【SAFP】Participe nas actividades eleitorais Inscreva-se, em 1º lugar, no recenseamento eleitoral

Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2020 - Governação Electrónica e do Regulamento Administrativo n.º 24/2020 - Regulamentação da Governação Electrónica, o Governo da RAEM alargou, em primeiro lugar, as funções de serviço da plataforma “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (adiante designada por “Conta única de acesso comum”), concretizando a abertura de conta à distância da plataforma “Conta única de acesso comum”. Posteriormente, será dada continuidade ao lançamento, de forma ordenada, através da plataforma “Conta única de acesso comum”, de uma série de serviços públicos electrónicos que envolvem certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica.

A “Conta única de acesso comum” é constituída por uma plataforma electrónica uniformizada de serviços públicos legalmente estabelecida na RAEM, cuja gestão cabe ao SAFP. Actualmente, os cidadãos podem facilmente abrir conta à distância, bastando para tal descarregar a aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, introduzir o número de telemóvel para obter o código de verificação, preencher os dados pessoais, fazer o reconhecimento facial de acordo com as instruções, dar o seu consentimento para efeitos de utilização e definir o nome do utilizador e a senha para, de imediato, ser-lhe reconhecida a identificação electrónica online para concluir, com sucesso, a abertura da “Conta única de acesso comum”. Assim, o titular da conta pode aceder aos serviços públicos electrónicos do Governo da RAEM, fazendo login da “Conta única de acesso comum” mediante a identidade electrónica.

Para a abertura de conta à distância, foi adoptado o reconhecimento facial como meio de identificação. Esta técnica serve apenas para a transmissão unidireccional de dados das características do rosto do utilizador à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), através da forma de encriptação, para efeitos de verificação. Após confirmação, apenas é dado o resultado, e os dados não se tornam em fotografias nem são armazenados pelo SAFP ou outros serviços. A par disso, segundo o princípio da utilização facultativa consagrado na Lei da Governação Electrónica, os cidadãos têm o direito de escolher se utilizam ou não os serviços electrónicos.

Para promover o conhecimento e a utilização dos serviços electrónicos por parte dos cidadãos, o SAFP realizou, recentemente, acções de esclarecimento e de formação, destinadas aos trabalhadores da Federação das Associações dos Operários de Macau, da União Geral das Associações dos Moradores de Macau e da Associação Geral das Mulheres de Macau. No futuro, será dada continuidade à cooperação com diferentes associações para reforçar a promoção da “Conta única de acesso comum”.

Com o aumento e o desenvolvimento contínuo das funções da “Conta única de acesso comum”, o SAFP continuará a aperfeiçoar o funcionamento do sistema, a fim de proporcionar um ambiente de serviços electrónicos mais conveniente. Ao promover serviços electrónicos que facilitam a vida dos cidadãos, o Governo da RAEM atribui também grande importância à protecção da privacidade pessoal, reforçando a divulgação e promoção da sua utilização junto dos cidadãos.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai ampliar a área de proibição de fumar na Praça de Luís de Camões a partir do dia 7 de Outubro (quarta-feira). Solicita-se a atenção e a colaboração dos cidadãos. 

A Praça de Luís de Camões é repleta de zonas verdes e, à sombra das árvores, encontram-se bancos. Num lado da Praça, está instalado um pequeno tanque com catarata, criando um ambiente sossegado e um lugar de lazer confortável, que atrai os cidadãos. Trata-se ainda da principal área de acesso ao Jardim Luís de Camões. Com a reabertura da zona de diversão infantil, muitos pais levam ali os seus filhos para brincar. No intuito de aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos, o IAM, depois de ouvir as opiniões apresentadas pela população e apreciar a situação actual, irá expandir a área de proibição de fumar até às proximidades do tanque da Praça de Luís de Camões a partir do dia 7 de Outubro, passando a cobrir a maior parte da Praça. No local estará indicado o âmbito da proibição de fumar com linhas delimitadoras de cor destacada.

O IAM apela aos cidadãos para colaborar com as respectivas medidas e respeitar as disposições relativas à proibição de fumar, para criarmos juntos um ambiente livre de fumo. Para mais informações, queira ligar para consulta através do número do telefone 2833 7676.

A Lei n.º 2/2020 “Governação electrónica” e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020 “Regulamentação da governação electrónica” entram hoje (dia 27) em vigor, os quais servirão de base legal para a construção do Governo digital e a promoção da electronização dos serviços públicos, marcando o início de uma nova fase para a Governação electrónica do Governo da RAEM.

Em articulação com a entrada em vigor destes diplomas legais, o Governo da RAEM irá, prosseguindo o princípio de uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas, implementar, de forma ordenada, a electronização de diversos serviços públicos centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica.

Na conferência de imprensa, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, referiu que, a concretização das ideologias governativas do Chefe do Executivo, o reforço da partilha de dados entre os serviços públicos para o combate à existência de “silos de dados” e a promoção da implementação da Governação electrónica são as prioridades das linhas de acção governativa do Governo da RAEM, e o SAFP irá acelerar o desenvolvimento da electronização de gestão da administração interna, coordenando com os diversos serviços no desenvolvimento dos serviços electrónicos que visam proporcionar mais conveniência ao público.

Kou Peng Kuan adiantou, ainda, que a construção de um Governo digital não pode ser feita de um dia para o outro e, no entanto, irão ser certamente encontradas dificuldades e problemas no decurso da sua construção, por isso, terá a necessidade de unir os esforços de todos os serviços, de modo que possam promover em conjunto o Governo digital orientado para atender às necessidades. Futuramente, implementar-se-á, de forma ordenada, a electronização de uma série de serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos, centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica, para a concretização do princípio da governação em prol da população.

Actualmente, 21 itens de serviços públicos estão disponíveis no “Acesso comum aos serviços públicos”, sendo que mais 19 itens de serviços públicos já aplicam as técnicas de identificação e de notificação electrónica do “Acesso comum aos serviços públicos”.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, deslocou-se a Pequim com uma delegação por si liderada e visitou o Vice-Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado, Zhang Xiaoming, o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas, Wang Lingjun, e o Vice-Director da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Liu Junchen, para lhes apresentar os trabalhos realizados desde a criação do 5.º Governo da RAEM, designadamente a reforma administrativa, o desenvolvimento do sistema jurídico e as obras municipais. Durante o encontro, abordaram e permutaram opiniões sobre o impulso à promoção do princípio “Um País, Dois Sistemas”, a facilitação da inspecção e quarentena e a promoção do desenvolvimento do sistema jurídico.

Durante a visita oficial, o Secretário Cheong Weng Chon e o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas da China, Wang Lingjun, assinaram o “Acordo de cooperação de supervisão de segurança de géneros alimentícios fabricados em Macau e fornecidos para o Interior da China”, o qual define a base jurídica, visando facilitar, o procedimento de inspecção e quarentena dos géneros alimentícios fabricados em Macau a ser transportados para o Interior da China, concretizando o objectivo de “Controlo de segurança alimentar pela fonte e agilização dos procedimentos de passagem na fronteira”.

Participaram na visita oficial: o chefe e a assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long e Lo Kan U, a administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong, a Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Carmen Maria Chung, entre outros.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está altamente atento ao incidente respeitante aos ferimentos causados a cidadão devido ao desprendimento do reboco das instalações para lavagem de mãos na Barragem de Hác-Sá, tendo sido apresentada solidariedade aos feridos. O IAM reitera a importância que dá à qualidade das obras por si efectuadas, prometendo que reforçará a vistoria das obras e a monitorização respeitante à qualidade das mesmas, integrando também a fixação de mármore na lista dos itens prioritários de vistoria. No que diz respeito aos materiais, este Instituto usará critérios mais rigorosos na escolha deles, levando em consideração o meio ambiente e as condições das instalações, tendo por objectivo evitar a repetição da mesma ocorrência.

A par disso, este Instituto procede uma inspecção generalizada às instalações para lavagem de mãos em todos sanitários existentes, prevendo-se que a inspecção fique concluída esta semana, até ao presente momento não tendo sido detectada qualquer anomalia.

Após a ocorrência, o IAM vedou e encerrou imediatamente as instalações em causa. As averiguações preliminares indicam que a ocorrência tenha origem na qualidade insuficiente da obra. Caso seja comprovada a insuficiente qualidade da obra executada pelo empreiteiro, proceder-se-á certamente ao apuramento de responsabilidades. Paralelamente, o IAM suspender-lhe-á a adjudicação de obras por um período de 6 meses.