A Lei n.º 2/2020 “Governação electrónica” e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020 “Regulamentação da governação electrónica” entram hoje (dia 27) em vigor, os quais servirão de base legal para a construção do Governo digital e a promoção da electronização dos serviços públicos, marcando o início de uma nova fase para a Governação electrónica do Governo da RAEM.

Em articulação com a entrada em vigor destes diplomas legais, o Governo da RAEM irá, prosseguindo o princípio de uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas, implementar, de forma ordenada, a electronização de diversos serviços públicos centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica.

Na conferência de imprensa, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, referiu que, a concretização das ideologias governativas do Chefe do Executivo, o reforço da partilha de dados entre os serviços públicos para o combate à existência de “silos de dados” e a promoção da implementação da Governação electrónica são as prioridades das linhas de acção governativa do Governo da RAEM, e o SAFP irá acelerar o desenvolvimento da electronização de gestão da administração interna, coordenando com os diversos serviços no desenvolvimento dos serviços electrónicos que visam proporcionar mais conveniência ao público.

Kou Peng Kuan adiantou, ainda, que a construção de um Governo digital não pode ser feita de um dia para o outro e, no entanto, irão ser certamente encontradas dificuldades e problemas no decurso da sua construção, por isso, terá a necessidade de unir os esforços de todos os serviços, de modo que possam promover em conjunto o Governo digital orientado para atender às necessidades. Futuramente, implementar-se-á, de forma ordenada, a electronização de uma série de serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos, centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica, para a concretização do princípio da governação em prol da população.

Actualmente, 21 itens de serviços públicos estão disponíveis no “Acesso comum aos serviços públicos”, sendo que mais 19 itens de serviços públicos já aplicam as técnicas de identificação e de notificação electrónica do “Acesso comum aos serviços públicos”.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, deslocou-se a Pequim com uma delegação por si liderada e visitou o Vice-Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado, Zhang Xiaoming, o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas, Wang Lingjun, e o Vice-Director da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Liu Junchen, para lhes apresentar os trabalhos realizados desde a criação do 5.º Governo da RAEM, designadamente a reforma administrativa, o desenvolvimento do sistema jurídico e as obras municipais. Durante o encontro, abordaram e permutaram opiniões sobre o impulso à promoção do princípio “Um País, Dois Sistemas”, a facilitação da inspecção e quarentena e a promoção do desenvolvimento do sistema jurídico.

Durante a visita oficial, o Secretário Cheong Weng Chon e o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas da China, Wang Lingjun, assinaram o “Acordo de cooperação de supervisão de segurança de géneros alimentícios fabricados em Macau e fornecidos para o Interior da China”, o qual define a base jurídica, visando facilitar, o procedimento de inspecção e quarentena dos géneros alimentícios fabricados em Macau a ser transportados para o Interior da China, concretizando o objectivo de “Controlo de segurança alimentar pela fonte e agilização dos procedimentos de passagem na fronteira”.

Participaram na visita oficial: o chefe e a assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long e Lo Kan U, a administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong, a Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Carmen Maria Chung, entre outros.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está altamente atento ao incidente respeitante aos ferimentos causados a cidadão devido ao desprendimento do reboco das instalações para lavagem de mãos na Barragem de Hác-Sá, tendo sido apresentada solidariedade aos feridos. O IAM reitera a importância que dá à qualidade das obras por si efectuadas, prometendo que reforçará a vistoria das obras e a monitorização respeitante à qualidade das mesmas, integrando também a fixação de mármore na lista dos itens prioritários de vistoria. No que diz respeito aos materiais, este Instituto usará critérios mais rigorosos na escolha deles, levando em consideração o meio ambiente e as condições das instalações, tendo por objectivo evitar a repetição da mesma ocorrência.

A par disso, este Instituto procede uma inspecção generalizada às instalações para lavagem de mãos em todos sanitários existentes, prevendo-se que a inspecção fique concluída esta semana, até ao presente momento não tendo sido detectada qualquer anomalia.

Após a ocorrência, o IAM vedou e encerrou imediatamente as instalações em causa. As averiguações preliminares indicam que a ocorrência tenha origem na qualidade insuficiente da obra. Caso seja comprovada a insuficiente qualidade da obra executada pelo empreiteiro, proceder-se-á certamente ao apuramento de responsabilidades. Paralelamente, o IAM suspender-lhe-á a adjudicação de obras por um período de 6 meses.

A acção de formação intitulada “Workshop temático sobre a Governação Electrónica — Desenvolvimento de Sistemas Informáticos e Gestão do Sistema da Rede Informática” coorganizada pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e pela Universidade de Macau (UMAC) teve início recentemente, contando com a participação de 50 trabalhadores da área técnica informática provenientes de 22 entidades públicas.

Na cerimónia de abertura da acção de formação, o Director dos SAFP, Kou Peng Kuan, revelou que promover o desenvolvimento da Governação electrónica é uma das prioridades da acção governativa do Governo da RAEM, com a entrada em vigor da Lei da Governação electrónica a partir do dia 27 de Setembro, será um marco de uma nova fase da Governação electrónica. O Governo da RAEM pretende que, mediante acções de formação, mais trabalhadores conheçam e participem nos trabalhos de Governação electrónica. A presente acção de formação é um começo, espera-se que através da teoria e prática, bem como, de análise e debate de casos, entre outras formas pedagógicas os formandos adquiram as competências das técnicas essenciais da Governação electrónica e criar em conjunto uma plataforma de partilha e colaboração com as entidades participantes.

A acção de formação está dividida em duas turmas, respectivamente, Desenvolvimento de Sistemas Informáticos e Gestão do sistema da rede informática, e é composta por quatro módulos, nomeadamente: conhecimentos jurídicos, cibersegurança, tecnologia de vanguarda e prática visando formar pessoal da área de informática do Governo da RAEM, proporcionando-lhes conhecimentos sobre as técnicas próprias do desenvolvimento da Plataforma de Computação em Nuvem do Centro de Computação em Nuvem, bem como, criar um plano para a aplicação da gestão interna e os serviços electrónicos, para promover interligação e conexão recíproca dos dados de governação, e espera-se que com o modelo “formação + prática” possa formar mais talentos capazes de utilizar as técnicas do Centro de Computação em Nuvem.

Relativamente à questão dos animais vadios, que tem merecido a atenção da sociedade, o IAM afirmou que compreende a preocupação e o carinho dos cidadãos pelos animais vadios. Relativamente à questão sobre o acto de alimentar animais vadios violar ou não da “Lei de protecção dos animais”, após uma análise jurídica mais aprofundada, o IAM considera que as pessoas defensoras dos animais alimentarem cães vadios não chega para que sejam consideradas seus donos, pelo que também não se tratam do alvo de punição por abandono de animais, conforme a “Lei de Protecção dos Animais”. No entanto, por razões de segurança e higiene, espera-se que os cidadãos evitem alimentar animais vadios.

Através da educação promocional e execução da lei, o IAM eleva a sensibilização dos sectores sociais, para a protecção dos animais, os deveres dos donos de animais e a prevenção e controlo de doenças epizoóticas, defendendo os conceitos de abandono zero, não lotação de animais e esterilização de animais com a maior rapidez possível, promovendo a implementação do sistema de responsabilidade dos donos, para diminuir a reprodução de animais vadios a partir da fonte. No futuro, o Instituto reforçará a comunicação e a cooperação com associações de protecção dos animais, no sentido de divulgar conjuntamente a substituição da compra de animais pela adopção, e de impulsionar a protecção dos animais junto da sociedade.

O Centro de Formação para a Administração e Função Pública da Universidade de Macau (UM) realizou hoje, dia 14, a sua cerimónia de inauguração, a par da cerimónia de abertura da primeira edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, exortou os 30 formandos da primeira edição do curso a aproveitarem esta oportunidade de suspensão provisória das actividades profissionais para reciclagem, com a duração de três meses, para cultivarem uma perspectiva holística do funcionamento de Macau e apoiarem a reforma da administração pública do Governo da RAEM por meio da apresentação de opiniões construtivas.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, o Presidente do Conselho da Administração da UM, Lam Kam Seng Peter, o Reitor da UM, Song Yonghua, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan e o Coordenador do Centro de Formação da Administração Pública da UM, Shui Bing, presidiram à cerimónia e visitaram o referido Centro.

O Chefe do Executivo ao dirigir-se aos 30 formandos, referiu que tem grandes expectativas relativamente à primeira edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, e espera que este venha a ser ministrado continuamente, de modo a formar equipas de reserva altamente qualificadas para o Governo da RAEM. O Chefe do Executivo incitou os formandos a aproveitarem os três meses de aprendizagem para aprofundarem os seus conhecimentos sobre o desenvolvimento da Pátria sob novas conjunturas e a analisarem as deficiências existentes no âmbito da administração pública da RAEM. Tendo em consideração o desenvolvimento sustentável de Macau e a satisfação dos seus cidadãos, os formandos devem, ainda, aprofundar a sua compreensão das diferentes áreas de actuação, estudar formas que sustentem a elevação do rigor e qualidade da governação da RAEM, e que motivem os trabalhadores dos serviços públicos a aprofundarem o sentido da prestação de serviços. Ho Iat Seng determinou que no final do curso os formandos apresentassem um relatório, o qual poderá servir de referência ao aperfeiçoamento das próximas edições do curso.

No discurso da cerimónia de inauguração, o Reitor da UM, Song Yonghua, reconheceu que, com base no conceito de integração funcional dos serviços públicos da RAEM, a UM criou o Centro de Formação da Administração Pública, implementando o conceito de “articulação da formação com a educação” e construindo uma plataforma de convergente formação para elevar a qualidade dos trabalhadores dos serviços públicos, de modo a formar talentos pragmáticos e inovadores, que optimizem a reforma da administração pública da RAEM.

O Director do SAFP, Kou Peng Kuan, afirmou, no seu discurso, que o curso, ao ser realizado de acordo com uma suspensão provisória das actividades profissionais para reciclagem, é pioneiro em Macau, desejando que ele se manifeste no alargamento dos conhecimentos dos formandos em diversas áreas de intervenção, elevando a sua proficiência e reforçando a sua capacidade de liderança. Deste modo serão valorizadamente impelidos a participar na reforma da administração pública da RAEM, bem como a apresentar propostas que integrem a inovação e o pragmatismo para a concretização dos trabalhos da acção governativa. Kou Peng Kuan deseja que futuramente, através da colaboração com o Centro, se possa estabelecer um sistematizado programa de competente formação, cujo ensejo é formar mais quadros qualificados com elevada capacidade profissional e de gestão.

Em suma, o Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos tem uma duração de três meses, com 30 formandos por edição. A participação no curso será feita recorrendo à suspensão provisória das actividades profissionais para reciclagem. O curso integrará aprendizagens teóricas e práticas, será realizado mediante palestras temáticas, seminários e visitas, cujos âmbitos abrangerão informações sobre a actualidade da Pátria, a Constituição, a Lei Básica, a Administração Pública e o Governo Electrónico. Os 30 formandos da primeira edição do curso de formação são técnicos superiores em efectividade de funções, com certa experiência profissional, bom desempenho e que foram recomendados pelos serviços ou entidades tutelares a que pertencem. A segunda edição do curso de formação decorrerá no primeiro semestre do ano de 2021.

Na sequência de surto de peste equina africana no estado de Terenganu, na Malásia, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) suspendeu de imediato o tratamento dos pedidos de importação de cavalos provenientes da Malásia ou que tenham feito trânsito via Malásia. De acordo com os registos de inspecção sanitária, não se verificou recentemente a importação para Macau de cavalos provenientes ou que tenham feito trânsito nas zonas afectadas.

Nos termos da legislação vigente em Macau, todos os animais vivos importados ou em trânsito estão sujeitos a inspecção e quarentena obrigatória. É também obrigatório apresentar certificados sanitários emitidos pelas autoridades do país de origem, comprovando que os animais não são oriundos de zona afectada e que se encontram em bom estado de saúde. Posteriormente, podem ser importados para Macau, desde que obtenham aprovação na quarentena obrigatória. O IAM continuará a controlar rigorosamente os animais em trânsito ou importados, através da implementação de mecanismos eficazes de inspecção e quarentena.

Em conformidade com a Lei n.º 7/2020 (Lei de controlo sanitário animal), que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2020, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2020 (Lista de doenças epizoóticas), a peste equina africana é classificada como doença epizoótica e carece de declaração definida pela lei em Macau. O Interior da China e Macau são zonas indemnes de peste equina africana, que já foram reconhecidas como tal pela Organização Mundial da Saúde Animal. Nos últimos dias, vários países vizinhos foram sucessivamente afectados pela peste equina africana. Com vista a prevenir a entrada desta doença epidémica, este Instituto continuará a acompanhar de perto as evoluções epidémicas no exterior, mantendo uma comunicação estreita com o sector, acompanhando atempadamente os casos e tratando-os de acordo com as respectivas disposições legais.

A lista classificativa final do Concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino secundário complementar encontra-se publicada no Boletim Oficial do dia 2 do corrente mês. Trata-se do quarto concurso de avaliação de competências integradas tendo por referência as habilitações académicas, realizado após a alteração efectuada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, com um total de 14,323 candidatos admitidos. A prova teve lugar no dia 26 de Julho, tendo-se registado uma percentagem de comparência de cerca de 76%. O resultado da avaliação de competências integradas é expresso apenas nas menções “apto” e “não apto”, considerando-se “apto” os resultados iguais ou superiores a 50 valores e “não apto” os resultados inferiores a 50 valores. Nesta prova registou-se uma taxa de 30% de aprovações, sendo que 3,321 candidatos obtiveram a menção “apto”. Nesta prova, a classificação mais alta obtida foi de 93 valores e mais de 200 candidatos aprovados obtiveram uma classificação de 70 valores ou superior.

Os aprovados na prova escrita podem, dentro de 3 anos, candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para adjunto-técnico, meteorologista operacional, controlador do tráfego marítimo, entre outras carreiras.

O prazo de validade dos resultados do presente concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino secundário complementar é de três anos. Os candidatos que ficaram “aptos” e que preencham os requisitos legais, podem, a partir do dia 2 do corrente mês até dia 1 de Setembro de 2023, inscrever-se nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais dos serviços públicos, para preencher vagas nas carreiras de adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, técnico-adjunto postal, operador de sistemas de fotocomposição, inspector (apenas grau 1 e 2 da carreira), meteorologista operacional, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, técnico-adjunto de radiocomunicações e topógrafo.

O concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura será aberto no quarto trimestre

Para que os serviços públicos possam abrir, por iniciativa própria, concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais de acordo com as suas necessidades em recursos humanos, a fim de recrutar trabalhadores, os SAFP realizarão, sucessivamente, concursos de avaliação de competências integradas referentes a habilitações académicas de diferentes níveis. Assim, no quarto trimestre do corrente ano, será aberto o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, apelando-se aos potenciais candidatos, para se prepararem bem e estarem atentos à publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial.