Lançamento pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Conservatória do Registo Predial e Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, do serviço de confirmação de certidões de registo (electrónicas)
Em articulação com a governação inteligente promovida pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), bem como prosseguindo o objectivo de garantir a segurança das transacções protegidas por lei através da publicidade das informações relativas ao registo predial e comercial, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) - Conservatória do Registo Predial e Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, lançou o serviço de confirmação electrónica, de certidões de registo predial e comercial (electrónicas).
A DSAJ lançou, anteriormente, o serviço de pedido e disponibilização online da certidão de registos (electrónica), permitindo aos residentes detentores da “Conta única de acesso comum” realizar todo o processo de pedido e disponibilização de certidões de registo electrónicas e efectuar o pagamento electrónico online.
Para facilitar ainda mais o quotidiano da população, a DSAJ lança o serviço de confirmação electrónica de certidões de registo predial e comercial (electrónicas). Os residentes podem aceder ao sítio da Internet da DSAJ (https://www.dsaj.gov.mo) ou à aplicação para telemóvel da “Conta única de acesso comum” e efectuar o pedido de confirmação electrónica das certidões de registo, quando as informações constantes da certidão disponibilizada se mantenham inalteradas.
O serviço de confirmação electrónica apenas pode ser utilizado para a confirmação de certidões de registo electrónicas. Após a confirmação electrónica da certidão, o código QR mantém-se o da certidão original, a que acresce uma nota de assinatura digital, com a informação do signatário, o número de confirmações e emolumentos cobrados.
Com o lançamento deste serviço, o Governo da RAEM pretende reduzir o custo associado à obtenção das informações relativas aos registos, facilitando ainda mais o investimento e a exploração de negócios na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no sentido de promover o desenvolvimento das actividades na região.
Confirmação de certidão de registo predial (electrónica)
Confirmação de certidão de registo comercial (electrónica)
O SAFP actualiza a lista das pessoas colectivas eleitoras
A exposição dos cadernos de recenseamento foi dada por concluída no passado dia 28 de Janeiro, não tendo, até à data, o SAFP recebido dos interessados qualquer reclamação. Assim, a lista das pessoas colectivas eleitoras será disponibilizada amanhã (dia 9 de Fevereiro), no site do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo/pclista2021p/), para efeitos de consulta, da qual consta a designação, a sede e meios de contacto das pessoas colectivas eleitoras de todos os sectores e subsectores inscritas, bem como o nome dos respectivos representantes das pessoas colectivas.
As eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa estão determinadas para o ano de 2021. Nos termos da lei vigente, apenas os eleitores com inscrições válidas nos cadernos de recenseamento eleitoral podem participar nas eleições legislativas do corrente ano exercendo os seus respectivos direitos. Dos cadernos de recenseamento expostos, as pessoas colectivas eleitoras com inscrições válidas resumem-se a um total de 813, designadamente, 109 do sector industrial, comercial e financeiro; 73 do subsector do trabalho; 62 do subsector profissional, 136 do subsector dos serviços sociais, 135 do subsector cultural; 23 do subsector educacional e 275 do subsector desportivo, respectivamente. Entretanto, 4 inscrições de pessoas colectivas foram suspensas, não podendo as mesmas participar nas eleições que terão lugar neste ano de 2021.
Caso tenha havido alguma alteração em relação aos dados constantes na lista das pessoas colectivas eleitoras, os interessados podem proceder ao preenchimento do impresso próprio e apresentá-lo junto do SAFP. O mesmo está disponível para descarregamento no site do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo).
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, os interessados podem ligar para o número de telefone 89871704 ou 88668866.
IAM remove árvore com podridão radicular junto ao Pavilhão Octogonal
Por razões de segurança, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) removeu uma árvore de Figueira Chorão (Ficus benjamina), infectada com podridão radicular que estava a murchar, ao lado do Pavilhão Octogonal, no dia 28 de Janeiro (quinta-feira).
A referida figueira chorão já havia sido diagnosticada com podridão radicular em Setembro do ano passado. As raízes à superfície e a base do tronco já estavam quebradiças, com a superfície coberta por micélios de podridão radicular, que murcharam após a aplicação de esterilização bacteriológica, mas já tinham invadido a madeira, causando fraqueza prolongada no crescimento da árvore. Com a murchidão gradual das partes infectadas, o risco de queda aumenta. Na última inspecção, os trabalhadores descobriram que a árvore estava a murchar, devendo, por isso, ser removida, tendo em conta a segurança do público. Após a remoção da árvore, proceder-se-á à substituição do solo e esterilização, servindo para replantação de uma árvore no futuro.
O IAM apela ao público para proteger, em conjunto, os valiosos recursos arbóreos. Caso encontre anomalias nas árvores, poderá participar através da plataforma de transmissão de opiniões “IAM em Contacto” ou através do telefone 2833 7676.
Avaria do sistema de ar condicionado afecta o funcionamento do servidor Instabilidade do Acesso comum aos serviços públicos e demais serviços online
Devido à avaria do sistema de ar condicionado e à consequente influência na temperatura da sala de informática, foi detectada no servidor uma instabilidade intermitente, motivo pelo qual os serviços online, tais como a Plataforma de Dados Abertos do Governo e o Acesso comum aos serviços públicos foram afectados, hoje (dia 19), em diferentes graus. Após a reparação por parte da equipa técnica, o servidor encontra-se gradualmente a retomar o seu funcionamento, podendo ainda ocorrer situações em que a velocidade de alguns serviços seja mais lenta. Neste momento, a equipa técnica ainda se encontra no local a reparar e a fiscalizar todo o sistema.
Tendo em conta que o serviço de prova de vida foi afectado, os residentes que necessitam de efectuá-la podem proceder ao respectivo tratamento nos quiosques de auto-atendimento localizados em mais de 40 locais de Macau (consultar em: http://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp), ou dirigir-se pessoalmente ao Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, sito na Rua de Coimbra n.º 225, 3.º andar, Taipa, e ainda, aos balcões de atendimento do Fundo de Segurança Social, do Instituto de Acção Social e do Fundo de Pensões.
Lançamento pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) - Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM), do serviço de plataforma de informações do registo comercial
Em articulação com a governação inteligente promovida pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), bem como prosseguindo o objectivo de garantir a segurança das transacções protegidas por lei através da publicidade das informações relativas ao registo comercial, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) - Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM), lançou o serviço de plataforma de informações do registo comercial.
Actualmente, as sociedades de Macau têm, no exercício de actividades comerciais, de apresentar certidão ou informação escrita de registo comercial (busca) para verificação da qualidade e da forma de obrigar do seu representante legal.
Assim, em adição aos serviços de pedido e disponibilização online da certidão dos registos (electrónica) e da informação escrita de registos (electrónica) já disponíveis, a DSAJ - CRCBM, lançou o serviço de plataforma de informações do registo comercial. Esta plataforma tem como vantagens a gratuidade e a exibição imediata das informações confirmadas relativas ao registo comercial, não estando sujeita a restrições geográficas. Qualquer pessoa pode, através da inserção do respectivo número de registo ou palavra-chave, ter acesso imediato a informações dos empresários comerciais, (incluindo pessoas singulares e colectivas), e das empresas da RAEM, designadamente, o número de registo da sociedade, firma, sede, objecto, capital social, nome e forma de obrigar dos administradores.
Além disso, a plataforma faculta igualmente às pessoas que tenham interesse na constituição de uma sociedade a possibilidade de verificarem previamente se a firma (denominação social) que pretendem utilizar está em conformidade ou não com as disposições legais, economizando o tempo e o dinheiro necessários à aprovação da denominação social.
Com o lançamento da plataforma, o Governo da RAEM pretende elevar a transparência das informações relativas ao registo comercial e reduzir o custo associado à obtenção das respectivas informações, oferecendo condições mais favoráveis para o investimento e promoção de negócios na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no sentido de promover o desenvolvimento das actividades comerciais regionais.
Website da Plataforma de informações do registo comercial :
https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/commercial-platform
Exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral ao público durante dez dias, a partir do dia 19 de Janeiro
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) irá expor, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, os cadernos de recenseamento eleitoral durante dez dias, a partir do dia 19 (Terça-feira) até ao dia 28 (Quinta-feira) de Janeiro (incluindo Sábado e Domingo), no R/C do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo.
Nos termos das disposições legais, são utilizados, em quaisquer eleições, os cadernos de recenseamento cuja exposição ocorreu antes da publicação da data do próximo acto eleitoral, para servirem ao eleitorado de fundamento do exercício dos seus direitos eleitorais, nomeadamente, de propositura, de ser eleito e de voto. Assim, dado que as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa estão determinadas para o ano de 2021, apenas os eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral atrás referido podem participar nas eleições legislativas do corrente ano gozando os seus respectivos direitos.
Até 31 de Dezembro de 2020, encontravam-se recenseadas na Região Administrativa Especial de Macau 325.180 pessoas singulares e 813 pessoas colectivas. No decurso do prazo de exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral, os interessados podem reclamar por escrito junto do SAFP para se proceder à eventual rectificação ou aditamento dos dados constantes nos cadernos, caso verifiquem neles erro ou omissão.
A exposição dos cadernos decorre do dia 19 ao dia 28 de Janeiro de 2021, das 9H00 às 18H00, sem interrupção durante a hora de almoço. Para além de poderem dirigir-se pessoalmente ao SAFP, os eleitores singulares podem, ainda, consultar os cadernos de recenseamento eleitoral, através dos quiosques de serviço automático e do Guia da Cidade, utilizando o bilhete de identidade de residente permanente, ou aceder à página electrónica do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo), através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. As pessoas colectivas podem aceder à mesma página electrónica para consultar a versão digital dos cadernos de recenseamento das pessoas colectivas.
Para mais informações sobre a exposição dos cadernos de recenseamento, queiram ligar para os números de telefone 89871704 ou 88668866.
Feira das Vésperas do Ano Novo Lunar de 2021 e da venda de pivetes e ventoinhas nas tendas temporárias canceladas
O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está sempre atento aos últimos desenvolvimentos da epidemia da COVID 19 e procura ajustar a execução das tarefas e medidas que lhe cabem, de modo a responder não só à evolução epidemiológica das regiões vizinhas, mas também às necessidades globais de prevenção. Após uma avaliação global, o IAM decidiu cancelar a Feira da Vésperas do Ano Novo Lunar de 2021 e a venda de pivetes e ventoinhas nas tendas temporárias, sendo o valor do concurso integralmente devolvido posteriormente aos titulares das licenças das tendas. O IAM espera que os habitantes compreendam esta suspensão e que todos continuem os esforços de prevenção da epidemia, contribuindo para reduzir o risco de propagação da doença.
No dia 25 de Novembro do ano passado, tiveram lugar concursos públicos para atribuição das tendas da Feira das Vésperas do Ano Novo Lunar e das tendas temporárias de venda de pivetes e ventoinhas. Conforme constava do Caderno de Encargos, o IAM tinha o direito de cessar ou suspender as respectivas actividades. Durante a sessão de esclarecimento e antes do início do concurso público, os concorrentes tinham sido novamente advertidos da necessidade de estarem conscientes dos riscos envolvidos. Face à presente suspensão, o IAM irá devolver o montante pago no concurso pelos titulares das licenças de exploração das tendas.
Presentemente, as cidades vizinhas de Shenzhen, Zhuhai, Jiangmen, Zhongshan, Foshan, Zhaoqing, Qingyuan e Yangjiang também cancelaram a organização das suas feiras das vésperas do Ano Novo Lunar.
Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais elege Presidente e Vice-Presidente em sessão extraordinária
O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais realizou uma sessão extraordinária para eleição dos seus Presidente e Vice-Presidente para os anos 2021 e 2022. Após votação, foram nomeados António José Dias Azedo, para Presidente, e Chong Coc Veng, para Vice-Presidente.
Conforme o Despacho do Chefe Executivo n.o 235/2020, publicado recentemente em Boletim Oficial, o Chefe do Executivo manda, usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), executar a renovação da nomeação de todos os 25 membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de dois anos.
O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais realizou a sessão extraordinária de acordo com o artigo 14.o da Lei n.o 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), tendo o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais sido eleitos pelos seus membros, mediante sufrágio interno. Após a votação dos membros, foram nomeados António José Dias Azedo, para Presidente, e Chong Coc Veng, para Vice-Presidente.
António José Dias Azedo e Chong Coc Veng mostraram-se ambos contentes por verem todos os membros a terem o seu mandato renovado e aproveitaram para agradecer a confiança e o apoio em si depositados pelos membros. Referiram também que, nos últimos dois anos, os membros têm estado unidos e trabalhado em comunhão de esforços, tendo estabelecido uma cooperação tácita e apresentado várias sugestões e recomendações para os trabalhos do IAM. Afirmaram que existirão mais desafios no futuro, esperando que os membros continuem a trabalhar em conjunto e a auscultar mais as opiniões públicas, assim como a apresentar proactivamente opiniões e recomendações, de modo a optimizar os trabalhos municipais.
Os votantes presentes na sessão extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais incluiram António José Dias Azedo, Chong Coc Veng, O Cheng Wong, Wu Keng Kuong, Ho Kevin King Lun, Chan Ka Leong, Leong Chong In, Ku Man Tat, Ho Hoi Leng Cristina, Chio Lan Ieng, Mok Chi Meng, Chan Pou Sam, Lo Kam Kuan, Ieng Weng Fat, Leong Hong Sai, Lei Wun Kong, Bruno Miguel dos Santos Nunes, Lam U Tou, Ma Chi Heng, Lei Leong Wong, Wong Sok Kuan, Cheong Ka Man e Lei Sio Chou.
A firewall da sala de informática do SAFP encontra-se em manutenção devido a problemas técnicos, o serviço de tratamento da prova de vida nos quiosques não está afectado
Hoje (dia 6), ao meio dia, ocorreu um problema técnico na firewall da sala de informática da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), suspendem-se temporariamente os serviços prestados no Portal do Governo da RAEM e na Conta única de acesso comum. Neste momento, a equipa técnica está empenhando na sua reparação, o SAFP pede desculpa pelo incómodo causado aos cidadãos. O tratamento da Prova de vida nos quiosques automáticos multi-funcionais instalados em mais de 40 locais espalhados por Macau e nos balções dos Centros de Serviços e dos diversos serviços públicos não está afectado.
Os residentes poderão efectuar a sua Prova de vida através da Conta única de acesso comum quando o sistema voltar à normalidade, podendo também, com o seu BIR válido, fazer a mesma junto dos quiosques automáticos multi-funcionais instalados em mais de 40 locais espalhados por Macau (vide http: www.dsi.gov.mo/)kiosk_other_c.jsp); ou dirigir-se pessoalmente ao Centro de Serviços da RAEM na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas na Rua de Coimbra n.º 225, 3.º andar, Taipa, bem como aos balcões de atendimento do Fundo de Segurança Social, do Instituto de Acção Social e do Fundo de Pensões.
Encontra-se reparado o problema técnico da sala de informática do SAFP O Portal do Governo da RAEM e a Conta única de acesso comum retomaram o seu funcionamento normal
Encontra-se reparado o problema técnico da sala de informática do SAFP
O Portal do Governo da RAEM e a Conta única de acesso comum retomaram o seu funcionamento normal
Após a reparação da equipa técnica, a firewall da sala de informática da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) já foi recuperada, hoje (dia 6), pelas 20:00. Os serviços online prestados no Portal do Governo da RAEM e na Conta única de acesso comum retomaram o seu funcionamento normal. Esta avaria afectou apenas o funcionamento dos serviços electrónicos, não tendo provocado problema de segurança aos dados. A avaria em causa foi relacionada com o hardware de firewall, o SAFP irá aperfeiçoar a supervisão para evitar a ocorrência de casos semelhantes.
Actualmente, os residentes já podem efectuar a sua Prova de vida através da Conta única de acesso comum, podendo também, com o seu BIR válido, fazer a mesma junto dos quiosques automáticos multi-funcionais instalados em mais de 40 locais espalhados por Macau (vide http://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp); ou dirigir-se pessoalmente ao Centro de Serviços da RAEM na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas na Rua de Coimbra n.º 225, 3.º andar, Taipa, bem como aos balcões de atendimento do Fundo de Segurança Social, do Instituto de Acção Social e do Fundo de Pensões.
