O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e a Alfândega de Gongbei dão mais um passo em frente relativamente ao reforço da cooperação na inspecção sanitária de produtos alimentares. Ambas as partes assinaram no dia 1 de Novembro o “Memorando de cooperação sobre a criação do modelo de ‘inspecção sanitária prévia e cooperação de controlo’ dos animais aquáticos para consumo fornecidos a Macau”, visando optimizar o controlo conjunto a partir da fonte, impulsionar ainda mais a facilitação do comércio transfronteiriço de Zhuhai assim como salvaguardar a segurança alimentar e a estabilidade do fornecimento dos animais aquáticos para consumo em Macau. Com o apoio da Administração Geral das Alfândegas da China, o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, à frente de uma delegação, deslocou-se no dia 1 de Novembro a Zhuhai para assinar com o director da Alfândega de Gongbei, Zhan Shaotong, o “Memorando de cooperação sobre a criação do modelo de ‘inspecção sanitária prévia e cooperação de controlo’ dos animais aquáticos para consumo fornecidos a Macau”. O novo modelo de controlo consiste em efectuar a avaliação prévia e controlo das empresas acreditadas e registadas, a inspecção por amostragem nos segmentos da aquacultura e do transporte através da inspecção conjunta, assim como a troca dos resultados de monitorização da fonte e do segmento das vendas no mercado de Macau, entre outros. O aumento geral da eficiência em todos os segmentos com base no controlo conjunto não só contribui para a melhoria da segurança alimentar e da qualidade dos produtos aquáticos como também para a criação de condições facilitadoras de passagem fronteiriça nos postos fronteiriços, com vista à implementação da inspecção e do desalfandegamento rápidos, no sentido de impulsionar ainda mais a facilitação do comércio transfronteiriço entre Zhuhai e Macau. O IAM agradece o apoio e a ajuda que a Administração Geral das Alfândegas da China e a Alfândega de Gongbei têm dispensado, desde sempre, aos trabalhos relativos à segurança alimentar e à inspecção sanitária dos produtos alimentares de Macau, tendo assinado com a Alfândega de Gongbei em Agosto do corrente ano as “Medidas de Cooperação sobre o Controlo da Inspecção Sanitária dos Produtos Aquáticos Refrigerados Fornecidos a Macau”. O presente memorando de cooperação reforça ainda mais a cooperação na inspecção sanitária de produtos aquáticos fornecidos a Macau. No futuro, dar-se-á continuidade às inovações, optimizando os trabalhos de controlo inter-regionais. Na cerimónia de assinatura estiveram também presentes, como membros da delegação do IAM, os vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lo Chi Kin e O Lam, e as administradoras Ung Sau Hong e To Sok I, para além do chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, e do chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, Chio Wai Meng.

Com o intuito de optimizar a experiência dos utilizadores e facilitar o seu acesso à “Minha passagem fronteiriça”, a Conta Única de Macau disponibiliza a nova funcionalidade de acesso rápido à mesma. Após a actualização da última versão da Conta Única de Macau, os utilizadores podem adicionar, segundo o tipo de telemóvel, um /widget/ no ecrã principal, através do qual é possível o acesso rápido ao código QR da “Minha passagem fronteiriça” para passar a fronteira, não necessitando de abrir previamente a aplicação móvel da Conta Única de Macau. Com a implementação da “identidade electrónica” pelo Governo da RAEM, desde o passado dia 30 de Junho, já se registou a vinculação da mesma à Conta Única de Macau por cerca de 280 mil utilizadores, tendo sido a “Minha passagem fronteiriça” utilizada aproximadamente 3,44 milhões vezes. O Governo da RAEM irá continuar a aperfeiçoar a Conta Única de Macau, a fim de satisfazer e optimizar as necessidades dos utilizadores. Mais informações da Conta Única de Macau e da “identidade electrónica” estão disponíveis nas respectivas páginas temáticas ( https://www.gov.mo/app/pt [1] ) e ( https://www.dsi.gov.mo/eid/index.html [2] ). [1] https://www.gov.mo/app/pt [2] https://www.dsi.gov.mo/eid/index.html

O prazo de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas, referente a habilitações académicas de licenciatura, decorre entre 26 de Outubro e 7 de Novembro, por um período de oito dias úteis. O prazo de validade da lista classificativa final do referido concurso de avaliação de competências integradas é de cinco anos, isto é, os candidatos que obtenham a menção qualitativa “apto” e que preencham os requisitos legais previstos podem, durante cinco anos contados a partir da data da publicação da lista classificativa final desse concurso para avaliação de competências integradas, candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais que vierem a ser realizados, pelos serviços públicos, para admissão de técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado, e também aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras de níveis académicos inferiores ao nível de habilitações académicas de licenciatura, nomeadamente, técnico e adjunto-técnico. Os residentes permanentes da RAEM que, até ao dia 7 de Novembro de 2023, detenham habilitações académicas de licenciatura (ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira o grau de licenciatura) e que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas nos termos legais vigentes (ou seja, maiores de 18 anos e menores de 65 anos, com capacidade profissional e aptidão física e mental), podem inscrever-se neste concurso. Durante o referido prazo de candidatura, os interessados podem optar pela apresentação, da sua candidatura, por meio da plataforma electrónica ou presencialmente, com a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas devidamente preenchida e assinada, a cópia do documento de identificação válido e a cópia do diploma de licenciatura (ou cópia dos documentos comprovativos que indiquem claramente que este corresponde a um ciclo de estudos integrados de mestrado/doutoramento), sendo também necessário pagar a taxa de candidatura no valor de 300 patacas. Em caso de carência económica, será isento o pagamento desta taxa. Além disso, os interessados devem ler atentamente o “Aviso de abertura do concurso” e as “Informações sobre a apresentação da candidatura” disponíveis na página electrónica dos concursos da função pública, para tomarem conhecimento das informações, nomeadamente, sobre os documentos necessários à candidatura e as datas previstas de publicação das diversas listas e de realização da prova, o que lhes permite ponderar se preenchem ou não os requisitos de candidatura, antes de se candidatarem. *Indivíduos que se encontrem inseridos na carreira de técnico superior não necessitam de se candidatar ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura* Nos termos das disposições regulamentares aplicáveis, os indivíduos, que se encontrem inseridos na carreira de técnico superior ou em outras carreiras a que correspondam habilitações académicas de licenciatura e que preencham os requisitos legalmente previstos, podem candidatar-se directamente a concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais abertos pelos serviços públicos, sem necessidade de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura. Para mais informações, queiram aceder à página electrónica dos concursos da função pública ( /http://concurso-uni.safp.gov.mo/ [1] /) ou ligar para o n.º de telefone 88668866. [1] http://concurso-uni.safp.gov.mo/

Nos últimos anos, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) tem vindo a optimizar, de forma activa e ordenada, os mercados municipais das diversas zonas, elevando as instalações complementares, optimizando a gestão global e melhorando o ambiente de negócios dos mercados municipais, de modo a proporcionar uma boa experiência de compras aos residentes. Prevê-se que as obras de reordenamento e optimização do Mercado da Horta da Mitra e do centro de comidas do segundo andar do Mercado do Patane estejam concluídas no corrente ano. Em articulação com as obras de reordenamento e optimização, o IAM, nos termos do Regime de Gestão dos Mercados Públicos, abre o concurso público para angariar arrendatários para 15 bancas em dois mercados, em que poderão ser vendidos 13 tipos de produtos ou pratos, só podendo cada concorrente candidatar-se a um tipo de banca dentro de um mercado. O Centro de Comidas do Mercado do Patane dispõe de 11 bancas de comidas confeccionadas, das quais uma já se encontra arrendada, e são colocadas a concurso público as restantes 10, nas quais podem ser servidos alimentos cozidos a vapor, salteados, sobremesas, pratos de gastronomias regionais chinesas, do Sudeste Asiático, japonesa e coreana, e ainda de gastronomias ocidentais, entre outros. Entre as bancas, a número 6 é a maior, com uma área de 31,5 metros quadrados e uma renda mensal de 5670 patacas, destinando-se à venda de /sashimi/ e /sushi/; a banca número 7 é a mais pequena, com uma área de 12,2 metros quadrados e renda mensal de 2196 patacas, e nela podem ser vendidas bebidas, tais como café e chá. Após a remodelação, para além da instalação do sistema de ar condicionado, as diversas zonas do Mercado da Horta da Mitra serão reordenadas de acordo com o princípio da separação entre produtos secos e húmidos. Para além das bancas de venda de produtos aquáticos, hortaliças e carnes, após uma análise abrangente dos modos de vida e hábitos de consumo dos residentes desta zona e dos trabalhadores que trabalham nas suas proximidades, espera-se, através das cinco bancas do presente concurso público, introduzir alimentos leves pré-embalados e comidas pré-fabricadas, produtos aquáticos congelados e refrigerados pré-embalados, mercearias globais e especiarias, entre outros, com vista a oferecer mais escolhas aos consumidores da zona. A fim de introduzir produtos mais diversificados e diferentes operadores, elevando o entusiamo nos negócios e a qualidade dos serviços, cada concorrente só pode concorrer a um tipo de banca e em um único mercado. Os documentos do concurso a apresentar devem incluir a estratégia de definição de preço ou de promoção, os canais e estratégias promocionais, a concepção da banca e formas de exposição de produtos, entre outras estratégias operacionais, bem como o horário diário de exploração da banca, a conveniência dos instrumentos de pagamento, a diversidade da tipologia de mercadorias e a experiência e qualificação do concorrente. A Comissão de Selecção irá apreciar as candidaturas com base em cinco critérios, a fim de seleccionar operadores adequados.

Com a aproximação da Festividade de Chong Chao (Bolo Lunar) e dos feriados prolongados do Dia Nacional, com vista a garantir a segurança alimentar do sector da restauração na época festiva, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), nas vésperas da festividade, realizou uma série de actividades para garantia da segurança alimentar e, durante os feriados, reforçará ainda as rondas de fiscalização e o trabalho de sensibilização dos estabelecimentos de comida e bebidas nas zonas turísticas do território, a fim de garantir a segurança alimentar. Este Instituto apela ao sector dos produtos alimentares para prestar atenção ao ambiente de produção e comercialização de produtos alimentares e à higiene pessoal dos trabalhadores, e efectuar uma boa gestão interna da segurança alimentar, para reduzir o risco de surtos de doenças de origem alimentar. *Resultado satisfatório da recolha de amostras de alimentos durante a Festividade de Chong Chao (Bolo Lunar)* Com a chegada do Festival do Bolo Lunar, o IAM reforçou de antemão a supervisão e fiscalização dos locais de produção e venda a retalho de bolos lunares, para assegurar que o processo de produção corresponda aos requisitos higiénicos e os produtos satisfaçam os critérios de segurança alimentar; entretanto, concluiu o trabalho de recolha de amostras dos bolos lunares à venda no mercado, tendo-se verificado que todas as amostras estavam livres de anomalias. O resultado geral foi satisfatório. Além disso, o IAM também reforçou os trabalhos de inspecção e sensibilização junto dos retalhistas de frutas de Macau, alertando o sector para cumprir a Lei de Segurança Alimentar e não fornecer alimentos estragados. *Inspecção prioritária dos riscos para a segurança alimentar nos restaurantes e estabelecimentos de comida e bebidas* Os feriados são época alta para o consumo no sector da restauração, os restaurantes recebem um grande número de clientes num curto espaço de tempo, o que facilmente origina problemas de tratamento indevido de alimentos, por exemplo, a preparação prematura de comida em excesso e a falta de armazenamento adequado. A esse respeito, o IAM continua a realizar inspecções aos estabelecimentos de produção e comercialização de diversos tipos de produtos alimentares, tais como restaurantes, estabelecimentos de comida e bebidas, lojas de /takeaway/, etc., tendo realizado, desde o início do ano até à presente data, mais de 6500 inspecções. Recentemente, procedeu à supervisão, com ênfase nas orientações higiénicas, aos estabelecimentos de restauração que fornecem refeições aos grupos de excursão e aos que organizam banquetes, alertando-os para a necessidade de cumprir rigorosamente a Lei de Segurança Alimentar e as respectivas orientações de segurança e higiene alimentar, e executar correctamente as operações de segurança alimentar relativas à aquisição, produção, exposição e venda, não descurando a segurança alimentar e a higiene ambiental devido ao aumento do fluxo de visitantes. Durante as festividades, o IAM também vai aumentar o pessoal destacado, dando prioridade ao reforço dos trabalhos de apoio e aconselhamento dos estabelecimentos de comida e bebidas nas zonas de maior consumo, a fim de garantir melhor a segurança alimentar. *Atenção à segurança alimentar para evitar indisposição gastrointestinal* Na primeira semana dourada do Dia Nacional após o regresso à normalidade, prevê-se um aumento da procura de consumo de comida e bebidas, pelo que o IAM alerta especialmente os cidadãos, quer optem por cozinhar em casa quer por encomendar a comida ou comer fora, para cumprirem rigorosamente o princípio de separar os alimentos crus dos cozinhados e cozinhá-los bem. As crianças, os idosos, as grávidas, as pessoas com imunidade mais fraca e outras pessoas de alto risco devem evitar consumir alimentos de alto risco, tais como pratos frios, /sashimi/, saladas, etc., a fim de prevenir a ocorrência de doenças de origem alimentar. Para mais informações sobre o resultado da inspecção geral dos bolos lunares vendidos no corrente ano e as orientações de operação de segurança alimentar, pode consultar a página electrónica “Informação sobre Segurança Alimentar do IAM” ( www.foodsafety.gov.mo [1] ). [1] http://www.foodsafety.gov.mo/

Por ocasião do Festival do Bolo Lunar e da Semana Dourada pelo Dia Nacional da Implantação da República Popular da China, prevê-se que o número de visitantes a Macau aumente durante esses feriados prolongados. Para manter a limpeza e a higiene da cidade, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá intensificar a limpeza das diferentes zonas, colocar mais caixotes de lixo em zonas com grande fluxo de pessoas e em pontos turísticos, e reforçar a gestão e limpeza dos sanitários públicos, com vista a proporcionar aos cidadãos e turistas um ambiente belo, limpo e higiénico. *Reforço da limpeza e da gestão dos sanitários públicos nas diferentes zonas* O IAM irá destacar mais pessoal para inspeccionar as diversas zonas, coordenar e supervisionar empresas adjudicatárias de limpeza para implementar os diversos trabalhos de limpeza, incluindo o aumento do número de caixotes de lixo nos pontos turísticos, o destacamento de mais pessoal para a limpeza das ruas, o aumento da frequência da remoção do lixo e da limpeza das vias públicas, etc. Em simultâneo, irá reforçar a gestão e limpeza dos sanitários públicos com maior concentração de pessoas, reabastecendo, em tempo oportuno, os artigos de consumo de limpeza, examinando os equipamentos sanitários, e acompanhando a tempo as diferentes situações imprevistas. Ao mesmo tempo, o IAM exibe nos autocarros, nos locais mais frequentados pelos turistas, vídeos de divulgação educativa, e coloca faixas publicitárias e placas de aviso móveis nas zonas turísticas, tais como a Praça das Portas do Cerco, as Ruínas de São Paulo, a Barra e a Rua do Cunha, de modo a apelar aos cidadãos e turistas para cumprirem as leis e regulamentos relacionados, tratando adequadamente do lixo e mantendo a higiene ambiental.  *Criação do serviço de navegação para os sanitários públicos e divulgação diversificada para apelar à manutenção da higiene ambiental* Para facilitar aos cidadãos e turistas a procura do sanitário público mais próximo, o IAM já instalou em todas as zonas de Macau mais de 200 postes de indicação de sanitários públicos, onde disponibilizado um código QR da “Navegação para os Sanitários Públicos”, bastando fazer a leitura desse código com o telemóvel para aceder ao sanitário público mais próximo, através da função de navegação. Os turistas podem também tirar uma fotografia e guardar o código QR para utilizar da próxima vez. *Organização antecipada dos trabalhos de higiene ambiental da zona em colaboração com o “Plano de revitalização da zona pedonal da Rua da Felicidade” a realizar a título experimental* O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou, a 29 de Setembro, a título experimental, o Plano de revitalização da zona pedonal da Rua da Felicidade. Em articulação com o lançamento desse Plano, o IAM já convocou, anteriormente, uma reunião de trabalho com as associações dessa zona, para antecipar a organização dos trabalhos de higiene ambiental da zona. Durante o período experimental do Plano, o IAM irá destacar mais agentes de limpeza para inspeccionar a zona e, através das associações, combinar com os comerciantes da zona o ajustamento da hora e local de recolha de resíduos, no sentido de reduzir a situação da acumulação de lixo.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) iniciou, em Julho, a última fase da obra do projecto de optimização da rede de drenagem para alívio das inundações no Bairro de San Kio, que consiste na instalação faseada de tubagens para drenagem pluvial nas zonas baixas da Estrada de Coelho do Amaral e da Rua da Restauração, bem como na sua ligação ao /Box Culvert/ existente, com vista a aumentar a capacidade de drenagem. Mesmo tendo ocorrido, durante a execução da obra, tufão e chuva intensa, graças à coordenação e fiscalização activa, a obra foi concluída no prazo previsto. Assim, às 16h00 do dia 29 de Setembro, será retomada a normalidade na circulação do trânsito. A primeira fase das obras teve lugar no troço entre a Rua de Brás da Rosa e a Rua da Restauração e no cruzamento entre a Rua da Barca e a Rua da Restauração. A obra foi concluída antes do regresso às aulas em Setembro e sucessivamente foi retomada a circulação rodoviária. A segunda fase teve lugar num troço da Rua da Restauração compreendido entre a Estrada de Coelho do Amaral e a Rua da Barca. De momento, a obra encontra-se praticamente concluída. Após a vistoria e recepção e a marcação de linhas rodoviárias, será retomada a normalidade na circulação de trânsito de toda a zona a partir das 16h00 de 29 de Setembro. Os parques de estacionamento de veículos e motociclos na Rua da Restauração e a zona de carga e descarga de mercadorias serão reabertos à utilização normal, assim como as carreiras de autocarros que foram afectadas retomarão o seu funcionamento normal. No sentido de diminuir, tanto quanto possível, o impacto causado pela presente obra na circulação de veículos, após a coordenação na fase preliminar, a obra foi realizada em conjunto com uma outra obra de ligação aos esgotos privados no mesmo troço, tendo sido acelerada a execução nas três interseções rodoviárias (pontos cruciais) para a sua reabertura após a conclusão, reduzindo significativamente o período de suspensão da via rodoviária. A experiência de coordenação e fiscalização obtida nesta vez pode servir como referência para obras similares no futuro. Além disso, durante a obra, foi reforçada a limpeza na zona circundante, minimizando o impacto sobre o ambiente. A presente obra consiste na instalação de tubagens para drenagem pluvial nas zonas e na sua ligação ao /Box Culvert/ existente, com vista a aumentar a capacidade de drenagem. A par disso, foram demolidos os colectores unitários existentes e criados novos colectores separativos de águas pluviais e residuais para separar as águas pluviais e residuais. A primeira e segunda fase do projecto de optimização da rede de drenagem para alívio das inundações no Bairro de San Kio foram concluídas respectivamente em 2021 e em Maio de 2023, tal como previsto. Após a conclusão das obras da terceira fase, poderá ser efectivamente desviado o fluxo das águas, melhorando a rede de drenagem pública da zona e aliviando, de forma eficaz, as situações de inundação da zona. 

Em resposta à descarga de águas residuais radioactivas no oceano pelas autoridades japonesas, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) realizou recentemente uma palestra especial para os cidadãos sobre “Contaminação Radioactiva e Segurança Alimentar”, reforçando a consciência do público sobre os riscos, através de uma explicação da relação entre a contaminação radioactiva e a segurança alimentar, tendo-lhes, ainda, apresentado de forma pormenorizada medidas de controlo, tais como “dupla linha de defesa” da segurança alimentar, etc., para que o público pudesse compreender de uma forma mais abrangente a série de medidas de supervisão da segurança alimentar adoptadas por Macau. A palestra atraiu a participação de cerca de uma centena de cidadãos. Na palestra, o representante do IAM apresentou a relação entre a contaminação radioactiva e a segurança alimentar, e também o impacto no corpo humano após o consumo de produtos alimentares contaminados por radiação, lembrando os cidadãos para encararem os riscos de segurança alimentar de forma científica e racional na sua vida diária. Este evento foi recebido com entusiasmo pelo público. O objectivo do IAM era que os cidadãos pudessem adquirir conhecimentos científicos de segurança alimentar, de uma forma relaxante e interactiva, e integrá-los na sua vida quotidiana, de modo a reforçar a sua consciência de controlo independente e proteger conjuntamente a segurança alimentar e a saúde pessoal. Em resposta à descarga de águas residuais radioactivas de Fukushima, Japão, no oceano, de acordo o Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023, o Governo da RAEM proibiu, a partir de 24 de Agosto de 2023, a importação para Macau de produtos alimentares frescos e vivos, produtos de origem animal, sal marinho e algas marinhas provenientes de 10 prefeituras do Japão. Assim, o IAM continua a monitorizar os níveis de radioactividade em produtos alimentares, tanto ao nível da importação como da venda no mercado, adoptando medidas rigorosas de controlo duplo, para garantir que os produtos alimentares importados do Japão para Macau são seguros para consumo. Até 25 de Setembro do ano corrente, o IAM já procedeu à análise de 31 877 amostras de produtos alimentares importados do Japão, tendo as mesmas sido submetidas a testes do nível de radiação nuclear, mas, até agora, não foi detectada qualquer anomalia. Com vista a reforçar a consciência do público sobre a contaminação radioactiva e a segurança alimentar, o IAM criou uma página temática sobre “Contaminação Radioactiva e Segurança Alimentar” no /website/ Informação sobre Segurança Alimentar: /www.foodsafety.gov.mo [1]/, onde se encontram disponíveis as respectivas leis e regulamentos e conhecimentos científicos, e, ao mesmo tempo, dados sobre testes de radiação em géneros alimentícios importados do Japão realizados por Macau, actualizados diariamente. O público em geral é bem-vindo a aceder à página temática, para adquirir informações mais detalhadas sobre segurança alimentar. [1] http://www.foodsafety.gov.mo/

Realizou-se ontem (dia 26) a 35.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram auscultadas as opiniões e sugestões dos seus membros sobre os trabalhos relativos à elaboração dos projectos do plano legislativo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2024, ao aperfeiçoamento contínuo dos regimes jurídicos das diversas áreas na RAEM, entre outros. O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, referiu que o actual Governo tem-se empenhado no aperfeiçoamento do mecanismo de coordenação da produção legislativa, na elaboração científica do plano anual de produção legislativa e na sua implementação rigorosa, assegurando que os diversos projectos sejam submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa durante o ano previsto, em articulação com as necessidades do desenvolvimento sócio-económico. O plano legislativo para o ano de 2024 continuará a seguir os princípios de “ter por base a ciência” e do pragmatismo, efectuando-se uma programação e organização de acordo com as prioridades da acção governativa do Governo da RAEM, procedendo-se à produção legislativa nas áreas prioritárias e em relação aos projectos que mais preocupam a sociedade de Macau, nomeadamente, o acompanhamento do aperfeiçoamento dos regimes complementares na área da defesa da segurança nacional, bem como as prioridades de tratamento e definição das leis relacionadas com a economia e a vida da população. Os referidos membros concordaram com a definição dos projectos legislativos prioritários através da elaboração do plano legislativo, bem como o reforço da construção do sistema jurídico da RAEM, e apresentaram opiniões e sugestões profissionais sobre os projectos legislativos a elaborar, incluindo as orientações viáveis para a elaboração dos respectivos projectos, a coordenação no ordenamento jurídico da RAEM, o eventual impacto na sociedade e os problemas a ter em consideração na prática, entre outros. No balanço da sessão, Cheong Weng Chon agradeceu aos membros pelas suas opiniões valiosas e afirmou que o Governo da RAEM irá analisar e ponderar seriamente as mesmas, no sentido de garantir que os projectos legislativos que reúnam as condições necessárias sejam integrados atempadamente no plano legislativo. O Governo da RAEM irá, como sempre, concretizar os diversos trabalhos legislativos conforme o plano, com vista a fornecer uma garantia jurídica sólida para a promoção do desenvolvimento dos assuntos das diversas áreas na RAEM.  

O 1.o Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau foi realizado em Macau com sucesso, no período entre 20 e 22 de Setembro. Participaram neste curso de formação 41 profissionais da área jurídica provenientes do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, do Departamento de Justiça da Província de Guangdong e dos outros departamentos de justiça de cada cidade, do Departamento da Justiça do Governo da RAEHK e da Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM. Com vista a melhor impulsionar a conexão de regras e ligação de mecanismos na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o Departamento de Justiça da Província de Guangdong, o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK e a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM realizaram a 4.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no ano transacto, onde foi aprovado o projecto apresentado por parte da RAEM com incidência sobre a realização do Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. As três partes chegaram ao consenso de que cabe ao Governo da RAEM organizar o 1.o curso de formação, sendo que o Departamento de Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK destacam pessoal para vir a Macau participar no mesmo. O teor do curso de formação em apreço inclui palestras específicas sobre o ordenamento jurídico básico de Macau, regimes em matéria civil, comercial, penal, administrativa, processual, bem como o regime jurídico dos registos e notariado, e além disso, foram partilhadas as experiências a propósito do regime jurídico e das práticas dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. Ademais, os formandos visitaram o Ministério Público e os serviços de registo e notariado da RAEM, o que permite promover o intercâmbio e o diálogo entre os formandos e os seus conhecimentos sobre as práticas do trabalho. Através da realização do presente curso de formação, foram aprofundados os conhecimentos dos formandos em relação ao sistema jurídico da RAEM, o que contribui para formar melhores equipas de construção do Estado de Direito para o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e para intensificar o intercâmbio e a cooperação entre os departamentos jurídicos das três regiões, facilitando melhor os trabalhos relacionados à “interligação suave” entre as três regiões, sendo favorável para impulsionar a conexão de regras e ligação de mecanismos das três regiões, em prol da implementação das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Segundo o consenso alcançado na Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, irá dar continuidade à realização do Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo que o Departamento de Justiça da Província de Guangdong irá organizar, no próximo ano, o 2.o curso de formação.