A partir das 09H00 do dia 1 de Janeiro de 2021, os cidadãos podem tratar da Prova de vida exigida pelo Fundo de Segurança Social (FSS), pelo Instituto de Acção Social (IAS) ou pelo Fundo de Pensões (FP), através de requerimento, somente uma vez, mediante “Conta única de acesso comum”, sem necessidade de se dirigirem aos balcões de atendimento, permitindo mesmo aos indivíduos fora de Macau ou com dificuldades motores a possibilidade de fazê-lo online. Simultaneamente, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) lançará uma versão simples da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso”. Com a simplificação da página, a ampliação das letras e a configuração personalizada das funções, o interface operacional simplificado será mais acessível e proporcionará aos utentes uma nova experiência.

Nos termos da lei, os beneficiários da pensão para idosos ou da pensão de invalidez, atribuídos pelo FSS, e os da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência, atribuídos pelo FP, devem efectuar anualmente a Prova de vida em Janeiro, devendo os beneficiários do subsídio de invalidez, atribuído pelo IAS, e os do subsídio para idosos, também atribuído pelo IAS, que residem fora de Macau efectuar anualmente a Prova de vida até 31 de Agosto.

A partir do ano de 2021, para efectuar a Prova de vida, basta o beneficiário com “Conta única de acesso comum” aceder à sua conta e através dos 3 passos solicitados frente ao ecrã do telemóvel realizar o reconhecimento facial. De igual modo, o cônjuge e os parentes na linha recta (pais ou filhos) do beneficiário que já criaram a “Conta única de acesso comum” podem ajudá-lo a tratar os procedimentos.

A técnica de reconhecimento facial aplicada na “Conta única de acesso comum” serve apenas para a transmissão unidireccional de dados das características do rosto do utilizador à Direcção dos Serviços de Identificação, através da forma de encriptação, para efeitos de verificação. Após confirmação, apenas é dado o resultado, e os dados não são armazenados pelo SAFP ou outros serviços, sendo assim garantida a segurança dos dados pessoais dos utilizadores.

Relativamente aos serviços da Prova de vida existentes, o prestado àqueles que utilizam os quiosques automáticos acompanhados do seu bilhete de identidade de residente de Macau válido, e o prestado àqueles que enviam os documentos comprovativos pelos correios ou que se dirigem pessoalmente aos balcões de atendimento continuam ao dispor, podendo os beneficiários optar por utilizar ou não o serviço electrónico.

Actualmente, acerca de 90 mil pessoas já criaram a sua “Conta única de acesso comum”. Os SAFP irão optimizar, constantemente, o design do sistema para potenciar o serviço prestado. Para além desta versão simples mais acessível que responde às necessidades de determinados grupos da sociedade, os SAFP irão ainda desenvolver novas funções que permitirão aos menores a abertura da Conta online, proporcionando assim serviços electrónicos céleres a mais grupos da sociedade.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou, hoje (18 de Dezembro), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) espera, através de normas jurídicas, resolver ainda mais as repetidas escavações nas vias de Macau, e a elaboração dos respectivos regulamentos administrativos incluídos no plano de trabalho do próximo ano.

Esta tarde, ao responder a perguntas da comunicação social na Conferência de imprensa do Conselho Executivo, André Cheong revelou que, existe um mecanismo interdepartamental para reforçar a comunicação e a coordenação, a fim de evitar escavações repetidas nas vias a curto prazo, no sentido de reduzir o impacto nas deslocações dos cidadãos, contudo, reafirmou que a resolução completa dos problemas não depende apenas do reforço dos contactos entre serviços, por isso, o Governo planeia elaborar regulamentos administrativos, para definir claramente os assuntos relacionados com a escavação das vias, como, em que situações de emergência, pode uma escavação ser repetida e esclarecer a divisão de trabalho e coordenação entre serviços. Indicou ainda que a elaboração destes regulamentos administrativos está incluída nos planos de trabalho do próximo ano, assunto o qual o governo pretende auscultar as opiniões de diversas entidades de serviço público e do sector.

Quanto à legislação, referiu que, nos anos anteriores, foi concluída a consulta pública da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, na qual a “Lei de controlo sanitário animal” já entrou em vigor. Quanto aos veterinários, o governo também tem um projecto de lei em relação a esta matéria, todavia como, no próximo ano, está previsto a entrega de muitos diplomas, acompanhado de eleições legislativas, por isso, não foi integrado no plano legislativo, aguardando, no futuro, assim que houver condições será apresentada. O governo tem acompanhado o respectivo trabalho legislativo e irá continuar auscultar as opiniões do sector.

O secretário reiterou ainda que, no que se refere à protecção dos animais, o objectivo do governo e das respectivas associações é unânime na criação de mais condições. O mesmo espera poder efectuar o controlo na origem reduzindo assim o número de animais abandonados. Acrescentou que, entre os dias 10 e 20 de Janeiro, vai acompanhar os representantes do Instituto Assuntos Municipais, num encontro com os representantes das associações de protecção de animais para trocar mais opiniões.

A Secretaria para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong realizaram hoje (dia 11), por videoconferência, a 2.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. Na reunião, foi aprovado o “Projecto de Trabalho sobre a Construção da Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, incluindo a criação da Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e houve troca de opiniões sobre os futuros trabalhos prioritários da reunião conjunta.

No “Projecto de Trabalho sobre a Construção da Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” estabelece-se que a Plataforma de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é uma plataforma poderosa de intercâmbio e cooperação de alto nível, estabelecida pelos departamentos jurídicos dos Governos das três regiões para promover os trabalhos de mediação. A Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau irá promover os trabalhos de definição uniforme das qualificações dos mediadores, de avaliação da qualificação e dos respectivos critérios, bem como a criação própria da lista de mediadores qualificados da Grande Baía por parte das três regiões, entre outros.

Cheong Weng Chon afirmou que os departamentos jurídicos dos Governos das três regiões devem reforçar o intercâmbio e a cooperação jurídica entre Guangdong, Hong Kong e Macau, em conformidade com as exigências das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, proporcionar serviços judiciais e jurídicos de alta qualidade, eficientes e convenientes para a construção da Grande Baía e cooperar activamente com a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O Secretário apresentou ainda os trabalhos desenvolvidos pela Região Administrativa Especial de Macau na promoção da construção jurídica da Grande Baía, incluindo a promoção activa de mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria cível e comercial, o estabelecimento de uma plataforma de divulgação das informações relativas ao registo comercial e a emissão de certidão electrónica do registo comercial, entre outros.

As três partes entenderam, em unanimidade, que se deve continuar o bom desempenho da reunião conjunta, promover a cooperação nas áreas de advocacia, arbitragem, mediação e serviços públicos jurídicos, bem como resolver, de forma coordenada, as questões encontradas na promoção da articulação dos regimes e da ligação das normas da Grande Baía, a fim de se disponibilizar um regime que garanta a construção da Grande Baía. As três partes concordaram que a 3.ª reunião conjunta vai ser organizada pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong.

Os representantes das três regiões que estiveram presentes na reunião conjunta incluíam: Teresa Cheng, Secretária para a Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, Chen Xu Dong, Chefe do Departamento de Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chu Ming, Subdirectores do mesmo departamento, Lam Chi Long, Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, e Liu Dexue, Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse, hoje (10 de Dezembro), que as eleições para a nova legislatura realizam-se no próximo ano, e que os trabalhos preparatórios estão a decorrer dentro da normalidade seguindo os trâmites previstos.

Ao falar à comunicação social depois da reunião, desta manhã, de uma comissão permanente do órgão legislativo, André Cheong disse que os preparativos para as eleições da Assembleia Legislativa (AL), em 2021, decorrem dentro da normalidade e, de acordo com o estipulado na Lei, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa será criada no final do corrente mês. Acrescentou que, no momento, é difícil prever qual a evolução da situação epidemiológica, no próximo ano, esperando-se que esteja controlada para que os trabalhos inerentes às eleições sejam executados tal como o previsto. Adiantou que o governo irá delinear planos de contingência para que as tarefas relativas às eleições e à prevenção epidémica sejam executadas da melhor forma. Relembrou que o recenseamento eleitoral terminará no final deste ano, por isso, apelou aos cidadãos que reúnem requisitos para se registarem como eleitores.

Relativamente ao grave acidente ocupacional ocorrido num estaleiro de obras de esgoto público, adjudicadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o secretário afirmou ter dado instruções àquele organismo, após o sucedido, para enviar de imediato pessoal para acompanhar o caso. Revelou ainda que o IAM está a analisar com a DSAL medidas que garantam e elevem a segurança ocupacional em obras municipais. Apontou que a situação concreta daquele acidente está a ser investigada, e que o próximo passo será garantir a qualidade das obras municipais, bem como a fiscalização da segurança ocupacional, pelo que é necessário aperfeiçoar o regime, sendo que no futuro, aquando da apreciação das propostas a concurso público, as exigências inerentes à segurança poderão ter um peso maior e as autoridades irão reforçar a inspecção às obras.

Quanto à protecção dos animais, André Cheong afirmou esperar uma maior comunicação com as associações da área, revelando que, posteriormente, vão programar encontros com os seus representantes, a fim de auscultar as suas opiniões no âmbito da Lei de protecção dos animais, do plano de libertação de animais após esterilização, entre outros temas. Sublinhou que o governo e as associações comungam do mesmo objectivo, por isso, o governo terá uma atitude sincera no intercâmbio e comunicação com as mesmas.

Em relação à utilização de quatro lotes de terreno abandonados, na Taipa, para construção do parque de pneus, o mesmo responsável disse existirem opiniões diferentes no seio da sociedade e, por isso, após a auscultação das opiniões, os referidos terrenos serão aproveitados em conjugação com o plano director urbanístico.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Lam Sio Un, tomou posse no dia 4 de Dezembro no Salão Nobre do Edifício do IAM, tendo prestado juramento na presença do Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

Em conformidade com o Despacho do Chefe do Executivo, Lam Sio Un é nomeado para exercer o cargo de Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, pelo período de um ano, a partir de 14 de Novembro de 2020.

Lam Sio Un possui licenciatura e mestrado em Administração Pública pela Universidade de Macau, licenciatura em Direito pela Universidade da Ciência Política e Direito da China, licenciatura em Gestão Económica pela Universidade Jinan e licenciatura em Topografia e Planeamento de Terrenos pela Universidade Normal do Sul da China. Começou a trabalhar no então Leal Senado em 1984. Seguidamente e a partir de 2004, exerceu sucessivamente os cargos de Chefe da Divisão Substituto e Chefe da Divisão de duas divisões subordinadas pelos Serviços Financeiros e Informáticos do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). De Agosto de 2006 e em diante, tornou-se Chefe dos Serviços Substituto e Chefe dos Serviços Financeiros e Informáticos do IACM. Após a criação do IAM, passou a exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Financeira.

Na cerimónia da tomada de posse, Lam Sio Un agradeceu a confiança e reconhecimento em si depositados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Cheong, assim como o apoio constante de colegas do orgão municipal ao longo dos anos. Afirmou que irá enfrentar certamente novos desafios no novo cargo, mas irá manter uma postura de trabalho assídua, cautelosa e de constante aperfeiçoamento, cumprindo sempre as suas responsabilidades. Terminou dizendo também que irá trabalhar afincadamente com os colegas do IAM para servir os cidadãos, melhorando a qualidade do trabalho efectuado pelo IAM.

A cerimónia da tomada de posse contou com a presença de membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais e as chefias do IAM.

Recentemente, os responsáveis da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do Centro de Arbitragem do WTC de Macau e do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau visitaram a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, onde foram recebidos pessoalmente pelo presidente do Conselho de Administração, Fu Jianguo, tendo as partes trocado opiniões sobre a situação actual e o futuro desenvolvimento da arbitragem em Macau e concordado em reforçar a cooperação, promover ainda mais a aceitação e a utilização da arbitragem por parte de mais empresas de Macau, a fim de resolver, de forma justa, conveniente e rápida, os litígios nas actividades económicas e comerciais.

Na reunião, o Director da DSAJ Liu Dexue disse, em primeiro lugar, que o Grupo Nam Kwong está enraizado em Macau há 70 anos, contribuindo significativamente para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico de Macau, bem como a aplicação bem sucedida do princípio «um país, dois sistemas» em Macau. Em seguida, o Director Liu Dexue apresentou aos participantes o conteúdo da nova Lei da arbitragem, tendo referido que, após a entrada em vigor desta lei, a DSAJ tem vindo a reforçar continuamente as acções de divulgação e promoção, ajudando os diversos sectores sociais a conhecer o regime da arbitragem e as suas vantagens, para que a sociedade aceite e confie mais na arbitragem como modelo de resolução de litígios. Além disso, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) também dá importância ao reforço contínuo da comunicação com as instituições de arbitragem, adoptando em conjunto medidas eficazes para a promoção da arbitragem e a formação de excelentes talentos na área de arbitragem, a fim de que mais pessoas utilizem a arbitragem para a resolução de litígios.

O presidente do Conselho de Administração, Fu Jianguo, manifestou o seu reconhecimento e suporte ao Governo da RAEM nas políticas de desenvolvimento do sector da arbitragem de Macau, considerando que a arbitragem é mais célere, flexível e confidencial em relação às acções judiciais, pelo que os litígios podem ser resolvidos eficazmente. O mesmo presidente afirmou que o Grupo Nam Kwong, como uma empresa estatal chinesa, tem vontade de desenvolver a capacidade e mostrar o sentido de responsabilidade, unir e impulsionar a coesão das forças jurídicas de Macau, promovendo, em conjunto com os diversos sectores sociais de Macau, o desenvolvimento na área da arbitragem comercial em Macau. O presidente acredita que, com o esforço de todas as partes, haverá, em Macau, cada vez mais empresas a adoptar esta forma conveniente para resolver os conflitos.

O Presidente Tsui Wai Kwan e o Presidente Jorge Neto Valente, que estiveram presentes na reunião, apresentaram respectivamente a situação básica e o funcionamento dos dois centros de arbitragem. O Presidente Tsui referiu que em articulação com a diversificação adequada da economia de Macau, tornou-se necessário promover a “industrialização da arbitragem”, bem como convidar árbitros de renome internacional para aderir às instituições de arbitragem de Macau. Tomando como referência as ricas experiências desses árbitros, pretendeu-se elevar o nível profissional local, a fim de aumentar o reconhecimento e a credibilidade quanto às instituições de arbitragem e atrair mais partes litigantes a recorrer à arbitragem. O Presidente Jorge Neto Valente revelou que o Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau já aderiu ao International Commercial Dispute Prevention and Settlement Organization（ICDPASO） e passou a ser o membro fundador. Neste momento, esta organização conta com a participação das associações comerciais e instituições prestadoras de serviços jurídicos de quase 50 países e regiões, tendo como objectivo a prestação de serviços diversificados, relativamente à prevenção dos conflitos comerciais, até à resolução dos mesmos. Assim, o presidente acredita que a adesão do Centro de Arbitragens Voluntárias a esta organização contribuirá para a criação das condições favoráveis à internacionalização das actividades de arbitragem de Macau.

A presente reunião decorreu numa atmosfera calorosa, durante a qual, os participantes apresentaram opiniões e sugestões valiosas quanto à promoção do desenvolvimento da arbitragem de Macau e ao reforço da credibilidade das instituições de arbitragem, entre outros temas. Nesta reunião estiveram também presentes o Secretário-Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados, Paulino Comandante, a Secretária-Geral do Centro de Arbitragem do WTC, Vong Sok Hei e os membros do conselho directivo dessas duas instituições, o Consultor Jurídico Geral da Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, Zhao Yufu e o Director Geral do Departamento Jurídico, Ng Fei Peng.