O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 23), pelas 15:00 horas, na Assembleia Legislativa, a 3.ª sessão de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos deputados à Assembleia Legislativa relativamente à revisão das referidas leis. A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai. Cheong Weng Chon e Leong Weng In fizeram a apresentação, em primeiro lugar, sobre a necessidade de revisão das leis, bem como sobre a orientação principal da revisão e organização da consulta. Em seguida, os representantes do Governo e os deputados participantes na sessão de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões. Durante a sessão de consulta, um total de 13 deputados usaram da palavra, manifestando, de um modo geral, o seu apoio à revisão das leis e considerando que é necessário e urgente aperfeiçoar o mecanismo de apreciação da qualificação através da revisão das leis, o que contribuirá para a concretização do princípio “Macau governado por patriotas” e para a optimização, em maior grau, do regime eleitoral da RAEM e do respectivo processo. Vários oradores prestaram atenção, entre outras questões, à proibição de propaganda eleitoral ilícita, ao combate aos actos de difamação ou denegrição dos adversários eleitorais, ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação e sua implementação concreta, à definição do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo e respectiva execução da lei, bem como apresentaram sugestões em relação ao reforço dos trabalhos de consulta sobre a revisão das leis, entre outros. Os representantes do Governo responderam às questões colocadas pelos deputados, uma a uma, dando explicações detalhadas. No tocante à proibição de propaganda ilícita, a lei vigente já contém disposições claras sobre a propaganda eleitoral e o respectivo período de tempo. O Governo irá reforçar a divulgação das regras de operação concreta e os trabalhos de execução da lei em relação aos casos ilegais, comunicando com a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para promover a clarificação e o aperfeiçoamento contínuo das respectivas instruções, a fim de evitar que os eleitores ou as associações caiam, por engano, nas malhas da justiça. No que respeita ao combate aos actos de difamação ou denegrição dos adversários eleitorais, a CAEAL irá tomar atempadamente medidas para pôr cobro à situação. Caso os actos constituam crimes de difamação ou injúria previstos no Código Penal, a vítima pode denunciar o caso junto dos serviços responsáveis pela execução da lei para efectivação de responsabilidade, bem como requerer ao tribunal, por via civil, providência cautelar para proibir a divulgação das respectivas declarações por outrem. Dado que, na maior parte dos casos, a denegrição é efectuada através da /internet/, os serviços responsáveis pela execução da lei irão intensificar a fiscalização durante as eleições, no sentido de facilitar a investigação e o tratamento dos casos. Os representantes do Governo também disseram que, tendo os deputados experiência prática na participação eleitoral, esperam que, caso os mesmos tenham mais opiniões sobre eventuais problemas no processo eleitoral, estas possam ser transmitidas atempadamente ao Governo, com vista a melhor trabalhar em conjunto para a revisão das leis. O período de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau decorre entre 15 de Junho e 29 de Julho, tendo a duração de 45 dias. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento por parte dos cidadãos na página electrónica temática (https://cs.elections.gov.mo [1]), podendo também os cidadãos obter o documento de consulta junto do local das sessões de consulta, SAFP, DSAJ, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar cinco sessões de consulta, três das quais destinadas aos diversos sectores e duas destinadas ao público em geral. Os cidadãos interessados em participar nas sessões de consulta pública podem inscrever-se previamente através da página electrónica temática acima mencionada ou através do telefone n.º 8987 1365. São bem-vindos todos os indivíduos dos diversos sectores para apresentarem as suas opiniões ou sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, por carta (correio ou entrega pessoal), telefone (8866 8866), fax (8987 0011/8987 0022) ou via electrónica. [1] https://cs.elections.gov.mo/

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 21), pelas 15:00 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a 2.ª sessão de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo relativamente à revisão da lei, contando-se com a presença de cerca de 160 membros. A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai. Cheong Weng Chon e Leong Weng In apresentaram em primeiro lugar, respectivamente, a necessidade de revisão da lei, a orientação principal da revisão e a organização da consulta. Em seguida, os representantes do Governo e os membros participantes na sessão de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões. Durante a sessão de consulta, um total de 15 membros usaram da palavra, manifestando unanimemente o seu apoio à revisão da lei e concordando com a implementação em maior escala do princípio “Macau governado por patriotas”, através do regime jurídico e do mecanismo de execução, e o aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos propostos à eleição do cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e dos candidatos a deputados da Assembleia Legislativa. Alguns oradores sugeriram o reforço das acções de divulgação da consulta sobre a revisão da lei e o seu esclarecimento de forma diversificada ao público. Sugeriu-se também a definição de disposições legais claras e completas, para que o público possa conhecer melhor as respectivas disposições, no sentido de facilitar a sua execução nos futuros trabalhos eleitorais. Na parte de intercâmbio, Cheong Weng Chon deu ênfase a uma explicação detalhada aos membros sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, apresentando, de forma sistemática, as sugestões de revisão da lei no que respeita ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. Os representantes do Governo responderam às perguntas colocadas pelos participantes e afirmaram que irão continuar a auscultar amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade para aperfeiçoar ainda mais o texto da proposta de lei. O período de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau decorre entre 15 de Junho e 29 de Julho, com a duração de 45 dias. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento por parte dos cidadãos na página electrónica temática (https://cs.elections.gov.mo [1]), podendo também os cidadãos obter o documento de consulta junto do local das sessões de consulta, SAFP, DSAJ, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. De seguida, o Governo da RAEM irá ainda realizar seis sessões de consulta, quatro das quais destinadas aos diversos sectores e duas destinadas ao público em geral. Os cidadãos interessados em participar nas sessões de consulta pública podem inscrever-se previamente através da página electrónica temática acima mencionada ou através do telefone n.º 8987 1365. São bem-vindas todas as personalidades de diversos sectores para apresentarem as suas opiniões ou sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, por carta (correio ou entrega pessoal), telefone (8866 8866), fax (8987 0011/8987 0022) ou via electrónica. [1] https://cs.elections.gov.mo/

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 19), pelas 15:00 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a 1.ª sessão de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, dos membros do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, bem como dos dirigentes e representantes do sector político e jurídico e das associações de diferentes sectores, entre outros. A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai. Cheong Weng Chon e Leong Weng In apresentaram, respectivamente, a necessidade de revisão da lei, a orientação principal da revisão e a organização da consulta. Cheong Weng Chon salientou que em 2012 foram introduzidas, de acordo com a interpretação e decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, alterações à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo, à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa e às duas leis eleitorais locais, incluindo o aumento do número de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa por sufrágio directo e indirecto, entre outros. A prática demonstra que as actuais metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa estão de acordo com a realidade de Macau, contribuem para a manutenção da estabilidade do sistema político fundamental da RAEM e o funcionamento eficaz da estrutura política com predominância do poder executivo, favorecendo o equilíbrio entre os interesses dos diversos sectores da sociedade de Macau e a manutenção da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento a longo prazo de Macau, o que tem sido amplamente reconhecido pelos diversos sectores da sociedade. Por conseguinte, devem ser introduzidas alterações adequadas à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, no pressuposto de se manterem inalteradas as metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa. Durante a sessão de consulta, 21 pessoas apresentaram as suas opiniões e sugestões, concordando e apoiando unanimemente a orientação geral de revisão da lei, bem como considerando que a presente revisão da lei corresponde às necessidades reais de Macau, contribui para o aperfeiçoamento, em maior grau, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e favorece a implementação do princípio “Macau governado por patriotas”, o que desempenha um papel importante na salvaguarda da prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau. Ao mesmo tempo, a revisão da lei irá reforçar também a repressão dos actos ilícitos durante as eleições, tornando o respectivo processo eleitoral mais razoável e fluído. Os representantes do Governo e os participantes das sessões de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões. Por fim, Cheong Weng Chon afirmou que o Governo da RAEM irá fazer um balanço e análise séria das opiniões e sugestões apresentadas pelos representantes presentes, para com base nestas aperfeiçoar, de forma contínua, a proposta de revisão da lei. Cerca de 200 pessoas participaram nesta sessão de consulta, incluindo o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Última Instância, os titulares dos principais cargos, o Procurador, os membros do Conselho Executivo, os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, os membros do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os chefes dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, os directores de serviços do Governo da RAEM, os dirigentes e representantes das associações de diferentes sectores, entre outros. O período de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau decorre entre 15 de Junho e 29 de Julho, com a duração de 45 dias. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento por parte dos cidadãos na página electrónica temática (https://cs.elections.gov.mo [1]), podendo também os cidadãos obter o documento de consulta junto do local das sessões de consulta, SAFP, DSAJ, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. O Governo da RAEM irá ainda realizar sete sessões de consulta, cinco das quais destinadas aos diversos sectores e duas destinadas ao público em geral. Os cidadãos interessados em participar nas sessões de consulta pública podem inscrever-se previamente através da página electrónica temática acima mencionada ou através do telefone n.º 8987 1365. São bem-vindas todas as personalidades de diversos sectores para apresentarem as suas opiniões ou sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, por carta (correio ou entrega pessoal), telefone (8866 8866), fax (8987 0011/8987 0022) ou via electrónica. [1] https://cs.elections.gov.mo/

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje, dia 15, uma conferência de imprensa para anunciar o lançamento de uma consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, que decorre por um período de 45 dias, de 15 de Junho a 29 de Julho, entrando em funcionamento a página electrónica de consulta temática no mesmo dia. A conferência de imprensa foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. Cheong Weng Chon referiu que, para implementar plenamente o princípio “Macau governado por patriotas”, responder às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional e defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país e, bem assim, a fim de optimizar, em maior grau, o ambiente e processo eleitoral em conjugação com as necessidades dos trabalhos práticos a realizar durante as eleições na RAEM, o Governo da RAEM, após um estudo mais profundo, apresentou algumas propostas de revisão à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e acabou de elaborar o respectivo documento de consulta. Através desta consulta pública, o Governo da RAEM vai auscultar, de forma ampla, as opiniões e sugestões das personalidades de diversos sectores da sociedade, no sentido de aperfeiçoar ainda mais as leis eleitorais, de modo a que o regime eleitoral possa melhor corresponder às necessidades do desenvolvimento de Macau e melhor adaptar-se às exigências para implementar o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Esta alteração legislativa consiste, nomeadamente, nos seguintes três aspectos: 1. Aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação. Procede-se ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos propostos à eleição do cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e dos candidatos a deputados da Assembleia Legislativa, cabendo à Comissão de Defesa da Segurança do Estado verificar se os mesmos defendem a Lei Básica e são fiéis à RAEM e emitir parecer sobre a verificação da existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade, que tem carácter vinculativo. Relativamente à decisão, de que as pessoas em causa não reúnem os requisitos para a candidatura, deliberada pelas comissões de assuntos eleitorais em conformidade com o parecer, não é permitido apresentar reclamação nem interpor recurso contencioso, com o objectivo de melhorar a implementação, através do regime jurídico e do mecanismo de execução, do princípio “Macau governado por patriotas”. 2. Reforço da repressão dos actos ilícitos. Feito o balanço das experiências obtidas na prática das eleições anteriores, procede-se à optimização das disposições relevantes da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, reforçando a prevenção e o sancionamento da prática de actos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral, com vista a elevar a qualidade eleitoral e garantir o exercício, pelos residentes, do direito fundamental de eleição. No que diz respeito à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, procede-se ao seu aperfeiçoamento tendo também como referência as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, para melhorar a prevenção e combate às irregularidades nas eleições 3. Aperfeiçoamento do processo de gestão eleitoral. Tendo como referência as sugestões dadas nos relatórios finais sobre as actividades eleitorais apresentados pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, procede-se a uma revisão técnica a algumas normas processuais da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa respeitantes, entre outras, ao período de proibição de propaganda, às comissões de candidatura e ao sorteio das candidaturas, de modo a tornar o processo eleitoral mais razoável e fluído. Cheong Weng Chon salientou que, de acordo com a interpretação e decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em 2012, foram introduzidas alterações à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo, à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa e às duas leis eleitorais, incluindo o aumento do número de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa por sufrágio directo e indirecto, entre outros. A prática demonstra que as actuais metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa estão de acordo com a realidade de Macau e foram amplamente acolhidas pelos diversos sectores da sociedade. O documento de consulta sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau já se encontra disponível para consulta e descarregamento por parte dos cidadãos na página electrónica temática (https://cs.elections.gov.mo [1]), no Portal do Governo da RAEM e nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). Os cidadãos podem também obter o documento de consulta junto dos SAFP, DSAJ, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. Durante o período de consulta, o Governo da RAEM irá realizar oito sessões de consulta, seis das quais serão sessões por convite, tendo como destinatários, respectivamente, os deputados à Assembleia Legislativa, os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, os membros de diversas comissões consultivas, os representantes das associações de diversos sectores, entre outros. As outras duas sessões serão abertas ao público e terão lugar, respectivamente, no dia 24 de Junho, pelas 15:00 horas, e no dia 3 de Julho, pelas 19:00 horas, na sala de reuniões do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Os cidadãos interessados são bem-vindos a inscrever-se através da página electrónica temática acima mencionada ou através do telefone n.º 8987 1365, durante o horário de expediente. Entretanto, o Governo da RAEM convida as personalidades de diversos sectores para apresentarem as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, por carta, telefone (8866 8866), fax (8987 0011/8987 0022), via electrónica (https://cs.elections.gov.mo [2]) ou outras formas. A conferência de imprensa contou ainda com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director dos SAFP, Kou Peng Kuan, da directora da DSAJ, Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai. [1] https://cs.elections.gov.mo/ [2] https://cs.elections.gov.mo/

O Secretário para Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, afirmou que Macau se encontra numa fase importante de desenvolvimento rumo à recuperação económica pós-pandemia e que a visita do Director Xia Baolong a Macau veio coincidir com este preciso momento. O conteúdo abordado pelo Director Xia Baolong no encontro sensibiliza-se perfeitamente com a situação social actual de Macau, tendo sido bastante assertivo e com forte sentido de orientação. Cheong Weng Chon indicou que, na área da Administração e Justiça, irão ser estudadas e compreendidas, de forma séria, as palavras do Director Xia Baolong, bem como reforçadas a formação sobre a Constituição, a Lei Básica e a Lei relativa à defesa da segurança do Estado, assim como a educação sobre a realidade nacional dos trabalhadores dos serviços públicos, consolidando-se, deste modo, a base do “Amor pela Pátria e por Macau”. No âmbito da administração pública, será dada continuidade, com o aprofundamento do governo electrónico, à simplificação dos procedimentos administrativos e à elevação da eficiência dos serviços públicos. No âmbito dos trabalhos jurídicos, através da produção legislativa e da divulgação, entre outros meios, em articulação com a implementação da Lei relativa à defesa da segurança do Estado recentemente alterada e, simultaneamente, em torno do desenvolvimento da diversificação adequada da economia da RAEM e da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, prosseguir-se-á incessantemente com o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM. No âmbito dos trabalhos municipais, promover-se-ão, de forma eficiente, os diversos projectos municipais, concretizando-se desta forma, efectivamente, o compromisso de assegurar que as acções governativas resultem em prol da população.

Por ocasião do 30.º aniversário da promulgação da “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Municipais, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau vão coorganizar, no próximo Domingo (dia 21), o Dia de convívio sobre a promoção da Lei Básica para pais e filhos “Eu e a Lei Básica”, divulgando, de uma forma relaxada, a “Constituição” e a “Lei Básica de Macau” através dos jogos e divertimento. O evento terá lugar a 21 de Maio de 2023, entre as 11:00 e as 17:00, na zona arborizada e de lazer provisória de Hác-Sá, em Coloane, onde vai ser realizada uma série de actividades, tais como, instalação do insuflável para divertimento infantil, barracas de jogos, espectáculos em palco, “/Hashtag/ com prémio”, /w/o/rkshops/ de artesanato para pais e filhos e, serão oferecidos na sessão de perguntas e respostas com prémios sobrescritos de 1º dia com selos alusivos ao “30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau”, com grande valor de colecção. Além disso, os cidadãos podem trazer a sua refeição ligeira e desfrutar da natureza nessa área relvada. Todos são muito bem-vindos ao evento e, para mais informações, consultem por favor o cartaz deste evento. Para facilitar o acesso dos cidadãos à zona arborizada e de lazer provisória de Hác-Sá, será disponibilizado o serviço do autocarro de ligação gratuito com duas carreiras no dia do evento, de ida e volta para à Praia de Hác-Sá, partindo, respectivamente, do Edifício do Banco Luso Internacional e do Parque Central da Taipa, o primeiro autocarro de ligação partirá às 10:30 da manhã, a cada 30 ou 60 minutos consoante o horário. Importa notar que caso o evento seja cancelado ou adiado devido ao mau tempo, as informações serão divulgadas oportunamente pelas entidades organizadoras.

Para aliviar a situação de inundação provocada pelas chuvas torrenciais nos bairros do Fai Chi Kei e do Lam Mau, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) planeia construir, por fases, a estação elevatória da Bacia Norte do Patane e /box-culverts/, de modo a aumentar a capacidade geral de drenagem de águas pluviais nestas zonas e ampliar, através da obra, o espaço costeiro ao longo da Rua do Comandante João Belo, criando uma zona de lazer marginal com uma área de mais de 2000 metros quadrados, para proporcionar à população um espaço de lazer diversificado. A fim de minimizar o impacto para o trânsito, na fase preliminar, será primeiramente alargado o espaço de circulação da Rua do Comandante João Belo, criando-se assim condições para instalar mais vias de trânsito, de modo a manter a circulação rodoviária durante a execução das obras, pelo que se solicita aos cidadãos que estejam atentos aos condicionamentos provisórios de trânsito a serem implementados no respectivo troço. A nova estação elevatória da Bacia Norte do Patane contribuirá para uma drenagem forte das águas pluviais capturadas através de /box-culverts/, em caso de chuva intensa, e a estação elevatória também disporá da função de intercepção de águas residuais, no sentido de melhorar o problema da poluição das águas costeiras da Bacia Norte do Patane. Os dois troços de /box-culverts /a construir permitirão desviar as águas pluviais para a nova estação elevatória, aliviando assim a pressão sobre o sistema de drenagem da zona de captação de água do Lam Mau e interligando com os /box-culverts/ da Estrada Marginal do Lam Mau, para efeitos de complementaridade das redes de drenagem envolventes e diminuição de ocorrência de inundações. A par disso, aproveitar-se-á esta oportunidade para construir mais uma zona marginal de lazer, optimizando de modo geral as instalações de lazer da Bacia Norte do Patane. O projecto é dividido em três fases. A primeira fase das obras consiste na construção de um troço de /box-culvert/ de 170 metros ao longo da costa da Rua do Comandante João Belo, de modo a melhorar a rede de drenagem em geral. Ao mesmo tempo, o espaço pedonal existente será alargado, construindo uma zona de lazer marginal com uma área total de cerca de 2166 metros quadrados, com uma zona de ginástica, uma zona interactiva infantil, uma plataforma para observação da paisagem, entre outras zonas multifuncionais de lazer, ligando à actual zona de lazer da Baía Norte do Fai Chi Kei, proporcionando assim aos moradores da zona um espaço de lazer com qualidade e construindo barreiras verdes para, através de árvores e floreiras ao ar livre, separar a zona de lazer e as vias de circulação. As obras irão articular-se também com as exigências da concepção dos muretes de protecção contra inundações pelos serviços de obras públicas. Além disso, a fim de manter a circulação nos dois sentidos, no troço da Rua do Comandante João Belo, durante a execução das obras, a DSAT e o IAM coordenaram a criação de via provisória antes da execução da obra, procurando manter a circulação nos dois sentidos durante a execução da obra, de modo a reduzir o impacto causado ao trânsito. A segunda fase das obras compreende a construção de um /box-culvert/ com uma extensão de 268 metros, ligando os /box-culverts/ de água pluvial da Avenida Marginal do Lam Mau e os novos /box-culverts/ da Rua do Comandante João Belo a construir na primeira fase, desviando as águas pluviais da Avenida Marginal do Lam Mau para os /box-culverts/, e as águas pluviais da área envolvente do Fai Chi Kei, para a estação elevatória a construir na terceira fase. A terceira fase consiste na construção de uma estação elevatória na Bacia Norte do Patane, com uma área de cerca de 920 metros quadrados e que, para além da drenagem de águas pluviais, irá possuir ainda funções de intercepção de águas residuais. A estação estará também provida de sistema de desodorização e coberta com barreira verde para melhorar a aparência. A fim de minimizar o impacto ao trânsito durante o período das obras e racionalizar a circulação de veículos no futuro, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), após coordenação com o IAM, irá alargar a via de um troço da Rua do Comandante João Belo entre a Rua Norte do Patane e a Rua da Doca Seca na fase inicial das obras, e acrescentar uma faixa de rodagem para manter a circulação em dois sentidos durante o período de execução das obras de construção da estação elevatória e box-culverts. A 1.ª fase das obras divide-se em duas etapas, sendo que na primeira o trânsito ficará condicionado na Rua do Comandante João Belo e, na segunda fase, a intersecção entre a Rua do Comandante João Belo e a Rua da Doca Seca será ocupada para executar as obras, não podendo os veículos circular entre os Edifícios Fai Ieng e Lok Yeung Fa Yuen pela Rua do Comandante João Belo. Assim sendo, será aberto provisoriamente ao trânsito um troço da Rua Um de Fái Chi Kei entre o Edifício Fai Ieng e os Oficinas Navais para manter a circulação de trânsito naquela zona. As medidas provisórias ao trânsito implementadas nas 2.ª e 3.ª fases das obras terão como princípio o condicionamento do trânsito, por forma a garantir a acessibilidade do trânsito. Os serviços de autocarros não serão afectados aquando do alargamento da via na fase inicial e, com o desenvolvimento das obras, algumas paragens de autocarros serão suspensas por fases. A DSAT irá adoptar medidas, tais como o ajustamento do percurso de algumas carreiras de autocarros e a instalação de paragens provisórias, para responder às necessidades de deslocação do público de acordo com a situação real das obras. As respectivas disposições serão divulgadas oportunamente. A primeira fase da obra terá início no dia 19 de Maio e procurar-se-á concluir a construção de /box-culverts/ no segundo semestre de 2024, enquanto que a parte da construção civil da estação elevatória será concluída em 2025, entrando-se depois na fase de ensaios, com vista a obter o melhor resultado de funcionamento. Uma vez que as obras se situam numa zona densamente povoada e perto do dique, devido à grande influência da variação das marés, torna-se difícil a respectiva construção, pelo que o IAM irá elaborar um plano preparatório e, através de diversas medidas, coordenar bem os trabalhos com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para controlar o andamento das obras, visando minimizar o impacto para o trânsito. Tendo em conta a complexidade dos tubos e cabos subterrâneos na zona, o IAM irá coordenar com as concessionárias na realização de obras de relocalização e construção de novos tubos e cabos, no sentido de evitar escavações repetidas. Antes do início das obras, o IAM já apresentou o projecto ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, ao Conselho Consultivo de Serviços Comunitários e às associações dos bairros. Posteriormente, este Instituto irá distribuir folhetos e afixar cartazes de divulgação para os moradores e comerciantes da zona conhecerem o conteúdo das obras. Dado que o âmbito da obra acima referida envolve as principais artérias viárias e é mais próximo dos estabelecimentos comerciais e dos residentes, é inevitável as obras causarem inconveniências à mobilidade dos cidadãos, pelo que se solicita a compreensão da necessidade das respectivas obras. O IAM irá supervisionar rigorosamente o andamento das obras, procurando concluí-las com a maior brevidade possível. Ao mesmo tempo, solicita aos cidadãos que estejam atentos aos condicionamentos provisórios de trânsito e colaborem com as instruções no local. O IAM e a DSAT irão estar atentos à situação de execução das obras e empenhados em fazer um bom trabalho de coordenação, de modo a minimizar o impacto causado pelas obras para o trânsito e os utentes das vias.

Em 12 de Maio, os representantes do Governo da RAEM, na qualidade do membro da Delegação da China, sujeitaram-se à apreciação, em Genebra, pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, a propósito do 9.o Relatório periódico relativo à implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres na República Popular da China (incluindo o 3.o Relatório periódico da RAEM). A Delegação da China foi chefiada pela Vice-Presidente do Comité Nacional de Trabalho de Mulheres e Crianças do Conselho do Estado, Huang Xiaowei, sendo que os membros da Delegação do Governo da RAEM que participaram na presente reunião de apreciação incluem o Presidente do Instituto de Acção Social, Hon Wai e os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. No discurso de abertura da reunião de apreciação, Hon Wai fez uma breve apresentação junto do Comité a propósito da situação de protecção dos direitos e interesses das mulheres na RAEM desde a apreciação levada a cabo em 2014, e do progresso obtido na promoção da igualdade de género. Na sequência disso, a Delegação procedeu ao intercâmbio com o Comité em torno das questões relacionadas com a Convenção, incluindo o direito das mulheres à protecção judicial, o combate ao crime de lenocínio e ao crime de tráfico de pessoas, entre outros, e manifestou a posição do Governo da RAEM. O Governo da RAEM está convicto de que a presente apreciação contribui para o Comité conhecer melhor os esforços envidados e o sucesso obtido pela RAEM na implementação da Convenção. O Governo da RAEM continuará a promover as diversas medidas destinadas à protecção dos direitos e interesses das mulheres, implementar as disposições da Convenção, e ponderar, de forma coordenada, os interesses de desenvolvimento das mulheres nos domínios político, económico, cultural, social e familiar, com vista a promover o pleno desenvolvimento das carreiras das mulheres.

A fim de proporcionar aos contribuintes do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos o aumento da flexibilidade na diversificação mais acentuada dos riscos de investimento, o Fundo de Pensões vai introduzir, a partir do dia de mudança do mês de Junho de 2023 (prazo para a entrega da declaração de mudança: 18 de Maio a 1 de Junho), o fundo de obrigações do Governo da China: “/HSBC Global Funds ICAV - China Government Local Bond Index Fund”/ como plano de aplicação das contribuições do Regime de Previdência. O novo fundo investe nas obrigações emitidas pelo Governo Popular Central da China e pelos 3 bancos de política da China (Banco de Desenvolvimento da China, Banco de Exportação e Importação da China e Banco de Desenvolvimento Agrícola da China). O fundo é gerido de forma passiva, cujo objectivo é acompanhar, o mais perto possível, o desempenho do seu índice de referência, proporcionando rendimento periódico e valorização de capital, e é adequado aos contribuintes que desejam aproveitar as oportunidades de investimento a longo prazo resultantes do desenvolvimento do mercado das obrigações da China. O investimento para a aposentação é de longo prazo, os contribuintes devem ler atentamente as informações de todos os planos de aplicação das contribuições, criando a carteira de investimento para a aposentação adequada a si própria, de acordo com o seu objectivo de investimento e o nível de tolerância ao risco. Para mais informações sobre o novo fundo ou outros planos de aplicação das contribuições, queiram consultar https://www.fp.gov.mo/ChinaGovBond/pt [1] e https://www.fp.gov.mo/FundInformationPlatform/Home/Index/pt [2], ou telefonar para a linha aberta do Fundo de Pensões: 2835 6556. [1] https://www.fp.gov.mo/ChinaGovBond/pt [2] https://www.fp.gov.mo/FundInformationPlatform/Home/Index/pt

A Conta Única de Macau continua a desenvolver os serviços da área cultural e recreativa e, no dia 28 de Abril, é lançada a “Minha requisição de livros”, funcionalidade que abrange a reserva e renovação de empréstimo de livros, a consulta dos catálogos das colecções, o pagamento de multas/ online/, entre outros, a fim de atrair a utilização dos recursos das bibliotecas pelos residentes e promover um ambiente de leitura junto da população. A par disso, a Conta Única de Macau melhora a função de gestão da conta individual, podendo os residentes alterar /online/ o número de telemóvel registado, bem como recuperar, com mais facilidade, o nome de utilizador esquecido e alterar a senha da conta. Na aplicação Conta Única de Macau foi adicionada a “Minha requisição de livros”, através da qual os residentes podem consultar os dados da conta das bibliotecas públicas, tais como o histórico das requisições, o estado da reserva de livros ou de informações audiovisuais, os livros requisitados e a devolução atrasada, bem como pesquisar os catálogos e as informações audiovisuais, reservar /online/ e renovar empréstimo das colecções das bibliotecas, pagar multas/ online/ em virtude de devolução atrasada, entre outras funcionalidades, para que os residentes possam tratar dos referidos serviços sem se deslocar às bibliotecas. Além disso, após vinculação do Cartão de Leitor da Biblioteca Pública do IC na “Minha carteira” da Conta Única de Macau, os residentes podem utilizá-lo /offline/, facilitando a requisição e devolução de livros e informações audiovisuais através dos equipamentos de atendimento automático para devolução e empréstimo de livros e nos balcões de atendimento das bibliotecas públicas. Por outro lado, no dia 1 de Janeiro do corrente ano, o IC adicionou na Conta Única de Macau o serviço de inscrição em diversas actividades artístico-culturais, nomeadamente “Palestras de leitura entre pais e filhos”, “A Leitura Promove o Crescimento” do ano de 2023, o Festival Extra do 33.º Festival de Artes de Macau, “Mês da Promoção Cultural”, “Palestras Sobre Temas Culturais” (sessões abertas ao público), entre outras, sendo todos os procedimentos de inscrição efectuados /online/, podendo os residentes aceder, a qualquer momento, à Conta Única de Macau para ver as informações mais actualizadas, os registos de inscrição, etc., bem como efectuar o pagamento /online/. A “Minha requisição de livros” e a nova função de gestão da conta individual somente podem ser utilizadas após a actualização da última versão da aplicação Conta Única de Macau. Caso desejem obter mais informações, acedam à página electrónica temática da Conta Única de Macau (https://www.gov.mo/app/pt [1]) para consultar a infografia ou vídeo de demonstração. [1] https://www.gov.mo/app/pt