Realizou-se no dia 28 de Março, a 32.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram trocadas opiniões e ouvidos os membros sobre os projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e os assuntos legislativos relativos à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. A reunião foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, na qualidade de presidente do CCRJ, com a presença de representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Cheong Weng Chon referiu que, relativamente à elaboração e execução do plano legislativo, o presente Governo tem reforçado constantemente a coordenação legislativa, tendo sido concluídos, nos últimos dois anos, os trabalhos de elaboração das propostas de lei ou os de consulta previstos no plano legislativo. No corrente ano, também serão concluídas as iniciativas definidas, de acordo com o plano. Além disso, de acordo com as exigências do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e com a situação real de Macau, são envidados todos os esforços para desenvolver os trabalhos jurídicos relacionados com a Zona de Cooperação Aprofundada, no sentido de oferecer garantias institucionais para o seu desenvolvimento a longo prazo, sendo esta uma tarefa importante que o Governo da RAEM tem vindo a promover. Actualmente, o Governo da RAEM está a proceder, de forma activa, ao estudo sobre a inovação do ordenamento jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada, o aperfeiçoamento dos diplomas legais que facilitem a vida dos residentes de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada e auscultando, de forma contínua, as opiniões de todas as partes. Na reunião, os membros apresentaram opiniões e sugestões sobre a elaboração do plano legislativo, o aperfeiçoamento do regime jurídico e a articulação do sistema legislativo e das regras da Zona de Cooperação Aprofundada, entre outros assuntos. Cheong Weng Chon, em conclusão, agradeceu as opiniões apresentadas pelos membros e, tendo em conta o fim do mandato de alguns deles, manifestou o seu agradecimento ao contributo prestado na reforma e aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, esperando que no futuro os mesmos continuem a desenvolver as suas capacidades profissionais, apresentando valiosas opiniões e sugestões para os diversos trabalhos legislativos do Governo da RAEM e apoiando no aperfeiçoamento da construção do sistema jurídico da RAEM.

Em harmonia com as obras de reordenamento, o Mercado Municipal Almirante Lacerda (Mercado Vermelho) funciona até 27 de Março e o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, localizado na Rua Marginal do Lam Mau, entra em funcionamento no dia 29 de Março. Os vendedores irão concentrar-se nos procedimentos do trabalho de transferência no dia 28 de Março. As mais de 120 bancas que se mudam para o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda encontram-se a transferir, passo a passo, equipamentos e ferramentas de exploração para o local. No entanto, o funcionamento do Mercado Vermelho irá decorrer até 27 de Março, com os respectivos vendedores a suspenderem a exploração no dia 28 de Março para se concentrarem nos procedimento de transferência e arrumo das ferramentas destinadas à exploração, a fim de permitir que o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda possa funcionar com sucesso no dia da sua abertura oficial, em 29 de Março.      Para facilitar a adaptação e a deslocação dos cidadãos ao Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá disponibilizar, de forma gratuita, autocarros de ligação, a circular entre a zona da Avenida de Horta e Costa e o referido Mercado Provisório. Esses autocarros funcionam a partir de 29 de Março, das 9h00 às 12h00 e das 15h30 às 18h30, com as paragens seguintes: Horta e Costa/Coelho do Amaral (à porta da loja de electrodomésticos Tai Peng), Templo Kun Iam Tong, Avenida de Sidónio Pais (em frente do Edifício “China Plaza”), Mercado Municipal Almirante Lacerda (à porta do Banco da China) e Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda (Rua da Doca do Lam Mau). Este serviço de transporte terá um período experimental de dois meses. O IAM irá avaliar a sua eficácia, baseando-se em dados como o número de passageiros, entre outros, para proceder ao ajustamento adequado. O Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, de dois pisos, será inaugurado em breve. As instalações existentes foram remodeladas e optimizadas de acordo com as práticas de exploração diária dos vendedores. No rés-do-chão, vendem-se pescado, mariscos, mercearias, tofu e rebentos de soja, e, no primeiro andar, vendem-se vegetais, carnes frescas, carnes refrigeradas e produtos diversos. Nesse mercado, há dois elevadores, para facilitar o transporte de mercadorias e a deslocação dos idosos e das pessoas com necessidades. Há também um sistema de arrefecimento e ventilação, uma balança pública e um painel electrónico de preços, sanitários públicos e sanitários para deficientes, entre outros. O horário de funcionamento do Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda é das 7h00 às 19h30. Devido às necessidades de prevenção e controlo da pandemia, o mercado provisório terá abertas quatro portas de entrada e saída, e todos os cidadãos que entrem no recinto devem contribuir com as respectivas medidas sanitárias preventivas.

O período para a cobrança do imposto de circulação do ano de 2022 termina no dia 31 do corrente mês. Os proprietários dos veículos, depois de efectuarem o pagamento do imposto, não necessitam de proceder ao levantamento e afixação do dístico, visto estar oficialmente cancelada a afixação do dístico do imposto de circulação nos veículos. O SAFP recorda aos proprietários dos veículos que ainda não tenham efectuado o pagamento do imposto de circulação, que podem fazê-lo sem necessidade de saírem de casa, vinculando os seus veículos à sua Conta Única. Ademais, os mesmos poderão consultar, na Conta Única, informações sobre registos de pagamento, datas de inspecção dos veículos, entre outros. Com a introdução da função “Meus Veículos” e do serviço de pagamento do imposto de circulação na Conta Única, alargou-se o leque de possíveis vias de pagamento deste imposto. O proprietário pode, na função “Meus Veículos”, vincular veículos em seu nome e, posteriormente, sem necessitar de introduzir quaisquer outras informações adicionais, efectuar de imediato o pagamento do imposto. Todo o processo é simples e conveniente. Ademais, é igualmente possível, na Conta Única, pagar o imposto de circulação a favor de outrem. Em Macau, são mais de 240 mil os veículos motorizados sujeitos ao pagamento do imposto de circulação em 2022. Até 21 de Março de 2022, 184.255 veículos já tinham o imposto de circulação pago, dos quais 108.640 por via electrónica (Conta Única, página electrónica da DSAT ou quiosques de serviços de auto-atendimento), representando uma taxa de 58,9% do total dos pagamentos. Os pagamentos efectuados pela Conta Única foram 85.905, o que equivale a cerca de 80% dos pagamentos realizados por meios electrónicos. Em termos gerais, os resultados alcançados são satisfatórios, correspondem aos objectivos pretendidos e reflectem a simplificação das formalidades administrativas a cumprir pela população. O SAFP relembra que mesmo aqueles que não tenham efectuado o pagamento do imposto de circulação pela Conta Única, podem, ainda assim, vincular os seus veículos na função “Meus veículos”, pois esta possibilita a consulta de informações relacionadas com os seus veículos a qualquer momento e em qualquer lugar. No futuro serão introduzidas, na Conta Única, mais funções relacionadas com os veículos, a fim de se continuar a proporcionar serviços electrónicos rápidos e eficientes aos seus proprietários.

Ao fim da noite de ontem (14 de Março), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) efectuou testes de ácido nucleico do novo tipo de coronavírus à película plástica das embalagens de produtos lácteos provenientes de Hong Kong no âmbito de uma inspecção sanitária, tendo os resultados dado positivo. O IAM activou imediatamente o plano de contingência, adoptando medidas como o rastreio e a repetição da análise, selando e destruindo os produtos envolvidos para impedir que entrassem no mercado. A par disso, o IAM forneceu aos Serviços de Saúde os dados das pessoas que manusearam os produtos para efeitos de investigação e acompanhamento. O IAM apela aos residentes e estabelecimentos comerciais para reforçarem a limpeza e desinfecção das embalagens dos produtos alimentares vindos do exterior de Macau. Devem também que lavar regularmente as mãos depois de tocar nessas mercadorias em supermercados e em outros locais, com vista a auxiliar as autoridades a executar plenamente a estratégia antiepidémica de prevenir casos importados. Ontem à noite, o IAM efectuou uma inspecção sanitária a uma palete de produtos lácteos provenientes de Hong Kong no Cais n.º 7A, tendo o teste realizado à película plástica da palete dado positivo para o ácido nucleico do novo tipo de coronavírus. Em conformidade com o plano de contingência, este Instituto activou as medidas previstas para tratar e dar seguimento ao caso, tendo isolado e destruído imediatamente os produtos mencionados, recolhendo amostras de outros produtos do mesmo contentor e desinfectando completamente a zona circundante. O IAM reforçou a limpeza e desinfecção das embalagens externas de frutas e de outros alimentos importados da cadeia de frio, tendo aumentado o número de amostras recolhidas para teste. Actualmente, é desinfectada semanalmente uma média superior a cem mil caixas de embalagens de produtos alimentares congelados. Simultaneamente, os trabalhadores do sector dos produtos alimentares da cadeia de frio são obrigatoriamente submetidos a um teste de ácido nucleico ao novo tipo de coronavírus a cada 48 horas.

Ao fim da noite de ontem (14 de Março), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) efectuou testes de ácido nucleico do novo tipo de coronavírus à película plástica das embalagens de produtos lácteos provenientes de Hong Kong a que fizera uma inspecção sanitária, tendo os resultados dado positivo. O IAM activou imediatamente o plano de contingência, efectuando testes às restantes embalagens dos produtos alimentares do mesmo contentor. Recolheu 51 amostras para análise, não tendo os resultados mostrado anomalias. A amostra efectuada à película plástica das embalagens que deu resultado positivo depois de submetida ao teste de ácido nucleico do novo tipo de coronavírus teve por objecto uma palete com 201,6 kg e um total de 24 caixas plásticas de produtos de leite fermentado, os quais foram todos destruídos e sem entraram no mercado. O IAM apela aos residentes e estabelecimentos comerciais para reforçarem a limpeza e desinfecção das embalagens dos produtos alimentares vindos do exterior de Macau. Pediu também que lavassem regularmente as mãos depois de tocarem nessas mercadorias em supermercados e em outros locais, ajudando as autoridades a executar plenamente a estratégia antiepidémica de prevenir casos importados.

Fátima Maria da Conceição da Rosa prestou juramento e tomou posse, hoje (dia 11), como Vice-Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), e a cerimónia foi presidida pelo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. No seu discurso, o Senhor Secretário André Cheong agradeceu à Fátima Maria da Conceição da Rosa pela sua disponibilidade para aceitar o desafio de assumir o cargo de Vice-Presidente. Referiu que nos últimos dois anos, o FP tem feito grande volume de trabalho no âmbito das operações dos fundos e da optimização da qualidade dos serviços prestados, sendo este o fruto do esforço de todos os dirigentes, chefias e colegas, e espera que todo o pessoal do FP, unido, continue a empenhar-se no aperfeiçoamento dos diversos trabalhos. No seu discurso, Fátima Maria da Conceição da Rosa expressou os seus agradecimentos ao Governo da RAEM e ao Senhor Secretário para a Administração e Justiça, pela confiança e apoio manifestado, referindo que no novo posto de trabalho, com a experiência de trabalho acumulada ao longo dos anos no FP, irá envidar todos os esforços para apoiar a Presidente substituta do Conselho de Administração na prossecução das atribuições do FP, continuando a desenvolver, em conjunto com os colegas, o espírito de equipa, e promover activamente os trabalhos para servir o Governo da RAEM. Fátima Maria da Conceição da Rosa possui licenciatura em Gestão Empresarial (/Business Administration/) pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). Ingressou na função pública em 1988 e desempenhou a função de técnica superior e os cargos de Chefe do Departamento de Gestão Financeira e Chefe do Departamento do Regime de Previdência do FP, bem como o cargo de Administradora, a tempo inteiro, do Conselho de Administração do FP, desde Janeiro de 2012.

Na sequência da tomada da medida sobre a falta justificada por motivo de acompanhamento dos filhos na inoculação de vacinas, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) enviou, hoje (dia 3), uma outra comunicação aos diversos serviços públicos, informando que os trabalhadores dos serviços públicos podem ausentar-se do serviço justificadamente, por um dia, por terem acompanhado os ascendentes dos trabalhadores ou dos seus cônjuges, com idade igual ou superior a 65 anos, na inoculação das vacinas contra a COVID-19. A fim de reduzir os riscos de infecção e disseminação do novo tipo de coronavírus, de forma a proteger a saúde dos idosos e dos seus familiares, o Governo da RAEM vem incentivar e apelar proactivamente aos idosos para que tomem, com a maior brevidade possível, as vacinas contra a COVID-19. Deste modo, ouvidos os Serviços de Saúde e o Instituto de Acção Social, o SAFP informou aos diversos serviços públicos o seguinte: aos trabalhadores dos serviços públicos, que venham a acompanhar os pais e avós, dos trabalhadores ou dos seus cônjuges, com idade igual ou superior a 65 anos, na inoculação das vacinas contra a COVID-19, considera-se preenchido o requisito de reconhecido interesse público, previsto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, pelo que, a partir de hoje, podem, os trabalhadores, no próprio dia ou no dia seguinte ao da vacinação dos ascendentes supramencionados, por os terem acompanhado, ausentar-se do serviço justificadamente a fim de poderem observar a situação dos mesmos após a vacinação e tomar conta deles.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e a Vice-Presidente Executiva do Supremo Tribunal Popular, He Rong, assinaram, hoje (dia 25), o “Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designado por “Acordo”). A cerimónia de assinatura foi realizada online em Pequim e Macau, sendo presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Yang Wanming. O Acordo, que é o quinto acordo no âmbito de cooperação judiciária celebrado entre a RAEM e o Interior da China após o Retorno à Pátria, tem por objectivo aperfeiçoar o “Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau”, assinado em Outubro de 2007, o que permitirá à parte arbitral requerer ao tribunal da outra parte que sejam tomadas providências cautelares, no sentido de evitar a destruição dolosa de provas ou a transferência de bens pela outra parte da arbitragem, bem como facilitar o acesso das partes à assistência da providência cautelar na arbitragem transfronteiriça e assegurar a boa execução da decisão arbitral. Cheong Weng Chon apontou que a assinatura do Acordo é uma iniciativa importante para implementar as “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e o “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, o que permitirá salvaguardar, de forma mais eficaz, os legítimos direitos e interesses das partes na arbitragem, reforçar a cooperação judiciária entre as duas regiões no âmbito da arbitragem em matéria civil e comercial e prestar serviços no desenvolvimento da Grande Baía e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Em contrapartida, tal é favorável para atrair mais partes a escolherem as instituições de arbitragem de Macau para se iniciar a arbitragem, a fim de promover o desenvolvimento do sector da arbitragem em Macau. He Rong apontou que o Acordo simboliza uma cooperação judiciária mais optimizada, aperfeiçoada e abrangente entre as duas regiões no âmbito civil e comercial, e vão ser proporcionados serviços judiciais de melhor qualidade, mais eficientes e mais convenientes para a construção da Grande Baía e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o que demonstra plenamente as vantagens institucionais do princípio “um país, dois sistemas”, impulsionando o desenvolvimento da prática do princípio “um país, dois sistemas” no âmbito judiciário. Estiveram presentes ainda na cerimónia em Macau: o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long; o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue; o Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Chen Licheng; e a Assessora do Gabinete do Procurador, Hoi Chao Wan, entre outros.

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiu hoje (dia 22) uma comunicação a todos os serviços públicos, no sentido de que os trabalhadores dos serviços públicos que acompanham os filhos, alunos do ensino infantil, primário e secundário, que não tenham completado dezoito anos de idade, na inoculação das vacinas contra a COVID-19, podem ausentar-se do serviço, justificadamente, por um dia. A fim de reduzir os riscos de infecção e disseminação do novo tipo de coronavírus, protegendo desta forma a saúde das crianças e dos adolescentes, o Governo da RAEM vem fazer um apelo veemente no sentido de tomarem, os alunos do ensino infantil, primário e secundário, com a maior brevidade possível, as vacinas contra a COVID-19. Na sequência, ouvidos os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, os SAFP emitiram uma comunicação aos diversos serviços públicos. Na comunicação, é referido que os trabalhadores dos serviços públicos, enquanto encarregados de educação ou tutores legais que acompanham os filhos, alunos do ensino infantil, primário e secundário, que não tenham completado dezoito anos de idade, na inoculação das vacinas contra a COVID-19, preenchem o requisito de reconhecido interesse público, previsto no n.º 3 do artigo 135.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, pelo que, a partir de hoje, os trabalhadores podem, no próprio dia ou no dia seguinte ao da vacinação dos filhos, por os terem acompanhado, ausentar-se do serviço justificadamente a fim de poderem observar a situação dos mesmos após a vacinação e tomar conta deles.

Até ao dia 9 de Fevereiro, registou-se um total de 139.306 pessoas que concluíram o tratamento da prova de vida do ano de 2022, 115.956 das quais, representando 83,2% do total, efectuaram-no por meios electrónicos (nomeadamente, através da “Conta única de acesso comum” ou quiosques de auto-atendimento). Totalizaram 59.203 as pessoas que optaram pelo tratamento /online/ através da conta única, representativo de 51% dos casos de tratamento por meios electrónicos, significando um aumento de quase 50% face às 39.561 pessoas registadas no período homólogo do ano passado, o que é significativo de que os cidadãos estão cada vez mais habituados a usar os serviços electrónicos criados em prol da população e disponibilizados através da conta única. Em sintonia com as medidas de normalização de prevenção da epidemia, as autoridades têm incentivado os cidadãos a recorrerem à conta única para a realização da prova de vida, como forma de contribuir para a redução das aglomerações de pessoas e de permitir aos beneficiários que se encontram no exterior um meio conveniente para o tratamento da prova de vida, evitando deslocações ou inconveniências associadas ao envio de documentos por via postal. Até ao momento, mais de 8.000 beneficiários que residem fora de Macau efectuaram a prova de vida através da conta única, representando 70% dos beneficiários no exterior que já a realizaram. Além disso, com a entrada em vigor da Lei n.º 19/2021 (Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação), a partir de 1 de Janeiro de 2022, é cancelado oficialmente o dístico do imposto de circulação, não necessitando, os proprietários, de levantar, nem de afixar o respectivo dístico. Para facilitar o pagamento do imposto de circulação do ano de 2022, os cidadãos, para além de poderem efectuar o pagamento através das formas existentes entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2022, podem agora efectuar o pagamento através da função “Meus Veículos” e “Serviço de pagamento do imposto de circulação” disponível na conta única. As autoridades têm vindo a promover a vinculação de veículos na função “Meus Veículos” da conta individual dos proprietários de veículos, de forma a poderem assim pagar directamente o imposto de circulação através da conta única, sem necessidade de introduzir mais informações e com uma operação fácil e conveniente. Por outro lado, os cidadãos podem ainda pagar o imposto de circulação de veículos registados em nome de outrem através da conta única. Ao mesmo tempo, os proprietários de veículos podem consultar, a qualquer momento, informações actualizadas sobre o registo de pagamento do imposto de circulação e a data de inspecção periódica de veículos. Até à data, 9 de Fevereiro, registou-se um total de 57.058 veículos que se vincularam através da conta única e 33.681 veículos que concluíram o pagamento do imposto de circulação através da conta única, representando 53,2% do número de veículos que já pagaram o imposto de circulação. Actualmente, já se encontra registados mais de 300 mil titulares da conta única. Através da coordenação e colaboração com diversos serviços públicos, o SAFP irá continuar a lançar mais serviços electrónicos estreitamente relacionados com a vida da população. Para informações sobre a conta única, pode consultar o Portal do Governo da RAEM (https://www.gov.mo/pt/ [1]). Para quaisquer esclarecimentos adicionais, é favor telefonar para a linha aberta do Centro de Informações ao Público (8866 8866). [1] https://www.gov.mo/pt/