Na parte da manhã do dia 29 de Junho, a Secretária para a Administração e Justiça, a Exma. Sra. Dra. Chan Hoi Fan, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministro-Adjunto do Ministério da Justiça da República Federal da Nigéria, o Exmo. Sr. Dr. Taiwo Akinola Abidogun, em nome do Governo da República Federal da Nigéria, rubricaram o projecto de Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre a RAEM e a República Federal da Nigéria.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sublinhou, hoje (25 de Junho), que o Governo da RAEM não dispõe de uma via específica no recrutamento de pessoal. Sónia Chan falou à comunicação social, esta tarde, após uma ocasião pública, referindo que, actualmente, não existe qualquer informação sobre o caso da estudante graduada, da China interior, que afirma ter sido recrutada por uma via especifica para ingressar na função pública.

Ex.^mo Senhor Cônsul Geral dos Estados Unidos da América para Hong Kong e Macau, Sr. Kurt Tong,

Caros convidados,

Minhas senhoras e meus senhores:

Boa noite! Em nome do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, gostaria de dar os meus mais calorosos parabéns a V. Exa. e a todos os americanos por ocasião do 241.º aniversário da independência dos Estados Unidos da América.

O vínculo económico entre a RAEM e os Estados Unidos está a expandir-se. Os fluxos bilaterais de comércio e investimento aumentaram significativamente ao longo dos anos e continuam a ser mutuamente gratificantes. Graças ao princípio “Um País, Dois Sistemas”, a RAEM deverá beneficiar enormemente da sua participação no projecto “Uma Faixa, Uma Rota” liderado pela China. À medida que a economia da China prospera, a economia de Macau também experimentará um crescimento positivo.

Uma relação sino-americana boa e estável é vital para o sucesso contínuo das empresas americanas que operam em Macau. Sem o apoio inquebrável do Governo Central, Macau não teria alcançado seu status actual como um dos principais destinos turísticos e de lazer do mundo. As políticas de longo prazo de Macau, de diversificação económica e integração regional, proporcionam amplas oportunidades para que empresas dos Estados Unidos em todos os sectores floresçam na cidade. Estamos ansiosos para desenvolver mais caminhos com vista a fortalecer os nossos laços sociais, económicos e culturais no futuro.

Para celebrar este momento de júbilo, proponho um brinde à prosperidade dos Estados Unidos da América e felicidades para o seu povo!

A fim de aumentar a transparência das aquisições governamentais, bem como o seu escrutínio público, os serviços da tutela da Secretaria para a Administração e Justiça passam a dispor a partir de 15 de Junho na respectiva página electrónica de uma coluna para publicitar informação sobre as respectivas aquisições.

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje (dia 16 de Junho) à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi discutida, votada e aprovada na especialidade a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código Penal”

Na prossecução da ideia de uma gestão mais humana e com a finalidade de ajudar os serviços públicos a tratarem eficazmente os conflitos e contradições com que se deparam os trabalhadores no exercício das suas funções e de aperfeiçoar continuamente a gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e o respectivo funcionamento interno, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o “Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos”.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (15 de Junho), que o governo já procedeu à adaptação de alguns artigos da proposta de Lei - "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio", nomeadamente no que diz respeito ao aumento da transparência, no acto da transacção, em atrasos no pagamento de despesas da administração do condomínio, e criação de caução para assegurar os interesses do comprador, sublinhando que o primeiro responsável pelos atrasos no pagamento das despesas da administração do condomínio é o proprietário.

No final da reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Sónia Chan falou à comunicação social referindo que o governo apresentou uma proposta para aperfeiçoar o artigo 9º do "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio", a qual foi bem recebida pela maioria dos deputados. Acrescentou que o governo espera que esta adaptação seja positiva para a administração do condomínio, correspondendo aos interesses de todas partes envolvidas.

Sónia Chan indicou que a disposição vai aumentar a transparência das informações no processo de transacção, tal como a situação dos atrasos no pagamento de despesas da administração do condomínio, obrigando que o intermediário e o notário cumpram a respectiva responsabilidade, para que a situação fique clara para o comprador. Acrescentou que no caso de conflito entre as partes, comprador e vendedor, sobre os atrasos no pagamento das despesas da administração do condomínio, o comprador pode exigir ao vencedor uma caução, que servirá para o pagamento da referida dívida, e o valor da respectiva caução é definido por ambas as partes.