O Regulamento Administrativo n.º 1/2024 (Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos) entra em vigor hoje (1 de Fevereiro). De acordo com esta legislação, a partir da entrada em vigor deste regime de registo, os estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos estão obrigados a requerer o registo junto do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) antes do início de actividade e só podem ser abertos ao público após a obtenção da certidão de registo. As pessoas singulares e colectivas (sociedades comerciais e associações) que desejem explorar tais estabelecimentos podem aceder à Plataforma para Empresas e Associações ou dirigir-se pessoalmente aos centros de prestação de serviços do IAM, para apresentar o pedido de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos e obter a certidão de registo. *Apresentação do pedido de registo e obtenção da certidão de registo por meio da Plataforma para Empresas e Associações* Os requerentes podem apresentar o pedido de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos através da Plataforma para Empresas e Associações, sem necessidade de se dirigirem pessoalmente aos balcões do IAM e este irá emitir a certidão de registo no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data em que estejam reunidos os documentos necessários. Após a obtenção da certidão de registo em versão electrónica na Plataforma para Empresas e Associações, as empresas podem, por iniciativa própria, descarregar e imprimir a certidão em papel branco de formato A4, afixando-a, de acordo com o estipulado, em local visível do estabelecimento e, ao aproveitar a /internet/ ou as plataformas sociais para proceder à divulgação, devem carregar as informações do registo para as respectivas plataformas da rede, para que os consumidores possam ter informações mais claras aquando da compra de alimentos frescos e vivos, protegendo seus próprios direitos e interesses. Os requerentes podem, a qualquer momento, aceder à Plataforma para Empresas e Associações para acompanhar o andamento do pedido e ter melhor conhecimento da respectiva situação. Além disso, caso necessitem de alterar a designação do estabelecimento, as categorias ou os tipos de alimentos, podem também apresentar o respectivo pedido mediante esta plataforma. *Elevação da eficiência administrativa e promoção da conveniência para os cidadãos e as empresas* O regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos optimiza o procedimento administrativo relativo à atribuição de licenças, proporcionando conveniência ao sector e, ao mesmo tempo, regulando os condicionalismos de exploração que os estabelecimentos devem observar, introduzindo disposições sancionatórias sobre as infracções administrativas, com vista a garantir ainda maior segurança alimentar aos consumidores. Por outro lado, a introdução dos meios digitalizados na prestação de serviços pode não só elevar a eficiência administrativa, mas também contribuir para a implementação e promoção de convenientes medidas para os cidadãos e as empresas, incluindo o apoio às pequenas e médias empresas. O Governo da RAEM irá continuar a lançar mais medidas de electronização consoante as necessidades da sociedade, no sentido de elevar a eficiência administrativa e a qualidade na prestação de serviços aos cidadãos. *Serviço de consulta técnica na fase preliminar para ajudar o sector empresarial a elevar a eficiência na apresentação de pedidos* A fim de ajudar as pessoas que tenham interesse em abrir estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos a terem um conhecimento claro sobre os assuntos a tratar e as exigências das operações, desde a preparação do início de actividade até à obtenção da certidão de registo, o IAM irá prestar um “Serviço de consulta técnica na fase preliminar”, dando-lhes um parecer técnico sobre o plano de exploração e, ao mesmo tempo, apoio na utilização da Plataforma para Empresas e Associações para procederem ao registo. Para mais detalhes sobre o “Serviço de consulta técnica na fase preliminar” e o regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos, está consultável a informação na página temática intitulada “Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos”, disponibilizada na página electrónica “Informação sobre Segurança Alimentar do IAM” (http://www.foodsafety.gov.mo [1]). *Desenvolvimento sustentável dos serviços destinados às empresas e associações e prestação de apoio à abertura de conta totalmente /online/* Actualmente, a Plataforma para Empresas e Associações conta com cerca de 11 000 contas de entidade e recebeu, desde o seu lançamento a 9 de Janeiro, mais de 800 pedidos de abertura de conta apresentados por parte das entidades, prestando cerca de 90 serviços. É adoptada, na plataforma, uma forma de abertura de conta totalmente /online/ e independentemente de o utilizador ser um empresário, pessoa singular, representante de uma associação ou de uma sociedade comercial, basta proceder a algumas etapas simples e já pode abrir uma conta de entidade /online/, sem necessidade de se deslocar pessoalmente aos serviços públicos. Mais informações sobre os serviços prestados na Plataforma para Empresas e Associações estão ao dispor na página temática (https:// www.gov.mo/ab/pt [2]). [1] http://www.foodsafety.gov.mo/ [2] http://www.gov.mo/ab/pt

O Governo da RAEM tem-se empenhado no impulsionamento da governação electrónica, tendo já implementado as medidas de electronização dos serviços relacionados com veículos delineadas no âmbito de acção governativa. Actualmente, são 14 os serviços sobre veículos que estão acessíveis na Conta Única e na Plataforma para Empresas e Associações, sendo todos prestados /online/ e de forma integrada, fácil e célere aos proprietários e condutores, dispensando-se a necessidade da deslocação pessoal para a apresentação de pedido e tratamento presencial das formalidades. *Integrada e abrangente prestação de 14 serviços electrónicos sobre veículos* Já desde 1 de Janeiro de 2022, com as funcionalidades acrescentadas na Conta Única, no item “/Meus veículos/”, que os cidadãos têm podido tratar, directamente, na conta, as diversas formalidades relacionadas com veículos, após terem efectuado a vinculação destes à conta. Nos últimos dois anos, têm sido acrescentadas novas funcionalidades nos “/Meus veículos/” e, com a implementação, hoje (1 de Fevereiro), da admissão de todo o procedimento do registo do direito de propriedade de veículos, os proprietários e condutores de veículos passam a poder aceder, por via electrónica e com maior facilidade e eficiência, a um total de 14 serviços públicos integrados através da Conta Única e da Plataforma para Empresas e Associações. Na Conta Única são prestados, de forma integrada, os seguintes 12 serviços: compra e venda de automóveis em segunda mão, compra e venda de motociclos em segunda mão, requerimento e renovação de certidão de registo de automóvel, informação escrita de registo de automóvel (busca), pagamento do imposto de circulação, carta de condução e apólice de seguro do veículo digitalizados, dados de veículo e período de inspecção, registo de infracções e pagamento de multas, marcação prévia para a inspecção de veículo, requerimento de licença internacional de condução, revalidação da carta de condução de Macau e, também, cancelamento da matrícula de veículo. Paralelamente, estão disponíveis na Plataforma para Empresas e Associações dois serviços integrados: o registo inicial do direito de propriedade de automóvel e a plataforma de informações do registo de automóveis. *Alteração gratuita de endereço do proprietário de veículos na “Conta Única de Macau”* No passado, os proprietários de veículos tinham de se deslocar à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e pagar um emolumento de 60 patacas sempre que mudassem o endereço registado. A partir de hoje (1 de Fevereiro), os proprietários podem recorrer ao serviço “Registo e alteração de endereço” na “Conta Única de Macau” para aquele efeito, sem necessidade de se deslocarem pessoalmente à Conservatória nem de pagar qualquer emolumento. Desde a introdução, a 19 de Setembro de 2023, do novo serviço “Registo e alteração de endereço” na “Conta Única de Macau”, o Governo da RAEM tem melhorado significativamente a anterior complicada forma de alteração de endereço realizada individualmente junto a diferentes serviços públicos. Agora, disponibiliza-se um meio unificado para que os residentes possam registar, em simultâneo, os seus endereços em 23 serviços públicos muito utilizados, sem a necessidade de neles comparecerem, alcançando-se, assim, o objectivo de ser um processo realizado totalmente /online/, rápido e conveniente. Até ao dia 31 de Janeiro de 2024, registaram-se perto de 200 mil utilizações do serviço “Registo e alteração de endereço”. *Dados estatísticos traduzem a crescente popularidade e vulgarização dos serviços electrónicos* Até ao dia 10 de Janeiro de 2024, em mais de 250 mil veículos motorizados existentes em Macau, cerca de 180 mil já estão vinculados à “Conta Única de Macau”, isto é, mais de 70% dos veículos motorizados. Concomitantemente, também se encontram vinculadas 160 mil cartas de condução electrónicas e 160 mil apólices de seguro do veículo, tendo-se registado 380 mil multas por infracções de trânsito e 280 milhões de patacas de imposto de circulação pagas por meio desta plataforma de serviços, números estes que mostram a aceitação, pela generalidade da população, em utilizar a funcionalidade “Meus veículos”. Actualmente, já aderiram cerca de 570 mil cidadãos à “Conta Única de Macau”, a qual presta mais de 350 serviços. Desde o lançamento, no dia 9 de Janeiro último, da “Plataforma para Empresas e Associações”, a qual disponibiliza perto de 90 serviços, há mais de 800 entidades que já procederam à abertura de conta através dela, sendo o número acumulado das entidades já com conta electrónica aberta perto de 11 mil. Com o progresso contínuo da governação electrónica, o Governo da RAEM continuará a expandir, segundo o planeado e de forma constante, as funcionalidades e o âmbito de aplicação da “Conta Única de Macau” e da “Plataforma para Empresas e Associações”. Mediante uma estreita colaboração interdepartamental, interligação informática e aumento da digitalização dos serviços relacionados com veículos, ir-se-á disponibilizar, aos cidadãos, mais serviços dos habitualmente procurados, no sentido de se garantir o desenvolvimento generalizado e a longo prazo da governação electrónica da RAEM. Para mais informações, queira visitar as páginas electrónicas temáticas da “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/pt/app/ [1]) e da “Plataforma para Empresas e Associações” (https://www.gov.mo/ab/pt [2]). [1] https://www.gov.mo/pt/app/ [2] https://www.gov.mo/ab/pt

Com o grande apoio da Administração Geral das Alfândegas da China, “frangos frescos” a serem postos à venda no próprio dia do abate serão fornecidos a Macau no dia 2 de Fevereiro. Para que os “frangos frescos” cheguem ao mercado de Macau dentro de hora e meia após a saída da fábrica, a Província de Guangdong e Macau coordenam os procedimentos de passagem fronteiriça rápida e de inspecção e quarentena prioritária. Para facilitar a identificação pelos consumidores, os “frangos frescos” a fornecer a Macau devem ter uma anilha com a data do seu abate, bem como as informações do produto impressas na embalagem exterior, a data e a hora do seu abate, etc. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) já elaborou as “Orientações higiénicas para a venda a retalho de frangos frescos” e realizou sessões de esclarecimento com o sector, apresentando os requisitos de higiene alimentar para todas as etapas de transporte, armazenamento, exposição e venda de frangos frescos. *Aprofundamento da “via verde” para produtos agrícolas frescos e vivos para apoiar o mercado a fazer face à procura de frangos frescos* Para garantir a qualidade, a segurança e a estabilidade das fontes de abastecimento de produtos alimentares frescos e vivos a Macau, a Administração Geral das Alfândegas da China tem prestado um forte apoio no aprofundamento contínuo do mecanismo de “via verde” para produtos agrícolas frescos e vivos, com os produtos de aves de capoeira a fornecer a Macau a deverem ser provenientes de viveiros de aves de capoeira e de empresas transformadoras de abate sujeitas à fiscalização rigorosa das autoridades alfandegárias do Interior da China, e cada lote a dever ser acompanhado de um certificado de inspecção sanitária, a fim de garantir a segurança alimentar. Para que os “frangos frescos” cheguem ao mercado de Macau o mais rápido possível, depois de saírem da fábrica, respondendo ao hábito de consumo de frangos frescos dos residentes de Macau, a Província de Guangdong e Macau coordenam os respectivos procedimentos de passagem fronteiriça rápida e a inspecção e quarentena prioritária, de modo a garantir que a chegada desse género de produtos alimentares, incluindo o tempo de inspecção sanitária, fique dentro de hora e meia depois da saída da fábrica e até à conclusão da passagem pelo posto fronteiriço de Macau, assegurando a qualidade e a higiene dos frangos frescos. *“Frangos frescos” postos à venda no próprio dia do abate* Os “frangos frescos” são produtos frescos e vivos, colocados à venda no próprio dia do abate. Depois de serem abatidos no Interior da China, os frangos são transportados num veículo de transporte de cadeia de frio, da fábrica até ao mercado, num processo de distribuição que é feito em cadeia de frio, para garantir a segurança e a higiene alimentares. No intuito de facilitar a identificação pelos consumidores de Macau, nos “frangos frescos” devem ser colocadas anilhas com a data do abate, na embalagem exterior, devem constar as informações sobre o produto, a data e hora de produção, e os frangos devem ser guardados e expostos em câmara frigorífica. Na venda a retalho, devem ser mantidas as embalagens originais, nas quais os frangos frescos devem ser vendidos, de acordo com os requisitos de segurança e higiene alimentar, a fim de garantir a segurança alimentar dos consumidores. O IAM lembra aos consumidores que devem dirigir-se a lojas que possuam certificado de registo de estabelecimento de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos ou bancas dos mercados, e verificar a integridade das embalagens, bem como prestar atenção à data e hora de produção, antes de realizar a compra. O IAM já elaborou as “Orientações higiénicas para a venda a retalho de frangos frescos”, que determinam os requisitos em relação ao transporte, o armazenamento, a exposição e a venda de frangos frescos, bem como os assuntos a observar na higiene alimentar. Realizou ainda sessões de esclarecimento do sector, apelando a que este faça a prévia avaliação. O IAM continua a realizar inspecções sanitárias não periódicas e inspecções por amostragem aos estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos, com vista a garantir a segurança alimentar dos produtos frescos e vivos de Macau. Tendo em conta a saúde pública e as necessidades de prevenção da gripe das aves, Macau implementou, em 2017, a medida de “separação entre humanos e aves”, substituindo o abastecimento de aves de capoeira vivas por aves de capoeira refrigeradas. O IAM reforça activamente a cooperação com os serviços competentes do Interior da China, prestando atenção à importação diversificada de produtos alimentares frescos e vivos por Macau, encorajando o sector local a explorar activamente as fontes de abastecimento, para continuar a fornecer aos consumidores produtos alimentares frescos e vivos e produtos agrícolas alimentares seguros e estáveis.

A exposição dos cadernos de recenseamento foi dada por concluída no passado dia 25 de Janeiro, não tendo, nesse período, o SAFP recebido dos interessados qualquer reclamação. Assim, a lista das pessoas colectivas eleitoras será disponibilizada amanhã (dia 30 de Janeiro), no site do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo/pclista2024p/ [1]), para efeitos de consulta, da qual consta a designação, a sede e meios de contacto das pessoas colectivas eleitoras de todos os sectores e subsectores inscritas, bem como o nome dos respectivos representantes das pessoas colectivas. Dos cadernos de recenseamento expostos, as pessoas colectivas eleitoras com inscrições válidas resumem-se a um total de 777, designadamente, 107 do sector industrial, comercial e financeiro; 68 do subsector do trabalho; 62 do subsector profissional, 136 do subsector dos serviços sociais, 133 do subsector cultural; 22 do subsector educacional e 249 do subsector desportivo, respectivamente. Entretanto, 55 inscrições de pessoas colectivas foram canceladas. Nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, a pessoa colectiva eleitora que não apresente o respectivo relatório final anual nos termos legais, terá a sua inscrição suspensa e, a pessoa colectiva eleitora com inscrição suspensa que volte a não apresentar o respectivo relatório final anual, ou que não tenha o seu reconhecimento renovado nos termos legais, ou que tenha alterado os seus estatutos mas sem a manutenção do seu reconhecimento, terá a sua inscrição cancelada. As pessoas colectivas eleitoras com inscrição suspensa ou cancelada não podem participar nas eleições. Caso tenha havido alguma alteração em relação aos dados constantes na lista das pessoas colectivas eleitoras, os interessados podem proceder ao preenchimento do impresso próprio e apresentá-lo junto do SAFP. O mesmo está disponível para descarregamento no site do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo [2]). N.os de telefone para consulta: 89871704 ou 88668866. [1] http://www.re.gov.mo/pclista2024p/ [2] http://www.re.gov.mo/

Em 26 de Janeiro, o grupo de trabalho do Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas realizou, em Genebra, uma reunião, onde aprovou, por unanimidade, o 4.º relatório do Exame Periódico Universal da China, incluindo a parte da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e nela participaram o Embaixador e Representante da Missão Permanente da República Popular da China junto ao Escritório das Nações Unidas em Genebra, Chen Xu, e o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Cheong Weng Chon, entre outros. Foram registadas no relatório do grupo de trabalho as opiniões e recomendações apresentadas por todas as partes durante a revisão. Após a aprovação do relatório do exame, o Embaixador Chen Xu manifestou que a China irá beneficiar ainda mais, de forma mais justa, toda a população com o maior sucesso alcançado na construção moderna, melhorando continuamente o nível de protecção dos direitos humanos e promovendo o desenvolvimento livre e total do Homem. A China desejava trabalhar juntamente com a comunidade internacional, a fim de promover e proteger com firmeza os direitos humanos, participar activamente na governação global dos direitos humanos, promover os valores comuns de toda a humanidade, impulsionar a construção de uma comunidade de destino comum da humanidade e criar, em conjunto, um mundo melhor. Antes disso, a Delegação do Governo da China participou, em 23 de Janeiro, na reunião de revisão, onde procedeu ao diálogo construtivo, com atitude aberta e franca, com os representantes de vários países. Mais de 120 países avaliaram positivamente o progresso da China em matéria dos direitos humanos, e reconheceram plenamente os esforços incansáveis envidados pela China na promoção e protecção dos direitos humanos. No que toca a certas recomendações constantes do relatório do exame que dizem respeito a Macau, o Governo da RAEM irá proceder ao estudo sério e acompanhamento adequado sobre os conteúdos construtivos, baseados nos factos objectivos de Macau, e na sequência disso, irá apresentar opiniões aquando da adopção do relatório pelo Conselho de Direitos Humanos. O Governo da RAEM irá empenhar-se constantemente, nos termos da Lei Básica e das disposições das convenções internacionais que se aplicam em Macau, no aperfeiçoamento de medidas relevantes em matéria de protecção dos direitos humanos, na melhoria contínua do bem-estar da população e na salvaguarda da prosperidade e estabilidade da RAEM.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) planeia construir a 2.ª fase do Projecto de Corredor Verde da Costa Sul, com uma área total de cerca de 60 mil metros quadrados, entre a Ponte Governador Nobre de Carvalho e as Portas do Entendimento, com vista a proporcionar aos cidadãos um espaço de lazer costeiro de alta qualidade. Há dias, este Instituto apresentou, respectivamente, ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do IAM, aos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das três zonas, a várias associações e aos respectivos sectores profissionais, o programa do projecto em causa, e auscultou as suas opiniões. Os participantes concordaram com o plano, na sua generalidade, considerando que as zonas foram concebidas com funções bem diversas, o que permitiria fornecer aos cidadãos mais espaço de lazer de alta qualidade. O IAM apresentou, recentemente, o programa do projecto da 2.ª fase do Corredor Verde da Costa Sul nos colóquios com a presença do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, os Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das três zonas, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Aliança de Sustento e Economia de Macau, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, a Federação da Juventude de Macau, a Associação dos Arquitectos de Macau e a Associação dos Engenheiros de Macau. A maioria dos participantes acolheu e concordou com o conteúdo do projecto, considerando que permitiria fornecer aos cidadãos mais espaços de lazer e instalações de diversão diversificadas, bem como embelezar a orla costeira e a paisagem urbana, criando um novo marco característico de lazer e actividades para pais e filhos. Os participantes focaram-se também na distribuição funcional, na ligação do projecto de toda a zona de lazer da margem sul e nas instalações complementares de transporte, entre outros, propondo ainda que elementos de desenvolvimento sustentável, tais como a neutralidade de carbono, a protecção ambiental e a conservação de energia, sejam integrados no futuro projecto de construção. Alguns participantes também esperavam que se considerasse a criação de mais espaços abertos, como, por exemplo, um relvado amplo, para que os cidadãos pudessem movimentar-se livremente e descansar. Além disso, houve participantes que apresentaram sugestões sobre a gestão e a segurança das futuras instalações, a disposição das instalações de protecção solar e de protecção ambiental, a integração da microtopografia na arborização, entre outros. Os representantes do IAM agradeceram as opiniões valiosas dos participantes e trocaram opiniões sobre o conteúdo do plano, referindo que o Projecto do Corredor Verde da Costa Sul da Península de Macau devia ser concebido por fases e em articulação com o planeamento urbano geral e que, depois de analisados os pareceres de todos os serviços competentes, foi concluído que a segunda fase do projecto era a que reunia melhores condições para a sua realização. Após a conclusão das informações pormenorizadas sobre o planeamento dos terrenos da Zona do Porto Exterior - 2, o IAM irá desenvolver os trabalhos de acordo com as suas funções. Actualmente, já deu início aos trabalhos da “Obra de Melhoramento dos Passeios na Avenida Dr. Sun Yat Sen”, incluindo o alargamento e repavimentação do passeio da Avenida Dr. Sun Yat Sen para facilitar a circulação dos peões. Quanto às instalações complementares de trânsito, o plano inclui a construção de uma via provisória no lado norte da zona de lazer, que passará pela Rua da Torre de Macau e fará a ligação às entradas e saídas principais e secundárias da zona de lazer. A par disso, serão ainda encontrados disponíveis cerca de 80 lugares de estacionamento na berma da estrada, o número adequado de lugares de estacionamento para motociclos e a zona de tomada e largada de passageiros de autocarros. Este Instituto não deixará de coordenar estreitamente com os serviços de trânsito e de obras públicas, no sentido de melhorar gradualmente as instalações complementares dos transportes, facilitando assim o acesso dos cidadãos. O IAM irá continuar a auscultar as opiniões da sociedade e dos cidadãos através de diferentes meios, tais como colóquios comunitários em diversas zonas, aprofundando o plano de acordo com a situação real e a viabilidade, esforçando-se por iniciar as obras no final de 2024. Espera-se que seja criado um corredor verde na margem sul da Península de Macau, proporcionando aos cidadãos um espaço marginal de lazer com multifunções, ao mesmo tempo que se aperfeiçoa a paisagem da orla costeira da cidade.

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) realizou duas sessões de intercâmbio sobre a reforma do regime de agência única para licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, tendo apresentado ao sector a situação da reforma do procedimento de licenciamento que entrou em vigor no dia 25 de Janeiro, incluindo a plena informatização do procedimento de requerimento, com a aprovação e o início das obras a poderem ser realizados em simultâneo e a integração no procedimento de vistoria de segurança contra incêndio, que irão permitir aumentar a eficácia do licenciamento e criar um ambiente de negócios mais favorável. Ao mesmo tempo, respondeu nas sessões de intercâmbio às dúvidas do sector e auscultou as suas opiniões. As duas sessões de intercâmbio contaram com a presença de cerca de 100 requerentes de licenças, os seus representantes, e representantes do sector e das associações relacionadas. De um modo geral, os participantes manifestaram o seu apoio à reforma do regime de licenciamento, esperando que fosse aumentada a eficiência da emissão de licenças, dando força aos investidores para iniciarem as suas actividades em Macau, a fim de concretizar o princípio “Ultrapassar os obstáculos para facilitar a vida às empresas e associações”. Os representantes do IAM, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) e do Corpo de Bombeiros (CB) apresentaram, nas sessões de intercâmbio, o contexto e o conceito da reforma do regime, o procedimento e os requisitos para o pedido de licença sob o novo regime, bem como os assuntos a ter em conta nas obras e contra incêndios. Ao mesmo tempo, foi exibido um vídeo para explicar os pormenores operacionais da plataforma, ajudando o sector a conhecer antecipadamente os procedimentos do pedido de licença. Nas sessões, foi referido que, desde o lançamento do regime de agência única para licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, o Governo da RAEM tem vindo a trocar opiniões com as partes interessadas, resumindo as experiências práticas e optimizando, de forma contínua, o processo de apreciação e aprovação administrativa. Esta reforma do regime responde às necessidades e opiniões do sector em relação à optimização do procedimento de licenciamento, criando uma plataforma electrónica exclusiva na “Plataforma para Empresas e Associações”, para concretizar a plena informatização do procedimento de requerimento, com os requerentes a poderem, a qualquer momento e em qualquer lugar, apresentar os pedidos, consultar o andamento e receber notificações /online/. Ao mesmo tempo, ao incluir o processo de inspecção de segurança contra incêndios, que no passado requeria o agendamento de inspecção contra incêndios separadamente, os requerentes podem marcar, por iniciativa própria, a data de inspecção e vistoria, definir os critérios de vistoria e reduzir o tempo de apreciação. Os representantes do sector fizeram perguntas de forma activa sobre o novo regime de licenciamento e os representantes dos serviços responderam a todas as questões colocadas.

Em 23 de Janeiro, o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas realizou, em Genebra, uma reunião que visa rever o 4.o relatório sobre os direitos humanos a apresentar pela China, onde se inclui a parte relativa à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). A Delegação do Governo da China é chefiada pelo Representante da Missão Permanente da República Popular da China junto ao Escritório das Nações Unidas em Genebra, Chen Xu, sendo que o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Cheong Weng Chon, é um dos subchefes da Delegação. No discurso de abertura na reunião de revisão, Cheong Weng Chon fez uma apresentação sobre o progresso de alguns trabalhos na área dos direitos humanos da RAEM desde a 3.a revisão em 2018. Referiu que a RAEM promove constantemente os trabalhos respeitantes à protecção dos direitos humanos, que incluem essencialmente as seguintes produções legislativas ou medidas: a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária que contribui para a elevação da eficiência judicial e salvaguarda o direito dos residentes no acesso ao Direito; a reorganização da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, através da qual a mesma se tornou num organismo fiscalizador externo e independente, alargando os seus poderes de fiscalização; a promulgação da Lei relativa ao salário mínimo para os trabalhadores que assegura o rendimento básico dos trabalhadores residentes e não residentes; a implementação do regime de segurança social de dois níveis, onde é introduzido, com base na segurança social básica, o regime de previdência central não obrigatório. Ademais, com vista a elevar a consciência da protecção dos direitos humanos, a RAEM disponibilizou formações alusivas aos direitos humanos junto do pessoal dos serviços públicos, magistrados, pessoal docente, entre outros, e desenvolver ainda actividades de divulgação jurídica sobre os direitos humanos, em conjunto, com as organizações não governamentais. Cheong Weng Chon salientou que, no futuro, com o apoio do Governo Popular Central, a RAEM irá implementar plenamente o princípio “um país, dois sistemas” e a Lei Básica, acelerando a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia, a fim de assegurar a prosperidade e a estabilidade a longo prazo de Macau. Em simultâneo, a RAEM continuará a aperfeiçoar o regime jurídico respeitante aos direitos humanos, implementar melhor os tratados internacionais em matéria dos direitos humanos e elevar constantemente o nível de protecção dos direitos humanos. Na sessão de diálogo interactivo, Cheong Weng Chon respondeu às questões levantadas pelos países relevantes. No que toca à questão sobre a protecção dos direitos e interesses das mulheres, crianças, pessoas com deficiência e minorias, Cheong Weng Chon mencionou que Macau tem aperfeiçoado as legislações locais, a fim de reforçar mais a protecção dos grupos acima referidos, incluindo a alteração à Lei das relações de trabalho, onde é aumentado o número de dias de licença de maternidade; a alteração ao Regime do ensino especial, através do qual é prestado o apoio mais adequado aos alunos necessitados; o lançamento do Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência que permite promover o emprego das pessoas com deficiências; a elaboração do Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores que protege a saúde física e mental das crianças. Quanto à questão sobre a forma como acompanhar e implementar as opiniões ou recomendações dos órgãos de tratados de direitos humanos, Cheong Weng Chon referiu que a RAEM dá a maior importância às respectivas opiniões ou recomendações, irá proceder ao acompanhamento das que sejam concretamente viáveis e favoráveis ao desenvolvimento da RAEM e ao bem-estar da população de Macau, a título de exemplo, a elaboração da Lei sobre o combate ao crime de tráfico de pessoas, a promulgação da Lei de prevenção e combate à violência doméstica, o estabelecimento do crime de importunação sexual, entre outros. Em relação à questão da protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes, as legislações da RAEM garantem que os trabalhadores não residentes não estão sujeitos à discriminação, sendo que a Lei da contratação de trabalhadores não residentes estabeleceu o princípio de não discriminação, concedendo aos trabalhadores não residentes o tratamento que não seja inferior aos direitos, deveres e condições de trabalho dos trabalhadores locais. O grupo de trabalho da revisão irá aprovar o relatório do grupo de trabalho em 26 de Janeiro, e submetê-lo, de forma oportuna, à aprovação da Assembleia Geral do Conselho dos Direitos do Homem.

Hoje (dia 18), a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, a Directora do Departamento de Justiça de Zhuhai, Li Xiaoyan, e a Directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Carmen Maria Chung, assinaram conjuntamente, em Hengqin, o Memorando sobre a Cooperação Estreita nos Assuntos Jurídicos entre a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Este é o primeiro memorando de cooperação a celebrar pelos serviços jurídicos das três partes, onde foi determinada a cooperação entre as três partes no âmbito do intercâmbio legislativo, apoio jurídico, divulgação do Estado de Direito, formação de talentos, entre outros. É criado ainda o mecanismo para reunião conjunta, a fim de impulsionar ainda mais o desenvolvimento da integração dos assuntos jurídicos regionais, promovendo a integração do ambiente do Estado de Direito transfronteiriço e a articulação dos serviços jurídicos relacionados com o exterior, em prol da implementação das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau» e do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin». Na sequência da cerimónia de assinatura, as três partes levaram a cabo a primeira reunião conjunta, na qual procederam à discussão profunda e à troca de opiniões a propósito das questões, das quais se destacam a criação do mecanismo de comunicação para produção legislativa, o melhor desempenho, entre as três partes, dos trabalhos de divulgação sobre o Estado de Direito e de sensibilização sobre a lei, a criação do mecanismo para intercâmbio de actividades e as acções de formação conjunta. Em simultâneo, foi acordado que, no próximo ano, cabe à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM organizar a 2.a reunião conjunta. A Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, manifestou que, através da assinatura do memorando em apreço e da criação do mecanismo para reunião conjunta, ir-se-á aproveitar plenamente as vantagens no poder legislativo da RAEM e da Zona Económica Especial de Zhuhai, a fim de impulsionar, de forma estável, a articulação das regras e dos mecanismos, promover a cooperação aprofundada em assuntos jurídicos entre as três partes, apoiar a garantia do Estado de Direito na Zona de Cooperação Aprofundada, promover conjuntamente a integração de Macau e Hengqin, integrando na conjuntura do desenvolvimento nacional. A cerimónia de assinatura em apreço e a reunião conjunta contam ainda com a presença dos seguintes representantes das três partes: a Subdirectora do Departamento de Justiça de Zhuhai, Qiu Donghong, e as chefias da Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM.

O actual Governo da RAEM tem vindo a assumir como prioridade da sua acção governativa, o empenho na promoção do desenvolvimento sistemático da governação electrónica, a qual utiliza como ponto de partida para efectuar a reforma da Administração Pública e desenvolver diversos trabalhos, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços ao público e do nível da gestão interna. Após o lançamento da “Conta Única de Macau”, que disponibiliza serviços orientados para facilitar a vida aos cidadãos e da “Plataforma para Empresas e Associações” que se destina à prestação de serviços electrónicos às empresas e associações, o Governo da RAEM lançou oficialmente, no dia 15 de Janeiro de 2024, uma outra plataforma electrónica denominada “Assuntos Governamentais”, cujo principal objectivo é uniformizar a gestão interna do Governo, concretizar a digitalização integral dos procedimentos de gestão de recursos humanos e continuar a melhorar a eficiência da gestão administrativa dos serviços públicos. Espera-se ainda que “Assuntos Governamentais” venha a converter-se na plataforma de trabalho remoto para os trabalhadores dos serviços públicos, contribua para a tomada de decisão científica no Governo e aumente a eficiência administrativa. *Optimização da gestão interna do Governo e utilização de dados em tempo real para apoiar decisões científicas* Para dominar os dados referentes aos recursos humanos do Governo da RAEM, com maior precisão e atempadamente, apoiar a configuração organizacional do Governo e a tomada de decisões científicas no que se refere ao “planeamento”, “ingresso”, “gestão” e “saída” de recursos humanos, o Governo da RAEM empenhou-se na criação de um sistema de gestão uniformizada de recursos humanos, denominado de “Assuntos Governamentais”. Este sistema tem duas versões, página electrónica e aplicação móvel (APP) ”, e abrange nomeadamente funcionalidades destinadas a recursos humanos, documentos oficiais e gestão interna, para que os serviços reduzam a utilização dos mesmos recursos aplicados no desenvolvimento e na gestão de sistemas, concretizando, deste modo, a uniformização e sistematização dos meios de gestão administrativa. Para além de dispor de funcionalidades orientadas para a gestão interna geral, os “Assuntos Governamentais” reúnem os dados de informação dos recursos humanos, transpõe as barreiras que existiam entre os serviços neste domínio e ajuda o Governo da RAEM a conhecer em tempo real a situação dos recursos humanos. A conexão e integração de dados favorece a coordenação, tomada de decisão e mobilidade, assim como o aprimoramento da gestão dos recursos do Governo e da sua capacidade de análise e tomada de decisão.        *Prestação de serviços electrónicos integrados no âmbito de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e do Fundo de Pensões* Depois de aceder aos “Assuntos Governamentais”, os trabalhadores podem consultar imediatamente o registo de assiduidade, a nota de abonos e descontos electrónica, assim como efectuar, por via electrónica, o pedido de férias ou a participação de faltas, declaração de prestação de trabalho extraordinário, inscrição em cursos de formação, apresentação de atestado médico, requerimento de subsídio de nascimento e de casamento, tratar das formalidades do serviço “eMudança” do Regime de Previdência, envio e recepção de documentos oficiais, elaborar ofícios electrónicos ou efectuar transmissão de documentos oficiais, entre outras tarefas. Os trabalhadores aposentados e familiares podem igualmente recorrer, sempre e em qualquer lugar, aos diversos serviços electrónicos prestados pelo Fundo de Pensões, nomeadamente o pedido de liquidação das contas de previdência, informações sobre o Regime de previdência, bem como o serviço de informações /on-line/ para os beneficiários de pensões do Regime de Aposentação e Sobrevivência. Os “Assuntos Governamentais” reúnem informações sobre o sistema de benefícios complementares e de solidariedade da Função Pública, cursos de formação ou feriados do Governo, mas também disponibiliza serviços genéricos e personalizados, facilitando, sempre que necessário, a consulta e monitorização da situação por parte dos trabalhadores dos serviços públicos. *“Assuntos Governamentais”, uma plataforma uniformizada que integra tarefas, serviços e informações* Os trabalhadores dos serviços públicos podem aceder aos diversos serviços do Governo que se encontram concentrados numa única plataforma e apresentar, através da mesma, diversos pedidos, utilizar expedientes oficiais electrónicos e efectuar transmissão interna, promover a digitalização de tarefas administrativas e a governação sem papel, para reduzir custos administrativos. A gestão de envio e recepção de ofícios electrónicos aumenta, além de eficácia, a confidencialidade e a segurança na transmissão dos documentos oficiais, e não só favorece o rastreamento e a gestão, como também facilita os trabalhadores na execução de tarefas, sem restrição de tempo e lugar. Os “Assuntos Governamentais” constituem um sistema de gestão interna e uma plataforma electrónica uniformizada de prestação de serviços, tarefas e informações destinadas aos trabalhadores dos serviços públicos. Regendo-se pelo princípio de “Padronização e Uniformização de Dados”, esta plataforma contribui para a criação do Governo Digital, e com o desenvolvimento de um portal uniformizado e da plataforma de sistema operacional e de fonte de dados, proceder-se-á à gestão abrangente, equilibrada e optimizada dos recursos do Governo da RAEM, no sentido de aumentar a eficácia em termos de utilização dos seus recursos e melhorar consequentemente a capacidade governativa. O Lançamento das três referidas plataformas electrónicas, nomeadamente “Conta Única de Macau”, “Plataforma para Empresas e Associações” e “Assuntos Governamentais”, fomenta a digitalização integral dos serviços prestados pelo Governo da RAEM e contribui para o desenvolvimento do Governo Digital.