O Instituto de Acção Social (IAS) e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) coorganizaram, na tarde do dia 24 de Março, a “Sessão de partilha da concepção da aplicação móvel de acessibilidade e da utilização da referida aplicação”. O objectivo desta Sessão é promover a importância da concepção da aplicação móvel de acessibilidade, destinada às pessoas portadoras de deficiência, e ajudar os trabalhadores da informática dos serviços públicos e entidades de interesse público a compreender as necessidades especiais das pessoas com deficiência na utilização de aplicação móvel, no sentido de agregar as informações sobre os elementos de acessibilidade para a concepção da aplicação móvel que facilita a utilização das pessoas com deficiência no futuro. Foram convidados para a Sessão os representantes dos SAFP, do Centro de Reabilitação de Cegos da Santa Casa da Misericórdia de Macau e da Associação de Surdos de Macau. O trabalhador de informática dos SAFP compartilhou as dificuldades técnicas e as formas de resolução encontradas no processo de introdução das funções amigáveis para a acessibilidade na aplicação para telemóvel “Conta única de Macau”, bem como o sentido futuro do desenvolvimento da aplicação para telemóvel “Conta única de Macau”. Os representantes do Centro de Reabilitação de Cegos da Santa Casa da Misericórdia de Macau e da Associação de Surdos de Macau apresentaram a conveniência e o importância da aplicação móvel de acessibilidade para a vida das pessoas com deficiência. O IAS dedica-se a promover a acessibilidade de informações, pelo que criou, em 2020, a aplicação móvel “Rede de informação sobre serviços de reabilitação da RAEM”, com concepção de acessibilidade, que permite às pessoas portadoras de deficiência o acesso fácil de informações sobre os serviços relacionados e as actividades, com o objectivo de promover as pessoas com deficiência a participar de forma activa nas actividades sociais, assegurar e fomenter a ligação com a sociedade. Na parte dos SAFP, desde a introdução das funções amigáveis de acessibilidade na aplicação para telemóvel “Conta única de Macau” em 2022, as pessoas com deficiência passaram a ter oportunidades iguais na utilização dos serviços prestados pelo Governo da RAEM e na obtenção de informações. O Governo da RAEM espera que, no futuro, haja mais serviços públicos e entidades de interesse público que acrescentarão a concepção de acessibilidade nas suas aplicações móveis, com o objectivo de prestar atenção às necessidades das pessoas portadoras de deficiência na sua utilização, construindo, em conjunto, uma sociedade inclusiva com amor. Estiveram presentes na sessão Hoi Va Pou, presidente substituta do IAS, Lo Kin I, subdirectora dos SAFP, chefias e trabalhadores de informática dos vários serviços públicos e entidades de interesse público, com um total de 100 pessoas.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que o actual bilhete de identidade de residente (BIR) do tipo “cartão inteligente” foi lançado há cerca de 10 anos, isto é, no ano de 2013, torna-se necessário proceder atempadamente à substituição dos equipamentos de /hardware/ e /software/ do respectivo sistema e à actualização das técnicas criptográficas e das características contra a falsificação do BIR, no sentido de reforçar o nível de segurança e a função anti-falsificação do BIR, optimizando o /design/ do cartão do BIR. Além disso, em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo, o Governo da RAEM vai lançar o sistema de identificação electrónica do BIR, com vista a facilitar aos residentes o tratamento dos assuntos sem exibição do BIR físico. Para o efeito, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elabora a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau”. A proposta de lei inclui, principalmente, o seguinte conteúdo: 1. A proposta de lei determina que cabe à DSI, através da “Conta Única de Macau”, emitir a identificação electrónica que permita o reconhecimento da identidade do titular do BIR. Quando os residentes usam a referida identificação electrónica, e esta é verificada por entidades públicas ou privadas mediante dispositivo adequado, considerar-se-á cumprida a exigência legal de apresentação ou uso do BIR para efeitos de reconhecimento da identidade. Por outro lado, tendo em conta que a identificação electrónica tem o efeito de reconhecimento da identidade, a proposta da lei criminaliza o uso ilícito da identificação electrónica e o acesso indevido ao respectivo sistema. 2. Para que o BIR tenha uma aparência mais simples e clara, propõe-se que os dados, incluindo, entre outros, altura, data da primeira emissão e código do local de nascimento, deixam de ser visíveis no cartão do BIR e, passem a ser armazenados no /chip/ do novo BIR. Além disso, para facilitar aos residentes o tratamento dos assuntos, o nome de cônjuge do titular do BIR vai ser incluído no /chip/ do novo BIR.

A Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam foi muito bem acolhida pelo público e já recebeu 800 mil visitantes, desde a sua inauguração. Aproveitando os espaços verdes costeiros, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) continua a melhorar e optimizar as instalações e o ambiente da Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam, proporcionando um espaço de lazer mais confortável, com vista a elevar a qualidade de vida dos cidadãos. Recentemente, foram enriquecidas a disposição funcional e as instalações do espaço entre a Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam e o Centro de Ciência de Macau, ligando simultaneamente vários marcos da área e diversos espaços de actividades públicas adjacentes, no que foi transformado no “Cabo da Estrela”, uma área multifuncional com múltiplos elementos, nomeadamente, diversão infantil, recreação, desporto, restauração, artes e cultura, bem como actividades para a divulgação das ciências, entre outros elementos. Entre 25 de Março e 23 de Abril, o IAM, a Direcção dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e o Centro de Ciência de Macau serão os primeiros a organizar actividades em conjunto no “Cabo da Estrela” e, tendo como tema a conservação ecológica e o conhecimento científico, será organizada uma exposição temática ecológica sobre o ecossistema das zonas húmidas e as informações sobre a conservação ecológica, bem como várias actividades para pais e filhos, actividades de observação de estrelas, /workshops/ ecológicos e jogos interactivos. Será necessária a inscrição prévia para algumas actividades, devendo os interessados estar atentos à inscrição na “conta única de acesso comum”. Entretanto, a participação em outras actividades pode ser feita /in loco/, sendo todos os cidadãos, especialmente pais e filhos, bem-vindos a participar. No “Cabo da Estrela”, são também disponibilizados quiosques de comidas e bebidas, esplanadas e instalações ao ar livre de grande dimensão, onde os cidadãos podem tirar fotografias e fazer o /check-in/. Será também instalado no local o “Ponto de /Busking/” do Instituto Cultural, de modo a criar mais plataformas de actuação para os artistas, aumentando a atmosfera cultural e artística da vida quotidiana e da comunidade. Ao passear pelo dique, os cidadãos podem apreciar ainda a paisagem costeira do pôr-do-sol e a silhueta de paisagem urbana nocturna da margem sul, e mergulhar numa atmosfera relaxada e romântica, aumentando desta forma o sentimento de felicidade da vida. Por outro lado, o IAM abre, a partir de hoje, a pista de carrinhos de choque infantis, sita na Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam, com o horário de funcionamento das 15h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira, e das 9h00 às 21h00, aos sábados, domingos e feriados públicos. A pista de carrinhos de choque infantis destina-se a crianças dos três aos doze anos de idade, devendo as crianças dos três aos seis anos ser acompanhadas pelos pais no jogo. Cada ronda tem uma duração de cinco minutos. Durante o jogo, é obrigatório seguir as instruções dos trabalhadores no local e prestar atenção à segurança. Os cidadãos podem efectuar a marcação prévia /online/ para a pista de carrinhos de choque a partir das 15h00 do dia 23 de Março, através do “Sistema de Marcação Prévia para Instalações Verdes”, em https://app.iam.gov.mo/gfbooking [1]. Para mais informações sobre as actividades acima referidas, pode visitar a página electrónica do IAM: www.iam.gov.mo [2]; ou telefonar para a Linha do Cidadão do IAM: 2833 7676. [1] https://app.iam.gov.mo/gfbooking [2] http://www.iam.gov.mo/

O Director, Chao Wai Ieng e a Subdirectora, Chan Un Lai, da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) prestaram o seu compromisso de honra hoje (dia 20) em cerimónia de tomada de posse, presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long. Na cerimónia, Cheong Weng Chon desejou que a DSI, sob a liderança dos novos dirigentes e chefes, continue a manter as boas tradições e o espírito servidor, continuando a prestar à população serviços públicos de alta eficiência e qualidade. Cheong Weng Chon referiu que, desde o relaxamento das medidas de prevenção e controlo, o volume de trabalho alusivo aos serviços de requerimento de documentos aumentou rapidamente, a DSI executou rapidamente o plano de resposta e, com o apoio do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), aumentou o horário dos serviços de requerimento de documentos, com vista a responder às necessidades dos cidadãos, revelando o espírito de solidariedade e cooperação mútua entre os serviços públicos. No decorrer da cerimónia, Chao Wai Ieng e Chan Un Lai afirmaram que vão envidar todos os esforços e em comunhão e união de esforços com o pessoal da DSI para executar efectivamente os trabalhos no âmbito de identificação, dedicando-se a prosseguir as convicções da DSI “melhor servir a população, zelar pelos princípios de integridade e imparcialidade, ser honesto e cordial, prestar serviços eficientes e de alta qualidade” para prestar serviços mais acessíveis e eficientes à população. Chao Wai Ieng, licenciado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Taiwan e em Direito pela Universidade de Macau, tendo ingressado no Comissariado contra a Corrupção em 2003, foi investigador-chefe, investigador-chefe superior e chefe do 2.º Departamento de Investigação, em regime de substituição. Exerceu as funções de assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça entre Dezembro de 2019 e Março de 2020. Desde Março de 2020, exerceu as funções de subdirector da DSI. Chan Un Lai, licenciada em Ciência pela Universidade de California, Berkeley e mestrada em Ciência (Comércio Electrónico e Engenharia da Internet) pela Universidade de Hong Kong. Desde 2007, trabalhou na DSI e sempre exerceu os trabalhos relativos à área de informática, e a partir de Junho de 2018, exerceu as funções de chefe de Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo da DSI.  

De 15 a 16 de Fevereiro, os representantes do Governo da RAEM, na qualidade do membro da Delegação da China, sujeitaram-se à apreciação pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas a propósito do 3.º Relatório periódico relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Os representantes do Governo da RAEM apresentaram junto do Comité a situação da implementação das disposições relevantes do Pacto na RAEM e com o qual procederam ao intercâmbio profundo. Em 6 de Março, o Comité emitiu as Observações Finais a respeito do relatório da RAEM sobre a implementação das disposições relevantes do Pacto. O Comité manifestou que foi realizado um intercâmbio construtivo com a Delegação do Governo da RAEM, reconheceu os esforços envidados pelo Governo da RAEM em relação à prevenção e combate à violência doméstica, aumento dos dias de licença de maternidade e de paternidade e estabelecimento do salário mínimo. Concomitantemente, o Comité apresentou ainda opiniões com incidência sobre as questões, nomeadamente a igualdade de género, os direitos e interesses dos trabalhadores não residentes, a proposta de lei sindical, a prevenção e combate à violência doméstica, o direito à habitação e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia. O Governo da RAEM presta a maior importância às Observações Finais do Comité, irá levar em consideração e acompanhar adequadamente as recomendações construtivas apresentadas na futura governação. Em simultâneo, o Governo da RAEM precisa de prestar esclarecimentos a propósito das opiniões do Comité sobre a proposta de lei sindical e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia. A Lei Básica consagra expressamente que os residentes da RAEM gozam do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, sendo que a Lei das relações de trabalho prevê expressamente que é proibido ao empregador opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, portanto, não é verdadeira a referência constante das Observações Finais onde se diz que “não há legislações concretas que protejam os trabalhadores das represálias resultantes da participação em greves”. Relativamente à negociação colectiva, segundo os resultados obtidos na respectiva consulta pública, a sociedade ainda não chegou ao consenso sobre esta matéria, sendo que as legislações vigentes também não impedem que as partes laboral e patronal procedam à comunicação e negociação a respeito das condições de trabalho e da protecção dos direitos e interesses. O Governo da RAEM irá reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, a fim de promover, de forma estável, o trabalho legislativo sobre a lei sindical. No que toca ao trabalho de prevenção e controlo da epidemia na RAEM, desde o surgimento da epidemia, o Governo da RAEM procede, de forma activa e oportuna, ao ajustamento sobre as políticas de prevenção e controlo conforme a situação epidémica, e adoptar medidas tais como elaborar o plano de contingência para o período transitório de prevenção e controlo, recorrer à vacinação, distribuir gratuitamente materiais para prevenção epidémica, realizar a rotatividade de pessoal, proporcionar as consultas externas nas comunidades, dispor de camas provisórias bem como ajustar as prioridades de cuidados de saúde. Através dessas medidas, o sistema de saúde da RAEM conseguiu, de um modo geral, responder com sucesso ao aumento da procura de cuidados de saúde no final de Dezembro do ano transacto. O Governo da RAEM dá ainda a maior importância à saúde mental dos residentes durante o período de combate contra a epidemia, assim foram divulgadas informações de aconselhamento psicológico na página electrónica especial contra epidemias, com vista a proporcionar uma via às pessoas emocionalmente afectadas para pedirem apoios, e ao mesmo tempo, os Centros de Saúde em todas as zonas de Macau prestam ainda serviços de consulta externa de psicologia gratuita. Sob o enquadramento da Lei Básica, o Governo da RAEM continuará a implementar as disposições relevantes do Pacto e concretizar o espírito defendido pelo Pacto, elevando constantemente o nível do desenvolvimento económico, social e cultural da RAEM.

Para “Promover a especialização e facilitar o quotidiano”, foram ordenadamente melhoradas várias funcionalidades e acrescentados serviços à “Conta Única de Macau”, que se estendeu a instituições de ensino superior, empresas comerciais e associações profissionais. Nesta fase, foram optimizados os serviços “Minha carteira”, “Inscrição em actividades” e “Pagamento de despesas domésticas” e foi adicionado o serviço de inscrição de “Voluntários da zona de Macau dos jogos nacionais da República Popular da China”, reforçando-se, assim, a construção da plataforma electrónica uniformizada do Governo da RAEM. Mais de meio milhão de cartões já foram vinculados Em 2021, foi lançada a carteira electrónica na “Conta Única de Macau”, com vista a promover a digitalização de diversos cartões de membro e cartões funcionais dos serviços públicos. Em 2022, procedeu-se à sua actualização, tendo sido integrados, na “Minha carteira”, determinados cartões de uso profissional emitidos pelos serviços públicos ou entidades designadas, concretizando-se, assim, o desenvolvimento, em paralelo, de funcionalidades da área profissional e da área de conveniência para a vida quotidiana dos utilizadores. A “Minha carteira” tem sido alvo de grande adesão do público, tendo, até à presente data, há 164 mil utentes vinculado cartões, o que resultou em 511 mil cartões vinculados. Recentemente, foram integrados mais 3 cartões na carteira electrónica de uso profissional, proporcionando aos agentes imobiliários e aos contabilistas a apresentação do seu cartão digital mediante a “Conta Única de Macau”. Na sequência da colaboração com a Associação dos Advogados de Macau, esta integração implicou, mais uma vez, a interconexão dos dados com associações profissionais de Macau (por exemplo, com a Comissão Profissional dos Contabilistas de Macau), promovendo, com sucesso, a digitalização da credenciação das respectivas áreas. Actualmente 33 tipos de cartões profissionais estão disponíveis para serem vinculados pelos correspondentes titulares, envolvendo profissionais de diferentes áreas, como por exemplos, os farmacêuticos, professores, advogados, arquitectos e profissionais de saúde. Por outro lado, para promover ainda mais a digitalização do cartão de estudante de instituições de ensino superior de Macau, após a anterior introdução dos principais cartões de estudante da Universidade de Macau, da Universidade Politécnica de Macau e do Instituto de Formação Turística na carteira electrónica de uso geral da “Conta Única de Macau”, foram adicionados os cartões de estudante da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, da Universidade da Cidade de Macau e da Universidade de São José (foram emitidos, ao todo, cerca de 30 mil cartões). Além disso, foram ainda integrados na carteira electrónica de uso geral o cartão de membro da “Plataforma de aprendizagem para encarregados de educação” e o cartão de leitor do Arquivo de Macau. Actualmente, está disponível um total de 35 tipos de cartões digitais que podem ser vinculados pelos utentes e que se prendem com as áreas relacionadas com a vida quotidiana da população, tais como as da saúde, educação, idosos, cultura e recreio, protecção ambiental, entre outras. Adição da inscrição em actividades organizadas pelo Centro de Ciência de Macau O Centro de Ciência de Macau adicionou, na Conta Única de Macau, a funcionalidade de inscrição nas actividades de popularização da ciência e da astronomia, para facilitar o processo referente a essas inscrições. Em breve, os cidadãos poderão também inscrever-se, através da Conta Única de Macau, nas actividades que, ainda respeitantes à popularização da ciência são realizadas pelo Centro de Ciência de Macau, mas em conjunto com outras entidades, tais como palestras ou workshops. Na possibilidade de inscrição em actividades, via “Conta Única de Macau”, foram concentradas actividades culturais, recreativas e desportivas, realizadas por oito serviços públicos, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Instituto do Desporto, Instituto Cultural, Instituto para os Assuntos Municipais, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Fundação Macau, Centro de Ciência de Macau e Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; as actividades abrangem, por exemplo, cursos de interesse, workshops, sessões de partilha e palestras. Os procedimentos de inscrição são efectuados online, podendo os cidadãos, a qualquer momento, fazer o login da “Conta Única de Macau” para consultar as novidades, o andamento da apreciação e aprovação de procedimentos, o resultado dos sorteios e o registo de pedidos, bem como efectuar pagamentos online. Pagamento de despesas domésticas abrange muitas áreas Em relação ao pagamento de despesas domésticas, para além de contas de água, electricidade e gás natural, encontram-se disponíveis, actualmente, os serviços de pagamento de telecomunicações à CTM e à China Telecom (Macau). Basta os cidadãos efectuarem a vinculação das suas contas de pagamento à funcionalidade “Pagamentos de despesas domésticas” da “Conta Única de Macau” para passarem a poder consultar o histórico das suas facturas e proceder aos pagamentos. Adição da inscrição de voluntários da Zona de Macau dos Jogos Nacionais A 15.a edição dos Jogos Nacionais da República Popular da China realizar-se-á em 2025 e será organizada conjuntamente por Guangdong, Hong Kong e Macau, tendo sido recentemente iniciados os trabalhos de recrutamento de voluntários na zona de Macau. Nesta zona irão ser recrutados dez mil voluntários, podendo os interessados que preenchem os requisitos inscreverem-se, via online, através da página electrónica do Instituto do Desporto ou da “Conta Única de Macau”. Actualmente, há mais de 460 mil pessoas abriram a “Conta Única de Macau”, que oferece 190 funções e serviços. Mais informações podem ser obtidas na página electrónica temática “Conta Única de Macau” (www.gov.mo/app/pt [1]), onde constam as devidas infografias de promoção, bem como os vídeos de instrução. [1] http://www.gov.mo/app/pt

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 16), por videoconferência, a 4.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK. Na reunião, foram aprovadas as Regras modelo de mediação de conflitos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tendo havido uma discussão aprofundada acerca do reconhecimento e execução recíprocos do acordo de mediação entre as três regiões, do trabalho experimental de advogados na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões. Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, afirmou que a aprovação das Regras modelo de mediação de conflitos transfronteiriços na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau contribuirá para uma articulação entre as regras de mediação da Grande Baía, desempenhando um papel importante na promoção do sector de mediação na Grande Baía. Espera-se que as três regiões realizem bem os trabalhos de promoção, para que mais instituições de mediação adoptem as Regras modelo de mediação e promovam a concretização de uma “interligação suave” das regras de mediação na Grande Baía. Ao mesmo tempo, espera-se também que as três regiões possam desenvolver, com a maior brevidade possível, os trabalhos de avaliação das qualificações e habilitações dos mediadores da Grande Baía, com vista a promover, em conjunto, o lançamento, o mais cedo possível, da lista dos mediadores da Grande Baía. Cheong Weng Chon fez ainda uma apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos pela RAEM no âmbito da construção do sistema jurídico na Grande Baía e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. As três regiões concordaram em continuar a aproveitar a reunião conjunta como uma plataforma para reforçar a cooperação nos serviços jurídicos públicos e formação jurídica nas áreas de arbitragem, mediação, advocacia e registos e notariado, a fim de fornecer melhores serviços e garantias para a construção da Grande Baía. As três partes acordaram que a 5.ª Reunião Conjunta será organizada pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM. Estiveram ainda presentes na reunião os seguintes principais representantes das três regiões: Lam Ting-kwok, Secretário para a Justiça, e Cheung Kwok-kwan, Vice-Secretário para a Justiça, do Governo da RAEHK; Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, e Lin Chuming, Subchefe do mesmo departamento; Lou Soi Cheong, Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, entre outros.

Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) tem vindo a desenvolver, de forma contínua, os serviços electrónicos e, ao mesmo tempo, promover, de forma activa, a gestão interna electrónica. Na primeira fase, é implementado o fluxo de trabalho sem papel físico no serviço de Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong” (adiante designado por Título de Visita à RAEHK”), oferecendo uma electronização total do fluxo de trabalho, desde a recepção dos pedidos no balcão de atendimento, assinatura e tratamento dos documentos apresentados pelo requerente, até à apreciação e aprovação interna dos pedidos e produção do documento, a fim de optimizar o fluxo de funcionamento interno, elevar a eficiência de trabalho e reforçar, de forma eficaz, a eficácia da gestão do serviço. A par disso, a DSI lança, a partir de hoje (dia 17), o serviço /online/ de suprimento de documentos complementares para o requerimento de Título de Visita à RAEHK. Os residentes que necessitem deste serviço podem apresentar os documentos em falta através da /internet/, não sendo necessário deslocar-se pessoalmente à DSI para apresentar as informações complementares, com vista a atingir o objectivo de “obter o documento numa só deslocação”. Caso necessitem apresentar os documentos em falta para o requerimento do Título de Visita à RAEHK, os requerentes podem aceder ao sistema de consulta /online /da DSI ( https://webservice.dsi.gov.mo/EnquiryService/ [1] ) e, depois de introduzir o número do recibo e a data do requerimento, podem consultar, de imediato, o andamento mais actualizado do seu pedido, bem como carregar as informações complementares (incluindo fotografia, declaração, documento comprovativo de extravio, etc.) conforme a necessidade, concluindo, assim, as formalidades de suprimento de documentos complementares através da /internet/. Para mais informações, podem contactar a DSI através da linha aberta 2837-0777/2837-0888 ou pelo e-mail info@dsi.gov.mo [2]. [1] https://webservice.dsi.gov.mo/EnquiryService/ [2] mailto:info@dsi.gov.mo

Tendo por objectivo concretizar activamente o conceito de governação baseada na simplificação administrativa para proporcionar mais conveniência aos cidadãos e empresários, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lançou, nos últimos anos, várias medidas de aperfeiçoamento na área dos serviços de registos e notariado, que visam atingir esse objectivo, a fim de optimizar ainda mais o ambiente de negócios e atender às necessidades da população e às necessidades do desenvolvimento socioeconómico. Estas medidas incluem, entre outros, a disponibilização, na Plataforma de informações do registo comercial, de informação sobre a situação referente à contribuição industrial, a disponibilização, na Plataforma de Consulta de Actos Notariais, de um serviço novo de consulta dos actos notariais praticados pelos notários privados, bem como o pagamento online dos encargos devidos pelos registos e obtenção online da cópia do registo comercial ou predial. No que diz respeito ao registo comercial, a DSAJ lançou, em 2021, a Plataforma de informações do registo comercial que permite ter acesso a informações essenciais de registo sobre os empresários comerciais de Macau (incluindo empresários comerciais, pessoas singulares, e empresários comerciais, pessoas colectivas) e as empresas, designadamente sobre o número de registo da sociedade, a firma, a sede, o objecto social, o capital, os administradores e a forma de obrigar. Para que esta plataforma facultasse o acesso a mais informações, a DSAJ, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), permitiu disponibilizar nesta plataforma, a partir de 26 de Setembro deste ano, informação sobre o não funcionamento dos estabelecimentos com cadastro inscrito em Contribuição Industrial da DSF, tendo como objectivo dar a conhecer ao público o estado de funcionamento das sociedades registadas em Macau. Para recorrer à Plataforma de informações do registo comercial, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/commercial-platform/index.xhtml [1]. No que toca aos actos e documentos notariais, foi lançada a Plataforma de Consulta de Actos Notariais em 2021, altura em que só permitia aferir a autenticidade dos documentos notariais emitidos pelos cartórios notariais públicos. Contudo, a DSAJ decidiu estender, a partir de 1 de Novembro deste ano, o serviço disponibilizado pela plataforma em questão aos documentos notariais emitidos pelos notários privados, incluindo, entre outros, escritura pública, documento autenticado ou documento com o reconhecimento notarial, de modo a que o mesmo serviço pudesse abranger todos os documentos notariais emitidos em Macau, medida essa que facilita a verificação dos elementos do acto notarial consultado, eleva consideravelmente a sua credibilidade e contribui para a promoção da integração regional e o desenvolvimento económico. Para recorrer à Plataforma de Consulta de Actos Notariais, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/document-check-web/notary/index.xhtml [2]. Relativamente ao pagamento dos encargos, a DSAJ lança, gradualmente em Novembro deste ano, os serviços de pagamento online dos encargos devidos pelos registos comercial e predial, para que os cidadãos possam acompanhar, depois da formulação do pedido de registo comercial ou predial, o seu andamento através do código QR no recibo ou através da página electrónica, e, logo após a feitura do registo, fazer directamente na Internet o pagamento e o download da cópia do registo com facilidade e rapidez, sem necessidade de, para o fazer, se dirigir novamente à conservatória onde foi feito o pedido. Para acompanhar o andamento do registo comercial, efectuar o pagamento e descarregar a cópia do registo, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crcbm-reg.htm [3]; para acompanhar o andamento do registo predial, efectuar o pagamento e descarregar a cópia do registo, aceda ao site:https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crp-reg.htm [4]. [1] https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/commercial-platform/index.xhtml [2] https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/document-check-web/notary/index.xhtml [3] https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crcbm-reg.htm [4] https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crp-reg.htm

Em resposta às exigências de serviços electrónicos convenientes por parte da sociedade, a Conta Única de Macau lança mais serviços personalizados. Como os assuntos fiscais fazem parte da vida quotidiana e profissional de cidadãos, a partir de 8 de Novembro, a Conta Única de Macau dispõe mais uma funcionalidade “Meus assuntos fiscais”, com funções de consulta e de pagamento fiscal mais utilizadas. Basta a ter acesso à Conta Única de Macau, os cidadãos podem consultar a qualquer hora Conhecimento de Cobrança e efectuar pagamento, consultar o resultado da liquidação do rendimento do imposto profissional e notificação da fixação de rendimento do imposto complementar de rendimentos, tratando os seus assuntos fiscais duma forma mais conveniente e rápida. Nova funcionalidade “Meus assuntos fiscais” da Conta Única de Macau A partir de 8 de Novembro de 2022, a nova funcionalidade “Meus assuntos fiscais” está disponível na aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”. Na fase inicial, são lançados 4 serviços fiscais mais utilizados: “Consulta e Pagamento do Conhecimento de Cobrança”, “Pagamento fiscal por leitura de código”, “Consulta do resultado da liquidação do rendimento do imposto profissional” e “Consulta da notificação da fixação de rendimento do imposto complementar de rendimentos”. Os contribuintes, tendo acesso à aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”, podem, na funcionalidade “Meus assuntos fiscais”, consultar e pagar Conhecimento de Cobrança em seu nome, incluindo o de impostos regulares – contribuição industrial, renda de concessão de terreno, contribuição predial, imposto profissional, imposto complementar de rendimentos, e o de imposto eventual – contribuição especial.   Aviso automático das informações fiscais Ademais, a Conta Única de Macau disponibiliza ainda um aviso automático aos contribuintes. Sempre que a Direcção dos Serviços de Finanças emita um Conhecimento de Cobrança ou uma notificação sobre a liquidação de rendimento ao contribuinte, o mesmo irá receber uma mensagem de notificação /push/ na sua Conta Única de Macau; e um dia antes do termo do prazo de pagamento, “Meu memorando” exibirá uma notificação sobre a sua expiração em breve, alertando o contribuinte para que efectue o pagamento com a maior brevidade possível, evitando o seu atraso. Mais uma plataforma que presta serviços fiscais electrónicos Com a implementação de “Meus assuntos fiscais” na Conta Única de Macau, os contribuintes têm mais uma plataforma para consultar e pagar Conhecimento de Cobrança duma forma mais rápida e conveniente. No futuro, mais modalidades de serviços fiscais serão disponibilizadas na Conta Única de Macau, fornecendo serviços personalizados no âmbito de consulta de informação fiscal e pedido de certidão fiscal, no sentido de “proporcionar uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas” e aumentar a eficiência dos serviços públicos. A nova funcionalidade somente pode ser utilizada com a actualização para a última versão da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”.Caso desejem obter mais informações sobre “Meus assuntos fiscais”, acedam à página electrónica temática da “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/pt/app/ [1]) para consultar a infografia ou vídeo de demonstração sobre a utilização das funções, ou liguem para a linha verde para informações fiscais, para o n.º 28336886. [1] https://www.gov.mo/pt/app/