Ano :
13 de Março de 2024
Candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de diploma de associado e bacharelato, abertas no próximo dia 14 de Março
SAFP
O prazo de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de
competências integradas, referente a habilitações académicas de diploma
de associado e bacharelato, decorre entre 14 e 25 de Março, por um período
de oito dias úteis.
O prazo de validade da lista classificativa final do referido concurso de
avaliação de competências integradas é de cinco anos, isto é, os
candidatos que obtenham a menção qualitativa “apto” e que preencham os
requisitos legais previstos podem, durante cinco anos contados a partir da
data da publicação da lista classificativa final desse concurso para
avaliação de competências integradas, candidatar-se aos concursos de
avaliação de competências profissionais ou funcionais que vierem a ser
realizados, pelos serviços públicos, para admissão de técnico,
intérprete-tradutor (apenas grau 1), letrado (apenas graus 1 e 2) e
inspector, e também aos concursos de avaliação de competências
profissionais ou funcionais para outras carreiras de níveis académicos
inferiores ao nível de habilitações académicas de acima referido,
nomeadamente, adjunto-técnico.
Os residentes permanentes da RAEM que, até ao dia 25 de Março de 2024,
detenham habilitações académicas de diploma de associado ou equivalente ou
bacharelato e que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções
públicas nos termos legais vigentes (ou seja, maiores de 18 anos e menores
de 65 anos, com capacidade profissional e aptidão física e mental), podem
inscrever-se neste concurso.
Durante o referido prazo de candidatura, os interessados podem optar pela
apresentação, da sua candidatura, por meio da plataforma electrónica ou
presencialmente, com a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de
Competências Integradas devidamente preenchida e assinada, a cópia do
documento de identificação válido e a cópia do diploma de associado ou
certificado de bacharelato, sendo também necessário pagar a taxa de
candidatura no valor de 300 patacas. Em caso de carência económica, será
isento o pagamento desta taxa.
Além disso, os interessados devem ler atentamente o “Aviso de abertura do
concurso” e as “Informações sobre a apresentação da candidatura”
disponíveis na página electrónica dos concursos da função pública, para
tomarem conhecimento das informações, nomeadamente, sobre os documentos
necessários à candidatura e as datas previstas de publicação das diversas
listas e de realização da prova, o que lhes permite ponderar se preenchem
ou não os requisitos de candidatura, antes de se candidatarem.
Para mais informações, queiram aceder à página electrónica dos concursos
da função pública (/http://concurso-uni.safp.gov.mo/ [1]/) ou ligar para o
n.º de telefone 88668866.
[1] http://concurso-uni.safp.gov.mo/
11 de Março de 2024
Disponibilização de novas informações na Plataforma de informações do registo comercial
DSAJ
Desde o seu lançamento em 2021 pela Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça - Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, a
Plataforma de informações do registo comercial registou cerca de 2,8
milhões de consultas. Para enriquecer as informações disponíveis, essa
plataforma passa a disponibilizar mais informações a partir de 11 de Março
do corrente ano, informando se existem ónus ou encargos, acções e
providências em vigor relativas à sociedade, o que torna as informações
do registo comercial mais abrangentes e garante ainda mais a segurança nas
transacções.
A Plataforma de informações do registo comercial fornece informações
essenciais sobre os registos dos empresários e empresas comerciais de Macau,
tais como o número de registo da sociedade, a firma, a sede da pessoa
colectiva, o objecto social, o capital social, os administradores e a sua
forma de obrigar, bem como o estado da contribuição industrial. Além
disso, aqueles que pretendem constituir uma sociedade podem também
verificar, por si próprios, através da plataforma, se a firma
(denominação social) a adoptar é igual ou semelhante à de qualquer outra
sociedade registada, o que economiza o tempo e dinheiro na aprovação do
pedido de utilização da denominação social. Trata-se de uma plataforma
que permite reduzir os custos de exploração necessários à obtenção de
informações de registo, facilitar o investimento e a exploração na Grande
Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e promover o desenvolvimento das actividades
comerciais regionais.
8 de Março de 2024
Quatro sessões de esclarecimento sobre a Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais terão lugar este mês
IAM
Tendo em conta a entrada em vigor no dia 1 de Abril do corrente ano da Lei
n.º 4/2023 (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade
comercial de animais), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), em
conjunto com o Conselho Profissional dos Médicos Veterinários, os membros
de apreciação de projectos e da comissão de vistoria, e os representantes
do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, irá
realizar quatro sessões de esclarecimento em meados de Março, nas quais
serão apresentadas ao sector, em pormenor, as condições de inscrição
para a acreditação profissional dos veterinários, o código de práticas
profissionais, com as respectivas orientações de negócios e as
instalações de estabelecimentos, entre outros conteúdos, ajudando o sector
a dominar os pormenores da lei e a implementá-la. Os interessados podem
inscrever-se a partir de hoje através da conta única de acesso comum ou da
Plataforma para Empresas e Associações.
As sessões de esclarecimento estão divididas para dois destinatários,
nomeadamente, sessões para atendimento clínico veterinário e sessões para
actividade comercial de animais, tendo lugar nos dias 18 e 19 de Março,
respectivamente, no Auditório do 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado
do Patane. Ambas as sessões específicas serão realizadas na parte de
manhã e da tarde, das 10h30 às 12h30 e das 15h00 às 17h00. Na sessões
serão apresentadas, em pormenor, a aplicação e as disposições
transitórias da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade
comercial de animais, bem como apresentados vários documentos complementares
em articulação com a implementação da lei, incluindo os “Critérios
para a acreditação profissional dos médicos veterinários”, o “Código
de práticas profissionais veterinários”, as “Orientações para a
atendimento clínico veterinário e actividade comercial de animais” e os
requisitos técnicos para as instalações dos respectivos estabelecimentos,
entre outros.
As sessões serão realizadas em cantonês, com tradução simultânea para
português. As inscrições dos interessados dos respectivos sectores,
através da conta única de acesso comum ou da Plataforma para Empresas e
Associações, são bem-vindas. Para mais informações, queira contactar a
Linha do Cidadão (telefone n.º 2833 7676). A respectiva legislação e os
documentos complementares foram publicados no Boletim Oficial da RAEM e
disponibilizados na página electrónica temática do Conselho Profissional
dos Médicos Veterinários (www.cpmv.gov.mo [1]), para consulta do sector e
do público.
A implementação eficiente da Lei do atendimento clínico veterinário e da
actividade comercial de animais contribui para reforçar a protecção dos
animais e a salvaguarda da saúde pública, elevando o nível sanitário dos
animais de Macau e a qualidade dos serviços veterinários em geral,
promovendo o desenvolvimento ordenado e saudável dos respectivos sectores.
[1] http://www.cpmv.gov.mo/
8 de Março de 2024
O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais”
CE
O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento
administrativo intitulado “Regulamentação da Lei do atendimento clínico
veterinário e da actividade comercial de animais”.
Tendo em vista a articulação com a implementação da Lei n.o 4/2023 (Lei
do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais), o
Governo da RAEM elaborou o presente regulamento administrativo, que
compreende o seguinte conteúdo essencial:
1. Determinar os procedimentos para a inscrição de médico veterinário e
sua renovação, para a emissão ou a segunda via do cartão de inscrição,
assim como os documentos a apresentar.
2. Determinar o procedimento de emissão de licença de estabelecimento de
actividades de atendimento clínico veterinário e de estabelecimento de
actividade comercial de animais mediante serviço de balcão único e os
documentos a apresentar; regulamentar a composição, as atribuições e o
modo de funcionamento da Comissão de apreciação de projecto e vistoria,
que tem competência para apreciar os pedidos de licenciamento e proceder à
vistoria aos estabelecimentos; e estabelecer disposições sobre a
renovação, a segunda via e a alteração das licenças.
3. Regular os procedimentos e as etapas do processo disciplinar contra
médico veterinário, incluindo a instauração oficiosa do processo
disciplinar e a nomeação de instrutor pelo Conselho dos Profissionais de
Medicina Veterinária, após ter tomado conhecimento de factos susceptíveis
de constituírem infracção disciplinar, assim como a apresentação de
proposta ao presidente do Conselho de Administração para os Assuntos
Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para decisão, depois de
obter aprovação do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.
O regulamento administrativo entra em vigor, simultaneamente com a Lei
n.o 4/2023, no dia 1 de Abril de 2024.
29 de Fevereiro de 2024
IAM lança serviço electrónico de defesa do Regulamento Geral dos Espaços Públicos
IAM
Em articulação com o desenvolvimento do governo electrónico e para prestar
serviço mais conveniente aos cidadãos, o Instituto para os Assuntos
Municipais (IAM), irá lançar um serviço electrónico de defesa do
Regulamento Geral dos Espaços Públicos a partir do dia 1 de Março, a
partir do qual os cidadãos ou entidades podem pessoalmente ou encarregar
terceiro, apresentar uma defesa no procedimento para aplicação de
sanções, por infracção ao Regulamento Geral dos Espaços Públicos,
através da Conta Única ou Plataforma para empresas e associações.
Se utilizarem o serviço electrónico de defesa no Regulamento Geral dos
Espaços Públicos, os cidadãos ou entidades podem aceder à Conta Única ou
à Plataforma para empresas e associações, e seleccionar a função de
“Apresentação de defesa” entre os serviços do “Regulamento Geral dos
Espaços Públicos”, verificando “O meu auto de notícia e acusação”
ou introduzindo pessoalmente o número de caso e a data de emissão, para
apresentar a defesa ao caso indicado. Ao mesmo tempo, ainda podem carregar as
eventuais provas na forma de anexos, como fotografias ou vídeos, etc.
O serviço electrónico de defesa também suporta o requerimento feito por
terceiro, quando o representante apresentar defesa, só necessita de carregar
a correspondente procuração ou outros ficheiros que possam comprovar a sua
legitimidade. Para mais informações, queira ligar para a Linha do Cidadão
através do telefone n.º 28337676.
28 de Fevereiro de 2024
Assinatura hoje do Acordo relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial entre a RAEM e a Mongólia
GSAJ
Hoje (dia 28), o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng
Chon, e o Ministro da Justiça e Assuntos Internos da Mongólia, B.
Enkhbayar, assinaram, na RAEM, o Acordo entre a Região Administrativa
Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo à
Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial.
O Acordo contém 21 artigos, cujo teor da cooperação é relativamente
amplo, onde abrange a citação ou notificação de actos judiciais em
matéria civil e comercial e a obtenção de provas, como também o
reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial e o
intercâmbio de informação sobre as práticas jurídica e judicial, entre
outros, o que é favorável às duas Partes ao enfrentarem conjuntamente com
os litígios em matéria civil e comercial nas jurisdições
transfronteiriças, impulsionando o investimento e comércio
transfronteiriços, promovendo o desenvolvimento económico e a circulação
de pessoas entre os dois lados.
A presente cerimónia de assinatura conta ainda com a presença dos membros
do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Internacional,
nomeadamente o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e
Justiça, Lam Chi Long, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça,
Leong Weng In, bem como os representantes do Gabinete do Presidente do
Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador e do Gabinete do
Secretário para a Segurança; dos participantes da Mongólia, nomeadamente,
o Cônsul-Geral da Mongólia em Hong Kong, Ms. O.Khulan, o Vice-Comissário
da Polícia Nacional, Mr. D.Ganzorig, e a Directora do Departamento de
Tratados e Cooperações Internacionais do Ministério da Justiça e Assuntos
Internos, Ms. Ch.Narantuya.
19 de Fevereiro de 2024
Facilidades para os residentes de Macau da Zona de Cooperação Aprofundada transportarem animais e plantas de determinadas espécies e quantidades pelo Posto Fronteiriço de Hengqin
IAM
A fim de melhor implementar o modelo de gestão “liberalização na
primeira linha e controlo na segunda”da Zona de Cooperação Aprofundada e
facilitar ainda mais a mobilidade entre Macau e aquela zona, a partir de 1 de
Março, os residentes de Macau que estudam, trabalham, criam negócios ou
vivem na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
e integrados na “Base da lista do pessoal aplicável que permite aos
residentes de macau a transportarem os respectivos produtos da origem animal
e de plantas à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em
Hengqin” (doravante designada por “Base da lista do pessoal
aplicável”), podem trazer, no regresso a Macau, e através do Posto
Fronteiriço de Hengqin, tipos e quantidades especificadas de produtos de
origem animal e vegetal*, *destinados ao uso ou consumo pessoal
especificados, sem a necessidade de requerer licenças de importação ou de
apresentar as respectivas declarações. Os donos de cães e gatos de
estimação que tenham sido incluídos na “Base da lista do pessoal
aplicável” mencionada, e em cujos cães e gatos tenham sido
implantados /microchips/ electrónicos pelo Instituto para os Assuntos
Municipais (IAM), podem regressar a Macau através do Posto Fronteiriço de
Hengqin com os seus animais de companhia que satisfaçam as condições de
isenção de inspecção, possuindo o “Certificado de Vacinação
Internacional para Cães e Gatos” e um “Averbamento de Viagem para Zona
de Cooperação Aprofundada” válido e emitido pelo IAM. As medidas de
facilitação da inspecção sanitária e as novas disposições referidas
serão promulgadas oportunamente através de Despacho do Chefe do Executivo.
*Isenção de declaração para transporte de determinados tipos e quantidade
de produtos alimentares para pessoas específicas*
A fim de implementar os requisitos do “Projecto Geral de Construção da
Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, o IAM
e os Serviços de Alfândega da RAEM irão implementar rigorosamente as
respectivas disposições e concretizar bem os trabalhos de inspecção
alimentar, sanitária e fitossanitária, de modo a garantir a segurança
alimentar, animal e vegetal, bem como a circulação de mercadorias dentro da
zona, facilitando a vida e a mobilidade dos residentes de Macau na Zona de
Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
As novas medidas, a implementar em 1 de Março, irão permitir aos residentes
de Macau que vivem ou trabalham na Zona de Cooperação Aprofundada e
integrados na “Base da lista do pessoal aplicável” transportarem para
Macau, uma vez por dia e através do Posto Fronteiriço de Hengqin,
mercadorias de origem animal e vegetal, de determinados tipos e quantidades,
com peso total inferior a cinco quilogramas, destinadas ao uso pessoal, sem
que haja a necessidade de requerer licença de importação ou de prestar
declaração. As respectivas mercadorias são: carnes cozidas (incluindo
vísceras) e seus produtos derivados, diversos tipos de frutas e verduras, e
conjuntos de flores frescas. Ao passar o Posto Fronteiriço, a Alfândega
realizará trabalhos de inspecção, concedendo facilidades aos que reúnam
as condições estipuladas.
*Averbamento de viagem para a Zona de Cooperação Aprofundada facilita
regresso dos animais de estimação a Macau com os seus donos da Zona de
Cooperação Aprofundada*
Os donos de cães e gatos de estimação que tenham sido incluídos na
“Base da lista do pessoal aplicável” acima referida, e em cujos cães e
gatos tenham sido implantados um /microchip/ eletrónico pelo IAM, apenas
necessitam de apresentar previamente um pedido ao Instituto e possuir um
registo de vacinação anti-rábica válido e um resultado satisfatório do
teste de anticorpos anti-rábicos reconhecido pelo IAM, podem beneficiar da
isenção de inspecção e receberão o “Certificado Internacional de
Vacinação para Cães e Gatos” e o “Averbamento de viagem para Zona de
Cooperação Aprofundada” atribuído pelo IAM. Durante o período de
validade do averbamento, os titulares dos documentos relevantes podem
regressar a Macau através do Posto Fronteiriço de Hengqin várias vezes com
os seus animais de estimação que satisfaçam as condições de isenção,
estando cada proprietário limitado a um animal por viagem, dispensando assim
a necessidade de requerer os antigos procedimentos antes de cada viagem, como
a declaração de importação, a quarentena e o pedido de declaração sobre
o estado de saúde de animais.
O IAM alerta os donos de animais de estimação que, quando viajam para o
Interior da China com os seus cães e gatos, são obrigados a apresentar uma
declaração à Alfândega da China no posto de entrada, devendo apresentar
ainda a “Declaração sobre o estado de saúde de animais”, emitida pelo
IAM, e o registo de vacinação anti-rábica válido, bem como submeter-se a
uma inspecção no local antes de serem libertados, se cumprirem as
condições de inspecção.
As medidas acima referidas, destinadas a facilitar o desalfandegamento e a
quarentena dos animais dos residentes de Macau que residem na Zona de
Cooperação Aprofundada, serão promulgadas por Despacho do Chefe do
Executivo, cujos pormenores podem ser consultados no /Boletim Oficial da
Região Administrativa Especial de Macau/ ou nas páginas electrónicas
temáticas do IAM “Informações sobre Segurança Alimentar” e
“Inspecção Sanitária Animal de Macau”. Ao mesmo tempo, o IAM recorda
também aos residentes de Macau e outros indivíduos que, se trouxerem para
Macau produtos de origem animal e vegetal (por exemplo, carne cozinhada) e
animais de estimação, ou se regressarem a Macau através de outros postos
fronteiriços que não seja o Posto Fronteiriço de Hengqin, têm de declarar
as mercadorias importadas e marcar uma inspecção sanitária, de acordo com
as leis e regulamentos em vigor.
9 de Fevereiro de 2024
Chefe do Executivo visita feira de flores e zonas de queima de panchões para receber o Ano Novo Lunar com residentes e turistas
GCS
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e a esposa deslocaram-se, esta tarde (9 de
Janeiro), à Praça do Tap Seac para visitar a feira de flores e as duas
zonas de queima de panchões na península de Macau e na Taipa, e assim
receber o Ano Novo Lunar e partilhar a felicidade da época festiva com
proprietários de bancas, residentes e turistas.
A feira de flores, com várias bancas a vender presentes, flores e petiscos
alusivos à época, esteve repleta de visitantes e envolvida num ambiente
festivo e animado. À chegada ao local, o Chefe do Executivo e a esposa
visitaram várias bancas e apreciaram a grande variedade de flores do Ano
Novo assim como foram conhecer melhor o volume de negócios de cada uma,
conversar com os vendedores, desejar e receber votos de felicidades e
interagir com as crianças que brincavam nas bancas, numa atmosfera de
alegria.
O responsável da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) mostrou-se
muito atento às bancas geridas pelos estudantes e ao estado das suas vendas,
tendo deixado algumas palavras de incentivo aos jovens para se dedicarem com
mais coragem por forma a aproveitarem as oportunidades de acumular
experiências. Entretanto, alguns proprietários de bancas disseram que o
movimento de pessoas na feira era satisfatório e que as vendas corriam bem,
o que deixou Ho Iat Seng satisfeito ao desejar votos de prosperidade para o
negócio.
Durante a visita, o Chefe do Executivo cumprimentou ainda os transeuntes e
desejou a todos um Ano Novo cheia de energia, saúde e paz para as suas
famílias.
A seguir, o Chefe do Executivo e a esposa deslocaram-se às zonas de queima
de panchões na península de Macau e da Taipa, respectivamente, para
conhecer melhor os preparativos e as bancas. No local felicitaram os
proprietários das bancas, relembraram da importância dos agasalhos durante
o tempo frio e desejaram muita prosperidade e que alcancem lucros
satisfatórios. Ho Iat Seng e a esposa queimaram panchões e lançaram
foguetes de fogo-de-artifício, desejaram muita sorte a todos os residentes,
prosperidade aos diferentes sectores de Macau, bem como estabilidade e
abundância a toda a sociedade.
Na feira de flores e nas zonas de queima de panchões, o Chefe do Executivo e
a esposa, compraram vários produtos alusivos ao Ano Novo Lunar, incluindo
flores, artesanato cultural e criativo, panchões e foguetes de
fogo-de-artifício cujo custo total foi de nove mil trezentas e oitenta e
oito patacas.
A comitiva incluiu o secretário para a Administração e Justiça, André
Cheong e o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os
Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, entre outros.
2 de Fevereiro de 2024
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993”
CE
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada
“Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e
1993”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
Com vista a dar mais um passo na implementação das disposições da Lei
Básica da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por
Lei Básica, e da Lei de Reunificação e no melhoramento do ordenamento
jurídico da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada
por RAEM, o Governo da RAEM, promulgou, em 2010, o Despacho do Chefe do
Executivo n.º 345/2010, procedendo à recensão e adaptação das 2123 leis
e decretos-leis que foram adoptados como legislação da RAEM, publicados
entre o ano de 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999.
No decorrer da recensão, alguns diplomas legais foram considerados como não
vigentes. No sentido de confirmar esta situação, a RAEM promulgou as Leis
n.os 11/2017 e 20/2019, confirmando, no total, 746 leis e decretos-leis que
foram revogados tacitamente ou caducaram, bem como revogando 17 diplomas
legais que não têm razão de existir.
Após ter confirmado os diplomas legais que não estão em vigor, o Governo
da RAEM necessita de proceder à adaptação e integração dos restantes
diplomas que ainda estão em vigor, com vista a efectuar a substituição, ao
abrigo do disposto na Lei Básica e na Lei de Reunificação, dos termos
jurídicos que careçam de se sujeitar à alteração por motivo do regresso
à Pátria, proceder à sistematização das disposições às quais a
adaptação tenha sido efectuada e eliminar as disposições que já não
estão em vigor, bem como rectificar a eventual inexactidão entre as
versões chinesa e portuguesa.
Com vista a confirmar o referido resultado de adaptação e integração
através da forma de lei, o Governo da RAEM submete, respectivamente, as
propostas de lei em duas fases, sendo tratados, na primeira fase, os diplomas
legais publicados entre 1976 e 1993 e, na segunda fase, os publicados entre
1994 e o dia 19 de Dezembro de 1999.
Para tratar os diplomas legais da primeira fase, o Governo da RAEM elaborou a
presente proposta de lei, procedendo à adaptação e integração de
determinados diplomas legais que ainda estão em vigor, publicados entre 1976
e 1993, e efectuando uma ligeira alteração aos diplomas que se encontram
desarmonizados com o actual ordenamento jurídico ou até inexequíveis, sem
alteração das suas políticas originais. Simultaneamente, foram revogadas
expressamente as disposições que deixaram de ter razão de existir, foi
confirmada a situação de não vigência de disposições tacitamente
revogadas ou caducadas depois do ano de 2019 e foram republicados
determinados diplomas legais aos quais a adaptação e integração tenham
sido efectuadas.
2 de Fevereiro de 2024
Primeira reunião plenária anual do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública
SAFP
O Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública realizou
hoje (dia 2), na sala polivalente do Edifício Administração Pública, a
primeira reunião plenária anual, presidida pelo presidente do conselho, o
Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Na sua intervenção, Cheong Weng Chon afirmou que o Governo irá continuar a
empenhar-se na promoção da reforma da Administração Pública e espera que
sejam apresentadas ao Governo opiniões construtivas por parte dos membros do
conselho, cientes da situação social e da opinião pública e com rico
conhecimento e vasta experiência na área da administração pública, a fim
de aperfeiçoar os trabalhos realizados no âmbito da reforma da
Administração Pública.
Durante a reunião, a Direcção dos Serviços de Administração e Função
Pública (SAFP) apresentou aos membros do conselho as principais matérias no
âmbito da reforma da Administração Pública em debate nos últimos anos,
nomeadamente, as matérias referentes às atribuições e estrutura
organizacional, aos procedimentos administrativos, à cooperação
interdepartamental, à mobilidade de pessoal, ao desempenho e
responsabilização e às competências dos trabalhadores dos serviços
públicos. Efectivamente, foi objecto de acesa discussão, entre os membros,
o modo de impulsionar a reforma da Administração Pública, no que concerne
à promoção da governação electrónica e gestão dos trabalhadores dos
serviços públicos, sendo definidas as linhas orientadoras e prioridades dos
trabalhos a serem realizados pelo conselho.
Esta foi a primeira reunião plenária realizada após a reestruturação e
nomeação dos novos membros do Conselho Consultivo para a Reforma da
Administração Pública, a qual contou ainda com a presença da Directora do
SAFP, Ng Wai Han, Subdirector do SAFP, Chan Chi Kin, Vice-presidente do
Conselho Executivo da Associação Geral das Mulheres de Macau, Chau Wai I,
Vice-presidentedo Conselho Executivo da União Geral das Associações dos
Moradores de Macau, Jiang XuChun, membro permanente do Conselho de
Administração da Associação Comercial de Macau, Choy Meng Vai,
Secretária-Geral da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, Cheong
Ka Man, Presidente do Conselho Executivo da Associação dos Licenciados em
Administração Pública, Li Lue, Vice-Reitor da Universidade de Macau, Hui
King Man, Professora Auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais da
Universidade de Macau, Lam Ka Ian, Professor Auxiliar da Universidade de
Macau, Chan Kin Sun, Coordenador do Centro de Estudos Políticos, Económicos
e Sociais da Universidade Politécnica de Macau, Yin Yifen, Vice-Reitor da
Universidade da Cidade de Macau, Ip Kuai Peng, e do Professor da Universidade
de Ciência e Tecnologia de Macau, Chang Po Chien.












