A obra de reordenamento do Mercado Almirante Lacerda ou Mercado Vermelho tem início em Maio e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está a proceder activamente aos trabalhos preparatórios preliminares, incluindo a instalação de um posto de monitorização para verificar a cobertura, os pilares, as fachadas e o piso no rés-do-chão do edifício. Em paralelo, foi criada uma equipa técnica para reforçar a coordenação, o controlo e a supervisão posterior. Foi também encomendada a uma terceira entidade a fiscalização da qualidade da obra e o controlo do prazo da sua execução, e a supervisão do empreiteiro, para que execute rigorosamente os planos de obra, a fim de ultrapassar todas as dificuldades e alcançar um equilíbrio entre a conservação e a remodelação.

Instalação de aparelhos de monitorização para recolha de dados e conservação das características arquitectónicas

O reordenamento tem por objectivo preservar o edifício do Mercado Vermelho, incluindo paredes exteriores, cobertura e áreas superiores, e a torre central em forma de cruz com escadaria, entre outros elementos arquitectónicos com características da época. Devido à necessidade de conservar uma grande área e à alta complexidade da execução da obra, não é permitido efectuar uma inspecção completa no mercado durante a fase de desenho da obra, só sendo possível elaborar o desenho através da comparação entre a inspecção parcial e os planos de desenho antigos. Por isso, os trabalhos preliminares concentram-se na monitorização e recolha de dados básicos. Actualmente, o IAM já tem instalados cerca de 90 aparelhos de monitorização na estrutura principal e nas paredes exteriores do edifício e, caso haja mudanças ou anomalias do edifício, como inclinação e sedimentação, estas serão detectadas o mais rapidamente possível.

Os trabalhos de monitorização incluem ainda a inspecção dos pavimentos da cobertura e dos pilares, a verificação e o registo da situação do betão e ferrugem nas armaduras, entre outros, com vista a fornecer fundamentos para a viabilidade de execução da obra posterior. A par disso, proceder-se-á ao teste do solo do rés-do-chão, à instalação dos equipamentos de carga e a ensaios para verificar a carga real da parte inferior do rés-do-chão do Mercado Vermelho. Por outro lado, em cada fase da execução da obra, é necessário acompanhar de perto a sua situação e a evolução da estrutura, e apenas quando os dados de monitorização mostrarem que as obras estão em condições é que se poderá proceder à próxima etapa.

Equipa técnica reforça fiscalização devido a elevada dificuldade das obras

Devido à necessidade de conservar a fachada exterior e a estrutura superior do Mercado Vermelho e de realizar obras no interior do mercado, como a instalação de grandes estruturas de aço temporárias de suporte, a optimização das fundações, a reconstrução das infra-estruturas internas e estruturas, e considerando as limitações de espaço, não é possível utilizar maquinaria de grande dimensão, pelo que a execução da obra deve ser realizada parcialmente, observando a ligação entre cada zona divisória. Durante a execução das obras faseadas, o IAM, além de estar atento aos dados de monitorização, também estará atento às mudanças das estruturas objecto de preservação. As obras são difíceis e incluem procedimentos complexos.

Assim sendo, o IAM criou uma equipa técnica para reforçar a coordenação e a fiscalização subsequentes, resolvendo atempadamente os problemas técnicos inerentes à execução das obras e encarregou uma empresa de consultadoria profissional de supervisionar as obras do início ao fim. O empreiteiro é obrigado a entregar previamente os planos de execução, de monitorização e os relatórios de ensaios referentes a cada fase das obras, para serem examinados e aprovados pela companhia de consultadoria e pela empresa de concepção, com vista a garantir que a qualidade da execução corresponda às exigências. Durante a execução das obras, o IAM reforçará ainda a comunicação com o Instituto Cultural.

O Mercado Vermelho, que entrou em funcionamento há mais de 80 anos, já não consegue satisfazer as necessidades em geral da sociedade de hoje. O IAM, após uma consulta profunda com o Instituto Cultural, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e o Corpo de Bombeiros, deu início à remodelação geral do Mercado Vermelho. As obras de remodelação incluem a optimização das fundações e a reconstrução das infra-estruturas e da estrutura internas, bem como a instalação do sistema de ar condicionado, em resposta aos apelos dos vendilhões acerca do melhoramento dos equipamentos. Serão acrescentados quartos eléctricos, elevadores livres de barreiras arquitectónicas para passageiros e para o transporte de mercadorias, assim como a instalação de uma plataforma elevatória livre de barreiras arquitectónicas junto do acesso ao lado do jardim da Avenida de Horta e Costa e duas plataforma de descarga, bem como a criação de uma rampa e um acesso para transporte de mercadorias. Todos os ladrilhos de parede e de pavimento serão substituídos, renovando o tecto. Serão reconstruídos a rede de esgotos, a impermeabilização e o isolamento na cobertura, substituindo o painel de isolamento térmico do jardim, e aumentados o espaço dos sanitários públicos do mercado, melhorando a proporção de cabines sanitárias para homens e mulheres.

Actualmente, encontram-se já concluídas a instalação de vedação e a tarefas relacionadas com a salubridade ambiental e a eliminação de roedores ao redor do Mercado Vermelho. O IAM planeia dar início em Maio às obras de remodelação do Mercado Vermelho, com o prazo de execução de cerca de 657 dias. Durante a execução da obra, procurar-se-á organizar, tanto quanto possível, os projectos sem ruído para serem realizados aos domingos e feriados, de modo a incomodar o menos possível os habitantes na vizinhança, e divulgar-se-ão informações ao público em tempo oportuno, de acordo com o andamento da obra.

Com vista a assegurar o abastecimento estável de carne fresca em Macau, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e a Matadouro de Macau, S.A. colaboraram na aplicação conjunta de uma série de medidas de prevenção de epidemia. Além de se exigir que seja administrada ao pessoal a inoculação da vacina contra a Covid-19, os trabalhadores da indústria de alimentos da cadeia de frio são obrigados a respeitar os requisitos do Governo RAEM, nomeadamente fazer, a cada 48 horas, teste de ácido nucleico, apresentar o código de Saúde e medir a temperatura corporal. Será ainda realizado o reforço constante dos trabalhos de limpeza e desinfecção no matadouro, bem como a elaboração de um plano de contingência para prevenção de epidemia. Em caso de ser detectado diagnóstico positivo de Covid-19, aplica-se, de imediato, o plano, exigindo aos trabalhadores do matadouro que se dividam em dois grupos, para cobrir o horário dos serviços, de modo a evitar provocar o isolamento de todos os trabalhadores após um trabalhador particular ter tido diagnóstico positivo de Covid-19, garantindo o normal funcionamento do Matadouro.       

Com vista a observar os efeitos do plano, aumentando a capacidade de resposta dos serviços do Matadouro, o IAM e a Matadouro de Macau, S.A. colaboraram, ontem (dia 5), procedendo, em conjunto, a um teste de pressão ao fluxo de operação do matadouro numa situação em que seja reduzido a metade o número de trabalhadores, tendo sido obtido sucesso no processo de abate de suínos.  

Divisão das horas de serviços em grupo dos técnicos: o essencial é assegurar o abastecimento de porcos vivos

No intuito de “Estar preparado para o perigo em tempos de paz”, o IAM e a Matadouro de Macau, S.A. elaboraram, em colaboração, o plano de prevenção de epidemia. Em simultâneo, a inspecção também é um processo importante para garantir a segurança alimentar de carnes frescas, de modo a que, caso seja aplicado o plano, o pessoal de inspecção do IAM também seja dividido em dois grupos, para executar, rigorosamente, o trabalho de inspecção no local.

Devido ao arranque do plano de prevenção de epidemia, os técnicos qualificados para a matança serão divididos em grupos, reduzindo para metade a mão-de-obra. Posto isto, é necessário prolongar o horário de abate de porcos vivos, já que o principal objectivo é assegurar o abastecimento estável de carne de porco fresca, enquanto os outros subprodutos, como sangue de porco, terão o seu abastecimento suspenso, e o abate de bovinos também irá sofrer de uma certa contenção. 

A par disso, em caso de se detectar trabalhador do Matadouro com diagnóstico positivo de Covid-19 ou classificado como contacto próximo, é obrigatório que este tenha suspensa a sua operação. Irá proceder-se, de imediato, à limpeza e desinfecção do ambiente do Matadouro e recolha de amostras e só será realizada a reabertura quando não se encontrarem anomalias nos testes, o que implica que seja prejudicada a matança de porcos e vacas. O IAM irá envidar esforços no sentido da reabertura, o mais rapidamente possível, do Matadouro, a fim de diminuir o prejuízo para o abastecimento do mercado.

Carne fresca cobre 20% do mercado e abastecimento de carne congelada é suficiente 

Actualmente, o mercado de consumo de carne de porco local é principalmente suprido por carne congelada, com a carne de porco fresca a contribuir com apenas cerca de 20 por cento. O abastecimento de carnes refrigeradas e congeladas em Macau é suficiente e, nesse sentido, o IAM irá, de forma constante, comunicar, estreitamente, com os respectivos Serviços do Interior da China, a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue e Nam Kwong, Lda. e a Matadouro de Macau, S.A., para alterar, em tempo adequado, as medidas, consoante as mudanças e a evolução da epidemia.        

O “Curso de formação sobre o mercado de obrigações e a legislação aplicável”, organizada conjuntamente pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) foi encerrado recentemente com sucesso.

Atendendo ao elevado número de inscrições, foi decidida a realização do curso em duas edições que decorreram em Novembro do ano passado e em Março de 2022. Ora, o curso de formação contou com a participação, no total, de cerca de 400 participantes que provinham de órgãos judiciais, da administração pública, da área jurídica ou são quadros na área financeira mas com formação jurídica. Aliás, as duas entidades organizadoras consideram que o curso satisfaz as necessidades sentidas pelos quadros na área jurídica e financeira, no que respeita à formação. Assim, no futuro, serão organizados cursos práticos mais vocacionados para as áreas jurídica e financeira, de modo a responder às necessidades verificadas no desenvolvimento do sector financeiro moderno de Macau.

A formação dos quadros especialistas nas áreas “financeira + jurídica” permite articular-se com as necessidades do desenvolvimento

Na segunda edição deste curso, foram convidados representantes na área jurídica e do sector financeiro do Interior da China, Hong Kong, Macau e Portugal, a partilharem com os formandos, através de videoconferência, informações respeitantes à situação geral do mercado e às operações de obrigações, à evolução do mercado local de obrigações e dos mercados mais experientes, bem como a respectiva legislação aplicável.

O Presidente do Conselho de Administração da AMCM, Dr. Doutor Chan Sau San, Benjamin

destacou a circunstância de a indústria financeira ter sido mais orientada, no passado, para as actividades da banca comercial e de seguros, com vista a articular-se com as linhas de acção governativa prosseguidas nos últimos anos pelo Governo da RAEM no que respeita ao desenvolvimento das actividades financeiras modernas, pelo que este curso que visa formar os quadros profissionais locais com conhecimentos práticos nas áreas financeira e jurídica, tendo desempenhado um papel proactivo na satisfação das necessidades em termos dos recursos humanos do mercado obrigacionista.

O Director do CFJJ, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo manifestou os seus agradecimentos aos operadores do sector, pela sua participação proactiva no curso, tendo salientado que o nível elevado de inscrições reflectiu, necessariamente, que o mesmo responde às necessidades sentidas pelos quadros locais na área jurídica no que respeita à formação. Assim, o Director do CFJJ espera que o curso tenha permitido aprofundar os conhecimentos dos quadros jurídicos sobre a situação do mercado de obrigações de Macau e dos mercados mais experientes, bem como a aplicação dos conhecimentos adquiridos aos trabalhos práticos.

Será dada continuidade à organização conjunta de mais acções de formação de temas específicos e pragmáticas

O curso foi encerrado com sucesso. A AMCM e o CFJJ desejam co-organizar, no futuro, mais cursos de formação de temas específicos ou cursos de nível avançado conjugados com aspectos práticos profissionais, mediante o aproveitamento dos recursos locais e regionais, dando continuidade aos trabalhos de modo a formar quadros especializados nas áreas financeira e jurídica, satisfazendo as necessidades sentidas pela indústria financeira moderna.

No intuito de articular com “Use Conta Única para evitar aglomerações pela prevenção epidémica”, os serviços e entidades competentes apelaram aos cidadãos para efectuarem a sua prova de vida através da Internet, concluindo as formalidades relacionadas com o Fundo de Segurança Social, Instituto de Acção Social e Fundo de Pensões sem sair de casa.

Até ao dia 31 de Março, entre os cerca de 153 mil beneficiários que efectuaram a prova de vida no ano 2022, mais de 125 mil concluíram as formalidades por meio electrónico (através da Conta Única ou dos quiosques de auto-atendimento), representando 82% do número total de efectuação. Dos quais, 65 mil beneficiários efectuaram a sua prova de vida através da Conta Única, representando 52% do número total de efectuação por meio electrónico, com um aumento de 51% face aos 43 mil beneficiários no período homólogo do ano passado. Os serviços e entidades competentes alertam que, os beneficiários da pensão para idosos, da pensão de invalidez, do subsídio de invalidez, que ainda não efectuaram a prova de vida, bem como os beneficiários do subsídio para idosos que residam no exterior e os beneficiários da pensão de aposentação e sobrevivência, podem tratar as formalidades através da Conta Única.

Auscultadas as opiniões da sociedade, o processo de prova de vida do presente ano através da Conta Única foi optimizado, pelo que os cidadãos podem agora optar por receber uma mensagem de confirmação ou por proceder à captura de ecrã para guardar o resultado após a efectuação da prova de vida, tendo sido ainda acrescentada a função de consulta para que os beneficiários possam consultar à vontade a situação da efectuação. Além disso, os números de telemóvel do exterior são aceites para a criação online da conta da Conta Única, a fim de facilitar a efectuação dos residentes que residem no exterior sem ser preciso deslocarem-se ou enviarem documentos para tratar as formalidades. Foram recebidas 13.500 confirmações da prova de vida dos beneficiários residentes no exterior e entre as quais mais de 70% foram efectuadas através da Conta Única.

A fim de melhor promover e apoiar os trabalhos, no final do ano passado os serviços e entidades competentes realizaram, antecipadamente, na comunidade 8 sessões de esclarecimento, destinadas aos trabalhadores da linha da frente nas instituições de serviço social e em diversas associações. No sentido de facilitar o tratamento da prova de vida dos cidadãos através da Conta Única, desde o início do corrente ano, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública tem instalado, em parceria com diversos serviços públicos, associações e instituições de serviços sociais, mais de 100 postos de atendimento provisórios, para ajudar os cidadãos a criarem a conta in loco e tratarem das formalidades relacionadas. A par disso, foram realizadas 36 sessões de sensibilização sobre a Conta Única, com vista a prestar assistência aos cidadãos na criação online da conta e promover a efectuação da prova de vida através da Internet.

Actualmente na Conta Única já se prestam mais de 120 itens de serviços públicos e registaram-se mais de 326 mil utilizadores. Com a inovação e actualização da Conta Única, as novas versões ficarão mais fáceis de usar e terão maior oferta. Ao mesmo tempo, serão levadas em consideração as necessidades de utilização das diversas comunidades, proporcionando-se assim serviços electrónicos céleres a mais grupos da sociedade e criando-se uma experiência totalmente nova para todos os utilizadores.

O período para a cobrança do imposto de circulação do ano de 2022 terminou no dia 31 de Março. As estatísticas revelam que, o cancelamento da obrigatoriedade do levantamento e afixação do dístico e o adicionamento da forma de pagamento do imposto de circulação por via electrónico contribuíram para o resultado bastante satisfatório obtido, o que reflecte a simplificação das formalidades administrativas cumpridas pela população bem como o desenvolvimento da Governação Electrónica.

Até 31 de Março, de entre mais de 227.000 veículos que já tinham o imposto de circulação pago, registaram-se mais de 133.000 veículos com imposto pago por via electrónica (Conta Única, página electrónica da DSAT ou quiosques de serviços de auto-atendimento), representando uma taxa de 58% do total dos pagamentos, o que se traduz em um aumento significativo face aos 20% do período homólogo do ano transacto. Atente-se ainda que os pagamentos efectuados através da Conta Única, um novo meio de pagamento lançado este ano, foram mais de 103.000 veículos, o que equivale a cerca de 77% dos pagamentos realizados por meios electrónicos. É notório que a Conta Única já se integrou gradualmente na vida dos cidadãos e tornou-se uma plataforma importante dos serviços electrónicos destinados ao público em geral.

Independentemente de o proprietário do veículo efectuar ou não o pagamento do imposto de circulação pela Conta Única, ele pode, ainda assim, vincular os seus veículos na função “Meus veículos”, pois esta possibilita a consulta de informações sobre registos de pagamento, datas de inspecção dos veículos, entre outros, a qualquer momento e em qualquer lugar. Até 31 de Março, já tinham sido contabilizados mais de 100.000 veículos vinculados via Conta Única.

Além disso, atenta a interligação dos dados entre os serviços de gestão de tráfego, os serviços de execução da lei e os serviços de registo de veículos, a Conta Única dispõe de condições para alargar diversos serviços de uso frequente relacionados com veículos. Por exemplo, após a actualização e melhoramento da Conta Única, as funções de pesquisa de talão de multa e de pagamento de multa serão acrescentadas em “Meus veículos”, disponibilizando à população mais um meio de pagamento e permitindo aos proprietários de veículos, depois de efectuada a vinculação do veículo, efectuar o pagamento de multas de forma rápida, sem necessidade de introduzir as suas informações pessoais sucessivamente.

Serviços electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos a serem lançados sucessivamente

Além do mais, o Governo da RAEM tem vindo a empenhar-se na promoção dos serviços electrónicos dos documentos de identificação do veículo, possibilitando ao condutor, aquando da condução, ficar dispensado de transportar consigo os documentos físicos. No seguimento da aprovação da proposta de lei, os proprietários de veículos podem recorrer à Conta Única para carregar os documentos, por meio electrónico, como a carta de condução, o documento de identificação do veículo, o título de registo de propriedade, bem como o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, na aplicação do telemóvel, satisfazendo assim, da melhor forma, a procura do público por serviços de veículos mais convenientes.

O Governo da RAEM tem vindo a desenvolver, de forma contínua, a governação electrónica, através de diversos trabalhos, como a gestão interna e os serviços externos, entre outros. No âmbito da gestão interna, o Governo da RAEM tem empenhado plenamente na construção de uma plataforma de gestão uniformizada, e a partir de hoje (2 de Abril), a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vai lançar uma aplicação de telemóvel “APP Funcionários e Agentes Públicos”, as funções da Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos (G2E) actualmente disponibilizadas na “Conta Única”, bem como os serviços electrónicos do Fundo de Pensões (FP) serão transferidos para a plataforma de aplicação de telemóvel uniformizada e independente. Além disso, serão acrescentadas duas novas funções, o “Atestado médico electrónico” dos Serviços de Saúde (SS) e a “Nota de abonos e descontos electrónica” da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), permitindo aos trabalhadores da função pública utilizar diferentes serviços electrónicos da função pública com facilidade e rapidez, e melhorar a sua experiência de utilização.

Aperfeiçoamento contínuo da “Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos”

A “APP Funcionários e Agentes Públicos” tem duas grandes funções, a “G2E” e “FP”. Os funcionários e agentes públicos podem, aceder com o “Login do trabalhador” à G2E, e utilizar os serviços actualmente disponibilizados pela G2E, como por exemplo, visualização de assiduidade, apresentação de pedido de férias ou faltas, inscrição de acções de formação, emissão e recepção, ou reencaminhamento, de documentos oficiais, entre outros. Ademais as novas funções de apresentação de atestado médico (“atestados médicos electrónicos” emitidos pelos hospitais e centros de saúde a cargos dos SS) e visualização de nota de abonos e descontos (“Nota de abonos e descontos electrónica” emitida pela DSF), cujos procedimentos são simples, convenientes e sem restrições de tempo e espaço. A implementação do “atestado médico electrónico” facilita essencialmente a vida dos trabalhadores da função pública durante o período de convalescença ou prestação de cuidados aos agregados familiares doentes, não sendo necessário que os trabalhadores se desloquem ao serviço a que pertencem para a apresentação do atestado médico em papel, sendo uma função à medida do utilizador, conveniente e rápida.

Prestação centralizada dos serviços do Fundo de Pensões

Paralelamente, os destinatários de serviços do Fundo de Pensões podem aceder à página do FP com o “Login de pessoas singulares” da “Conta Única”, utilizando, a qualquer momento e em qualquer lugar, todos os serviços electrónicos prestados pelo FP, incluindo o serviço “eMudança” do Regime de Previdência, pedido de liquidação das contas de Previdência, informações sobre o Regime de Previdência, Serviço de informações online para os beneficiários de pensões do Regime de Aposentação e Sobrevivência, tratamento da Prova de Vida, consulta de andamento do pedido, e a concluir as formalidades ou obter informações sem sair de casa.

O “Login do trabalhador” para aceder aos serviços da G2E acima referidos, e o “Login de pessoas singulares” da “Conta Única” para aceder aos serviços do “FP”, podem ser acedidos simultaneamente, bem como alterados a qualquer momento, podendo os trabalhadores da função pública escolher os serviços electrónicos de forma mais conveniente e rápida.

Para melhor desenvolver os trabalhos de promoção e divulgação da “APP Funcionários e Agentes Públicos”, os SAFP, em conjunto com o FP, a DSF e os SS, recentemente realizaram sessões de esclarecimento, fizeram uma apresentação detalhada aos dirigentes, chefias e trabalhadores da área de pessoal dos serviços públicos, e responderam às questões e sugestões colocadas,

No futuro, os SAFP continuarão a cooperar estreitamente com os Serviços Públicos, no sentido de fornecer serviços electrónicos diversificados aos diferentes grupos sociais, elevando, de forma contínua, a eficiência da Administração Pública.

Devido a transferência sucessiva dos vendedores do Mercado Almirante Lacerda (Mercado Vermelho) para o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) procedeu, de imediato, aos trabalhos prévios de colocação de tapumes, remediação da higiene ambiental e eliminação de roedores. Os vendilhões que exploram actividades na área periférica do Mercado Vermelho passarão a estar de costas para o Mercado Vermelho e de frente para as lojas, em vez da orientação habitual. Assim, os vendilhões desta zona podem continuar a explorar a sua actividade nos locais existentes, ou num espaço adequado, sem necessidade de interrupção do negócio, minimizando o impacto da obra para os vendilhões e os cidadãos. Depois de ouvir as opiniões dos vendilhões sobre as alterações realizadas ao local, o IAM realizou hoje (31 de Março) medidas de melhoria para ajustar o espaço das bancas e a configuração geral do local para reduzir o impacto sobre os vendedores e pedestres.       

O Mercado Vermelho é o único edifício erigido como mercado público que continua a ter a sua função original, estando classificado como imóvel de valor arquitectónico e artístico. É necessário que a obra de reordenamento tenha em conta a preservação do edifício, incluindo paredes exteriores, cobertura e áreas superiores e a torre central em forma de cruz com escadaria, entre outros elementos arquitectónicos com características da época. Ao mesmo tempo, optimizar as instalações e equipamentos, colocar sistema de ar condicionado, instalar elevadores, plataforma de elevação sem barreiras, criar plataformas para descarga de mercadorias, uma via inclinada para o transporte destas e entrada e saída, a fim de melhorar o ambiente comercial do Mercado, proporcionando assim uma boa experiência de compras aos cidadãos.

Nesta fase, o IAM irá, de acordo com o plano, proceder a trabalhos de eliminação de roedores, com método químico intenso, no interior do Mercado Vermelho, e ao mesmo tempo dispor mais iscas para roedores em redor do edifício, de modo a reduzir o problema dos ratos, durante o período da execução da obra.           

Prevê-se que a obra de reordenamento terá início em Maio. O IAM irá recrutar uma terceira parte, para fiscalizar a qualidade da obra e o controlo do prazo da sua execução. No local, irão ser instalados inclinómetro e instrumento medidor de sedimentação, no sentido de supervisionar em tempo real a parte reservada. O IAM irá reforçar a coordenação e o controlo, impulsionando de forma faseada a intervenção, e publicar oportunamente o andamento da obra junto da sociedade.  

O Conselho Executivo concluiu a discussão acerca do projecto do regulamento administrativo “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Controlo sanitário e fitossanitário”.

Além de estabelecer o Instituto para os Assuntos Municipais como a entidade responsável pelo controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas em Macau, o Regulamento Administrativo n. º 40/2004 também estabelece no Capítulo II dele o regime exclusivo de exploração e gestão do Mercado Abastecedor no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.

Presentemente, a entidade responsável por gerir e explorar comercialmente tudo do rés-do-chão ao terceiro andar do Mercado Abastecedor de Macau é a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue, Lda. (adiante designada “Sociedade Nam Yue”). De modo a facilitar a gestão do mercado, o IAM adjudicou também a essa empresa os serviços de segurança, limpeza e fiscalização das instalações do quarto ao sétimo andar.

Por o contrato de concessão e o contrato de gestão do Mercado Abastecedor de Macau terminarem no dia 15 de Abril deste ano, o governo da RAEM planeia efectuar um concurso público para adjudicar todos os serviços de gestão do mercado. Antes do concurso público para tal estar concluído, o governo da RAEM voltará a definir as taxas de gestão e os requisitos dos serviços, adjudicando à Sociedade Nam Yue os serviços de gestão do Mercado Abastecedor até 31 de Dezembro de 2023.

O presente regulamento administrativo não só revoga as disposições do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, reguladoras da exploração e da gestão exclusivas do Mercado Abastecedor, mas também aperfeiçoa as normas relativas ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias e define o limite máximo das multas na aplicação de sanções administrativas reflectindo as necessidades de prevenção e controlo da epidemia causada pelo novo coronavírus.

O regulamento administrativo entra em vigor a 16 de Abril de 2022.