Com vista à comemoração do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o Governo da RAEM realiza, em 31 de Março, pelas 10:00 horas, a Conferência Comemorativa no Complexo de Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O membro do Politburo do Comité Central do Partido Comunista da China e vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Hongzhong, é convidado a assistir à Conferência Comemorativa.

O Governo da RAEM irá realizar, conjuntamente com associações civis, uma série de actividades, nomeadamente um seminário, uma exposição fotográfica, actividades relativas à divulgação jurídica para famílias e um concurso de eloquência. São acções de sensibilização e divulgação jurídica através de multimédia, que têm uma duração de mais de nove meses, com vista a aprofundar o conhecimento de todos os sectores da sociedade sobre a Lei Básica, conhecer com precisão o princípio “um país, dois sistemas” e aumentar o sentido de identidade nacional.

A Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude realizam hoje (dia 29) uma conferência de imprensa, onde são apresentadas dez actividades comemorativas que serão gradualmente lançadas a partir do presente mês.

A Conferência Comemorativa do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China terá lugar a 31 de Março, pelas 10:00 horas, no Complexo de Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. No mesmo dia, pelas 14:30 horas, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça organizarão, em conjunto, o Seminário sobre o 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, convidando diversos académicos experientes da área jurídica, provenientes do Interior da China e de Macau, para proferir discursos temáticos.

A Exposição Comemorativa do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China terá lugar a partir de 2 de Abril, por dois meses consecutivos, no Centro de Ciência. Há mais de 350 fotografias que registam as mudanças significativas ocorridas em Macau nos últimos 180 anos, apresentadas junto dos visitantes através de multimédia interactiva, incluindo fotografias históricas que testemunham momentos importantes, tais como as Negociações Sino-Portuguesas, a Assinatura da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, a Promulgação e a Implementação da Lei Básica de Macau, bem como um leque de fotografias antigas sobre Macau. A exposição em apreço abrange ainda exposições itinerantes comunitárias a realizar em oito locais de Macau, o que permite entrar na comunidade para sensibilizar e divulgar a Lei Básica. Aos domingos, a Associação dos Advogados de Macau irá destacar pessoal para prestar serviços de consulta jurídica junto dos residentes que estejam presentes nas exposições itinerantes.

Ademais, incluem-se ainda mais actividades, tais como: “Eu e a Lei Básica” - Dia de Divulgação Jurídica e de Actividades Recreativas para Famílias; Concurso de Eloquência “Eu e a Constituição e a Lei Básica”; Cursos de Formação sobre a Lei Básica; Crescer com a Lei – uma série de actividades para famílias jovens; Concurso sobre Programas de Divulgação da Constituição e da Lei Básica nas Escolas; bem como Dia de Divulgação na Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau.

A conferência de imprensa de hoje conta com a presença dos seguintes representantes: o Vice-Presidente da Direcção e Secretário-Geral da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, Ho Sio Kam, o Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Lou Soi Cheong, o Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lam Sio Un, bem como o Subdirector da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Wong Ka Ki.

O Instituto de Acção Social (IAS) e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) coorganizaram, na tarde do dia 24 de Março, a “Sessão de partilha da concepção da aplicação móvel de acessibilidade e da utilização da referida aplicação”.

O objectivo desta Sessão é promover a importância da concepção da aplicação móvel de acessibilidade, destinada às pessoas portadoras de deficiência, e ajudar os trabalhadores da informática dos serviços públicos e entidades de interesse público a compreender as necessidades especiais das pessoas com deficiência na utilização de aplicação móvel, no sentido de agregar as informações sobre os elementos de acessibilidade para a concepção da aplicação móvel que facilita a utilização das pessoas com deficiência no futuro.

Foram convidados para a Sessão os representantes dos SAFP, do Centro de Reabilitação de Cegos da Santa Casa da Misericórdia de Macau e da Associação de Surdos de Macau. O trabalhador de informática dos SAFP compartilhou as dificuldades técnicas e as formas de resolução encontradas no processo de introdução das funções amigáveis para a acessibilidade na aplicação para telemóvel “Conta única de Macau”, bem como o sentido futuro do desenvolvimento da aplicação para telemóvel “Conta única de Macau”. Os representantes do Centro de Reabilitação de Cegos da Santa Casa da Misericórdia de Macau e da Associação de Surdos de Macau apresentaram a conveniência e o importância da aplicação móvel de acessibilidade para a vida das pessoas com deficiência.

O IAS dedica-se a promover a acessibilidade de informações, pelo que criou, em 2020, a aplicação móvel “Rede de informação sobre serviços de reabilitação da RAEM”, com concepção de acessibilidade, que permite às pessoas portadoras de deficiência o acesso fácil de informações sobre os serviços relacionados e as actividades, com o objectivo de promover as pessoas com deficiência a participar de forma activa nas actividades sociais, assegurar e fomenter a ligação com a sociedade. Na parte dos SAFP, desde a introdução das funções amigáveis de acessibilidade na aplicação para telemóvel “Conta única de Macau” em 2022, as pessoas com deficiência passaram a ter oportunidades iguais na utilização dos serviços prestados pelo Governo da RAEM e na obtenção de informações. O Governo da RAEM espera que, no futuro, haja mais serviços públicos e entidades de interesse público que acrescentarão a concepção de acessibilidade nas suas aplicações móveis, com o objectivo de prestar atenção às necessidades das pessoas portadoras de deficiência na sua utilização, construindo, em conjunto, uma sociedade inclusiva com amor.

Estiveram presentes na sessão Hoi Va Pou, presidente substituta do IAS, Lo Kin I, subdirectora dos SAFP, chefias e trabalhadores de informática dos vários serviços públicos e entidades de interesse público, com um total de 100 pessoas.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Considerando que o actual bilhete de identidade de residente (BIR) do tipo “cartão inteligente” foi lançado há cerca de 10 anos, isto é, no ano de 2013, torna-se necessário proceder atempadamente à substituição dos equipamentos de hardware e software do respectivo sistema e à actualização das técnicas criptográficas e das características contra a falsificação do BIR, no sentido de reforçar o nível de segurança e a função anti-falsificação do BIR, optimizando o design do cartão do BIR. Além disso, em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo, o Governo da RAEM vai lançar o sistema de identificação electrónica do BIR, com vista a facilitar aos residentes o tratamento dos assuntos sem exibição do BIR físico.

Para o efeito, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elabora a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau”.

A proposta de lei inclui, principalmente, o seguinte conteúdo:

1. A proposta de lei determina que cabe à DSI, através da “Conta Única de Macau”, emitir a identificação electrónica que permita o reconhecimento da identidade do titular do BIR. Quando os residentes usam a referida identificação electrónica, e esta é verificada por entidades públicas ou privadas mediante dispositivo adequado, considerar-se-á cumprida a exigência legal de apresentação ou uso do BIR para efeitos de reconhecimento da identidade.

Por outro lado, tendo em conta que a identificação electrónica tem o efeito de reconhecimento da identidade, a proposta da lei criminaliza o uso ilícito da identificação electrónica e o acesso indevido ao respectivo sistema.

2. Para que o BIR tenha uma aparência mais simples e clara, propõe-se que os dados, incluindo, entre outros, altura, data da primeira emissão e código do local de nascimento, deixam de ser visíveis no cartão do BIR e, passem a ser armazenados no chip do novo BIR. Além disso, para facilitar aos residentes o tratamento dos assuntos, o nome de cônjuge do titular do BIR vai ser incluído no chip do novo BIR.

De 15 a 16 de Fevereiro, os representantes do Governo da RAEM, na qualidade do membro da Delegação da China, sujeitaram-se à apreciação pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas a propósito do 3.º Relatório periódico relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Os representantes do Governo da RAEM apresentaram junto do Comité a situação da implementação das disposições relevantes do Pacto na RAEM e com o qual procederam ao intercâmbio profundo.

Em 6 de Março, o Comité emitiu as Observações Finais a respeito do relatório da RAEM sobre a implementação das disposições relevantes do Pacto. O Comité manifestou que foi realizado um intercâmbio construtivo com a Delegação do Governo da RAEM, reconheceu os esforços envidados pelo Governo da RAEM em relação à prevenção e combate à violência doméstica, aumento dos dias de licença de maternidade e de paternidade e estabelecimento do salário mínimo. Concomitantemente, o Comité apresentou ainda opiniões com incidência sobre as questões, nomeadamente a igualdade de género, os direitos e interesses dos trabalhadores não residentes, a proposta de lei sindical, a prevenção e combate à violência doméstica, o direito à habitação e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia.

O Governo da RAEM presta a maior importância às Observações Finais do Comité, irá levar em consideração e acompanhar adequadamente as recomendações construtivas apresentadas na futura governação. Em simultâneo, o Governo da RAEM precisa de prestar esclarecimentos a propósito das opiniões do Comité sobre a proposta de lei sindical e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia.

A Lei Básica consagra expressamente que os residentes da RAEM gozam do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, sendo que a Lei das relações de trabalho prevê expressamente que é proibido ao empregador opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, portanto, não é verdadeira a referência constante das Observações Finais onde se diz que “não há legislações concretas que protejam os trabalhadores das represálias resultantes da participação em greves”. Relativamente à negociação colectiva, segundo os resultados obtidos na respectiva consulta pública, a sociedade ainda não chegou ao consenso sobre esta matéria, sendo que as legislações vigentes também não impedem que as partes laboral e patronal procedam à comunicação e negociação a respeito das condições de trabalho e da protecção dos direitos e interesses. O Governo da RAEM irá reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, a fim de promover, de forma estável, o trabalho legislativo sobre a lei sindical.

No que toca ao trabalho de prevenção e controlo da epidemia na RAEM, desde o surgimento da epidemia, o Governo da RAEM procede, de forma activa e oportuna, ao ajustamento sobre as políticas de prevenção e controlo conforme a situação epidémica, e adoptar medidas tais como elaborar o plano de contingência para o período transitório de prevenção e controlo, recorrer à vacinação, distribuir gratuitamente materiais para prevenção epidémica, realizar a rotatividade de pessoal, proporcionar as consultas externas nas comunidades, dispor de camas provisórias bem como ajustar as prioridades de cuidados de saúde. Através dessas medidas, o sistema de saúde da RAEM conseguiu, de um modo geral, responder com sucesso ao aumento da procura de cuidados de saúde no final de Dezembro do ano transacto. O Governo da RAEM dá ainda a maior importância à saúde mental dos residentes durante o período de combate contra a epidemia, assim foram divulgadas informações de aconselhamento psicológico na página electrónica especial contra epidemias, com vista a proporcionar uma via às pessoas emocionalmente afectadas para pedirem apoios, e ao mesmo tempo, os Centros de Saúde em todas as zonas de Macau prestam ainda serviços de consulta externa de psicologia gratuita.

Sob o enquadramento da Lei Básica, o Governo da RAEM continuará a implementar as disposições relevantes do Pacto e concretizar o espírito defendido pelo Pacto, elevando constantemente o nível do desenvolvimento económico, social e cultural da RAEM.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 16), por videoconferência, a 4.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK. Na reunião, foram aprovadas as Regras modelo de mediação de conflitos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tendo havido uma discussão aprofundada acerca do reconhecimento e execução recíprocos do acordo de mediação entre as três regiões, do trabalho experimental de advogados na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões.

Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, afirmou que a aprovação das Regras modelo de mediação de conflitos transfronteiriços na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau contribuirá para uma articulação entre as regras de mediação da Grande Baía, desempenhando um papel importante na promoção do sector de mediação na Grande Baía. Espera-se que as três regiões realizem bem os trabalhos de promoção, para que mais instituições de mediação adoptem as Regras modelo de mediação e promovam a concretização de uma “interligação suave” das regras de mediação na Grande Baía. Ao mesmo tempo, espera-se também que as três regiões possam desenvolver, com a maior brevidade possível, os trabalhos de avaliação das qualificações e habilitações dos mediadores da Grande Baía, com vista a promover, em conjunto, o lançamento, o mais cedo possível, da lista dos mediadores da Grande Baía. Cheong Weng Chon fez ainda uma apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos pela RAEM no âmbito da construção do sistema jurídico na Grande Baía e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

As três regiões concordaram em continuar a aproveitar a reunião conjunta como uma plataforma para reforçar a cooperação nos serviços jurídicos públicos e formação jurídica nas áreas de arbitragem, mediação, advocacia e registos e notariado, a fim de fornecer melhores serviços e garantias para a construção da Grande Baía. As três partes acordaram que a 5.ª Reunião Conjunta será organizada pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM.

Estiveram ainda presentes na reunião os seguintes principais representantes das três regiões: Lam Ting-kwok, Secretário para a Justiça, e Cheung Kwok-kwan, Vice-Secretário para a Justiça, do Governo da RAEHK; Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, e Lin Chuming, Subchefe do mesmo departamento; Lou Soi Cheong, Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, entre outros.