IAM enriquece a costa sul e cria “Cabo da Estrela”
A Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam foi muito bem acolhida pelo público e já recebeu 800 mil visitantes, desde a sua inauguração. Aproveitando os espaços verdes costeiros, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) continua a melhorar e optimizar as instalações e o ambiente da Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam, proporcionando um espaço de lazer mais confortável, com vista a elevar a qualidade de vida dos cidadãos. Recentemente, foram enriquecidas a disposição funcional e as instalações do espaço entre a Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam e o Centro de Ciência de Macau, ligando simultaneamente vários marcos da área e diversos espaços de actividades públicas adjacentes, no que foi transformado no “Cabo da Estrela”, uma área multifuncional com múltiplos elementos, nomeadamente, diversão infantil, recreação, desporto, restauração, artes e cultura, bem como actividades para a divulgação das ciências, entre outros elementos.
Entre 25 de Março e 23 de Abril, o IAM, a Direcção dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e o Centro de Ciência de Macau serão os primeiros a organizar actividades em conjunto no “Cabo da Estrela” e, tendo como tema a conservação ecológica e o conhecimento científico, será organizada uma exposição temática ecológica sobre o ecossistema das zonas húmidas e as informações sobre a conservação ecológica, bem como várias actividades para pais e filhos, actividades de observação de estrelas, workshops ecológicos e jogos interactivos. Será necessária a inscrição prévia para algumas actividades, devendo os interessados estar atentos à inscrição na “conta única de acesso comum”. Entretanto, a participação em outras actividades pode ser feita in loco, sendo todos os cidadãos, especialmente pais e filhos, bem-vindos a participar.
No “Cabo da Estrela”, são também disponibilizados quiosques de comidas e bebidas, esplanadas e instalações ao ar livre de grande dimensão, onde os cidadãos podem tirar fotografias e fazer o check-in. Será também instalado no local o “Ponto de Busking” do Instituto Cultural, de modo a criar mais plataformas de actuação para os artistas, aumentando a atmosfera cultural e artística da vida quotidiana e da comunidade. Ao passear pelo dique, os cidadãos podem apreciar ainda a paisagem costeira do pôr-do-sol e a silhueta de paisagem urbana nocturna da margem sul, e mergulhar numa atmosfera relaxada e romântica, aumentando desta forma o sentimento de felicidade da vida.
Por outro lado, o IAM abre, a partir de hoje, a pista de carrinhos de choque infantis, sita na Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam, com o horário de funcionamento das 15h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira, e das 9h00 às 21h00, aos sábados, domingos e feriados públicos. A pista de carrinhos de choque infantis destina-se a crianças dos três aos doze anos de idade, devendo as crianças dos três aos seis anos ser acompanhadas pelos pais no jogo. Cada ronda tem uma duração de cinco minutos. Durante o jogo, é obrigatório seguir as instruções dos trabalhadores no local e prestar atenção à segurança. Os cidadãos podem efectuar a marcação prévia online para a pista de carrinhos de choque a partir das 15h00 do dia 23 de Março, através do “Sistema de Marcação Prévia para Instalações Verdes”, em https://app.iam.gov.mo/gfbooking.
Para mais informações sobre as actividades acima referidas, pode visitar a página electrónica do IAM: www.iam.gov.mo; ou telefonar para a Linha do Cidadão do IAM: 2833 7676.
Tomada de posse do Director e da Subdirectora dos Serviços de Identificação, Chao Wai Ieng e Chan Un Lai
O Director, Chao Wai Ieng e a Subdirectora, Chan Un Lai, da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) prestaram o seu compromisso de honra hoje (dia 20) em cerimónia de tomada de posse, presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.
Na cerimónia, Cheong Weng Chon desejou que a DSI, sob a liderança dos novos dirigentes e chefes, continue a manter as boas tradições e o espírito servidor, continuando a prestar à população serviços públicos de alta eficiência e qualidade. Cheong Weng Chon referiu que, desde o relaxamento das medidas de prevenção e controlo, o volume de trabalho alusivo aos serviços de requerimento de documentos aumentou rapidamente, a DSI executou rapidamente o plano de resposta e, com o apoio do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), aumentou o horário dos serviços de requerimento de documentos, com vista a responder às necessidades dos cidadãos, revelando o espírito de solidariedade e cooperação mútua entre os serviços públicos.
No decorrer da cerimónia, Chao Wai Ieng e Chan Un Lai afirmaram que vão envidar todos os esforços e em comunhão e união de esforços com o pessoal da DSI para executar efectivamente os trabalhos no âmbito de identificação, dedicando-se a prosseguir as convicções da DSI “melhor servir a população, zelar pelos princípios de integridade e imparcialidade, ser honesto e cordial, prestar serviços eficientes e de alta qualidade” para prestar serviços mais acessíveis e eficientes à população.
Chao Wai Ieng, licenciado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Taiwan e em Direito pela Universidade de Macau, tendo ingressado no Comissariado contra a Corrupção em 2003, foi investigador-chefe, investigador-chefe superior e chefe do 2.º Departamento de Investigação, em regime de substituição. Exerceu as funções de assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça entre Dezembro de 2019 e Março de 2020. Desde Março de 2020, exerceu as funções de subdirector da DSI.
Chan Un Lai, licenciada em Ciência pela Universidade de California, Berkeley e mestrada em Ciência (Comércio Electrónico e Engenharia da Internet) pela Universidade de Hong Kong. Desde 2007, trabalhou na DSI e sempre exerceu os trabalhos relativos à área de informática, e a partir de Junho de 2018, exerceu as funções de chefe de Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo da DSI.
O Governo da RAEM empenha-se na implementação das disposições relevantes do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
De 15 a 16 de Fevereiro, os representantes do Governo da RAEM, na qualidade do membro da Delegação da China, sujeitaram-se à apreciação pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas a propósito do 3.º Relatório periódico relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Os representantes do Governo da RAEM apresentaram junto do Comité a situação da implementação das disposições relevantes do Pacto na RAEM e com o qual procederam ao intercâmbio profundo.
Em 6 de Março, o Comité emitiu as Observações Finais a respeito do relatório da RAEM sobre a implementação das disposições relevantes do Pacto. O Comité manifestou que foi realizado um intercâmbio construtivo com a Delegação do Governo da RAEM, reconheceu os esforços envidados pelo Governo da RAEM em relação à prevenção e combate à violência doméstica, aumento dos dias de licença de maternidade e de paternidade e estabelecimento do salário mínimo. Concomitantemente, o Comité apresentou ainda opiniões com incidência sobre as questões, nomeadamente a igualdade de género, os direitos e interesses dos trabalhadores não residentes, a proposta de lei sindical, a prevenção e combate à violência doméstica, o direito à habitação e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia.
O Governo da RAEM presta a maior importância às Observações Finais do Comité, irá levar em consideração e acompanhar adequadamente as recomendações construtivas apresentadas na futura governação. Em simultâneo, o Governo da RAEM precisa de prestar esclarecimentos a propósito das opiniões do Comité sobre a proposta de lei sindical e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia.
A Lei Básica consagra expressamente que os residentes da RAEM gozam do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, sendo que a Lei das relações de trabalho prevê expressamente que é proibido ao empregador opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, portanto, não é verdadeira a referência constante das Observações Finais onde se diz que “não há legislações concretas que protejam os trabalhadores das represálias resultantes da participação em greves”. Relativamente à negociação colectiva, segundo os resultados obtidos na respectiva consulta pública, a sociedade ainda não chegou ao consenso sobre esta matéria, sendo que as legislações vigentes também não impedem que as partes laboral e patronal procedam à comunicação e negociação a respeito das condições de trabalho e da protecção dos direitos e interesses. O Governo da RAEM irá reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, a fim de promover, de forma estável, o trabalho legislativo sobre a lei sindical.
No que toca ao trabalho de prevenção e controlo da epidemia na RAEM, desde o surgimento da epidemia, o Governo da RAEM procede, de forma activa e oportuna, ao ajustamento sobre as políticas de prevenção e controlo conforme a situação epidémica, e adoptar medidas tais como elaborar o plano de contingência para o período transitório de prevenção e controlo, recorrer à vacinação, distribuir gratuitamente materiais para prevenção epidémica, realizar a rotatividade de pessoal, proporcionar as consultas externas nas comunidades, dispor de camas provisórias bem como ajustar as prioridades de cuidados de saúde. Através dessas medidas, o sistema de saúde da RAEM conseguiu, de um modo geral, responder com sucesso ao aumento da procura de cuidados de saúde no final de Dezembro do ano transacto. O Governo da RAEM dá ainda a maior importância à saúde mental dos residentes durante o período de combate contra a epidemia, assim foram divulgadas informações de aconselhamento psicológico na página electrónica especial contra epidemias, com vista a proporcionar uma via às pessoas emocionalmente afectadas para pedirem apoios, e ao mesmo tempo, os Centros de Saúde em todas as zonas de Macau prestam ainda serviços de consulta externa de psicologia gratuita.
Sob o enquadramento da Lei Básica, o Governo da RAEM continuará a implementar as disposições relevantes do Pacto e concretizar o espírito defendido pelo Pacto, elevando constantemente o nível do desenvolvimento económico, social e cultural da RAEM.
A “Conta Única de Macau” continua a desenvolver os serviços electrónicos e a “Minha carteira” aumentou para 68 cartões
Para “Promover a especialização e facilitar o quotidiano”, foram ordenadamente melhoradas várias funcionalidades e acrescentados serviços à “Conta Única de Macau”, que se estendeu a instituições de ensino superior, empresas comerciais e associações profissionais. Nesta fase, foram optimizados os serviços “Minha carteira”, “Inscrição em actividades” e “Pagamento de despesas domésticas” e foi adicionado o serviço de inscrição de “Voluntários da zona de Macau dos jogos nacionais da República Popular da China”, reforçando-se, assim, a construção da plataforma electrónica uniformizada do Governo da RAEM.
Mais de meio milhão de cartões já foram vinculados
Em 2021, foi lançada a carteira electrónica na “Conta Única de Macau”, com vista a promover a digitalização de diversos cartões de membro e cartões funcionais dos serviços públicos. Em 2022, procedeu-se à sua actualização, tendo sido integrados, na “Minha carteira”, determinados cartões de uso profissional emitidos pelos serviços públicos ou entidades designadas, concretizando-se, assim, o desenvolvimento, em paralelo, de funcionalidades da área profissional e da área de conveniência para a vida quotidiana dos utilizadores. A “Minha carteira” tem sido alvo de grande adesão do público, tendo, até à presente data, há 164 mil utentes vinculado cartões, o que resultou em 511 mil cartões vinculados.
Recentemente, foram integrados mais 3 cartões na carteira electrónica de uso profissional, proporcionando aos agentes imobiliários e aos contabilistas a apresentação do seu cartão digital mediante a “Conta Única de Macau”. Na sequência da colaboração com a Associação dos Advogados de Macau, esta integração implicou, mais uma vez, a interconexão dos dados com associações profissionais de Macau (por exemplo, com a Comissão Profissional dos Contabilistas de Macau), promovendo, com sucesso, a digitalização da credenciação das respectivas áreas. Actualmente 33 tipos de cartões profissionais estão disponíveis para serem vinculados pelos correspondentes titulares, envolvendo profissionais de diferentes áreas, como por exemplos, os farmacêuticos, professores, advogados, arquitectos e profissionais de saúde.
Por outro lado, para promover ainda mais a digitalização do cartão de estudante de instituições de ensino superior de Macau, após a anterior introdução dos principais cartões de estudante da Universidade de Macau, da Universidade Politécnica de Macau e do Instituto de Formação Turística na carteira electrónica de uso geral da “Conta Única de Macau”, foram adicionados os cartões de estudante da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, da Universidade da Cidade de Macau e da Universidade de São José (foram emitidos, ao todo, cerca de 30 mil cartões). Além disso, foram ainda integrados na carteira electrónica de uso geral o cartão de membro da “Plataforma de aprendizagem para encarregados de educação” e o cartão de leitor do Arquivo de Macau. Actualmente, está disponível um total de 35 tipos de cartões digitais que podem ser vinculados pelos utentes e que se prendem com as áreas relacionadas com a vida quotidiana da população, tais como as da saúde, educação, idosos, cultura e recreio, protecção ambiental, entre outras.
Adição da inscrição em actividades organizadas pelo Centro de Ciência de Macau
O Centro de Ciência de Macau adicionou, na Conta Única de Macau, a funcionalidade de inscrição nas actividades de popularização da ciência e da astronomia, para facilitar o processo referente a essas inscrições. Em breve, os cidadãos poderão também inscrever-se, através da Conta Única de Macau, nas actividades que, ainda respeitantes à popularização da ciência são realizadas pelo Centro de Ciência de Macau, mas em conjunto com outras entidades, tais como palestras ou workshops.
Na possibilidade de inscrição em actividades, via “Conta Única de Macau”, foram concentradas actividades culturais, recreativas e desportivas, realizadas por oito serviços públicos, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Instituto do Desporto, Instituto Cultural, Instituto para os Assuntos Municipais, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Fundação Macau, Centro de Ciência de Macau e Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; as actividades abrangem, por exemplo, cursos de interesse, workshops, sessões de partilha e palestras. Os procedimentos de inscrição são efectuados online, podendo os cidadãos, a qualquer momento, fazer o login da “Conta Única de Macau” para consultar as novidades, o andamento da apreciação e aprovação de procedimentos, o resultado dos sorteios e o registo de pedidos, bem como efectuar pagamentos online.
Pagamento de despesas domésticas abrange muitas áreas
Em relação ao pagamento de despesas domésticas, para além de contas de água, electricidade e gás natural, encontram-se disponíveis, actualmente, os serviços de pagamento de telecomunicações à CTM e à China Telecom (Macau). Basta os cidadãos efectuarem a vinculação das suas contas de pagamento à funcionalidade “Pagamentos de despesas domésticas” da “Conta Única de Macau” para passarem a poder consultar o histórico das suas facturas e proceder aos pagamentos.
Adição da inscrição de voluntários da Zona de Macau dos Jogos Nacionais
A 15.a edição dos Jogos Nacionais da República Popular da China realizar-se-á em 2025 e será organizada conjuntamente por Guangdong, Hong Kong e Macau, tendo sido recentemente iniciados os trabalhos de recrutamento de voluntários na zona de Macau. Nesta zona irão ser recrutados dez mil voluntários, podendo os interessados que preenchem os requisitos inscreverem-se, via online, através da página electrónica do Instituto do Desporto ou da “Conta Única de Macau”.
Actualmente, há mais de 460 mil pessoas abriram a “Conta Única de Macau”, que oferece 190 funções e serviços. Mais informações podem ser obtidas na página electrónica temática “Conta Única de Macau” (www.gov.mo/app/pt), onde constam as devidas infografias de promoção, bem como os vídeos de instrução.
A DSI lança o serviço online de suprimento de documentos complementares para o requerimento de Título de Visita à RAEHK
Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) tem vindo a desenvolver, de forma contínua, os serviços electrónicos e, ao mesmo tempo, promover, de forma activa, a gestão interna electrónica. Na primeira fase, é implementado o fluxo de trabalho sem papel físico no serviço de Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong” (adiante designado por Título de Visita à RAEHK”), oferecendo uma electronização total do fluxo de trabalho, desde a recepção dos pedidos no balcão de atendimento, assinatura e tratamento dos documentos apresentados pelo requerente, até à apreciação e aprovação interna dos pedidos e produção do documento, a fim de optimizar o fluxo de funcionamento interno, elevar a eficiência de trabalho e reforçar, de forma eficaz, a eficácia da gestão do serviço. A par disso, a DSI lança, a partir de hoje (dia 17), o serviço online de suprimento de documentos complementares para o requerimento de Título de Visita à RAEHK. Os residentes que necessitem deste serviço podem apresentar os documentos em falta através da internet, não sendo necessário deslocar-se pessoalmente à DSI para apresentar as informações complementares, com vista a atingir o objectivo de “obter o documento numa só deslocação”.
Caso necessitem apresentar os documentos em falta para o requerimento do Título de Visita à RAEHK, os requerentes podem aceder ao sistema de consulta online da DSI ( https://webservice.dsi.gov.mo/EnquiryService/ ) e, depois de introduzir o número do recibo e a data do requerimento, podem consultar, de imediato, o andamento mais actualizado do seu pedido, bem como carregar as informações complementares (incluindo fotografia, declaração, documento comprovativo de extravio, etc.) conforme a necessidade, concluindo, assim, as formalidades de suprimento de documentos complementares através da internet.
Para mais informações, podem contactar a DSI através da linha aberta 2837-0777/2837-0888 ou pelo e-mail info@dsi.gov.mo.
DSAJ lança vários serviços de registos e notariado para facilitar a vida da população
Tendo por objectivo concretizar activamente o conceito de governação baseada na simplificação administrativa para proporcionar mais conveniência aos cidadãos e empresários, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lançou, nos últimos anos, várias medidas de aperfeiçoamento na área dos serviços de registos e notariado, que visam atingir esse objectivo, a fim de optimizar ainda mais o ambiente de negócios e atender às necessidades da população e às necessidades do desenvolvimento socioeconómico. Estas medidas incluem, entre outros, a disponibilização, na Plataforma de informações do registo comercial, de informação sobre a situação referente à contribuição industrial, a disponibilização, na Plataforma de Consulta de Actos Notariais, de um serviço novo de consulta dos actos notariais praticados pelos notários privados, bem como o pagamento online dos encargos devidos pelos registos e obtenção online da cópia do registo comercial ou predial.
No que diz respeito ao registo comercial, a DSAJ lançou, em 2021, a Plataforma de informações do registo comercial que permite ter acesso a informações essenciais de registo sobre os empresários comerciais de Macau (incluindo empresários comerciais, pessoas singulares, e empresários comerciais, pessoas colectivas) e as empresas, designadamente sobre o número de registo da sociedade, a firma, a sede, o objecto social, o capital, os administradores e a forma de obrigar. Para que esta plataforma facultasse o acesso a mais informações, a DSAJ, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), permitiu disponibilizar nesta plataforma, a partir de 26 de Setembro deste ano, informação sobre o não funcionamento dos estabelecimentos com cadastro inscrito em Contribuição Industrial da DSF, tendo como objectivo dar a conhecer ao público o estado de funcionamento das sociedades registadas em Macau. Para recorrer à Plataforma de informações do registo comercial, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/commercial-platform/index.xhtml.
No que toca aos actos e documentos notariais, foi lançada a Plataforma de Consulta de Actos Notariais em 2021, altura em que só permitia aferir a autenticidade dos documentos notariais emitidos pelos cartórios notariais públicos. Contudo, a DSAJ decidiu estender, a partir de 1 de Novembro deste ano, o serviço disponibilizado pela plataforma em questão aos documentos notariais emitidos pelos notários privados, incluindo, entre outros, escritura pública, documento autenticado ou documento com o reconhecimento notarial, de modo a que o mesmo serviço pudesse abranger todos os documentos notariais emitidos em Macau, medida essa que facilita a verificação dos elementos do acto notarial consultado, eleva consideravelmente a sua credibilidade e contribui para a promoção da integração regional e o desenvolvimento económico. Para recorrer à Plataforma de Consulta de Actos Notariais, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/document-check-web/notary/index.xhtml.
Relativamente ao pagamento dos encargos, a DSAJ lança, gradualmente em Novembro deste ano, os serviços de pagamento online dos encargos devidos pelos registos comercial e predial, para que os cidadãos possam acompanhar, depois da formulação do pedido de registo comercial ou predial, o seu andamento através do código QR no recibo ou através da página electrónica, e, logo após a feitura do registo, fazer directamente na Internet o pagamento e o download da cópia do registo com facilidade e rapidez, sem necessidade de, para o fazer, se dirigir novamente à conservatória onde foi feito o pedido. Para acompanhar o andamento do registo comercial, efectuar o pagamento e descarregar a cópia do registo, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crcbm-reg.htm; para acompanhar o andamento do registo predial, efectuar o pagamento e descarregar a cópia do registo, aceda ao site:https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crp-reg.htm.
A Conta Única de Macau adiciona funções de consulta e pagamento fiscal
Em resposta às exigências de serviços electrónicos convenientes por parte da sociedade, a Conta Única de Macau lança mais serviços personalizados. Como os assuntos fiscais fazem parte da vida quotidiana e profissional de cidadãos, a partir de 8 de Novembro, a Conta Única de Macau dispõe mais uma funcionalidade “Meus assuntos fiscais”, com funções de consulta e de pagamento fiscal mais utilizadas. Basta a ter acesso à Conta Única de Macau, os cidadãos podem consultar a qualquer hora Conhecimento de Cobrança e efectuar pagamento, consultar o resultado da liquidação do rendimento do imposto profissional e notificação da fixação de rendimento do imposto complementar de rendimentos, tratando os seus assuntos fiscais duma forma mais conveniente e rápida.
Nova funcionalidade “Meus assuntos fiscais” da Conta Única de Macau
A partir de 8 de Novembro de 2022, a nova funcionalidade “Meus assuntos fiscais” está disponível na aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”. Na fase inicial, são lançados 4 serviços fiscais mais utilizados: “Consulta e Pagamento do Conhecimento de Cobrança”, “Pagamento fiscal por leitura de código”, “Consulta do resultado da liquidação do rendimento do imposto profissional” e “Consulta da notificação da fixação de rendimento do imposto complementar de rendimentos”.
Os contribuintes, tendo acesso à aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”, podem, na funcionalidade “Meus assuntos fiscais”, consultar e pagar Conhecimento de Cobrança em seu nome, incluindo o de impostos regulares – contribuição industrial, renda de concessão de terreno, contribuição predial, imposto profissional, imposto complementar de rendimentos, e o de imposto eventual – contribuição especial.
Aviso automático das informações fiscais
Ademais, a Conta Única de Macau disponibiliza ainda um aviso automático aos contribuintes. Sempre que a Direcção dos Serviços de Finanças emita um Conhecimento de Cobrança ou uma notificação sobre a liquidação de rendimento ao contribuinte, o mesmo irá receber uma mensagem de notificação push na sua Conta Única de Macau; e um dia antes do termo do prazo de pagamento, “Meu memorando” exibirá uma notificação sobre a sua expiração em breve, alertando o contribuinte para que efectue o pagamento com a maior brevidade possível, evitando o seu atraso.
Mais uma plataforma que presta serviços fiscais electrónicos
Com a implementação de “Meus assuntos fiscais” na Conta Única de Macau, os contribuintes têm mais uma plataforma para consultar e pagar Conhecimento de Cobrança duma forma mais rápida e conveniente. No futuro, mais modalidades de serviços fiscais serão disponibilizadas na Conta Única de Macau, fornecendo serviços personalizados no âmbito de consulta de informação fiscal e pedido de certidão fiscal, no sentido de “proporcionar uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas” e aumentar a eficiência dos serviços públicos.
A nova funcionalidade somente pode ser utilizada com a actualização para a última versão da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”.Caso desejem obter mais informações sobre “Meus assuntos fiscais”, acedam à página electrónica temática da “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/pt/app/) para consultar a infografia ou vídeo de demonstração sobre a utilização das funções, ou liguem para a linha verde para informações fiscais, para o n.º 28336886.
Expansão dos serviços referentes à área da saúde na Conta Única de Macau Adição de informações sobre as listas de espera das instituições médicas e adição das licenças dos profissionais de saúde
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública tem vindo a aperfeiçoar e a expandir os serviços electrónicos da Conta Única de Macau na área de cuidados de saúde. A partir de hoje (dia 8 de Novembro), os cidadãos podem, recorrer à funcionalidade da Conta Única de Macau “Informações sobre listas de espera”, para consultar as listas de espera de todas as redes de instituições médicas. Por outro lado, foram adicionadas 18 licenças dos profissionais de saúde, para que estes possam optar por exibir o cartão profissional por meio electrónico e facilitar o acesso aos serviços adequados.
A funcionalidade da Conta Única de Macau “Minha saúde” regista muitos utilizadores
Actualmente, os cidadãos podem recorrer à funcionalidade da Conta Única de Macau “Minha saúde” para efectuar a marcação da primeira consulta de saúde e obter senha para consulta sem pré-marcação nos centros de saúde, tratar de encaminhamento para as consultas de especialidade do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), consultar o registo de marcação de consultas nos centros de saúde e no CHCSJ, assim como proceder à alteração da data ou ao cancelamento da consulta marcada. Os cidadãos também podem recorrer a esta funcionalidade para consultar o registo clínico individual (incluindo o registo de vacinação, prescrições de medicamentos e relatórios laboratoriais), efectuar a marcação de vacinação contra a gripe e aceder aos serviços associados à Plataforma eHR.
Os cidadãos podem, igualmente, recorrer à funcionalidade “Meus saldos”, para efectuar a consulta do saldo e a transmissão dos vales de saúde. A Conta Única de Macau ainda disponibiliza serviços de marcação da vacina contra a COVID-19 e de marcação de teste de ácido nucleico de COVID-19. Desde o lançamento da funcionalidade “Minha saúde” em Março de 2019 até à data, mais de 2.600.000 pessoas recorreram à funcionalidade, e nos últimos 12 meses, registaram-se mais de 1.500.000 utilizadores.
Adição de “Informações sobre listas de espera” à funcionalidade “Minhas informações”
Com vista a facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de assistência médica, a partir de hoje, será adicionado o serviço personalizado de “Informações sobre listas de espera” à funcionalidade “Minhas informações” da Conta Única de Macau, para que os cidadãos o possam utilizar em função das suas necessidades. Este serviço disponibilizará, em tempo real, as informações sobre a situação de espera dos serviços de urgência do CHCSJ e do Hospital Kiang Wu, assim como as listas de espera das consultas sem pré-marcação nos centros de saúde e das consultas externas nas entidades subsidiadas, nomeadamente as clínicas dos Operários da União das Associações de Operários de Macau, as clínicas da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos, os centros médicos de povo da Aliança de Povo de Instituição de Macau e centro médico Son Vo da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau. Além disso, será possível consultar o número de pessoas à espera na instituição em causa, aceder às informações como o endereço e a hora de abertura de consultas médicas, e atendendo aos hábitos pessoais, poder-se-á seleccionar o sinalizador “Estrela” para guardar as instituições pesquisadas frequentemente em “Informações sobre listas de espera”, de modo a facilitar futuras pesquisas. A nova funcionalidade somente pode ser utilizada com a actualização para a última versão da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”.
Adição das licenças dos profissionais de saúde na carteira electrónica
Serão adicionados na carteira electrónica da categoria de “Uso profissional” da Conta Única de Macau 18 licenças dos profissionais de saúde, incluindo as que estão previstas na Lei n.º 18/2020, tais como a licença de médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa e de enfermeiro, assim como, no Decreto-Lei n.º 84/90/M, nomeadamente as licenças de mestre de medicina tradicional chinesa, acupuncturista, massagista e odontologista. Os respectivos cartões digitais também podem ser utilizados para exibir perante as autoridades e os cidadãos, as licenças dos profissionais de saúde e consultar oportunamente os seus dados de registo. Por enquanto, somando os cartões profissionais electrónicos que já foram lançados, existem um total de 30 cartões profissionais num universo de 42 tipos de áreas profissionais que já foram digitalizados.
Presentemente, a Conta Única de Macau dispõe de mais de 160 tipos de serviços electrónicos e funcionalidades. No futuro, o Governo irá reforçar a articulação entre os serviços públicos, no sentido de promover a digitalização de um maior número de serviços que estão intimamente ligados à vida da população, e concretizar plenamente a política de simplificação administrativa em prol dos cidadãos. Para obter mais informações sobre a “Conta Única de Macau”, queira aceder à respectiva página temática (https://www.gov.mo/pt/app/).
Início da quarta edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos
Iniciou-se hoje (dia 17) a quarta edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, co-organizado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e pela Universidade de Macau (UM). Na cerimónia de abertura, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, aproveitou para fazer votos para que os participantes tirem o máximo proveito das oportunidades de aprendizagem durante estes três meses, alarguem os seus conhecimentos, apresentem as suas opiniões e sugestões em relação à reforma da Administração Pública da RAEM, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Na sua intervenção, o Secretário para a Administração e Justiça adiantou que o Governo da RAEM tem depositado grandes expectativas neste curso de formação e, tendo em conta as experiências adquiridas nas anteriores três edições do curso e as opiniões formuladas pelos participantes, vem procedendo a ajustamentos na elaboração do curso, de modo a formar mais quadros qualificados que sejam indispensáveis ao desenvolvimento da sociedade. Incentivou, ainda, os participantes a aproveitarem as oportunidades que lhes surjam, a adquirirem mais conhecimentos, em especial sobre a conjuntura de desenvolvimento do País na circunstância em que nos encontramos, e a estarem a par da evolução da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, de modo a favorecerem, a breve trecho, o pleno aproveitamento, no posto de trabalho, das suas vantagens e conhecimentos adquiridos e a garantirem a sua contribuição para o desenvolvimento de Macau e do País.
Por sua vez, o Reitor da UM, Song Yonghua, referiu, no seu discurso, que, face à plena promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o Governo da RAEM carece, com urgência, no âmbito da implementação de acções governativas, de quadros qualificados que possuam, cumulativamente, as competências profissionais adequadas, capacidade de gestão, bem como criatividade. O Centro de Formação da Administração Pública da UM, assente no conceito de “combinar a formação profissional com a formação de quadros qualificados”, continuará a funcionar como plataforma integrada para a elevação da competência dos trabalhadores dos serviços públicos e proporcionará todo o apoio à implementação do plano de formação destinado à reserva de quadros qualificados na Administração Pública, em prol da formação de quadros qualificados competentes para acções governativas que se revelem indispensáveis ao sustentável desenvolvimento socioeconómico de Macau.
Desde Setembro de 2020, foram realizadas três edições do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, tendo cerca de 90 participantes concluído a formação. Essas edições obtiveram resultados positivos e alcançaram os objectivos definidos. A edição hoje iniciada terá a duração de três meses e contará com a participação de 27 formandos, provenientes de 22 serviços públicos e entidades tutelares que os recomendaram.
Tratando-se de uma iniciativa de formação que contará com participantes dispensados provisoriamente de comparência ao serviço, o curso visa aumentar a capacidade de execução, de liderança e o senso de cooperação interdepartamental dos participantes, através de actividades pedagógicas bem diversificadas e sistemáticas, com debates e discussões nas aulas e a realização de investigações em grupo, visitas e intercâmbios. Para o efeito, o curso foi concebido para a resolução de questões concretas, centrando-se em dois temas principais, a “governação electrónica” e a “cooperação interdepartamental”, conjugados com temáticas subjacentes à “cooperação aprofundada entre Macau e Hengqin”.
Na cerimónia de abertura, estiveram também presentes o Director e a Subdirectora do SAFP, Kou Peng Kuan e Lo Kin I respectivamente, o Vice-Reitor da UM, Hui King Man, o Director da Faculdade de Ciências Sociais da UM, Hu Weixing, bem como o Director do Centro de Formação da Administração Pública da UM, Shui Bing.
A partir de 15 de Outubro pode-se exibir a carta de condução e a apólice de seguro do veículo através da Conta Única de Macau
A Lei n.º 6/2022 (Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos) entrará em vigor no dia 15 de Outubro do corrente ano e, a partir dessa data, os condutores, aquando da condução, se lhes for solicitado, poderão recorrer à Conta Única de Macau e optar por exibir, através de meios electrónicos, a carta de condução e o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil (apólice de seguro do veículo), com os mesmos efeitos previstos para os documentos em papel. Deste modo, os condutores passam a ficar dispensados da obrigatoriedade de porte do documento de identificação do veículo (livrete), bem como do comprovativo do título de registo de propriedade (título de registo) e do certificado de aprovação de veículo na inspecção periódica ou extraordinária. Assim, em articulação com a entrada em vigor da referida lei, os condutores podem, a partir de hoje, vincular a carta de condução de Macau válida na Conta Única de Macau e a permissão especial de condução.
O proprietário e outros condutores do veículo podem também vincular a apólice de seguro do veículo
Relativamente às apólices de seguro do veículo, existem actualmente 8 companhias de seguro que já imprimem o código QR do seguro do veículo nas apólices de seguro recém-emitidas, podendo o proprietário digitalizá-lo, através da Conta Única de Macau, para vincular o seguro do seu veículo. Assim, a partir da data de hoje, o proprietário do veículo poderá solicitar à companhia de seguro o código QR do seguro, através da Conta Única de Macau, para vincular a apólice de seguro do seu veículo emitida antes de 15 de Agosto. Quanto ao proprietário que já vinculou o seguro do seu veículo, os dados do seguro podem ser automaticamente visualizados em “Meus veículos”, não necessitando de efectuar novamente os procedimentos de digitalização.
Para além do proprietário do veículo, os outros condutores podem também, através da Conta Única de Macau, vincular a apólice de seguro do veículo. Deste modo, quem necessitar de conduzir o veículo de outrem, apenas terá de solicitar ao proprietário do veículo o código QR do respectivo seguro, para vincular os dados da apólice do seguro do veículo em causa na sua Conta Única de Macau. É de salientar porém que, o código QR do seguro do veículo contém dados pessoais, devendo o proprietário partilhá-lo com cautela.
As 8 companhias de seguro que imprimem o código QR do seguro do veículo são: Companhia de Seguros da China Taiping (Macau) S.A., Asia Insurance Company Limited, Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., Mitsui Sumitomo Insurance Company Limited, Sucursal de Macau, Fidelidade Macau - Companhia de Seguros, S.A., Chartis Insurance Hong Kong Limited e Min Xin Insurance Company Ltd., representando estas 99% da totalidade do mercado das seguradoras de Macau.
Os documentos físicos da carta de condução e apólice de seguro do veículo continuam a produzir os mesmos efeitos
É de salientar que, o Governo da RAEM não suprimiu nenhum documento em suporte papel, o condutor, atendendo à sua própria vontade, poderá optar por exibir a carta de condução e a apólice de seguro de veículo, em documentos físicos ou digitalizados. Caso opte por exibir os documentos digitalizados, terá de fazê-lo através da plataforma electrónica uniformizada (isto é, “Conta Única de Macau”), não podendo exibir outro tipo de imagens (tais como a imagem capturada ou imagem gravada no telemóvel), formas que não estão em conformidade com a lei.
Cerca de 130 mil veículos motorizados já vinculados na “Conta Única de Macau”
Em articulação com o desenvolvimento do governo electrónico, no corrente ano, o Governo da RAEM tem adicionado sucessivamente mais serviços e funções em “Meus veículos” da “Conta Única de Macau”, nomeadamente o pagamento do imposto de circulação, a pesquisa do talão de multa e pagamento de multa, a consulta de informações sobre o veículo (como as datas de inspecção dos veículos), de modo a facilitar a vida dos condutores. Actualmente, há mais de 410 mil pessoas que criaram a “Conta Única de Macau”, em mais de 240 mil veículos motorizados em Macau, cerca de 130 mil já se encontram vinculados na “Conta Única de Macau”, isto é, mais de 50% de veículos motorizados vinculados.
Tendo em vista o acesso rápido aos serviços electrónicos relacionados com veículos, o Governo da RAEM apela aos condutores que optem por vincular primeiramente o seu próprio veículo. Caso queiram obter informações sobre “Meus veículos”, acedam à página electrónica temática de “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/pt/app/), para consultar a infografia ou vídeo de demonstração sobre a utilização das funções.
