O Conselho Executivo deu por concluída a discussão da proposta de lei “Alteração à Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica e diploma conexo”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com intuito de impulsionar a reforma da administração pública e o desenvolvimento da governação electrónica, o Governo da RAEM elaborou a presente proposta de lei para que sejam aperfeiçoadas as disposições legais vigentes, que servirá de alicerce para a próxima fase da reforma da administração pública e do desenvolvimento da governação electrónica.

O conteúdo principal da proposta de lei inclui o seguinte:

1. O alargamento do âmbito da aplicação para comunicações oficiais, documentos e certidões electrónicas, visa permitir a circulação de ofícios e documentos sem recurso a papel, entre os serviços públicos e os órgãos judiciais e as empresas de capitais públicos. O aperfeiçoamento das disposições sobre a substituição de documentos em papel por documentos electrónicos resolve o problema de existência de muita legislação que estabelece exigência formal especial em relação aos documentos em papel. É atribuída força jurídica aos anúncios electrónicos, permitindo que os serviços públicos coloquem documentos nos sítios da Internet, em vez de afixação em papel nos serviços públicos e em espaços onde é afixada publicidade.

2. São optimizados os procedimentos do atendimento digital e introduzidas as medidas facilitadoras por via das quais os cidadãos podem apresentar os documentos legais por meios electrónicos. A determinação expressa da remessa por meios digitalizados de processos e documentos pelos serviços públicos aos órgãos judiciais evita um elevado desperdício com a impressão de papel e o trabalho de reprodução de fotocópia. Por outro lado, optimiza-se também o regime da notificação electrónica e simplificam-se os procedimentos de recepção, em caso de ausência de acesso do destinatário à notificação, a mesma considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao envio.

3. Clarificação da força probatória dos documentos electrónicos e outros dados electrónicos. Os serviços podem recorrer, com maior flexibilidade, aos diversos documentos electrónicos, para prestarem serviços convenientes aos cidadãos. Em simultâneo, é alterado o âmbito de aplicação dos actos dos registos e do notariado praticados por via electrónica.

4. Simplificação do critério de tributação de documentos comprovativos electrónicos. Actualmente, o imposto de selo é calculado consoante o número de documento comprovativo e da pública-forma emitido pelos serviços públicos, se for aplicado o critério de tributação a documentos electrónicos, a cobrança do imposto será fixa e calculada em função de cada exemplar, e será simplificado o procedimento de cobrança.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e a Alfândega de Gongbei dão mais um passo em frente relativamente ao reforço da cooperação na inspecção sanitária de produtos alimentares. Ambas as partes assinaram no dia 1 de Novembro o “Memorando de cooperação sobre a criação do modelo de ‘inspecção sanitária prévia e cooperação de controlo’ dos animais aquáticos para consumo fornecidos a Macau”, visando optimizar o controlo conjunto a partir da fonte, impulsionar ainda mais a facilitação do comércio transfronteiriço de Zhuhai assim como salvaguardar a segurança alimentar e a estabilidade do fornecimento dos animais aquáticos para consumo em Macau.

Com o apoio da Administração Geral das Alfândegas da China, o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, à frente de uma delegação, deslocou-se no dia 1 de Novembro a Zhuhai para assinar com o director da Alfândega de Gongbei, Zhan Shaotong, o “Memorando de cooperação sobre a criação do modelo de ‘inspecção sanitária prévia e cooperação de controlo’ dos animais aquáticos para consumo fornecidos a Macau”. O novo modelo de controlo consiste em efectuar a avaliação prévia e controlo das empresas acreditadas e registadas, a inspecção por amostragem nos segmentos da aquacultura e do transporte através da inspecção conjunta, assim como a troca dos resultados de monitorização da fonte e do segmento das vendas no mercado de Macau, entre outros. O aumento geral da eficiência em todos os segmentos com base no controlo conjunto não só contribui para a melhoria da segurança alimentar e da qualidade dos produtos aquáticos como também para a criação de condições facilitadoras de passagem fronteiriça nos postos fronteiriços, com vista à implementação da inspecção e do desalfandegamento rápidos, no sentido de impulsionar ainda mais a facilitação do comércio transfronteiriço entre Zhuhai e Macau.

O IAM agradece o apoio e a ajuda que a Administração Geral das Alfândegas da China e a Alfândega de Gongbei têm dispensado, desde sempre, aos trabalhos relativos à segurança alimentar e à inspecção sanitária dos produtos alimentares de Macau, tendo assinado com a Alfândega de Gongbei em Agosto do corrente ano as “Medidas de Cooperação sobre o Controlo da Inspecção Sanitária dos Produtos Aquáticos Refrigerados Fornecidos a Macau”. O presente memorando de cooperação reforça ainda mais a cooperação na inspecção sanitária de produtos aquáticos fornecidos a Macau. No futuro, dar-se-á continuidade às inovações, optimizando os trabalhos de controlo inter-regionais.

Na cerimónia de assinatura estiveram também presentes, como membros da delegação do IAM, os vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lo Chi Kin e O Lam, e as administradoras Ung Sau Hong e To Sok I, para além do chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, e do chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, Chio Wai Meng.

Nos últimos anos, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) tem vindo a optimizar, de forma activa e ordenada, os mercados municipais das diversas zonas, elevando as instalações complementares, optimizando a gestão global e melhorando o ambiente de negócios dos mercados municipais, de modo a proporcionar uma boa experiência de compras aos residentes. Prevê-se que as obras de reordenamento e optimização do Mercado da Horta da Mitra e do centro de comidas do segundo andar do Mercado do Patane estejam concluídas no corrente ano. Em articulação com as obras de reordenamento e optimização, o IAM, nos termos do Regime de Gestão dos Mercados Públicos, abre o concurso público para angariar arrendatários para 15 bancas em dois mercados, em que poderão ser vendidos 13 tipos de produtos ou pratos, só podendo cada concorrente candidatar-se a um tipo de banca dentro de um mercado.

O Centro de Comidas do Mercado do Patane dispõe de 11 bancas de comidas confeccionadas, das quais uma já se encontra arrendada, e são colocadas a concurso público as restantes 10, nas quais podem ser servidos alimentos cozidos a vapor, salteados, sobremesas, pratos de gastronomias regionais chinesas, do Sudeste Asiático, japonesa e coreana, e ainda de gastronomias ocidentais, entre outros. Entre as bancas, a número 6 é a maior, com uma área de 31,5 metros quadrados e uma renda mensal de 5670 patacas, destinando-se à venda de sashimi e sushi; a banca número 7 é a mais pequena, com uma área de 12,2 metros quadrados e renda mensal de 2196 patacas, e nela podem ser vendidas bebidas, tais como café e chá.

Após a remodelação, para além da instalação do sistema de ar condicionado, as diversas zonas do Mercado da Horta da Mitra serão reordenadas de acordo com o princípio da separação entre produtos secos e húmidos. Para além das bancas de venda de produtos aquáticos, hortaliças e carnes, após uma análise abrangente dos modos de vida e hábitos de consumo dos residentes desta zona e dos trabalhadores que trabalham nas suas proximidades, espera-se, através das cinco bancas do presente concurso público, introduzir alimentos leves pré-embalados e comidas pré-fabricadas, produtos aquáticos congelados e refrigerados pré-embalados, mercearias globais e especiarias, entre outros, com vista a oferecer mais escolhas aos consumidores da zona.

A fim de introduzir produtos mais diversificados e diferentes operadores, elevando o entusiamo nos negócios e a qualidade dos serviços, cada concorrente só pode concorrer a um tipo de banca e em um único mercado. Os documentos do concurso a apresentar devem incluir a estratégia de definição de preço ou de promoção, os canais e estratégias promocionais, a concepção da banca e formas de exposição de produtos, entre outras estratégias operacionais, bem como o horário diário de exploração da banca, a conveniência dos instrumentos de pagamento, a diversidade da tipologia de mercadorias e a experiência e qualificação do concorrente. A Comissão de Selecção irá apreciar as candidaturas com base em cinco critérios, a fim de seleccionar operadores adequados.

Por ocasião do Festival do Bolo Lunar e da Semana Dourada pelo Dia Nacional da Implantação da República Popular da China, prevê-se que o número de visitantes a Macau aumente durante esses feriados prolongados. Para manter a limpeza e a higiene da cidade, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá intensificar a limpeza das diferentes zonas, colocar mais caixotes de lixo em zonas com grande fluxo de pessoas e em pontos turísticos, e reforçar a gestão e limpeza dos sanitários públicos, com vista a proporcionar aos cidadãos e turistas um ambiente belo, limpo e higiénico.

Reforço da limpeza e da gestão dos sanitários públicos nas diferentes zonas

O IAM irá destacar mais pessoal para inspeccionar as diversas zonas, coordenar e supervisionar empresas adjudicatárias de limpeza para implementar os diversos trabalhos de limpeza, incluindo o aumento do número de caixotes de lixo nos pontos turísticos, o destacamento de mais pessoal para a limpeza das ruas, o aumento da frequência da remoção do lixo e da limpeza das vias públicas, etc. Em simultâneo, irá reforçar a gestão e limpeza dos sanitários públicos com maior concentração de pessoas, reabastecendo, em tempo oportuno, os artigos de consumo de limpeza, examinando os equipamentos sanitários, e acompanhando a tempo as diferentes situações imprevistas.

Ao mesmo tempo, o IAM exibe nos autocarros, nos locais mais frequentados pelos turistas, vídeos de divulgação educativa, e coloca faixas publicitárias e placas de aviso móveis nas zonas turísticas, tais como a Praça das Portas do Cerco, as Ruínas de São Paulo, a Barra e a Rua do Cunha, de modo a apelar aos cidadãos e turistas para cumprirem as leis e regulamentos relacionados, tratando adequadamente do lixo e mantendo a higiene ambiental. 

Criação do serviço de navegação para os sanitários públicos e divulgação diversificada para apelar à manutenção da higiene ambiental

Para facilitar aos cidadãos e turistas a procura do sanitário público mais próximo, o IAM já instalou em todas as zonas de Macau mais de 200 postes de indicação de sanitários públicos, onde disponibilizado um código QR da “Navegação para os Sanitários Públicos”, bastando fazer a leitura desse código com o telemóvel para aceder ao sanitário público mais próximo, através da função de navegação. Os turistas podem também tirar uma fotografia e guardar o código QR para utilizar da próxima vez.

Organização antecipada dos trabalhos de higiene ambiental da zona em colaboração com o “Plano de revitalização da zona pedonal da Rua da Felicidade” a realizar a título experimental

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou, a 29 de Setembro, a título experimental, o Plano de revitalização da zona pedonal da Rua da Felicidade. Em articulação com o lançamento desse Plano, o IAM já convocou, anteriormente, uma reunião de trabalho com as associações dessa zona, para antecipar a organização dos trabalhos de higiene ambiental da zona. Durante o período experimental do Plano, o IAM irá destacar mais agentes de limpeza para inspeccionar a zona e, através das associações, combinar com os comerciantes da zona o ajustamento da hora e local de recolha de resíduos, no sentido de reduzir a situação da acumulação de lixo.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) iniciou, em Julho, a última fase da obra do projecto de optimização da rede de drenagem para alívio das inundações no Bairro de San Kio, que consiste na instalação faseada de tubagens para drenagem pluvial nas zonas baixas da Estrada de Coelho do Amaral e da Rua da Restauração, bem como na sua ligação ao Box Culvert existente, com vista a aumentar a capacidade de drenagem. Mesmo tendo ocorrido, durante a execução da obra, tufão e chuva intensa, graças à coordenação e fiscalização activa, a obra foi concluída no prazo previsto. Assim, às 16h00 do dia 29 de Setembro, será retomada a normalidade na circulação do trânsito.

A primeira fase das obras teve lugar no troço entre a Rua de Brás da Rosa e a Rua da Restauração e no cruzamento entre a Rua da Barca e a Rua da Restauração. A obra foi concluída antes do regresso às aulas em Setembro e sucessivamente foi retomada a circulação rodoviária. A segunda fase teve lugar num troço da Rua da Restauração compreendido entre a Estrada de Coelho do Amaral e a Rua da Barca. De momento, a obra encontra-se praticamente concluída. Após a vistoria e recepção e a marcação de linhas rodoviárias, será retomada a normalidade na circulação de trânsito de toda a zona a partir das 16h00 de 29 de Setembro. Os parques de estacionamento de veículos e motociclos na Rua da Restauração e a zona de carga e descarga de mercadorias serão reabertos à utilização normal, assim como as carreiras de autocarros que foram afectadas retomarão o seu funcionamento normal.

No sentido de diminuir, tanto quanto possível, o impacto causado pela presente obra na circulação de veículos, após a coordenação na fase preliminar, a obra foi realizada em conjunto com uma outra obra de ligação aos esgotos privados no mesmo troço, tendo sido acelerada a execução nas três interseções rodoviárias (pontos cruciais) para a sua reabertura após a conclusão, reduzindo significativamente o período de suspensão da via rodoviária. A experiência de coordenação e fiscalização obtida nesta vez pode servir como referência para obras similares no futuro. Além disso, durante a obra, foi reforçada a limpeza na zona circundante, minimizando o impacto sobre o ambiente.

A presente obra consiste na instalação de tubagens para drenagem pluvial nas zonas e na sua ligação ao Box Culvert existente, com vista a aumentar a capacidade de drenagem. A par disso, foram demolidos os colectores unitários existentes e criados novos colectores separativos de águas pluviais e residuais para separar as águas pluviais e residuais. A primeira e segunda fase do projecto de optimização da rede de drenagem para alívio das inundações no Bairro de San Kio foram concluídas respectivamente em 2021 e em Maio de 2023, tal como previsto. Após a conclusão das obras da terceira fase, poderá ser efectivamente desviado o fluxo das águas, melhorando a rede de drenagem pública da zona e aliviando, de forma eficaz, as situações de inundação da zona. 

Realizou-se ontem (dia 26) a 35.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram auscultadas as opiniões e sugestões dos seus membros sobre os trabalhos relativos à elaboração dos projectos do plano legislativo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2024, ao aperfeiçoamento contínuo dos regimes jurídicos das diversas áreas na RAEM, entre outros.

O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, referiu que o actual Governo tem-se empenhado no aperfeiçoamento do mecanismo de coordenação da produção legislativa, na elaboração científica do plano anual de produção legislativa e na sua implementação rigorosa, assegurando que os diversos projectos sejam submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa durante o ano previsto, em articulação com as necessidades do desenvolvimento sócio-económico. O plano legislativo para o ano de 2024 continuará a seguir os princípios de “ter por base a ciência” e do pragmatismo, efectuando-se uma programação e organização de acordo com as prioridades da acção governativa do Governo da RAEM, procedendo-se à produção legislativa nas áreas prioritárias e em relação aos projectos que mais preocupam a sociedade de Macau, nomeadamente, o acompanhamento do aperfeiçoamento dos regimes complementares na área da defesa da segurança nacional, bem como as prioridades de tratamento e definição das leis relacionadas com a economia e a vida da população.

Os referidos membros concordaram com a definição dos projectos legislativos prioritários através da elaboração do plano legislativo, bem como o reforço da construção do sistema jurídico da RAEM, e apresentaram opiniões e sugestões profissionais sobre os projectos legislativos a elaborar, incluindo as orientações viáveis para a elaboração dos respectivos projectos, a coordenação no ordenamento jurídico da RAEM, o eventual impacto na sociedade e os problemas a ter em consideração na prática, entre outros.

No balanço da sessão, Cheong Weng Chon agradeceu aos membros pelas suas opiniões valiosas e afirmou que o Governo da RAEM irá analisar e ponderar seriamente as mesmas, no sentido de garantir que os projectos legislativos que reúnam as condições necessárias sejam integrados atempadamente no plano legislativo. O Governo da RAEM irá, como sempre, concretizar os diversos trabalhos legislativos conforme o plano, com vista a fornecer uma garantia jurídica sólida para a promoção do desenvolvimento dos assuntos das diversas áreas na RAEM.