O Governo da Região Administrativa Especial de Macau dá importância à decisão do Tribunal de Segunda Instância quanto ao recurso contencioso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Lda.
O Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau proferiu há dias o acórdão em primeira instância relativo ao recurso contencioso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Lda. contra a declaração pelo Chefe do Executivo de caducidade da concessão do terreno onde se situa o edifício “Pearl Horizon”, e julgou improcedente o recurso contencioso interposto pelo autor, reconhecendo a legalidade do acto do Chefe do Executivo relativamente à declaração de caducidade da concessão do terreno.
Governo realiza Sessão de Partilha sobre o “Regime da Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos” (fonte：SAFP)
A Secretária para a Administração e Justiça liderou uma delegação a Pequim para discussão sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis relacionados com a Região Administrativa Especial de Macau
No dia 13 de Outubro de 2017, a Secretária para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Sónia Chan Hoi Fan, liderou uma delegação até Pequim, para participar numa reunião anual com o Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Xu Hong, e discutir sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis relacionados com a RAEM.
Ajustamento dos requisitos das três medidas de apoio económico do governo aos trabalhadores dos serviços públicos (Fonte: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública)
Os titulares do Passaporte da RAEM podem obter visto electrónico para viajar para Azerbaijão, Geórgia e Lesoto (FONTE：DSI)
Titulares do Passaporte da RAEM podem utilizar o serviço de passagens rápidas de imigração do Reino Unido (FONTE：DSI)
Os residentes idosos podem substituir os seus BIR vitalícios, de tipo “cartão inteligente com contacto” (FONTE：DSI)
Workshop sobre “Propriedade Intelectual – Questões de Enquadramento de Suporte na Estratégia de Gestão Empresarial” (Fonte: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça)
Processo de aposentação de Fong Soi Kun devolvido à DSMG para análise (Fonte : Gabinete de Comunicação Social)
A secretária para a Adminstração e Justiça, Sónia Chan revelou hoje (1 de Outubro) que depois de observado, juntamente com os respectivos serviços públicos, os procedimentos do regime de aposentação, decidiu revogar o despacho sobre à fixação da pensão de aposentação do anterior meteorologista, operacional especialista principal, 3.°escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG), Fong Soi Kun. Adiantou que o processo de Fong Soi Kun já foi devolvido à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos para nova análise.
Seminário temático, intitulado “Direitos e deveres fundamentais dos residentes de Macau, Lei da Nacionalidade e protecção e serviços consulares”, realizado por Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Serviços de Identificação
