Devido à detecção do novo tipo do coronavírus nas várias amostras de hámsteres de uma loja de animais de estimação em Hong Kong, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) enviou, no dia 18 (ontem), pessoal às lojas onde se vendem hámsteres em Macau para proceder à inspecção, tendo, no dia 19 (hoje), realizado testes aleatórios de ácido nucleico do novo tipo de coronavírus aos hámsteres das lojas. Os resultados foram todos negativos. Segundo o registo de importação, desde o ano passado até à presente data, nenhum estabelecimento de venda de animais de estimação de Macau importou hámsteres. O IAM mantém estreita vigilância ao andamento da situação e irá coordenar com os Serviços de Saúde no sentido de avaliar os potenciais riscos e tomar medidas de prevenção e controlo, conforme a situação epidémica. Além disso, o IAM apela aos donos de animais de estimação para que adoptem medidas de protecção pessoal e dos animais de estimação, em termos de limpeza e desinfecção, e não abandonem os seus animais de estimação com base em boatos.

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiu ontem (dia 14) orientações aos serviços públicos, que a partir da próxima segunda-feira, os cidadãos e funcionários públicos, quando entrarem nos estabelecimentos de serviços públicos ou locais de trabalho do Governo, devem fazer o registo de itinerários. Os SAFP emitiram orientações, de acordo com as medidas “Prevenção da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus - solicitação de registo de itinerários aquando da entrada nos estabelecimentos públicos” emitidas pelos Serviços de Saúde, solicitando que, a partir do dia 17 de Janeiro de 2022, todos os cidadãos e funcionários públicos, quando entrarem nos estabelecimentos de serviços públicos ou locais de trabalho do Governo, devem fazer o registo de itinerários ou, através do  “Sistema de anti-scan” para fazer a leitura do Código de Saúde de Macau para efeito de registo de itinerários, sob pena de não poderem entrar. Os serviços públicos devem ajudar, caso necessário, os cidadãos a descarregarem a aplicação “Código de Saúde de Macau” para fazer a leitura do Código de QR de “registo de itinerário”. Em caso de avaria do Sistema do Código de Saúde de Macau, podem utilizar o “Sistema de anti-scan” para fazer a leitura da captura da imagem do Código de Saúde de Macau dos indivíduos que pretendam entrar, ou através do preenchimento, pelo trabalhador, do “Mapa de registo dos indivíduos que pretendam entrar” para fazer o registo.

O Governo da RAEM e a Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês colaboraram e realizaram no dia 8 de Janeiro duas turmas do Curso Temático de Formação sobre a Situação Nacional - Saudação à nossa Bandeira Nacional, tendo como objectivos reforçar os conhecimentos dos trabalhadores dos serviços públicos sobre a Bandeira, o Emblema e o Hino Nacional e, através da participação na cerimónia e no processo do hastear da Bandeira Nacional, intensificar o seu sentimento patriótico. O curso organizado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) contou com a participação de cerca de cem trabalhadores. No dia do curso, na parte da manhã, os dirigentes e chefias do Governo da RAEM, da 1.ª turma, juntaram-se na Guarnição em Macau (Quartel, Taipa) para participarem no mesmo. Os formandos começaram por visitar as galerias de pinturas dos guerreiros e da história do Exército, visualizar um excerto do vídeo do Exército, e adquirir conhecimentos gerais sobre a Bandeira, o Emblema e o Hino Nacional, bem como os passos e gestos fundamentais, protocolo essencial da cerimónia do hastear da Bandeira Nacional. Posteriormente, os formandos foram para o espaço exterior do Quartel, ao ar livre, onde desfilaram e permaneceram respeitosamente de pé, virados para a Bandeira Nacional, para a saudarem enquanto a mesma foi hasteada lentamente, com a execução instrumental do Hino Nacional, tendo assim uma experiência de cerimónia do hastear da Bandeira Nacional. Na parte da tarde, os trabalhadores da 2.ª turma organizada pelo SAFP participaram no curso. Todos os participantes agradeceram sinceramente à Guarnição em Macau pela oportunidade dada de vivenciarem experiências inesquecíveis e valiosas, que reforçou os seus conhecimentos sobre a Bandeira, o Emblema e o Hino Nacional, bem como os passos e as observações a ter em conta numa cerimónia do hastear da Bandeira Nacional. No futuro, o SAFP irá realizar mais cursos temáticos de formação sobre a situação nacional, proporcionando assim aos trabalhadores dos serviços públicos mais oportunidades de aprendizagem ao vivo no intuito de fortalecer o seusentido de identidade e de orgulho nacional.

A fim de facilitar os cidadãos no tratamento da prova de vida, em 2022, por intermédio da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, o SAFP, vários serviços, associações e instituições prestadoras de serviços sociais criaram, conjuntamente, postos provisórios de prestação de serviços em todas as zonas de Macau, onde serão prestados apoios necessários ao tratamento das formalidades de abertura da referida conta. Quando se depararem com dificuldades inerentes à abertura da conta, reconfiguração da senha ou tratamento da prova da vida, os cidadãos poderão solicitar assistência nos seguintes locais: * Postos designados de prestação de serviços do SAFP e do IAM (Edifício Administração Pública, na Rua do Campo, Centro de Serviços da RAEM, na Areia Preta, e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas); * Mais de um total de 100 instalações associativas e de prestação de serviços sociais distribuídas por diversas zonas (para informação adicional podem aceder à página electrónica https://www.ias.gov.mo/wp-content/uploads/file/social_service_facility_list.pdf [1] ou proceder à leitura do código QR de “Postos de prestação de serviços de apoio ao tratamento da prova de vida”). *Agendamento das sessões específicas de sensibilização sobre a utilização da “ Conta única de acesso comum aos serviços públicos”* As autoridades levarão a cabo, entre 4 (amanhã) e 6 de Janeiro, as sessões de sensibilização sobre a utilização da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, no Centro de serviços da RAEM, Areia Preta, e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, às 9H30 , 10H30, 11H30 da manhã, e às 15H00, 16H00 e 17H00 ( seis sessões diárias). Os residentes que se encontram fora de Macau, podem recorrer aos números de telemóvel do exterior para procederem à abertura da conta. Para além da conta pessoal, os beneficiários podem ainda efectuar a prova de vida por intermédio das contas dos seus cônjuges ou parentes do primeiro grau em linha recta (pais ou filhos). Concluídas as formalidades, os cidadãos recebem mensagens de confirmação por via SMS e poderão conservar os resultados, efectuando a captura de ecrã. No futuro, será ainda possível efectuar, permanentemente, a consulta sobre o tratamento da prova de vida por intermédio da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”. Para informação adicional ou esclarecimento decorrente da utilização da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, os cidadãos podem ligar para a linha aberta do Centro de Informações ao Público, 8866 8866. [1] https://www.ias.gov.mo/wp-content/uploads/file/social_service_facility_list.pdf

O período compreendido entre Janeiro e Fevereiro de 2022 é o período de renovação das diversas licenças anuais emitidas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O titular da licença, bem como os indivíduos isentos da taxa da licença, devem proceder à renovação da licença anual dentro do respectivo prazo. A entrega do requerimento fora do prazo está sujeita a uma taxa adicional e a caducidade da licença implica a cessação de uma determinada actividade, pelo que, apela-se ao titular da licença para tratar a renovação de licença quanto mais cedo possível. Durante o período previsto para a renovação das licenças, o titular da licença ou o seu representante pode dirigir-se pessoalmente à zona A “Área dos Assuntos Municipais” do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM, da Rua Nova da Areia Preta n.º 52, e à zona H “Área dos Assuntos Municipais” do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas da Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa, para tratar as seguintes formalidades: •    Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas/refrigeradas/congeladas) •     Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais •     Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado •     Licenciamento para animais de competição •     Licenciamento de outros animais – cavalos •     Licença de vendilhão •     Licença de reclamos e tabuletas de carácter permanente •     Licença de reclamos em veículos •     Licença especial de pejamento de carácter permanente •     Licença de esplanada Os dois Centros funcionam de 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00, sem interrupção durante a hora do almoço, estando fechados aos sábados, domingos e feriados. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto dos Centros de Prestação de Serviços do IAM e postos de atendimento. Para mais informações sobre o IAM, queira ligar, dentro do horário de expediente, para o Centro de Serviços da RAEM, através do telefone n.º 2845 1515 ou para o Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, através do telefone n.º 2842 1212, ou para a linha do cidadão do IAM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o /website/ do Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo [1]) ou o /website/ do IAM (www.iam.gov.mo [2]). [1] http://www.csraem.gov.mo/ [2] http://www.iam.gov.mo/

Foram publicados hoje (dia 30) os textos dos Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e das Regras de boas práticas de deontologia profissional dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Para aceder à versão chinesa dos documentos (incluindo as versões em chinês tradicional e simplificado) e às versões portuguesa e inglesa, poderá consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ( https://www.dsaj.gov.mo/greaterbayarea/info/jointmeet.aspx#tab_b [1] ) ou fazer a leitura do código QR. Os dois documentos foram acordados conjuntamente pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong, pelo Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo sido apreciados e aprovados na 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no dia 10 de Dezembro de 2021. A promulgação dos dois documentos contribuirá para a uniformização da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía e para a promoção da aplicação da mediação na Grande Baía, proporcionando garantias legais à construção da Grande Baía. Os Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau estabelecem essencialmente os requisitos quanto à qualificação e habilitação dos mediadores, o procedimento de avaliação das instituições de avaliação, os mecanismos de exclusão e de desistência, bem como a gestão do caderno dos mediadores, entre outros. As Regras de boas práticas de deontologia profissional dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau definem sobretudo as responsabilidades básicas e os princípios a seguir pelo mediador e o papel do mediador, bem como os requisitos relativos às capacidades do mediador, entre outros assuntos. [1] https://www.dsaj.gov.mo/greaterbayarea/info/jointmeet.aspx#tab_b

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiu hoje (dia 22) ofício-circular aos serviços públicos, solicitando, aos que disponham de estabelecimentos de atendimento público, que adoptem medidas para promover os cidadãos que façam a leitura do Código QR de “registo de itinerário” no sentido de colaborar com os trabalhos de prevenção da epidemia promovidos pelos serviços de saúde, desde que não afecte o normal funcionamento da prestação de serviços públicos. As medidas serão aplicadas a partir de 4 de Janeiro de 2022. Os serviços públicos irão relembrar, de forma activa, que os cidadãos devem fazer a leitura do Código QR de “registo de itinerário” aquando da sua entrada nos estabelecimentos de atendimento público, e caso necessário, irão ajudar os cidadãos a descarregarem a aplicação “Código de Saúde de Macau”, por forma a que os mesmos possam fazer a leitura do Código QR.   Após ouvidas as opiniões dos serviços de saúde, os cidadãos apenas precisam fazer a leitura, de uma só vez, do Código QR de um mesmo estabelecimento, quando entrarem, sem necessidade de fazer uma outra quando o deixam. Para as situações de impossibilidade na leitura do Código QR, por exemplo, os cidadãos não terem consigo o telemóvel, ou não conseguirem descarregar a aplicação “Código de Saúde de Macau”, entre outras, é permitida também a entrada dos cidadãos nos estabelecimentos. Os SAFP apelam a uma plena cooperação e apoio dos cidadãos, por forma a impulsionar, em conjunto, as medidas de “registo de itinerário”, consolidando os trabalhos de combate e prevenção da epidemia do Governo da RAEM.

A Região Administrativa Especial de Macau e o Supremo Tribunal Popular assinaram, hoje (dia 17), a “Acta da reunião sobre o reforço do intercâmbio e da cooperação na área jurídica e judiciária” (adiante designada por “Acta da reunião”), tendo sido, este acto, testemunhado em conjunto pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhou Qiang, e representado, respectivamente, pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e pelo Vice-presidente do Supremo Tribunal Popular, Yang Wanming. A assinatura da referida Acta será propícia para intensificar o intercâmbio e a cooperação com o Interior da China na área jurídica e judiciária, assegurando o desenvolvimento da Região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Na ocasião, as duas partes trocaram impressões, de forma aprofundada, sobre a questão relativa às formas de reforçar a construção do Estado de Direito na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. A Acta da reunião consta de conteúdos importantes como: a prossecução conjunta na articulação de diplomas legais, de sistemas judiciários e de diversos mecanismos entre as duas regiões, o estabelecimento de um mecanismo aperfeiçoado de resolução para litígios diversificados em matéria comercial transfronteiriça, o incentivo e a promoção da normalização e sistematização do intercâmbio e da cooperação jurídica e judiciária, a intensificação da cooperação no âmbito da verificação de legislação, a promoção do desenvolvimento concertado da tecnologia informática e da construção do Estado de Direito e a promoção do papel de Macau e dos países e regiões de língua portuguesa como plataforma.  

Três cães vadios transpuseram ontem (dia 15 de Dezembro) as vedações do viveiro de flamingos no Parque de Seac Pai Van, em Coloane, invadiram a área de criação e atacaram as aves, matando seis e ferindo uma com gravidade. Como o espaço entre o parque e a colina é aberto, surgem ocasionalmente cães vadios no parque, cuja inspecção diária é reforçada pelos trabalhadores. Após a ocorrência do incidente, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) destacou mais pessoal para, além da inspecção regular, reforçar a verificação das instalações de protecção do parque e da frequência das inspecções, a fim de prevenir a ocorrência de casos semelhantes. Ontem, por volta das 7h30, quando os trabalhadores de segurança do IAM procediam à patrulha regular da zona de criação de flamingos no Parque de Seac Pai Van, descobriram três cães vadios que haviam invadido o viveiro e atacado os flamingos, pelo que os trabalhadores de segurança intervieram imediatamente. Os três cães vadios fugiram sem deixar rasto. Quando os criadores chegaram ao local, após terem tomado conhecimento do sucedido, descobriram que tinham sido atacados sete flamingos, cinco dos quais morreram imediatamente, tendo os outros dois sofrido, nas costas e nas asas, mordeduras profundas, até aos ossos, que resultaram em graves ferimentos. Após socorro médico veterinário, um destes flamingos morreu esta manhã, enquanto o outro ainda se encontra em estado crítico. Os restantes 11 flamingos na área de criação não ficaram feridos. Como os cães e gatos vadios têm o hábito de atacar outros animais e após uma inspecção in loco presume-se que os cães vadios transpuseram as vedações da zona de criação e atacaram os flamingos, provocando este incidente. O IAM, para além de enviar, de imediato, pessoal para efectuar inspecções regulares, reforçou, ainda, a inspecção às instalações de protecção existentes no parque, tendo ainda aumentado a frequência das inspecções do pessoal de segurança, a fim de prevenir a ocorrência de casos semelhantes. Como o espaço entre o Parque de Seac Pai Van e a colina é aberto, cães vadios entram no parque ocasionalmente. O IAM apela aos cidadãos para que sejam donos responsáveis e não abandonem os seus cães nem alimentem os animais vadios, e procedam à esterilização dos animais o mais cedo possível, diminuindo a situação de animais abandonados a partir da fonte e, ao mesmo tempo, reduzindo a possibilidade de os outros animais sofrerem ferimentos.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo “Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos”. Devido à entrada em vigor da Lei n.º 6/2021 – Regime de gestão dos mercados públicos, a partir de 1 de Janeiro de 2022, o Governo de Macau elaborou, através do projecto do regulamento administrativo “Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos”, normas complementares, como o processo da atribuição de bancas dos mercados, celebração de contrato de arrendamento, prestação de caução e registo de colaboradores e empregados. O regulamento administrativo prevê que, na abertura de concurso público de bancas de mercado público, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) deva publicar anúncio no /Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau/, afixá-lo no lugar de estilo do respectivo mercado público, assim como publicá-lo na sua página electrónica, indicando os documentos necessários e o montante da caução provisória para candidatura ao concurso público.  A par disso, o regulamento administrativo determina ainda que a comissão de avaliação para cada concurso público seja composta pelo pessoal do IAM, que procede à avaliação dos concorrentes qualificados segundo os critérios de avaliação e as respectivas ponderações e elabora uma lista de classificação. O IAM notificará os concorrentes seleccionados, conforme a ordem sequencial de preferência da lista, para estes escolherem a banca que pretendam tomar de arrendamento, efectuarem o pagamento da caução definitiva e celebrarem o contrato de arrendamento, no prazo determinado pelo IAM. Por fim, o regulamento administrativo estipula que, se o arrendatário pretender explorar a actividade com a colaboração de colaborador ou empregado, deve deslocar-se ao IAM para tratar das formalidades do registo pelo menos um dia útil antes do início da sua colaboração na exploração. Caso o arrendatário tenha feito o registo das respectivas pessoas no IAM antes da data da entrada em vigor do Regime de gestão dos mercados públicos, fica isento do novo registo para tal. O presente regulamento administrativo, junto com o Regime de gestão dos mercados públicos, entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2022.