O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 26), pelas 15:00 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a 4.ª sessão de consulta destinada aos diversos sectores sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos serviços subordinados às áreas da Administração e Justiça, da Segurança e dos Transportes e Obras Públicas, bem como das respectivas comissões consultivas, com a participação de mais de 170 pessoas.

A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai.

Cheong Weng Chon e Leong Weng In começaram por fazer a apresentação sobre a necessidade de revisão das leis, bem como sobre a orientação principal da revisão e a organização da consulta. Seguidamente, os representantes do Governo e os indivíduos presentes na sessão de consulta trocaram impressões sobre as questões em causa.

Durante a sessão de consulta, um total de 12 indivíduos usaram da palavra, manifestando o seu apoio unânime à revisão das leis e concordando com o aperfeiçoamento da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, de forma a concretizar ainda mais o princípio “Macau governado por patriotas”. Vários oradores mostraram-se preocupados com a antecipação do início do período de proibição da propaganda, considerando que tal pode levar a que as comissões de candidatura só apresentem as suas candidaturas na fase final, o que não favorece o funcionamento ordenado do processo de candidatura. Houve também oradores que prestaram atenção ao facto de cada vez mais actos ilícitos eleitorais serem praticados através da internet e esperaram que as autoridades reforcem a execução da lei no futuro. Ao mesmo tempo, relativamente à qualificação como acto ilícito criminal do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo, propôs-se a clarificação dos elementos constitutivos do crime. Houve ainda oradores que se preocuparam com a divulgação ilícita dos resultados de inquéritos de opinião pública, com a informatização do processo eleitoral e com a prestação de juramento pelos membros das comissões de assuntos eleitorais, etc..

Cheong Weng Chon afirmou que a defesa da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do País constitui um princípio máximo de “Um país, dois sistemas”, sendo a implementação do princípio “Macau governado por patriotas” e a defesa da segurança nacional a nível do regime eleitoral tarefas importantes que a RAEM tem de realizar. A antecipação do início do período de proibição de propaganda para a data da apresentação de candidaturas baseia-se nas sugestões apresentadas pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa nos relatórios finais sobre as actividades eleitorais da Assembleia Legislativa para 2017 e 2021. O Governo da RAEM compreende que as respectivas sugestões de revisão da lei envolvem a operação prática do processo eleitoral da Assembleia Legislativa e têm grande impacto nos trabalhos eleitorais dos diversos grupos de candidatura, pelo que o Governo terá de avaliar com seriedade os seus resultados concretos e irá auscultar plenamente os diversos sectores da sociedade. Relativamente à questão da prática de actos ilícitos eleitorais através da internet, a mesma não é “praeter legem”, embora a investigação de actos ilícitos praticados através da internet e a obtenção de provas se revistam de uma certa complexidade, os serviços responsáveis pela execução da lei têm aumentado constantemente a sua capacidade de execução, reforçando o combate aos respectivos actos e, ao mesmo tempo, intensificando, de forma contínua, as acções de divulgação e de esclarecimento, para dar a conhecer aos cidadãos os limites dos respectivos actos. Os representantes do Governo também prestaram esclarecimentos pormenorizados sobre as questões relativas nomeadamente à divulgação ilícita dos resultados de inquéritos de opinião pública, ao combate aos actos de denegrição ou difamação dos adversários eleitorais e à subscrição múltipla para constituição de comissões de candidatura, bem como responderam a outras questões colocadas pelos oradores.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 23), pelas 15:00 horas, na Assembleia Legislativa, a 3.ª sessão de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos deputados à Assembleia Legislativa relativamente à revisão das referidas leis. A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai.

Cheong Weng Chon e Leong Weng In fizeram a apresentação, em primeiro lugar, sobre a necessidade de revisão das leis, bem como sobre a orientação principal da revisão e organização da consulta. Em seguida, os representantes do Governo e os deputados participantes na sessão de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões.

Durante a sessão de consulta, um total de 13 deputados usaram da palavra, manifestando, de um modo geral, o seu apoio à revisão das leis e considerando que é necessário e urgente aperfeiçoar o mecanismo de apreciação da qualificação através da revisão das leis, o que contribuirá para a concretização do princípio “Macau governado por patriotas” e para a optimização, em maior grau, do regime eleitoral da RAEM e do respectivo processo. Vários oradores prestaram atenção, entre outras questões, à proibição de propaganda eleitoral ilícita, ao combate aos actos de difamação ou denegrição dos adversários eleitorais, ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação e sua implementação concreta, à definição do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo e respectiva execução da lei, bem como apresentaram sugestões em relação ao reforço dos trabalhos de consulta sobre a revisão das leis, entre outros.

Os representantes do Governo responderam às questões colocadas pelos deputados, uma a uma, dando explicações detalhadas. No tocante à proibição de propaganda ilícita, a lei vigente já contém disposições claras sobre a propaganda eleitoral e o respectivo período de tempo. O Governo irá reforçar a divulgação das regras de operação concreta e os trabalhos de execução da lei em relação aos casos ilegais, comunicando com a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para promover a clarificação e o aperfeiçoamento contínuo das respectivas instruções, a fim de evitar que os eleitores ou as associações caiam, por engano, nas malhas da justiça. No que respeita ao combate aos actos de difamação ou denegrição dos adversários eleitorais, a CAEAL irá tomar atempadamente medidas para pôr cobro à situação. Caso os actos constituam crimes de difamação ou injúria previstos no Código Penal, a vítima pode denunciar o caso junto dos serviços responsáveis pela execução da lei para efectivação de responsabilidade, bem como requerer ao tribunal, por via civil, providência cautelar para proibir a divulgação das respectivas declarações por outrem. Dado que, na maior parte dos casos, a denegrição é efectuada através da internet, os serviços responsáveis pela execução da lei irão intensificar a fiscalização durante as eleições, no sentido de facilitar a investigação e o tratamento dos casos. Os representantes do Governo também disseram que, tendo os deputados experiência prática na participação eleitoral, esperam que, caso os mesmos tenham mais opiniões sobre eventuais problemas no processo eleitoral, estas possam ser transmitidas atempadamente ao Governo, com vista a melhor trabalhar em conjunto para a revisão das leis.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 21), pelas 15:00 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a 2.ª sessão de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo relativamente à revisão da lei, contando-se com a presença de cerca de 160 membros.

A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai.

Cheong Weng Chon e Leong Weng In apresentaram em primeiro lugar, respectivamente, a necessidade de revisão da lei, a orientação principal da revisão e a organização da consulta. Em seguida, os representantes do Governo e os membros participantes na sessão de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões.

Durante a sessão de consulta, um total de 15 membros usaram da palavra, manifestando unanimemente o seu apoio à revisão da lei e concordando com a implementação em maior escala do princípio “Macau governado por patriotas”, através do regime jurídico e do mecanismo de execução, e o aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos propostos à eleição do cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e dos candidatos a deputados da Assembleia Legislativa. Alguns oradores sugeriram o reforço das acções de divulgação da consulta sobre a revisão da lei e o seu esclarecimento de forma diversificada ao público. Sugeriu-se também a definição de disposições legais claras e completas, para que o público possa conhecer melhor as respectivas disposições, no sentido de facilitar a sua execução nos futuros trabalhos eleitorais.

Na parte de intercâmbio, Cheong Weng Chon deu ênfase a uma explicação detalhada aos membros sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, apresentando, de forma sistemática, as sugestões de revisão da lei no que respeita ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. Os representantes do Governo responderam às perguntas colocadas pelos participantes e afirmaram que irão continuar a auscultar amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade para aperfeiçoar ainda mais o texto da proposta de lei.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 19), pelas 15:00 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a 1.ª sessão de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, dos membros do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, bem como dos dirigentes e representantes do sector político e jurídico e das associações de diferentes sectores, entre outros.

A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai.

Cheong Weng Chon e Leong Weng In apresentaram, respectivamente, a necessidade de revisão da lei, a orientação principal da revisão e a organização da consulta. Cheong Weng Chon salientou que em 2012 foram introduzidas, de acordo com a interpretação e decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, alterações à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo, à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa e às duas leis eleitorais locais, incluindo o aumento do número de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa por sufrágio directo e indirecto, entre outros. A prática demonstra que as actuais metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa estão de acordo com a realidade de Macau, contribuem para a manutenção da estabilidade do sistema político fundamental da RAEM e o funcionamento eficaz da estrutura política com predominância do poder executivo, favorecendo o equilíbrio entre os interesses dos diversos sectores da sociedade de Macau e a manutenção da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento a longo prazo de Macau, o que tem sido amplamente reconhecido pelos diversos sectores da sociedade. Por conseguinte, devem ser introduzidas alterações adequadas à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, no pressuposto de se manterem inalteradas as metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa.

Durante a sessão de consulta, 21 pessoas apresentaram as suas opiniões e sugestões, concordando e apoiando unanimemente a orientação geral de revisão da lei, bem como considerando que a presente revisão da lei corresponde às necessidades reais de Macau, contribui para o aperfeiçoamento, em maior grau, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e favorece a implementação do princípio “Macau governado por patriotas”, o que desempenha um papel importante na salvaguarda da prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau. Ao mesmo tempo, a revisão da lei irá reforçar também a repressão dos actos ilícitos durante as eleições, tornando o respectivo processo eleitoral mais razoável e fluído.

Os representantes do Governo e os participantes das sessões de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões. Por fim, Cheong Weng Chon afirmou que o Governo da RAEM irá fazer um balanço e análise séria das opiniões e sugestões apresentadas pelos representantes presentes, para com base nestas aperfeiçoar, de forma contínua, a proposta de revisão da lei.

Cerca de 200 pessoas participaram nesta sessão de consulta, incluindo o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Última Instância, os titulares dos principais cargos, o Procurador, os membros do Conselho Executivo, os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, os membros do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os chefes dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, os directores de serviços do Governo da RAEM, os dirigentes e representantes das associações de diferentes sectores, entre outros.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje, dia 15, uma conferência de imprensa para anunciar o lançamento de uma consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, que decorre por um período de 45 dias, de 15 de Junho a 29 de Julho, entrando em funcionamento a página electrónica de consulta temática no mesmo dia. A conferência de imprensa foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

Cheong Weng Chon referiu que, para implementar plenamente o princípio “Macau governado por patriotas”, responder às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional e defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país e, bem assim, a fim de optimizar, em maior grau, o ambiente e processo eleitoral em conjugação com as necessidades dos trabalhos práticos a realizar durante as eleições na RAEM, o Governo da RAEM, após um estudo mais profundo, apresentou algumas propostas de revisão à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e acabou de elaborar o respectivo documento de consulta. Através desta consulta pública, o Governo da RAEM vai auscultar, de forma ampla, as opiniões e sugestões das personalidades de diversos sectores da sociedade, no sentido de aperfeiçoar ainda mais as leis eleitorais, de modo a que o regime eleitoral possa melhor corresponder às necessidades do desenvolvimento de Macau e melhor adaptar-se às exigências para implementar o princípio “Um País, Dois Sistemas”.

Esta alteração legislativa consiste, nomeadamente, nos seguintes três aspectos:

1. Aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação. Procede-se ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos propostos à eleição do cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e dos candidatos a deputados da Assembleia Legislativa, cabendo à Comissão de Defesa da Segurança do Estado verificar se os mesmos defendem a Lei Básica e são fiéis à RAEM e emitir parecer sobre a verificação da existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade, que tem carácter vinculativo. Relativamente à decisão, de que as pessoas em causa não reúnem os requisitos para a candidatura, deliberada pelas comissões de assuntos eleitorais em conformidade com o parecer, não é permitido apresentar reclamação nem interpor recurso contencioso, com o objectivo de melhorar a implementação, através do regime jurídico e do mecanismo de execução, do princípio “Macau governado por patriotas”.

2. Reforço da repressão dos actos ilícitos. Feito o balanço das experiências obtidas na prática das eleições anteriores, procede-se à optimização das disposições relevantes da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, reforçando a prevenção e o sancionamento da prática de actos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral, com vista a elevar a qualidade eleitoral e garantir o exercício, pelos residentes, do direito fundamental de eleição. No que diz respeito à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, procede-se ao seu aperfeiçoamento tendo também como referência as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, para melhorar a prevenção e combate às irregularidades nas eleições

3. Aperfeiçoamento do processo de gestão eleitoral. Tendo como referência as sugestões dadas nos relatórios finais sobre as actividades eleitorais apresentados pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, procede-se a uma revisão técnica a algumas normas processuais da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa respeitantes, entre outras, ao período de proibição de propaganda, às comissões de candidatura e ao sorteio das candidaturas, de modo a tornar o processo eleitoral mais razoável e fluído.

Cheong Weng Chon salientou que, de acordo com a interpretação e decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em 2012, foram introduzidas alterações à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo, à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa e às duas leis eleitorais, incluindo o aumento do número de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa por sufrágio directo e indirecto, entre outros. A prática demonstra que as actuais metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa estão de acordo com a realidade de Macau e foram amplamente acolhidas pelos diversos sectores da sociedade.

A fim de proporcionar aos contribuintes do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos o aumento da flexibilidade na diversificação mais acentuada dos riscos de investimento, o Fundo de Pensões vai introduzir, a partir do dia de mudança do mês de Junho de 2023 (prazo para a entrega da declaração de mudança: 18 de Maio a 1 de Junho), o fundo de obrigações do Governo da China: “HSBC Global Funds ICAV - China Government Local Bond Index Fund” como plano de aplicação das contribuições do Regime de Previdência.

O novo fundo investe nas obrigações emitidas pelo Governo Popular Central da China e pelos 3 bancos de política da China (Banco de Desenvolvimento da China, Banco de Exportação e Importação da China e Banco de Desenvolvimento Agrícola da China). O fundo é gerido de forma passiva, cujo objectivo é acompanhar, o mais perto possível, o desempenho do seu índice de referência, proporcionando rendimento periódico e valorização de capital, e é adequado aos contribuintes que desejam aproveitar as oportunidades de investimento a longo prazo resultantes do desenvolvimento do mercado das obrigações da China.