020 passa a exercer o cargo de subdirectora do SAFP.

O ponto de trânsito de animais vivos de Doumen entrou hoje, dia 25, em funcionamento. Dele provenientes foram recebidos, em Macau, 105 porcos vivos, número que adicionado ao número de porcos oriundos da Província de Guangdong, ascenderá, hoje, a 280 porcos vivos e amanhã a 379 porcos. Com a entrada em funcionamento do ponto de trânsito de Doumen, a fonte dos porcos vivos, para além de contemplar a Província de Guangdong, poderá ser alargada a fornecedores da Província de Hunan e da região de Guangxi, o que contribuirá para o aumento da estabilidade no fornecimento. O fornecimento das últimas semanas já aumentou 40% relativamente ao mês de Abril, donde ter-se regressado ao nível de fornecimento que se verificava antes da epidemia.

O Governo da RAEM atribui grande importância ao intuito de que seja assegurado o regular fornecimento da carne suína fresca a Macau, pelo que, após o surto da peste suína no Interior da China, apoiou a Sociedade Nam Kuong e a Sociedade Nam Yue, na procura de meios para aumentar o fornecimento de porcos vivos a Macau. A construção, em Doumen, de um ponto de trânsito de animais vivos suscitou forte empenho por parte dos respectivos serviços do Interior da China e revelou-se um decisivo contributo. De salientar que os trabalhos de recepção e de acompanhamento do ponto de trânsito, efectuados pessoalmente pelo dirigente dos Serviços de Alfândega de Gongbei, permitem garantir que a entrada em funcionamento se efectue de acordo com o plano previamente definido, desempenhando um papel preponderante na garantia de um consistente sistema de regular fornecimento de produtos alimentares frescos a Macau.

Dado que o fornecimento de porcos vivos, a Macau, regressou à normalidade, o Governo da RAEM tomou, ainda, recentemente, uma série de medidas tendentes à regularização do funcionamento de venda de porcos vivos nos mercados, tendo, também, em consideração que apesar do preço de retalho de carne suína ter baixado, o preço de retalho fixado por uma parte de lojas está ainda muito elevado. Consequentemente, o Governo da RAEM continuará a tomar medidas pontuais, de modo a promover a justiça, a razoabilidade e a transparência do preço da carne suína, para, assim, garantir os direitos e interesses legais dos cidadãos enquanto consumidores.