A criação de um sistema de prestação de serviços públicos eficientes, especializados e convenientes à população e ao comércio constituiu sempre uma das prioridades da acção governativa. Deste modo, o Governo da RAEM tem promovido o desenvolvimento da governação electrónica e dá por concluída a criação de uma plataforma de serviços públicos electrónicos destinada exclusivamente a empresas e associações – a “Plataforma para Empresas e Associações”. No intuito de assegurar que a referida plataforma de serviços vá ao encontro das necessidades dos seus utilizadores permitindo-lhes tratar dos diversos assuntos relacionados com a gestão e o funcionamento da entidade por meio electrónico, em Novembro e Dezembro do ano passado, o Governo da RAEM realizou várias sessões de esclarecimento e de troca de opiniões, as quais contaram com a participação de numerosas empresas e associações, nomeadamente, a Associação Comercial de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, a Aliança de Sustento e Economia de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Federação de Juventude de Macau e a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, entre outras. Várias empresas e associações manifestaram o seu apoio ao lançamento da “Plataforma para Empresas e Associações” pelo Governo da RAEM. No decorrer das sessões de esclarecimento, os representantes dos diversos sectores sociais e das associações cívicas apresentaram activamente as suas opiniões, revelando-se interessados em conhecer mais sobre a aplicação dos serviços e as funcionalidades da “Plataforma para Empresas e Associações” e manifestando expectativa de que esta plataforma possa vir a resolver as dificuldades com que se deparam, tais como procedimentos administrativos complexos, deslocação a vários serviços públicos para tratamento de assuntos e a falta de transparência na apreciação e aprovação do requerimento, para além de terem estado muito atentos ao eventual lançamento de novos serviços e de novas funcionalidades nessa plataforma no futuro, etc. Após uma ampla auscultação das respectivas opiniões e realização de vários testes, o Governo da RAEM lançou, no dia 9 de Janeiro do corrente ano, a “Plataforma para Empresas e Associações”, em versão /web/ e em aplicação para telemóvel, para proporcionar os serviços públicos electrónicos necessários ao estabelecimento, ao funcionamento e até à expansão das empresas e das associações. Com as opiniões amplamente recolhidas junto dos diversos sectores sociais, foram introduzidas melhorias na “Plataforma para Empresas e Associações”, no sentido de transformá-la numa plataforma de serviços públicos electrónicos mais seguro, estável e conveniente para empresas e associações, proporcionando-lhes uma boa experiência de utilização. O Governo da RAEM irá continuar a ouvir as opiniões dos diversos sectores sociais e a desenvolver os diversos projectos da governação electrónica, assim como continuará empenhado em prestar serviços electrónicos de melhor qualidade e mais conveniente à população e às empresas.

O funcionamento do Mercado da Horta da Mitra e da zona periférica de vendilhões foi suspenso a partir de Março e Agosto de 2023, respectivamente, para obras de reordenamento, tendo estas sido concluídas no final do ano passado de acordo com o plano previsto. Com vista a organizar o regresso ordenado dos arrendatários ao mercado para a sua reabertura, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) organizou, no final do ano passado, um encontro com os respectivos operadores, no sentido de coordenar os arranjos para a reabertura, tendo apresentado detalhadamente uma série de aspectos a observar depois das obras de optimização, como por exemplo, os equipamentos da banca e a segurança no uso de energia eléctrica. Nos últimos dias, os arrendatários de 13 bancas do mercado começaram a regressar ao local e, depois de negociação, serão reabertas ao público no dia 9 de Janeiro. *Separação das zonas húmidas e secas para criar uma imagem de mercado confortável e limpo* O Mercado da Horta da Mitra foi construído em 1939 e, após vários anos de utilização, a rede de drenagem de águas residuais, o sistema de ventilação e o sistema de iluminação, entre outras instalações, encontravam-se envelhecidas. Embora o IAM tenha efectuado várias reparações, não era possível resolver a questão de envelhecimento do mercado, pelo que foi necessário proceder a um reordenamento global, de modo a optimizar as instalações e equipamentos, melhorando o ambiente de negócios. O projecto de reordenamento mantém o aspecto exterior do edifício do Mercado da Horta da Mitra, tendo sido instalados sistemas de ar condicionado e de ventilação, melhorado o sistema de iluminação, ajustada a localização dos sanitários públicos e a proporção de divisórias sanitárias entre homens e mulheres, actualizados os equipamentos de drenagem e acrescentadas instalações sem barreiras arquitectónicas. A disposição das bancas do mercado foi ajustada, existindo actualmente um total de 18 bancas, das quais 13 mantêm os arrendatários originais, incluindo sete de carne, quatro de peixe, uma de carne congelada e uma de legumes e vegetais. As restantes cinco bancas foram colocadas a concurso público em Outubro de 2023. Além disso, tendo em conta o fluxo de trabalho dos vendedores e os hábitos dos consumidores, procedeu-se à remodelação das diversas zonas do mercado, tendo sido criadas entradas e saídas separadas na zona de venda e na zona de trabalho, de modo a separar o fluxo de compras dos consumidores e de transporte de mercadorias, dividindo o mercado em duas zonas: seca e húmida. Com a existência de sistemas de ar condicionado, de ventilação e a gestão quotidiana do mercado, é possível melhorar o ambiente húmido e escorregadio dos mercados tradicionais, de modo a criar uma imagem de mercado confortável e arrumado, proporcionando aos cidadãos uma boa experiência de consumo. *Vendilhões da zona periférica retomaram negócio* Por outro lado, aproveitando as obras de optimização, o IAM procedeu à substituição dos painéis de isolamento térmico, toldos amovíveis, palas traseiras e redes de separação metálica das zonas de vendilhões no exterior do mercado, optimizou as instalações de fornecimento de energia eléctrica, melhorou o sistema de drenagem e renovou as estruturas. Actualmente, os 16 vendilhões que operavam no local já voltaram a exercer a sua actividade.

É aceite a partir de 1 de Janeiro o tratamento da prova de vida do ano 2024. Até às 09h00 de hoje (dia 2), cerca de 21 mil pessoas efectuaram a prova de vida, tendo cerca de 80% destas feito através da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” e os restantes 20% através dos quiosques de auto-atendimento. Os cidadãos podem utilizar a aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” para o tratamento da prova de vida, em um só procedimento, para o Fundo de Segurança Social, o Instituto de Acção Social e o Fundo de Pensões, dispensando, assim, a deslocação e o tempo de espera nos balcões. Os cidadãos podem aceder à página temática da “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/app/pt [1]), para consultar infografias e vídeos demonstrativos relativos ao tratamento da prova de vida. Os cidadãos podem também efectuar a prova de vida através de quiosques de  auto-atendimento. Em finais de 2023, a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) lançou 7 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo que abrangem a península de Macau e as ilhas da Taipa e de Coloane, situados, respectivamente, no Edifício China Plaza na Praia Grande, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, na Avenida de Sidónio Pais (perto do Jardim da Flora), no Edifício Fai Tat da Habitação Social do Fai Chi Kei, no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, no Edifício do Lago da Taipa e no Complexo Comunitário de Seac Pai Van. Além disso, encontram-se instalados em 40 localidades de Macau quiosques de multi-aplicações, podendo os cidadãos aceder à página electrónica da DSI (https://www.dsi.gov.mo/eservice/pt/muti-kiosk-service.jsp [2]), para consultar a localização concreta e o horário de funcionamento dos quiosques de auto-atendimento. [1] https://www.gov.mo/app/pt [2] https://www.dsi.gov.mo/eservice/pt/muti-kiosk-service.jsp

A Lei n.º 20/2023 (Alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo) foi publicada no dia 27 de Dezembro e entrará em vigor amanhã (1 de Janeiro de 2024). A entrada em vigor desta lei simboliza a concretização, em maior grau, do princípio “Macau governado por patriotas”, em termos do sistema jurídico e do mecanismo de execução da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). A Lei n.º 20/2023 visa optimizar a gestão e o processo da eleição do Chefe do Executivo em três aspectos principais, incluindo: o aperfeiçoamento das disposições relativas à capacidade exigida aos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo e aos participantes nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo; a criação de um mecanismo para assegurar o bom funcionamento do processo de verificação da capacidade; o reforço da repressão de actos irregulares e optimização do processo eleitoral. Relativamente ao aperfeiçoamento das disposições relativas à capacidade exigida aos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo e aos participantes nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, a lei acima referida acrescenta os requisitos de defesa da Lei Básica da RAEM e de fidelidade à RAEM da República Popular da China (RPC), para a candidatura e o exercício do cargo de membro da Comissão Eleitoral, estipulando que os candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo e os participantes nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral não podem ser membros de parlamento ou governo de Estado estrangeiro e prevendo ainda que, na apresentação da candidatura, os indivíduos acima referidos têm de declarar, com sinceridade, a sua defesa e fidelidade, bem como assinar e apresentar a respectiva declaração, não podendo candidatar-se aqueles que se recusem a assinar a declaração. Além disso, a lei cria um mecanismo para assegurar o bom funcionamento do processo de verificação da capacidade, consagra a definição legal dos critérios de verificação da capacidade, enumerando, a título exemplificativo, os critérios de determinação, bem como estipulando expressamente que cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado verificar as matérias relativas à defesa e fidelidade dos candidatos propostos e dos participantes e emitir à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) parecer vinculativo sobre a verificação de desconformidades. Relativamente à decisão tomada pela CAECE, em conformidade com o referido parecer, não é permitido apresentar reclamação, nem interpor recurso contencioso. A referida lei prevê ainda que não é admitida a candidatura dos candidatos propostos e dos participantes que, no ano da apresentação das candidaturas ou nos cinco anos civis anteriores, tenham sido considerados, nos termos da lei, não defensores da Lei Básica ou não fiéis à RPC ou à RAEM. Além disso, a CAECE passa a ser uma instituição permanente, a fim de proceder ao acompanhamento contínuo para verificar se os membros da Comissão Eleitoral reúnem os requisitos legais durante o seu mandato e decidir atempadamente sobre a perda da qualidade de membro. Ao mesmo tempo, a lei reforça a repressão das irregularidades e a optimização do processo eleitoral, prevendo-se expressamente que o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo constitui crime, e que a Lei eleitoral para o Chefe do Executivo se aplica a certos actos criminosos praticados fora da RAEM, incluindo o uso de coacção e de artifícios fraudulentos para influenciar as eleições, o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo e a corrupção eleitoral. Alarga-se o âmbito de aplicação das sanções respeitantes à divulgação irregular dos resultados de sondagens, que actualmente se limitam às empresas ou aos organismos de comunicação social, de publicidade ou de sondagens, para qualquer pessoa e entidade. Estipula-se expressamente a responsabilidade penal das pessoas colectivas e demais entidades equiparadas. A lei prevê ainda que as sociedades concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino e os seus trabalhadores que exercem funções no interior dos casinos estão sujeitos ao dever de neutralidade nas eleições, revogando-se também as disposições sobre o uso de credenciais para o exercício do direito de voto, bem como atribuindo-se à CAECE algumas das competências da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Para reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a referida lei, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lançou uma página electrónica temática (https://www.dsaj.gov.mo/Other/LeiElectionCE/index.htm?lang=port [1]) e através da conta oficial de /Wechat/ da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ou da DSAJRAEM, bem como da página temática no /Facebook /“Espaço para divulgação jurídica”, serão divulgadas uma série de infografias, vídeos e artigos sobre a divulgação jurídica. Seja bem-vinda a atenção dos cidadãos. [1] https://www.dsaj.gov.mo/Other/LeiElectionCE/index.htm?lang=port

Os jardins, parques e trilhos são locais ideais para os residentes relaxarem durante os feriados. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) continua a promover a generalização da informação científica sobre a protecção da natureza e da ecologia e, nos últimos anos, tem desenvolvido, de forma ordenada, os trabalhos de optimização relativos às placas informativas sobre a generalização dos conhecimentos científicos. Em 2023, foram acrescentadas e optimizadas cerca de 100 placas informativas em vários trilhos, parques e jardins, tendo sido realizadas, no último trimestre, mais de 10 actividades de sensibilização sobre a recuperação florestal. No corrente ano, foram adicionadas e optimizadas cerca de 100 placas informativas relativas à generalização de conhecimentos científicos, envolvendo sete trilhos e 19 jardins e parques, entre os quais o Circuito da Barragem de Hac Sá, o Circuito de Manutenção da Barragem de Hac Sá, o Trilho à Beira-Mar de Long Chao Kok de Hac Sá, o Trilho do Morro de Hac Sá, o Trilho da Taipa Pequena 2000, o Parque Central da Taipa e o Jardim da Cidade das Flores. O conteúdo das placas informativas abrange mapas de parques, jardins ou trilhos, conhecimentos sobre a fauna e flora, informações relativas ao restauro florestal e dicas para caminhar pelos montes, entre outros, o que permite aos residentes e turistas conhecerem melhor a situação das zonas verdes de Macau e elevarem a sua experiência de utilização aquando do uso das instalações dos locais em causa. Além disso, o IAM realizou, no 4.º trimestre do corrente ano, mais de 10 actividades de sensibilização e educação sobre o restauro florestal, incluindo a realização de palestras específicas de apresentação às associações e ao público os trabalhos de recuperação florestal e os resultados obtidos; a organização de visita guiada sobre o restauro florestal, com vista a levar os cidadãos a passear nos trilhos, permitindo-lhes experienciar presencialmente os resultados do trabalho feito e fazer-lhes entender as respectivas informações de popularização científica; e a execução da exposição itinerante comunitária, na qual foram instalados equipamentos de informação tridimensional sobre a conservação de árvores antigas e a recuperação de matas em oitos jardins, parques e zonas de lazer, distribuídos por todas as zonas de Macau, contribuindo para proceder a acções de sensibilização educativa e divulgação junto da população. Com o intuito de elevar a qualidade relativa à arborização urbana no princípio “Preencher os espaços vazios e elevar a qualidade”, o IAM continua a promover, entre 2022 e 2024, o aumento da quantidade e qualidade dos trabalhos de arborização urbana e a concretização do plano trisanual de optimização da arborização, para além de instalar placas informativas sobre a generalização ecológica em instalações verdes, com vista a reforçar a popularização da educação científica. No próximo ano, serão instaladas e optimizadas cerca de 100 placas informativas sobre a generalização dos conhecimentos científicos, abrangendo vários trilhos, parques e jardins, tais como o Trilho de Coloane, o Jardim de Lou Lim Ioc, o Parque da Fortaleza do Monte, o Jardim da Vitória, entre outros.

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) começa hoje (dia 15) a emitir a nova geração do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), com a adopção da forma regular de renovação, e foram recebidos, no primeiro dia (até às 17h00), 1.400 pedidos de BIR através dos balcões de atendimento e quiosques de auto-atendimento, tendo os pedidos de auto-atendimento processados nos Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo representado cerca de 70% do número total de pedidos.  Os 3 postos de atendimento da DSI e os 7 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo têm funcionado bem e os cidadãos esperaram de forma ordenada. Os 7 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo que já se encontram em funcionamento estão localizados em 7 locais, nomeadamente, no Edifício China Plaza na Praia Grande, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, na Avenida de Sidónio Pais (perto do Jardim da Flora), no Edifício Fai Tat da Habitação Social do Fai Chi Kei, no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, no Edifício do Lago da Taipa e no Complexo Comunitário de Seac Pai Van, onde os cidadãos podem tratar, por si próprios, de vários documentos de identificação, e levantar, por si próprios, os documentos. Desde a entrada em funcionamento dos 7 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo no dia 5 de Dezembro até à presente data (dia 15), registaram-se cerca de 3.500 atendimentos nos quiosques de auto-atendimento e cerca de 2.500 atendimentos nos quiosques de auto-levantamento de documentos, num total de 6.000 atendimentos, o que representa uma média de cerca de 600 atendimentos por dia, atingindo o efeito previsto de atendimento por prioridade e de facilitação do público. A DSI reitera que os residentes não precisam de se apressar para efectuar a renovação do BIR, podendo a renovação ser requerida nos 6 meses anteriores ao termo do seu prazo de validade. Actualmente, cerca de 90% dos residentes preenchem os requisitos para efectuar o pedido de renovação através dos quiosques de auto-atendimento, assim sendo, os residentes devem utilizar, prioritariamente, os quiosques de auto-atendimento para apresentar o pedido. Por outro lado, para proteger os determinados grupos de pessoas que não preenchem os requisitos para a apresentação de pedidos por via electrónica, incluindo o pedido de primeira emissão do BIR, o pedido de renovação do BIR dos indivíduos que não tenham completado 5 anos de idade aquando da emissão do seu BIR, o pedido de renovação do BIR não permanente, o pedido de mudança do estatuto de residente não permanente para residente permanente, o pedido de renovação do BIR por extravio e o pedido do documento de viagem dos indivíduos que não tenham completado 5 anos de idade aquando da emissão do seu BIR, estes podem utilizar as “senhas de reserva” para efectuar a marcação prévia para atendimento ao balcão com prioridade, e os serviços de requerimento a favor dos idosos com idade igual ou superior a 60 anos também são abrangidos pela medida “senhas de reserva”. Os cidadãos podem efectuar a marcação prévia através da funcionalidade “Marcação prévia para atendimento ao balcão” da “Conta Única de Macau”, ou da página electrónica da DSI www.dsi.gov.mo [1]. Para mais informações, pode ligar para a linha aberta da DSI (2837-0777 ou 2837-0888), ou enviar email para info@dsi.gov.mo [2]. [1] http://www.dsi.gov.mo/ [2] mailto:info@dsi.gov.mo

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) vai emitir, a partir de amanhã (dia 15), a nova geração do Bilhete de Identidade de Residente (doravante designado por BIR) da Região Administrativa Especial de Macau, com a adopção da forma regular e ordenada de renovação. Os residentes não precisam de se apressar para efectuar a renovação do BIR, podendo a renovação ser requerida nos 6 meses anteriores ao termo do seu prazo de validade, e os titulares do BIR vitalício não necessitam de efectuar a renovação do BIR. As formalidades do respectivo tratamento e a taxa de emissão mantêm-se inalteradas. Com vista a facilitar os residentes no tratamento do BIR, a DSI fornece diversos meios para a renovação do BIR, tais como, apresentação de requerimento através de balcão de atendimento ou quiosque de auto-atendimento, entre outros, e no primeiro semestre do próximo ano, vai lançar o serviço de pedido /online /de renovação do BIR permanente. Os 7 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo que já entraram em funcionamento, estão equipados com novos modelos de quiosque de auto-atendimento e novos quiosques de auto-levantamento de documentos, facilitando assim aos indivíduos que reúnem os requisitos o requerimento e o levantamento de documentos em qualquer hora. Além disso, a DSI irá, no segundo semestre do próximo ano, através de escolas e organizações, prestar o serviço externo de tratamento dos pedidos do BIR para determinados grupos de pessoas, nomeadamente as crianças, idosos, etc. Devido ao lançamento da nova geração do BIR, a DSI tem necessidade de proceder à actualização do respectivo sistema e suspender, a partir de amanhã (dia 15) até ao dia 12 de Janeiro de 2024, o serviço de pedido muito urgente.Em caso de urgência ou para mais informações, os residentes podem entrar em contacto com a DSI, através do número 2837-0777 / 2837-0888 ou /email /info@dsi.gov.mo [1]. Para informações detalhadas sobre o tratamento do BIR, queira consultar a página electrónica da DSI (www.dsi.gov.mo [2]). [1] mailto:info@dsi.gov.mo [2] http://www.dsi.gov.mo/

A partir de hoje (dia 12), os residentes de Macau podem efectuar a marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China através da Conta Única de Macau. Com o consentimento do residente, através da interconexão de dados, pode ser dispensado o preenchimento da maior parte dos dados pessoais quando efectuar a marcação prévia, reduzindo o preenchimento do conteúdo em 70%, permitindo assim que a marcação prévia para pedido do referido Salvo-Conduto seja concluída com maior rapidez e facilidade. Para facilitar aos residentes a marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China, o Governo coopera com a Agência de Viagens e de Turismo China (Macau), designada pelo Serviço de Controlo Fronteiriço da República Popular da China para atendimento dos pedidos do referido Salvo-Conduto, no sentido de lançar o serviço de marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China na Conta Única de Macau. Os residentes só precisam de aceder ao “Assunto” da Conta Única de Macau, seleccionar “Marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China”, e depois de concordar mediante reconhecimento facial que os respectivos dados pessoais sejam fornecidos para tratar do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China, podem seleccionar, conforme instruções, a data de marcação prévia. Uma vez que foram estabelecidas a interconexão e a intercomunicabilidade de dados entre os serviços públicos relevantes através da Conta Única de Macau, pode ser simplificado o processo de introdução de dados no acto de marcação prévia dos residentes, poupando assim significativamente o tempo precioso dos cidadãos, de modo a que a marcação prévia para o pedido do referido Salvo-Conduto seja efectuada de forma mais conveniente, humanizada e rápida. O Governo da RAEM continuará a melhorar a experiência de utilizadores da Conta Única de Macau e a lançar sucessivamente mais serviços para facilitar a vida dos residentes, com vista a um desenvolvimento estável da governação electrónica. Para consulta de informações, queira ligar para a linha aberta da DSI (2837-0777 ou 2837-0888).

A «2.ª Edição do Fórum sobre a Construção do Governo Digital e Colóquio de Desenvolvimento da Baía Digital”», subordinada ao tema “Inovação para a Construção da Baía Digital e Dados para um Desenvolvimento de Alta Qualidade”, teve lugar em Cantão de 8 a 10 de Dezembro. O Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Lam Chi Long, liderou a delegação composta por representantes de diversos serviços públicos para participar no evento, durante a qual também se realizou uma exposição temática de resultados, e o Governo da RAEM apresentou os resultados do desenvolvimento da Governação Electrónica. *Participação na cerimónia de inauguração e no colóquio* O Chefe Lam Chi Long, em representação do Governo da RAEM, esteve presente na cerimónia de inauguração do evento, tendo em seguida participado no colóquio, onde referiu que o Governo da RAEM está a desenvolver, com empenho, as três plataformas de serviços da Governação Electrónica, nomeadamente a Conta Única de Macau, a Plataforma para Associações e Empresas e a plataforma Assuntos Governamentais, e através da optimização e recriação dos procedimentos dos serviços electrónicos, o Governo presta serviços administrativos atenciosos e convenientes aos diferentes grupos de utilizadores. Afirmou, ainda, que foi aproveitada a oportunidade da publicação da legislação do governo electrónico para impulsionar os serviços públicos no sentido de acabar com o antigo conceito da predominância do poder administrativo, passando a centrar-se nos utilizadores, elevando a eficiência administrativa, aumentando a transparência dos trabalhos do Governo e a celeridade da tomada de decisões. O Chefe do Gabinete apontou também que o Governo continuará a envidar esforços para promover o desenvolvimento da Governação Electrónica, explorando, ainda, mais aplicações tecnológicas inovadoras, com vista a proporcionar uma melhor experiência de utilização no âmbito dos serviços electrónicos, e continuando a reforçar a cooperação com outros governos e entidades provinciais para promover, em conjunto, a construção do governo digital. *Apresentação do desenvolvimento da Governação Electrónica do Governo da RAEM* Em representação do Governo da RAEM, a Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han, participou no colóquio temático sobre os “Serviços de Assuntos Governamentais”, e fez uma apresentação sobre a construção e o desenvolvimento da Governação Electrónica do Governo da RAEM, subordinado ao tema a “Reforma e Prática da Governação Electrónica da RAEM”. A Directora Ng Wai Han apresentou, designadamente, o conceito, os objectivos e o planeamento geral da construção do Governo Electrónico do Governo da RAEM, tendo referido que, a Governação Electrónica foi o ponto de partida para promover a reforma da administração pública, e o Governo continuará a desenvolver a Conta Única de Macau que se centraliza nos serviços da população, e juntamente com as duas plataformas temáticas, a Plataforma para Associações e Empresas e a plataforma Assuntos Governamentais, previstas para serem lançadas no início do próximo ano, servirão para concretizar a construção da Governação Electrónica, com vista a facilitar os cidadãos e os empresários. Apresentou ainda que o desenvolvimento da Conta Única de Macau está direccionado, principalmente, para as necessidades dos utilizadores, com o objectivo de tornar a Governação Electrónica em “Meu serviço electrónico” para todos os residentes de Macau. Foram, também, apresentados como exemplos a “Identidade electrónica”, a “Minha saúde”, a “Cooperação Guangdong-Macau”, aplicações de acessibilidade e destinadas aos idosos, entre outras aplicações, para esclarecer aos participantes como a Conta Única de Macau incorpora a estratégia central de “Recriação de procedimentos, capacitação em dados, inovação de serviços” no desenvolvimento das funções de serviços. Além disso, foram também apresentados os serviços integrados de “um assunto” previsto para serem lançados no próximo ano, onde serão incluídos o serviço de “um assunto de nascimento” e “um assunto de casamento”, o que demonstra o fruto da colaboração entre serviços públicos do Governo da RAEM. *Participação na exposição de resultados da “Baía Digital”* Um outro destaque do evento foi a 2.ª Edição da Exposição de Resultados da Construção do Governo Digital e do Desenvolvimento da “Baía Digital”, que serviu de plataforma para governos, entidades e empresas do sector de todo o país exibirem os seus resultados na área de digitalização e realizarem intercâmbio e negociações. Sob o tema “Novo Capítulo de Macau Digital”, o Governo da RAEM apresentou os resultados e as perspectivas de desenvolvimento para o futuro do Governo no âmbito do serviço dos assuntos governamentais da Conta Única de Macau e da promoção da reforma do Governo Inteligente. Mais ainda, a zona de exposição de Macau também dispõe de pontos de /check-in /com características de Macau para os visitantes tirarem fotografias de recordação. A «2.ª Edição do Fórum sobre a Construção do Governo Digital e Colóquio de Desenvolvimento da “Baía Digital”» foi coorganizada pelo Governo Popular da Província de Guangdong, Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e Governo da Região Administrativa Especial de Macau, e coordenada pelo Serviço de Administração de Dados de Serviços Governamentais da Província de Guangdong, Departamento de Inovação, Tecnologia e Indústria do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, entre outras entidades. A delegação de Macau que participou no evento contou ainda com mais de dez dirigentes e chefias de diversos serviços públicos, nomeadamente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Identificação, Instituto para os Assuntos Municipais, Serviços de Saúde, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Fundo de Segurança Social, Instituto de Acção Social, Direcção dos Serviços de Finanças, Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK realizaram hoje (dia 7) a 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. No decurso da reunião, as três partes apresentaram os “Pormenores da avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” elaborados por cada um deles, tendo aprovado o curso de formação para os mediadores reconhecido na reunião conjunta, e chegado ao consenso em relação às medidas de execução dos “Pormenores da avaliação”. Em simultâneo, procedeu-se ainda à discussão profunda a propósito do reconhecimento mútuo e execução dos acordos de transacção (mediação) entre as três regiões, da criação da lista de recomendação de árbitros na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, do trabalho experimental de advogados na Grande Baía, e da realização conjunta da formação jurídica, e demais assuntos. Cheong Weng Chon manifestou que as três partes chegaram a um consenso, em princípio, sobre as questões relacionadas com a elaboração dos pormenores da avaliação dos mediadores da Grande Baía, esperando que o referido trabalho de elaboração seja concluído com a maior brevidade possível, e dando o início aos trabalhos de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores, no sentido de promover, em conjunto, o lançamento, o mais cedo possível, da lista unificada de mediadores da Grande Baía. Ademais, espera-se que os Grupos de Ligação para os Trabalhos da Arbitragem continuem a manter em contacto, procedam ao estudo profundo sobre as diversas condições de recomendação, as formas de utilização e as regras fiscalizadoras, e demais pormenores da lista de recomendação de árbitros, em prol da promoção activa e estável dos respectivos trabalhos. Cheong Weng Chon fez ainda uma apresentação da situação da RAEM atinente à promoção no âmbito da construção do sistema jurídico na Grande Baía e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. As três regiões irão continuar a aproveitar a reunião conjunta como uma plataforma para reforçar a cooperação nos serviços jurídicos públicos e formação jurídica nas áreas de arbitragem, mediação, advocacia, entre outros, e com base no respeito pela diferença entre os sistemas jurídicos das três regiões, continuarão a promover a articulação dos mecanismos e das regras, a fim de fornecer melhores serviços e garantias para a construção da Grande Baía. As três partes acordaram que a 6.ª Reunião Conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Estiveram ainda presentes na reunião os seguintes principais representantes das três regiões: o Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Chen Xudong, o Subchefe do mesmo departamento, Lin Chuming, o Vice-Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Cheung Kwok-kwan, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, entre outros.