Na reunião plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei de “Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária”.

Devido à falta de amplitude e de precisão na transmissão das informações do Governo aos compradores das fracções autónomas em construção através das anteriores formas de diálogo entre os compradores e a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, para além do facto de os próprios compradores terem diferentes opiniões e exigências de acordo com a respectiva situação real após a divulgação da proposta do Governo, tornou-se difícil à mesma União Geral representar todos os compradores das fracções autónomas em construção, por este motivo o Governo da RAEM criou ontem (dia 19) uma página temática intitulada “Governo atento ao caso Pearl Horizon” no Facebook (https://www.facebook.com/PPlote/ [1]), com vista a alargar e diversificar os meios de diálogo com os referidos compradores. [1] https://www.facebook.com/PPlote/

Relativamente ao recurso jurisdicional interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, do Despacho do Chefe do Executivo que declarou a caducidade do contrato de concessão do terreno do “Pearl Horizon”, o Tribunal de Última Instância (TUI) da Região Administrativa Especial de Macau já proferiu, no dia 23 de Maio do ano corrente, a decisão com trânsito em julgado em que o TUI negou provimento ao recurso da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada e reconheceu a legalidade do acto do Chefe do Executivo que declara a caducidade do contrato de concessão do terreno.