A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (20 de Maio), que o objectivo da revisão do "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio" consiste na resolução da questão dos atrasos no pagamento de desepesas da administração do condomínio, sublinhando que os proprietários que não pagam essas despesas terão de encarregar-se das responsabilidades.

Ex.^ma Senhora Chefe do Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau, Carmen Cano de Lasala,

Caros convidados,

Minhas senhoras e meus senhores:

Em nome do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, tenho o prazer de transmitir os meus mais sinceros parabéns a todos os cidadãos da União Europeia nesta ocasião especial.

Esta noite nos reunimos aqui para comemorar o aniversário do Dia da União Europeia. O ano passado foi particularmente desafiante para a União Europeia, uma vez que o Reino Unido votou para deixar a União Europeia, no referendo de Junho de 2016. É inevitável que a União Europeia passe por numerosas mudanças económicas e políticas. No entanto, como diz o ditado, “em cada desafio existe uma oportunidade”. Os desafios actuais podem ser oportunidades para a União Europeia se tornar mais unida e funcionar de forma mais eficiente.

Não importa como a situação possa evoluir: Macau e a União Europeia manterão definitivamente relações duradouras e amigáveis. A 21.ª reunião do Comité Misto UE-Macau realizada em Dezembro passado foi muito frutuosa. Ambas as partes acordaram em promover ainda mais a cooperação em domínios prioritários de interesse mútuo, tais como a formação jurídica, a formação em interpretação e tradução, a investigação e inovação, o combate contra o tráfico humano e a protecção ambiental. Com o apoio inabalável do Governo Central, Macau continuará a avançar no caminho da diversificação económica e da integração económica regional. Acreditamos que mais oportunidades surgirão para fortalecer a parceria Macau-UE em várias áreas.

Muito obrigada.

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje (dia 11) à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi discutida, votada e aprovada na especialidade a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”.

Hoje (11 de Maio), pelas 11:00 de manhã, o Sr. Dr. Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, e o Sr. Dr. Samdan Erdene, Cônsul-Geral do Consulado Geral da Mongólia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em nome da Mongólia, irão rubricar, na sede do Governo da RAEM, o “Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e Mongólia” e o “Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e Mongólia”. O presente acto simboliza o resultado bem-sucedido dos trabalhos em apreço.