Tendo em vista a prestação de um melhor apoio aos cidadãos na criação online da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, os SAFP criaram, conjuntamente com vários outros serviços e associações, postos provisórios de prestação de serviços relativos à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, em diferentes locais de Macau. O serviço de tratamento online da prova de vida foi aditado à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, suscitando uma reacção positiva por parte da população, que se traduziu num registo de cerca de 17 mil pessoas que conseguiram proceder ao tratamento da prova de vida, com recurso à aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos”, em 4 dias. 

Para além dos postos provisórios de prestação de serviços, serão realizadas, a partir de amanhã (dia 5), durante 3 dias consecutivos, as sessões de sensibilização, com vista a prestar assistência aos cidadãos na criação online da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”. As sessões decorrerão às 9H30, 10H30, 11H30, 15H00, 16H00 e 17H00, no Centro de Serviços da RAEM, Areia Preta, no Centro de Serviços do IAM (China Plaza) e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.

Dos postos provisórios de prestação de serviços relativos à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos” distribuídos por todas as zonas na RAEM, figuram os seguintes:

Postos designados de prestação de serviços de 3 Serviços Públicos, nomeadamente os SAFP, o IAM e a DSAL (funciona apenas no horário de expediente);

• Edifício Administração Pública, na Rua do Campo;
• Centro de Serviços da RAEM, na Areia Preta;
• Centro de Serviços da RAEM das Ilhas;
• Todos os Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e as suas delegações;
• Sede da DSAL;
• Delegação da DSAL, no Edifício Long Cheng;
• Centro de Formação Profissional da DSAL.

Postos designados de prestação de serviços de 3 associações (União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Federação das Associações dos Operários de Macau e Associação Geral das Mulheres de Macau);

• Os centros comunitários de todas as zonas e o Centro Juventude da União Geral dos Moradores;
• O Centro de Idosos e os centros comunitários de todas as zonas afectos à Federação das Associações dos Operários;
• O Centro de Serviços, o Centro de Apoio Familiar e o Centro Diurno Prazer para Idosos da Associação Geral da Mulheres.

Os SAFP fazem saber que, os beneficiários do Fundo de Segurança Social, do Instituto de Acção Social e do Fundo de Pensões podem aceder à conta pessoal ou a dos cônjuges e familiares directos (progenitores e descendentes), para proceder ao tratamento, numa única vez, das formalidades da respectiva prova de vida. Acresce ainda que, desde 1 de Janeiro, os SAFP têm vindo a prestar assistência aos números de telemóvel do exterior na recepção dos códigos de verificação, por forma a que os residentes de Macau que residem permanentemente no exterior possam ultimar as formalidades que reportam à abertura da conta online.

Para informação adicional ou esclarecimento de quaisquer dúvidas decorrentes da utilização da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos”, os cidadãos podem ligar para a linha aberta do Centro de Informações ao Público, 8866 8866, ou aceder à página electrónica dos SAFP.

Até ontem (dia 2), o número de utilizadores da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” já ultrapassou 100 mil. Além disso, após a criação do serviço da Prova de vida online mediante a Conta única de acesso comum, a reacção dos cidadãos é muito positiva, tendo, durante os últimos dois dias, sido registadas 8 mil e tal pessoas que conseguiram efectuar a Prova de vida através da aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos”.

A partir do dia 1 de Janeiro, os cidadãos podem tratar das formalidades da Prova de vida exigida pelo Fundo de Segurança Social, pelo Instituto de Acção Social e pelo Fundo de Pensões, somente uma vez, mediante a Conta única de acesso comum, sem necessidade de se dirigirem pessoalmente aos balcões de atendimento, mesmo aqueles que se encontrem no exterior. Durante os últimos dois dias, registou-se um total de 8 mil e tal pessoas que conseguiram efectuar a Prova de vida através da Conta única de acesso comum, tendo, das quais, cerca de 1 mil pessoas tratado através da conta do seu cônjuge ou dos parentes na linha recta. Por outro lado, houve cerca de 7,500 cidadãos que utilizaram os quiosques de auto-atendimento para concluir as formalidades da Prova de vida.

A fim de facilitar os residentes de Macau que residem permanentemente no exterior a utilizar os serviços convenientes prestados na Conta única de acesso comum, a partir do dia 1 de Janeiro, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) jaceita os números de telemóvel do exterior para a recepção do código de verificação, para efeitos de abertura da conta online. Durante os últimos dois dias, houve mais de 1,300 residentes de Macau provenientes dos países e regiões, nomeadamente Interior da China, Estados Unidos de America, França, Austrália, Portugal, Singapura e Hong Kong que abriram a conta através do telemóvel do estrangeiro.

Com a entrada em vigor da lei da governação electrónica e da respectiva regulamentação no dia 27 de Setembro do ano passado, o SAFP simplificou os procedimentos de abertura da Conta única de acesso comum, acrescentando as funções de abertura da conta online à distância, tendo sido registado consequentemente um aumento estável do número de utilizadores. Foi lançada também a versão simples da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso”, proporcionando uma página operacional mais conveniente e clara à população. Actualmente, vários serviços públicos prestam sucessivamente seus serviços na Conta única de acesso comum, cuja área é muito abrangente, tais como segurança social, educação, saúde, empreendedorismo e negócio, notariado e registo, entre outros. Com o acrescimento gradual do número de utilizadores da Conta única de acesso comum, o SAFP irá impulsionar, de forma ordenada, a digitalização de mais serviços frequentes, construindo plenamente um ambiente facilitador à vida da população e às empresas.

Com vista a facilitar a utilização do serviço electrónico “Acesso comum aos serviços públicos” pelos residentes de Macau que residem permanentemente no exterior, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) optimizou a actual função de criação da conta à distância, aceitando, a partir de hoje (1 de Janeiro), os números de telemóvel do exterior para a recepção do código de verificação, para efeitos de criação online da conta.

Para a criação online da conta, basta, aos residentes de Macau que vivem no exterior, descarregar a aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos”, de seguida, seleccionar o código de área de telefone aplicável (por exemplo: “+86” para o Interior da China e “+852” para Hong Kong), introduzir o número de telemóvel para obter o código de verificação, preencher os dados pessoais, fazer o reconhecimento facial de acordo com as instruções, dar o seu consentimento para efeitos de utilização e definir o nome do utilizador e a senha para ser-lhes reconhecida online a identificação electrónica, e deste modo concluir, com sucesso, a criação da Conta única de acesso comum. Assim, o titular da conta pode aceder, a qualquer momento e em qualquer lugar, aos serviços públicos electrónicos do Governo da RAEM, fazendo o login no “Acesso comum aos serviços públicos”.

No caso desses residentes possuírem números de telemóvel de Macau e tiverem o serviço de mensagens SMS em roaming, desde que se encontrem em país ou região onde o fornecedor de serviços de telecomunicações tenha cobertura do serviço de roaming, podem também receber o código de verificação através do respectivo número. Para informações adicionais, os cidadãos podem pedir previamente esclarecimentos junto dos fornecedores do serviço de telecomunicações.

A técnica de reconhecimento facial para a criação online da Conta única de acesso comum serve apenas para a transmissão unidireccional de dados das características do rosto do utilizador à Direcção dos Serviços de Identificação, através da forma de encriptação, para efeitos de verificação. Durante o processo, esses dados não são armazenados pelo SAFP nem por outros serviços, sendo eficazmente assegurada a segurança dos dados pessoais dos utilizadores.

O SAFP tem vindo a auscultar activamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, no sentido de alargar, de forma ordenada, o âmbito de utilização do “Acesso comum aos serviços públicos” e irá melhorar gradualmente a experiência dos utilizadores para prestar aos cidadãos um serviço electrónico mais cómodo, seguro e estável.

Foi recentemente publicado no Boletim Oficial o Despacho do Chefe do Executivo n.º 235 / 2020, a recondução por dois anos de 25 vogais do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, a qual está em conformidade com as disposições relativas à nomeação dos membros dos organismos consultivos pelo Governo da RAEM.

Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 9 / 2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), prevê-se que os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais sejam designados e exonerados pelo Chefe do Executivo, através de despacho a publicar no Boletim Oficial, por um período máximo de três anos, renovável. Nos termos do disposto sobre a nomeação dos membros dos organismos consultivos, o mandato dos membros tem a duração de dois a três anos, sendo permitida a renovação para dois ou três mandatos, com a duração máxima de seis anos, podendo ser nomeados simultaneamente para, no máximo, três organismos consultivos.

Mais de 30% dos actuais vogais do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais recomendam-se por sua própria iniciativa e cerca de 60% deles, por terceiros. Antes do termo do seu mandato, desejam continuar a desenvolver a sua experiência profissional e de serviços comunitários, para apresentar opiniões e sugestões sobre os trabalhos municipais. Nos últimos dois anos, os vogais do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais têm participado activamente nos trabalhos do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, acumulando uma certa experiência em trabalhos municipais. O IAM acredita que a renovação do mandato irá contribuir para o aperfeiçoamento contínuo deste aspecto, servindo melhor a população.

A cerimónia de tomada de posse do presidente e vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decorreu, hoje (29 de Dezembro), após a qual o presidente, Tong Hio Fong, avançou que a primeira reunião de trabalho seria realizada logo de seguida, dando-se início, de imediato e de forma gradual, aos trabalhos preparatórios para as eleições, sendo dada prioridade à revisão das insuficiências registadas no último acto eleitoral.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, presidiu à cerimónia de tomada de posse do presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, e dos vogais Lai U Hou, José Tavares, Kou Peng Kuan, Iong Kong Leong e Inês Chan, que decorreu, esta tarde, na Sede do Governo.

Ao falar à comunicação social após a cerimónia, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, agradeceu a confiança do Chefe do Executivo ao nomeá-lo para o cargo, no âmbito das eleições para a VII Legislatura da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Acrescentou que a Comissão realizará, gradualmente, os preparativos inerentes aos assuntos eleitorais, dando prioridade à revisão das insuficiências detectadas no último acto eleitoral, especialmente aos aspectos do dia das eleições que poderão ser aperfeiçoados. Adiantou que, devido à pandemia, a Comissão comunicará com os Serviços de Saúde para se definirem quais as medidas de prevenção epidémica durante o período da campanha eleitoral e no dia das eleições, com o objectivo dos trabalhos eleitorais decorrerem da melhor forma possível.

O mesmo responsável apontou ainda que a definição da data das eleições é da competência do Chefe do Executivo, pelo que é necessário aguardar pela sua decisão para que seja publicada.

No que diz respeito ao número das assembleias de voto, o presidente da CAEAL apontou que, devido ao aumento do número de eleitores de 300 mil para 320 mil, poderá ser necessário aumentar o número das assembleias de voto, mas primeiro é preciso analisar a situação. Tong Hio Fong revelou que, no ano anterior, o espaço numa das assembleias de voto era reduzido, o que gerou muito tempo de espera, por isso, a CAEAL analisará o caso para melhorar a situação. Sublinhou que este motivo poderá elevar o orçamento, mas prometeu ponderação tendo por base um princípio realista.

Ao ser questionado sobre a capacidade para a candidatura, Tong Hio Fong frisou que qualquer pessoa se poderá candidatar desde que não viole a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. Lembrou que qualquer candidato está obrigado a assinar uma declaração onde se compromete a defender a Lei Básica e fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Tong Hio Fong chama atenção dos residentes permanentes qualificados e não inscritos no receseamento eleitoral que, caso pretendam gozar do seu direito de voto, devem inscrever-se antes do dia 31 de Dezembro do corrente ano. Os residentes poderão inscrever-se junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos postos de recenseamento eleitoral, instalados à posteriori, ou ainda nos quiosques de inscrição automática.

De acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, a CAEAL é composta por um presidente e por, pelo menos, cinco vogais. Os membros são nomeados pelo Chefe do Executivo e a CAEAL entra em funcionamento no dia da tomada de posse dos seus membros.

A partir das 09H00 do dia 1 de Janeiro de 2021, os cidadãos podem tratar da Prova de vida exigida pelo Fundo de Segurança Social (FSS), pelo Instituto de Acção Social (IAS) ou pelo Fundo de Pensões (FP), através de requerimento, somente uma vez, mediante “Conta única de acesso comum”, sem necessidade de se dirigirem aos balcões de atendimento, permitindo mesmo aos indivíduos fora de Macau ou com dificuldades motores a possibilidade de fazê-lo online. Simultaneamente, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) lançará uma versão simples da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso”. Com a simplificação da página, a ampliação das letras e a configuração personalizada das funções, o interface operacional simplificado será mais acessível e proporcionará aos utentes uma nova experiência.

Nos termos da lei, os beneficiários da pensão para idosos ou da pensão de invalidez, atribuídos pelo FSS, e os da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência, atribuídos pelo FP, devem efectuar anualmente a Prova de vida em Janeiro, devendo os beneficiários do subsídio de invalidez, atribuído pelo IAS, e os do subsídio para idosos, também atribuído pelo IAS, que residem fora de Macau efectuar anualmente a Prova de vida até 31 de Agosto.

A partir do ano de 2021, para efectuar a Prova de vida, basta o beneficiário com “Conta única de acesso comum” aceder à sua conta e através dos 3 passos solicitados frente ao ecrã do telemóvel realizar o reconhecimento facial. De igual modo, o cônjuge e os parentes na linha recta (pais ou filhos) do beneficiário que já criaram a “Conta única de acesso comum” podem ajudá-lo a tratar os procedimentos.

A técnica de reconhecimento facial aplicada na “Conta única de acesso comum” serve apenas para a transmissão unidireccional de dados das características do rosto do utilizador à Direcção dos Serviços de Identificação, através da forma de encriptação, para efeitos de verificação. Após confirmação, apenas é dado o resultado, e os dados não são armazenados pelo SAFP ou outros serviços, sendo assim garantida a segurança dos dados pessoais dos utilizadores.

Relativamente aos serviços da Prova de vida existentes, o prestado àqueles que utilizam os quiosques automáticos acompanhados do seu bilhete de identidade de residente de Macau válido, e o prestado àqueles que enviam os documentos comprovativos pelos correios ou que se dirigem pessoalmente aos balcões de atendimento continuam ao dispor, podendo os beneficiários optar por utilizar ou não o serviço electrónico.

Actualmente, acerca de 90 mil pessoas já criaram a sua “Conta única de acesso comum”. Os SAFP irão optimizar, constantemente, o design do sistema para potenciar o serviço prestado. Para além desta versão simples mais acessível que responde às necessidades de determinados grupos da sociedade, os SAFP irão ainda desenvolver novas funções que permitirão aos menores a abertura da Conta online, proporcionando assim serviços electrónicos céleres a mais grupos da sociedade.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou, hoje (18 de Dezembro), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) espera, através de normas jurídicas, resolver ainda mais as repetidas escavações nas vias de Macau, e a elaboração dos respectivos regulamentos administrativos incluídos no plano de trabalho do próximo ano.

Esta tarde, ao responder a perguntas da comunicação social na Conferência de imprensa do Conselho Executivo, André Cheong revelou que, existe um mecanismo interdepartamental para reforçar a comunicação e a coordenação, a fim de evitar escavações repetidas nas vias a curto prazo, no sentido de reduzir o impacto nas deslocações dos cidadãos, contudo, reafirmou que a resolução completa dos problemas não depende apenas do reforço dos contactos entre serviços, por isso, o Governo planeia elaborar regulamentos administrativos, para definir claramente os assuntos relacionados com a escavação das vias, como, em que situações de emergência, pode uma escavação ser repetida e esclarecer a divisão de trabalho e coordenação entre serviços. Indicou ainda que a elaboração destes regulamentos administrativos está incluída nos planos de trabalho do próximo ano, assunto o qual o governo pretende auscultar as opiniões de diversas entidades de serviço público e do sector.

Quanto à legislação, referiu que, nos anos anteriores, foi concluída a consulta pública da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, na qual a “Lei de controlo sanitário animal” já entrou em vigor. Quanto aos veterinários, o governo também tem um projecto de lei em relação a esta matéria, todavia como, no próximo ano, está previsto a entrega de muitos diplomas, acompanhado de eleições legislativas, por isso, não foi integrado no plano legislativo, aguardando, no futuro, assim que houver condições será apresentada. O governo tem acompanhado o respectivo trabalho legislativo e irá continuar auscultar as opiniões do sector.

O secretário reiterou ainda que, no que se refere à protecção dos animais, o objectivo do governo e das respectivas associações é unânime na criação de mais condições. O mesmo espera poder efectuar o controlo na origem reduzindo assim o número de animais abandonados. Acrescentou que, entre os dias 10 e 20 de Janeiro, vai acompanhar os representantes do Instituto Assuntos Municipais, num encontro com os representantes das associações de protecção de animais para trocar mais opiniões.

A Secretaria para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong realizaram hoje (dia 11), por videoconferência, a 2.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. Na reunião, foi aprovado o “Projecto de Trabalho sobre a Construção da Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, incluindo a criação da Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e houve troca de opiniões sobre os futuros trabalhos prioritários da reunião conjunta.

No “Projecto de Trabalho sobre a Construção da Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” estabelece-se que a Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é uma plataforma poderosa de intercâmbio e cooperação de alto nível, estabelecida pelos departamentos jurídicos dos Governos das três regiões para promover os trabalhos de mediação. A Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau irá promover os trabalhos de definição uniforme das qualificações dos mediadores, de avaliação da qualificação e dos respectivos critérios, bem como a criação própria da lista de mediadores qualificados da Grande Baía por parte das três regiões, entre outros.

Cheong Weng Chon afirmou que os departamentos jurídicos dos Governos das três regiões devem reforçar o intercâmbio e a cooperação jurídica entre Guangdong, Hong Kong e Macau, em conformidade com as exigências das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, proporcionar serviços judiciais e jurídicos de alta qualidade, eficientes e convenientes para a construção da Grande Baía e cooperar activamente com a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O Secretário apresentou ainda os trabalhos desenvolvidos pela Região Administrativa Especial de Macau na promoção da construção jurídica da Grande Baía, incluindo a promoção activa de mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria cível e comercial, o estabelecimento de uma plataforma de divulgação das informações relativas ao registo comercial e a emissão de certidão electrónica do registo comercial, entre outros.

As três partes entenderam, em unanimidade, que se deve continuar o bom desempenho da reunião conjunta, promover a cooperação nas áreas de advocacia, arbitragem, mediação e serviços públicos jurídicos, bem como resolver, de forma coordenada, as questões encontradas na promoção da articulação dos regimes e da ligação das normas da Grande Baía, a fim de se disponibilizar um regime que garanta a construção da Grande Baía. As três partes concordaram que a 3.ª reunião conjunta vai ser organizada pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong.

Os representantes das três regiões que estiveram presentes na reunião conjunta incluíam: Teresa Cheng, Secretária para a Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, Chen Xu Dong, Chefe do Departamento de Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chu Ming, Subdirectores do mesmo departamento, Lam Chi Long, Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, e Liu Dexue, Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse, hoje (10 de Dezembro), que as eleições para a nova legislatura realizam-se no próximo ano, e que os trabalhos preparatórios estão a decorrer dentro da normalidade seguindo os trâmites previstos.

Ao falar à comunicação social depois da reunião, desta manhã, de uma comissão permanente do órgão legislativo, André Cheong disse que os preparativos para as eleições da Assembleia Legislativa (AL), em 2021, decorrem dentro da normalidade e, de acordo com o estipulado na Lei, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa será criada no final do corrente mês. Acrescentou que, no momento, é difícil prever qual a evolução da situação epidemiológica, no próximo ano, esperando-se que esteja controlada para que os trabalhos inerentes às eleições sejam executados tal como o previsto. Adiantou que o governo irá delinear planos de contingência para que as tarefas relativas às eleições e à prevenção epidémica sejam executadas da melhor forma. Relembrou que o recenseamento eleitoral terminará no final deste ano, por isso, apelou aos cidadãos que reúnem requisitos para se registarem como eleitores.

Relativamente ao grave acidente ocupacional ocorrido num estaleiro de obras de esgoto público, adjudicadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o secretário afirmou ter dado instruções àquele organismo, após o sucedido, para enviar de imediato pessoal para acompanhar o caso. Revelou ainda que o IAM está a analisar com a DSAL medidas que garantam e elevem a segurança ocupacional em obras municipais. Apontou que a situação concreta daquele acidente está a ser investigada, e que o próximo passo será garantir a qualidade das obras municipais, bem como a fiscalização da segurança ocupacional, pelo que é necessário aperfeiçoar o regime, sendo que no futuro, aquando da apreciação das propostas a concurso público, as exigências inerentes à segurança poderão ter um peso maior e as autoridades irão reforçar a inspecção às obras.

Quanto à protecção dos animais, André Cheong afirmou esperar uma maior comunicação com as associações da área, revelando que, posteriormente, vão programar encontros com os seus representantes, a fim de auscultar as suas opiniões no âmbito da Lei de protecção dos animais, do plano de libertação de animais após esterilização, entre outros temas. Sublinhou que o governo e as associações comungam do mesmo objectivo, por isso, o governo terá uma atitude sincera no intercâmbio e comunicação com as mesmas.

Em relação à utilização de quatro lotes de terreno abandonados, na Taipa, para construção do parque de pneus, o mesmo responsável disse existirem opiniões diferentes no seio da sociedade e, por isso, após a auscultação das opiniões, os referidos terrenos serão aproveitados em conjugação com o plano director urbanístico.