O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse, hoje (10 de Dezembro), que as eleições para a nova legislatura realizam-se no próximo ano, e que os trabalhos preparatórios estão a decorrer dentro da normalidade seguindo os trâmites previstos.

Ao falar à comunicação social depois da reunião, desta manhã, de uma comissão permanente do órgão legislativo, André Cheong disse que os preparativos para as eleições da Assembleia Legislativa (AL), em 2021, decorrem dentro da normalidade e, de acordo com o estipulado na Lei, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa será criada no final do corrente mês. Acrescentou que, no momento, é difícil prever qual a evolução da situação epidemiológica, no próximo ano, esperando-se que esteja controlada para que os trabalhos inerentes às eleições sejam executados tal como o previsto. Adiantou que o governo irá delinear planos de contingência para que as tarefas relativas às eleições e à prevenção epidémica sejam executadas da melhor forma. Relembrou que o recenseamento eleitoral terminará no final deste ano, por isso, apelou aos cidadãos que reúnem requisitos para se registarem como eleitores.

Relativamente ao grave acidente ocupacional ocorrido num estaleiro de obras de esgoto público, adjudicadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o secretário afirmou ter dado instruções àquele organismo, após o sucedido, para enviar de imediato pessoal para acompanhar o caso. Revelou ainda que o IAM está a analisar com a DSAL medidas que garantam e elevem a segurança ocupacional em obras municipais. Apontou que a situação concreta daquele acidente está a ser investigada, e que o próximo passo será garantir a qualidade das obras municipais, bem como a fiscalização da segurança ocupacional, pelo que é necessário aperfeiçoar o regime, sendo que no futuro, aquando da apreciação das propostas a concurso público, as exigências inerentes à segurança poderão ter um peso maior e as autoridades irão reforçar a inspecção às obras.

Quanto à protecção dos animais, André Cheong afirmou esperar uma maior comunicação com as associações da área, revelando que, posteriormente, vão programar encontros com os seus representantes, a fim de auscultar as suas opiniões no âmbito da Lei de protecção dos animais, do plano de libertação de animais após esterilização, entre outros temas. Sublinhou que o governo e as associações comungam do mesmo objectivo, por isso, o governo terá uma atitude sincera no intercâmbio e comunicação com as mesmas.

Em relação à utilização de quatro lotes de terreno abandonados, na Taipa, para construção do parque de pneus, o mesmo responsável disse existirem opiniões diferentes no seio da sociedade e, por isso, após a auscultação das opiniões, os referidos terrenos serão aproveitados em conjugação com o plano director urbanístico.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Lam Sio Un, tomou posse no dia 4 de Dezembro no Salão Nobre do Edifício do IAM, tendo prestado juramento na presença do Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

Em conformidade com o Despacho do Chefe do Executivo, Lam Sio Un é nomeado para exercer o cargo de Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, pelo período de um ano, a partir de 14 de Novembro de 2020.

Lam Sio Un possui licenciatura e mestrado em Administração Pública pela Universidade de Macau, licenciatura em Direito pela Universidade da Ciência Política e Direito da China, licenciatura em Gestão Económica pela Universidade Jinan e licenciatura em Topografia e Planeamento de Terrenos pela Universidade Normal do Sul da China. Começou a trabalhar no então Leal Senado em 1984. Seguidamente e a partir de 2004, exerceu sucessivamente os cargos de Chefe da Divisão Substituto e Chefe da Divisão de duas divisões subordinadas pelos Serviços Financeiros e Informáticos do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). De Agosto de 2006 e em diante, tornou-se Chefe dos Serviços Substituto e Chefe dos Serviços Financeiros e Informáticos do IACM. Após a criação do IAM, passou a exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Financeira.

Na cerimónia da tomada de posse, Lam Sio Un agradeceu a confiança e reconhecimento em si depositados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Cheong, assim como o apoio constante de colegas do orgão municipal ao longo dos anos. Afirmou que irá enfrentar certamente novos desafios no novo cargo, mas irá manter uma postura de trabalho assídua, cautelosa e de constante aperfeiçoamento, cumprindo sempre as suas responsabilidades. Terminou dizendo também que irá trabalhar afincadamente com os colegas do IAM para servir os cidadãos, melhorando a qualidade do trabalho efectuado pelo IAM.

A cerimónia da tomada de posse contou com a presença de membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais e as chefias do IAM.

Recentemente, os responsáveis da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do Centro de Arbitragem do WTC de Macau e do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau visitaram a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, onde foram recebidos pessoalmente pelo presidente do Conselho de Administração, Fu Jianguo, tendo as partes trocado opiniões sobre a situação actual e o futuro desenvolvimento da arbitragem em Macau e concordado em reforçar a cooperação, promover ainda mais a aceitação e a utilização da arbitragem por parte de mais empresas de Macau, a fim de resolver, de forma justa, conveniente e rápida, os litígios nas actividades económicas e comerciais.

Na reunião, o Director da DSAJ Liu Dexue disse, em primeiro lugar, que o Grupo Nam Kwong está enraizado em Macau há 70 anos, contribuindo significativamente para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico de Macau, bem como a aplicação bem sucedida do princípio «um país, dois sistemas» em Macau. Em seguida, o Director Liu Dexue apresentou aos participantes o conteúdo da nova Lei da arbitragem, tendo referido que, após a entrada em vigor desta lei, a DSAJ tem vindo a reforçar continuamente as acções de divulgação e promoção, ajudando os diversos sectores sociais a conhecer o regime da arbitragem e as suas vantagens, para que a sociedade aceite e confie mais na arbitragem como modelo de resolução de litígios. Além disso, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) também dá importância ao reforço contínuo da comunicação com as instituições de arbitragem, adoptando em conjunto medidas eficazes para a promoção da arbitragem e a formação de excelentes talentos na área de arbitragem, a fim de que mais pessoas utilizem a arbitragem para a resolução de litígios.

O presidente do Conselho de Administração, Fu Jianguo, manifestou o seu reconhecimento e suporte ao Governo da RAEM nas políticas de desenvolvimento do sector da arbitragem de Macau, considerando que a arbitragem é mais célere, flexível e confidencial em relação às acções judiciais, pelo que os litígios podem ser resolvidos eficazmente. O mesmo presidente afirmou que o Grupo Nam Kwong, como uma empresa estatal chinesa, tem vontade de desenvolver a capacidade e mostrar o sentido de responsabilidade, unir e impulsionar a coesão das forças jurídicas de Macau, promovendo, em conjunto com os diversos sectores sociais de Macau, o desenvolvimento na área da arbitragem comercial em Macau. O presidente acredita que, com o esforço de todas as partes, haverá, em Macau, cada vez mais empresas a adoptar esta forma conveniente para resolver os conflitos.

O Presidente Tsui Wai Kwan e o Presidente Jorge Neto Valente, que estiveram presentes na reunião, apresentaram respectivamente a situação básica e o funcionamento dos dois centros de arbitragem. O Presidente Tsui referiu que em articulação com a diversificação adequada da economia de Macau, tornou-se necessário promover a “industrialização da arbitragem”, bem como convidar árbitros de renome internacional para aderir às instituições de arbitragem de Macau. Tomando como referência as ricas experiências desses árbitros, pretendeu-se elevar o nível profissional local, a fim de aumentar o reconhecimento e a credibilidade quanto às instituições de arbitragem e atrair mais partes litigantes a recorrer à arbitragem. O Presidente Jorge Neto Valente revelou que o Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau já aderiu ao International Commercial Dispute Prevention and Settlement Organization（ICDPASO） e passou a ser o membro fundador. Neste momento, esta organização conta com a participação das associações comerciais e instituições prestadoras de serviços jurídicos de quase 50 países e regiões, tendo como objectivo a prestação de serviços diversificados, relativamente à prevenção dos conflitos comerciais, até à resolução dos mesmos. Assim, o presidente acredita que a adesão do Centro de Arbitragens Voluntárias a esta organização contribuirá para a criação das condições favoráveis à internacionalização das actividades de arbitragem de Macau.

A presente reunião decorreu numa atmosfera calorosa, durante a qual, os participantes apresentaram opiniões e sugestões valiosas quanto à promoção do desenvolvimento da arbitragem de Macau e ao reforço da credibilidade das instituições de arbitragem, entre outros temas. Nesta reunião estiveram também presentes o Secretário-Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados, Paulino Comandante, a Secretária-Geral do Centro de Arbitragem do WTC, Vong Sok Hei e os membros do conselho directivo dessas duas instituições, o Consultor Jurídico Geral da Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, Zhao Yufu e o Director Geral do Departamento Jurídico, Ng Fei Peng.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está a promover activamente os trabalhos de conservação das árvores antigas e de reconhecido valor, actualizando continuadamente a «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor». Desta vez, foram adicionadas 66 árvores antigas à mesma lista. Em conjunto com o último grupo de árvores acrescentadas à lista acima referida e com as que já constavam da que foi anteriormente publicada, ascendeu-se a um total de 584 árvores antigas e de reconhecido valor. Com o intuito de aprofundar o conhecimento dos residentes sobre as árvores antigas e, em conjunto com estes, conservar essas árvores preciosas, este Instituto planeia desenvolver os trabalhos de substituição das placas das árvores antigas a partir do final do ano, adicionado um código QR exclusivo a cada placa.

O IAM tem prestado atenção e dedicação aos trabalhos de preservação das árvores antigas e de reconhecido valor. Desde que, em Junho do ano corrente, foi publicada a «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor» actualizada, incluíram-se pela primeira vez quatro árvores antigas privadas. Este Instituto mantém-se atento, de forma activa, ao estado das árvores antigas localizadas nos espaços privados, tendo iniciado uma cooperação interdepartamental com o Instituto Cultural. Através de uma comunicação incansável com os titulares ou proprietários das árvores antigas dos estabelecimentos religiosos, o IAM promove e divulga assim a importância de conservação das árvores antigas. No momento, foram alcançados progressos nos respectivos trabalhos, os quais incluíram a integração de 53 árvores privadas, principalmente localizadas em estabelecimentos religiosos e zonas de protecção do património cultural, na lista acima referida. Além disso, ainda foram adicionadas mais 12 árvores antigas e uma árvore de reconhecido valor localizadas em espaços públicos na mesma lista, permitindo assim que mais árvores antigas obtenham garantia jurídica.

O IAM irá reforçar o mecanismo regular de fiscalização, controlo e conservação das árvores antigas, recorrendo a trabalhos de manutenção mais específicos para proceder à sua manutenção e recuperação, incluindo juntar-se com especialistas em árvores e conservação ecológica, para proceder regularmente à avaliação geral da saúde das árvores constantes na «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor», bem como efectuar pelo menos uma fiscalização regular por ano, com vista a monitorizar o crescimento geral, a presença de fungos ou pragas prejudiciais e as condições dos locais onde as árvores crescem, entre outros. Em conformidade com o estado de saúde das árvores antigas e a sua classificação, foi formulada uma proposta de conservação e recuperação específica, através da tomada de diferentes medidas como a poda e modelagem, colocação de suportes, aplicação de medicamentos para prevenir e remediar doenças e pragas, reparação de cavidades, e melhoramento do solo, tendo por objectivo proceder à manutenção das árvores antigas de diferentes classes.

Nos termos da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), a gestão e conservação das árvores antigas nos espaços privados são da responsabilidade do seu titular. Os titulares e representantes dos proprietários devem proceder à inspecção regular e acompanhar o estado das mesmas. Pelo exposto, este Instituto já formulou as Orientações para a conservação de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor em Macau, para servir como referência aos titulares e representantes dos proprietários. Quem tiver interesse em obter as respectivas informações, pode digitalizar o código QR, para consultá-las.

Caso os cidadãos verifiquem a existência de anomalia nas árvores antigas, são bem-vindos a telefonar para a Linha do Cidadão do IAM, através do número 2833 7676, esperando que toda a população se una para proteger as árvores, em prol da protecção conjunta dos recursos verdes de Macau.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça procede actualmente com os trabalhos legislativos sobre a lei do sigilo. 

Acrescentou que todas as regiões têm uma avaliação e classificação de documentos oficiais, o que permite não só aos funcionários públicos identificarem, de acordo com a lei, documentos confidenciais ou abertos como também aperfeiçoa o mecanismo de gestão do governo. Neste sentido o governo irá realizar o devido enquadramento legal.

Quanto a bloquear efectivamente a intervenção de forças estrangeiras, o Chefe do Executivo, referiu que, Macau enfrenta um grande desafio na área de cibersegurança, ou seja, há muitos “hackers” estrangeiros a invadir os sistemas de instituições de Macau, por isso, o governo de Macau tem de proteger bem a segurança nacional e local nesta área.

De forma a divulgar os conhecimentos jurídicos, continuamente, junto dos jovens e reforçar a sua consciência para o conhecimento e cumprimento da lei, o grupo de acompanhamento interdepartamental da “Política de Juventude”, constituído por sete serviços governamentais, nomeadamente, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a Polícia Judiciária (PJ), o Instituto Cultural (IC) e o Instituto de Acção Social (IAS), organizou, em Outubro de 2020, o mês da divulgação jurídica destinada a jovens, no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”, que contou com a realização de 16 actividades temáticas sobre a divulgação das leis, que incluíram palestras, concurso de produção criativa de artigos promocionais, projecto do prémio de redacção, workshops para conhecer as cidades da Grande Baía, festival, entre outras, e contaram com 51.817 participações.

De modo a procederem à continuação da promoção dos trabalhos de divulgação das leis e ao balanço dos resultados das actividades, os serviços, acima mencionados, realizaram, no dia 15 de Novembro, no auditório da Escola da Associação Geral das Mulheres de Macau, a sessão de encerramento e cerimónia de entrega dos prémios do mês da divulgação jurídica destinada a jovens, no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”, com a participação dos seguintes convidados: Adjunta do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Lao Wan Seong, Subdirector da DSEJ, Kong Chi Meng, Subdirectora da DSAJ, Leong Pou Ieng, Vice-presidente do IC, Leong Wai Man, Chefe do Departamento de Juventude da DSEJ, Cheong Man Fai, Chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga do IAS, Cheang Io Tat, Chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas da PJ, Cheang Pou Seong, Subintendente da Divisão de Relações Públicas do CPSP, Lei Tak Fai, Chefe da Divisão de Educação Cívica do Instituto para os Assuntos Municipais, Lam Mei Sio, Chefe da Divisão de Apoio aos Estudantes das Instituições do Ensino Superior da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, Vong Iut Peng, Chefe Substituta da Divisão de Licenciamento e de Apoio Técnico da DSAL, Lam Pui Heng, Chefe Substituta da Divisão de Relações Públicas da DSAJ, Wong Ka Wai, Chefe Assistente do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros, Lei Chi Hou, vogais do Conselho de Juventude e ainda representantes de escolas e instituições participantes.

Na sessão de encerramento e cerimónia de entrega dos prémios, foram apresentados o conteúdo e os resultados das actividades promovidas pelos vários departamentos, que divulgaram os conhecimentos jurídicos juntos dos estudantes, jovens e residentes, com uma extensa cobertura. Em agradecimento às escolas/instituições participantes pelo apoio prestado, foram atribuídos 24 certificados de agradecimento e prémios do concurso de produção criativa de artigos promocionais. Durante o evento, alguns jovens partilharam os seus sentimentos decorrentes da participação nas actividades e manifestaram que as mesmas foram ricas e diversificadas no conteúdo e que reforçaram o seu conhecimento sobre as várias leis, tais como, a Constituição e a Lei Básica e sobre a importância de conhecer e cumprir a lei. Foi realizado também o jogo interactivo sobre as informações jurídicas, com a participação dos jovens presentes, sob a orientação de membros da “força motriz para a divulgação jurídica” da DSAJ, que possibilitou o aprofundamento de conhecimentos jurídicos. O evento do dia terminou sob uma atmosfera animada.

A DSEJ promove sempre a divulgação de conhecimentos jurídicos correctos, junto dos jovens e estudantes, relativos à Constituição, Lei Básica e leis locais e espera que, através de actividades ricas e diversificadas de divulgação jurídica de diferentes áreas, possam compreender, de forma exacta, através da aprendizagem e da experiência, a relação entre a Constituição e a Lei Básica, aumentar o seu interesse pela aprendizagem das leis nacionais e locais, de modo a melhor compreender o espírito do sistema jurídico nacional, aprofundar o sentido de reconhecimento e pertença ao país, conhecer melhor o princípio “Um País, Dois Sistemas” e o importante papel da implementação das leis, na prosperidade e estabilidade da sociedade de Macau.