O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo “Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos”.

Devido à entrada em vigor da Lei n.º 6/2021 – Regime de gestão dos mercados públicos, a partir de 1 de Janeiro de 2022, o Governo de Macau elaborou, através do projecto do regulamento administrativo “Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos”, normas complementares, como o processo da atribuição de bancas dos mercados, celebração de contrato de arrendamento, prestação de caução e registo de colaboradores e empregados.

O regulamento administrativo prevê que, na abertura de concurso público de bancas de mercado público, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) deva publicar anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, afixá-lo no lugar de estilo do respectivo mercado público, assim como publicá-lo na sua página electrónica, indicando os documentos necessários e o montante da caução provisória para candidatura ao concurso público. 

A par disso, o regulamento administrativo determina ainda que a comissão de avaliação para cada concurso público seja composta pelo pessoal do IAM, que procede à avaliação dos concorrentes qualificados segundo os critérios de avaliação e as respectivas ponderações e elabora uma lista de classificação. O IAM notificará os concorrentes seleccionados, conforme a ordem sequencial de preferência da lista, para estes escolherem a banca que pretendam tomar de arrendamento, efectuarem o pagamento da caução definitiva e celebrarem o contrato de arrendamento, no prazo determinado pelo IAM.

Por fim, o regulamento administrativo estipula que, se o arrendatário pretender explorar a actividade com a colaboração de colaborador ou empregado, deve deslocar-se ao IAM para tratar das formalidades do registo pelo menos um dia útil antes do início da sua colaboração na exploração. Caso o arrendatário tenha feito o registo das respectivas pessoas no IAM antes da data da entrada em vigor do Regime de gestão dos mercados públicos, fica isento do novo registo para tal.

O presente regulamento administrativo, junto com o Regime de gestão dos mercados públicos, entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2022.

De modo a aprofundar o conhecimento dos trabalhadores da função pública da RAEM sobre o “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” e permitir que os trabalhadores dominem, de forma precisa, os principais princípios da construção da zona de cooperação aprofundada, o Serviço de Acção Social do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública do Governo da RAEM realizaram ontem (dia 9), em conjunto, a sessão de divulgação sobre o referido projecto, contando com o Director do Departamento da Economia Regional da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o Sr. Xiao Weiming, como orador principal, e ainda com a participação de dirigentes e chefias dos serviços públicos, num total de mais de 200 participantes.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, durante o seu discurso, afirmou que o lançamento do “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” permite demonstrar a preocupação que o Governo Central tem com o desenvolvimento de Macau e a atenção que presta aos seus cidadãos. O projecto geral constitui o plano da construção da zona de cooperação aprofundada, devendo o Governo da RAEM e os seus trabalhadores conhecê-lo com toda a seriedade, dominar, de forma precisa, a orientação, os princípios e o espírito da construção desta zona, no sentido de melhor efectuar os diversos trabalhos e proceder ao seu respectivo acompanhamento.

Xiao Weiming começou por abordar a grande importância da construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a nova conjuntura a enfrentar aquando da sua construção, a necessidade de entender firmemente as exigências do projecto geral e alguns dos pilares importantes da construção da zona. Seguidamente, explicou aprofundadamente sobre os pontos importantes para a implementação do projecto geral, tais como a liberalização do comércio, de investimentos e a mobilidade dos capitais, as conveniências inerentes à livre circulação de pessoas, à mobilidade de dados e de transportes, bem como o sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre Guangdong e Macau. Xiao Weiming reiterou, ainda, que o bem-estar da população constitui a força motriz para o avanço da zona da Grande Baía e, em simultâneo, a meta final da construção da zona de cooperação aprofundada.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 10), por videoconferência, a 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Na reunião, foram aprovados os Critérios de avaliação de qualificação e habilitação de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o Código de melhor conduta profissional de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e houve uma discussão aprofundada acerca do reforço da cooperação no âmbito da mediação e arbitragem na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões.

Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, referiu que, com a aprovação dos Critérios de avaliação, haverá uma uniformização quanto à qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía, o que servirá de base para a criação da lista de mediadores da Grande Baía. O Secretário disse esperar que as três regiões continuem a reforçar a coordenação no sentido de promover em conjunto o lançamento bem sucedido da referida lista. Mais acrescentou que esperava que os Governos das três regiões divulguem activamente o Código de melhor conduta aos respectivos sectores, promovendo a ampla adopção do mesmo por parte das instituições de mediação das três regiões.

Cheong Weng Chon apresentou também os trabalhos desenvolvidos pela RAEM para a promoção da construção jurídica na Grande Baía, incluindo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, por exemplo: promoção da definição das Normas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin; alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, para que as partes recorram mais à arbitragem na resolução dos litígios decorrentes dos contratos de arrendamento de imóveis; lançamento da Plataforma de informações do registo comercial, da Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial) e da Plataforma de Consulta de Actos Notariais, com vista a facilitar e dar garantias às actividades comerciais na Grande Baía.

As três regiões concordaram em continuar a tomar as reuniões conjuntas como plataforma para reforçar a cooperação nas áreas como arbitragem, mediação e advocacia, entre outros serviços jurídicos, assim como na formação jurídica, promovendo a articulação de regras e mecanismos na Grande Baía. Concordaram ainda que a 4.ª reunião conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK.

Estiveram presentes na reunião ainda os seguintes principais representantes das três regiões: Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chuming, Subchefes do mesmo departamento; Teresa Cheng, Secretária para a Justiça e Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, do Governo da RAEHK; Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Governo da RAEM, entre outros.

Foi recentemente efectuado um simulacro da implementação das Medidas de Prevenção Epidémica no Mercado Abastecedor por nove Serviços governamentais. De seguinda, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e os vendilhões realizaram conjuntamente outro simulacro para garantir o fornecimento de mercadorias aos mercados. Esta acção começou com o encerramento do Mercado Abastecedor e depois activação imediata do “Plano da Garantia do Fornecimento ao Mercado no Âmbito da Prevenção Epidémica”. O local de descarga do Mercado Municipal do Bairro Iao Hon foi transformado num ponto provisório de distribuição de produtos hortícolas, os quais foram subsequentemente distribuídos pelos restantes mercados, assim assegurando o abastecimento estável de produtos alimentares frescos e vivos em Macau.

Outro elemento testado pelo simulacro era o aparecimento de um caso confirmado de novo tipo de coronavírus no Mercado Abastecedor e informado pelos Serviços de Saúde. Nesta situação, o Mercado Abastecedor foi encerrado e o IAM activou imediatamente o “Plano da Garantia do Fornecimento ao Mercado no Âmbito da Prevenção Epidémica”, depois o Grupo Coordenador para a Garantia do Fornecimento tomou acção, nomeadamente transformando local de descarga do Mercado Municipal do Bairro Iao Hon num ponto provisório de distribuição de produtos hortícolas. Os polícias de trânsito instruíram os motoristas para conduzirem os camiões ao local de descarga. Os representantes dos vendilhões levantaram as mercadorias e colocaram-nas nos veículos logísticos seguindo as instruções existentes, distribuindo-as pelos respectivos mercados públicos.

O simulacro correu sem ocorrências. A participação dos diversos serviços governamentais e do sector contribuiu para fortalecer a capacidade de resposta, coordenação e actuação conjunta, garantindo que a existência de um surto epidémico que obrigasse ao encerramento imediato do Mercado Abastecedor não afectaria o fornecimento de produtos alimentares frescos e vivos e que seriam envidados todos os esforços para manter estável o fornecimento de mercadorias.

Consoante os últimos requisitos antiepidémicos dos Serviços de Saúde, o Insituto para os Assuntos Municipais (IAM) continua a reforçar as medidas antiepidémicas do Novo Mercado Abastecedor e a realizar várias reuniões de trabalho em conjunto com os Serviços de Saúde, os diversos grossistas e as organizações administrativas do Novo Mercado Abastecedor, ouvindo opiniões em relação aos trabalhos permanentes de prevenção epidémica e ao plano urgente de prevenção epidémica. Deseja-se que o sector reforce a consciência de risco dos trabalhadores e implemente, de forma rigorosa, as diversas medidas antiepidémicas, para reduzir o risco de propagação de doenças e manter, conjuntamente, a segurança sanitária do Novo Mercado Abastecedor.

O Novo Mercado Abastecedor é responsável pelo fornecimento de produtos alimentares frescos e vivos em Macau. A partir do ano passado, o Instituto tem tomado uma série de medidas antiepidémicas para o Novo Mercado Abastecedor. Além de exigir que os trabalhadores dos diversos grossistas e organizações administrativas tenham “código verde” para ir ao trabalho, devem os mesmos sujeitar-se à medição de temperatura corporal e, através da digitalização do código de saúde, à verificação de identidade durante a entrada e saída do trabalho, para que os Serviços de Saúde possam rastrear oportunamente os indivíduos que tenham um caminho comum, se for necessário. Ao mesmo tempo, os Serviços de Saúde aumentam a frequência de limpeza e desinfecção dos andares e dos espaços compartilhados, recolhendo, de forma aleatória, amostras ambientais para testes de ácido nucleico de Covid-19, não tendo sido nestas encontrada nenhuma anormalidade até ao momento. Actualmente, mais de 80 por cento dos trabalhadores do Novo Mercado Abastecedor encontram-se vacinados.

Com o simulacro do plano de contigência relacionado com a prevenção de epidemia do Novo Mercado Abastecedor, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, a Vice-Presidente, O Lam, a Administradora, Ung Sau Hong, e o coordenador do Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde, Dr. Lam Chong, em conjunto com os representantes dos departamentais governamentais, nomeadamente, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Corpo de Bombeiros e Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, há dias, realizaram uma reunião de trabalho com a Companhia de Administração do Novo Mercado Abastecedor, os grossistas de importação de produtos alimentares do Novo Mercado Abastecedor e os representantes de associação, para trocar opiniões em relação à optimização dos trabalhos de prevenção antiepidémica do Novo Mercado Abastecedor e do seu plano de contingência .

Os representantes do Governo indicaram que, em resposta à evolução epidémica, havia necessidade de proteger, de forma estrita, o ambiente do Novo Mercado Abastecedor e a segurança da saúde dos seus trabalhadores, sugerindo que o sector diminua os movimentos desnecessários do pessoal, em particular, os movimentos entre andares. Os comerciantes declararam que vão cooperar com as medidas antiepidémicas e reforçar a consciência dos trabalhadores sobre a protecção sanitária, bem como, cumprir rigorosamente as diversas medidas antiepidémicas e apresentar opiniões em relação aos trabalhos diários de prevenção antiepidémica e ao respectivo plano de contingência.

Leong Weng In prestou juramento e tomou posse, ontem (dia 22), como subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e testemunhada pelo chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

Cheong Weng Chon referiu no seu discurso que, enquanto subdirectora da DSAJ, terá de enfrentar diversos desafios no trabalho, pelo que encorajou a subdirectora Leong Weng In a continuar a trabalhar diligentemente com os colegas, aprender e elevar-se constantemente e, ao mesmo tempo, promover de forma contínua o avanço dos trabalhos através da transmissão de experiências ao longo do tempo.

Leong Weng In começou o seu discurso agradecendo a confiança e o reconhecimento do Secretário para a Administração e Justiça, dizendo sentir-se muito honrada com a nomeação para o cargo de subdirectora da DSAJ. Ao mesmo tempo, agradeceu a orientação e a ajuda prestada pelos dirigentes e colegas da DSAJ no trabalho realizado ao longo do tempo. Mais afirmou que, a seguir, os trabalhos prioritários na área dos assuntos da justiça irão articular-se com a legislação relacionada com a diversificação adequada da economia da Região Administrativa Especial de Macau e no âmbito da vida da população, dizendo ainda que a inovação na edificação do sistema jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin trará também novos desafios, pelo que, após a assunção do cargo, irá manter uma atitude humilde e elevar-se constantemente e, sob a liderança do Secretário para a Administração e Justiça, coadjuvar o director da DSAJ, esforçando-se com toda a equipa para concluir os diversos trabalhos na área dos assuntos da justiça.

Leong Weng In possui licenciatura em Direito pela Universidade de Macau e bacharelato em Tradução e Interpretação (Português-Chinês) pelo Instituto Politécnico de Macau. Ingressou na função pública em 2005 e desempenhou a função de técnica superior na área jurídica e os cargos de chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa e de chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa da DSAJ, bem como o cargo de subdirectora, substituta, da DSAJ, desde Julho de 2021.

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, Leong Weng Iné nomeada para o cargo de subdirectora da DSAJ a partir do dia 26 de Outubro de 2021, pelo período de um ano.

Os jovens são os pilares do futuro da sociedade e os trabalhos na área dos assuntos juvenis representam uma tarefa importante, com um longo caminho a percorrer. A fim de coordenar os assuntos da juventude, de uma forma mais sistemática e eficaz, o Governo da RAEM criou o grupo de acompanhamento interdepartamental da “Política de Juventude”, com vista a promover, de forma estável, os assuntos de juventude em várias áreas da acção governativa e aumentar a eficácia dos respectivos trabalhos, através da sinergia interdepartamental.

De forma a divulgar, continuadamente, os conhecimentos jurídicos aos jovens e reforçar a sua consciência para o conhecimento e cumprimento da lei, o grupo de acompanhamento interdepartamental da “Política de Juventude”, constituído por 12 serviços governamentais, a saber: a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), os Serviços de Polícia Unitários (SPU), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a Polícia Judiciária (PJ), a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), o Instituto Cultural (IC), os Serviços de Saúde (SS), o Instituto de Acção Social (IAS) e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), organizou, de Setembro a Novembro de 2021, o Mês da divulgação jurídica destinada a jovens no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”. Devido à evolução da situação epidemiológica, os respectivos serviços governamentais tomaram, este ano, as correspondentes medidas de prevenção epidemiológica e fizeram ajustamentos na organização das actividades. Foram organizadas várias actividades temáticas, sob a forma online e presencial, sobre a divulgação das leis, que incluíram palestras jurídicas, jogos online de perguntas e respostas, workshops para pais e filhos, exposições de painéis itinerantes, projecto do prémio de redacção, actividades de publicidade e divulgação, entre outros tipos de actividades, a fim de divulgar conhecimentos jurídicos aos jovens, estudantes e residentes, que contaram com cerca de 110.000 participações, com uma extensa cobertura.

De modo a procederem à continuação da promoção dos trabalhos de divulgação das leis e ao balanço dos resultados das actividades e apresentar o conteúdo e a eficácia das actividades promovidas pelos vários departamentos governamentais, os serviços, acima mencionados, realizaram, no dia 13 de Novembro, no auditório da Escola São Paulo, a cerimónia de encerramento do Mês da divulgação jurídica destinada a jovens no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”, em que foram atribuídos diplomas de agradecimento e vários prémios do Concurso Escolar Online de Conhecimentos Jurídicos de Macau. Os participantes entraram e saíram do local em diferentes momentos. O grupo de acompanhamento interdepartamental da “Política de Juventude” tem acompanhado a prevenção e controlo da epidemia, e continuará a realizar, sob a forma online e presencial, actividades ricas e diversificadas de divulgação jurídica, para aumentar o interesse dos jovens e estudantes pela aprendizagem das leis nacionais e locais. Além disso, através de uma educação sistemática e actividades diversificadas, permite-se aos jovens e estudantes entenderem e saberem, de forma exacta, através da aprendizagem e da experiência, a relação entre a Constituição e a Lei Básica de Macau, de modo a melhor compreenderem o espírito do sistema jurídico, aprofundarem o sentido de reconhecimento e pertença ao País e Macau, conhecerem melhor o princípio “Um País, Dois Sistemas” e o importante papel da implementação das respectivas leis, na prosperidade e estabilidade da sociedade de Macau.

Participaram, na cerimónia de encerramento do Mês da divulgação jurídica destinada a jovens, no âmbito da actividade “Novo Espaço para a Generalização do Direito”, os seguintes convidados: o Subdirector da DSEDJ, Teng Sio Hong, a Subdirectora da DSAJ, Leong Weng In, a Subdirectora do IC, Leong Wai Man, o Assessor dos SPU, Lao Chong Chi, a Chefe do Departamento de Juventude da DSEDJ, Cheong Man Fai, o Chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga do IAS, Cheang Io Tat, a Chefe do Departamento da Propriedade Intelectual da DSEDT, Cheang Hio Man, a Chefe do Departamento de Emprego da DSAL, Lei Lai Keng a Chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas da PJ, Chiu Chu Wai Man, o Chefe da Divisão de Relações Públicas do CPSP, Lei Tak Fai, a Chefe da Divisão de Educação Cívica do IAM, Lam Mei Sio, a Chefe da Divisão de Sensibilização e Educação Ambiental da DSPA, Vong Sao Kun, o Chefe da Divisão de Relações Públicas da DSAJ, Ma Lei Cheong, a Chefia Funcional do Núcleo de Acompanhamento de Menores da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas da PJ, Cheong Kim Fong e ainda representantes de escolas e de instituições participantes.

Em consonância com as medidas menos restritas para a marcação da inoculação da terceira dose da vacina contra a COVID-19 do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavirus, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiu hoje (dia 15) orientações aos serviços públicos, indicando que os trabalhadores da Administração Pública podem, justificadamente, ausentar-se do serviço no dia da vacinação da terceira dose ou no dia seguinte.

Nas Orientações, é enfatizado que os trabalhadores da Administração Pública têm a responsabilidade de seguir as medidas de prevenção de epidemia promovidas pelo Governo da RAEM, devendo assim inocular duas vacinas contra a COVID-19, por forma a assegurar a sua própria saúde, a da sua família e a do público. Tendo em conta que as duas primeiras doses da vacina contra a COVID-19 têm um efeito de prevenção primária, enquanto que a inoculação de uma terceira dose pode produzir um efeito de prevenção complementar e reforçada, estando em conformidade com o interesse público, deve ser estimulada e promovida, por este motivo, a partir de hoje, os trabalhadores da Administração Pública que inoculem a terceira dose da vacina contra a COVID-19, podem, justificadamente, ausentar-se do serviço no dia da vacinação ou no dia seguinte.

Os trabalhadores interessados na inoculação da terceira dose podem fazer a marcação através do website do sistema de marcação da vacinação contra a COVID-19 dos Serviços de Saúde, devendo, contudo, tomar atenção sobre as condições necessárias para terceira dose da inoculação.

Em consonância com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e para proporcionar às entidades públicas e às associações dos trabalhadores dos serviços públicos um entendimento mais claro sobre o “concurso de transição” que os trabalhadores inseridos nas carreiras (índice 195) de assistente técnico administrativo, agente de censos e inquéritos, fotógrafo e operador de meios audiovisuais, operador de fotocomposição e de oficial de exploração postal devem participar para efeitos de transição para a carreira de adjunto-técnico (índice 260), o SAFP realizou, na tarde do dia 10 do corrente mês (quarta-feira), no auditório do Edifício Administração Pública uma sessão de esclarecimento, a qual contou com a participação de mais de 100 chefias e trabalhadores provenientes de subunidades administrativas e de pessoal de mais de 40 entidades diferentes, e, representantes das associações dos trabalhadores dos serviços públicos.

A sessão foi presidida pela Subdirectora do SAFP, Joana Maria Noronha. Na reunião o representante do SAFP fez uma apresentação das disposições sobre o “concurso de transição”, bem como, o âmbito do concurso e a forma do mesmo, a calendarização prevista para a realização deste, as acções de formação destinadas para o “concurso de transição”, os procedimentos relativos à transição do pessoal para a nova carreira, entre outros. Foram ainda, esclarecidas algumas questões apresentadas pelos participantes.

Para ajudar os trabalhadores a prepararem-se para o concurso, o SAFP vai, em Dezembro do corrente ano até ao mês de Janeiro do próximo, organizar um “curso de conhecimentos jurídicos”, além disso, proporcionará ainda cursos informáticos online de modo a permitir aos trabalhadores que pretendem inscrever-se no concurso fazer uma auto-aprendizagem e praticar em qualquer momento. O “concurso de transição” terá lugar no final do primeiro trimestre do próximo ano, ou, mais tardar no princípio do segundo trimestre, os trabalhadores em causa terão o tempo suficiente para se prepararem.

A fim de garantir que os trabalhadores inseridos nas carreiras de índice 195 conhecem as informações relativas à transição para a carreira de adjunto-técnico, o SAFP lançará ainda neste mês um espaço online “concurso e procedimentos relativos à transição” para esses trabalhadores, o qual facultará todas as informações e materiais de preparação relativas ao “concurso de transição” para que os trabalhadores possam obter a melhor preparação possível.

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública irá realizar entre as 00h00 e as 09h00 do dia 6 de Novembro (Sábado), a manutenção permanente do sistema da rede do Centro de Computação em Nuvem e do Centro de Dados do Governo. Neste período, o Portal do Governo, a aplicação móvel Acesso comum aos serviços públicos, a aplicação Localização dos autocarros, a tela de informações médicas situada no átrio do Centro Hospitalar Conde São Januário, o Planeador de Viagem Inteligente e a Previsão do fluxo de visitantes constantes da página electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo, bem como determinadas páginas e serviços electrónicos dos serviços públicos poderão ser afectados com interrupção, impossibilitando o respectivo acesso.

Após a realização das obras de manutenção, os referidos serviços electrónicos retomarão de imediato o funcionamento normal. Solicita-se a atenção de todos.