Hoje (1 de Junho), a Exma. Sra. Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Sr. Dr. Abubakar Malami, Procurador-Geral Federal e Ministro do Ministério da Justiça da República Federal da Nigéria, celebraram, na sede do Governo da RAEM, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria.

Desde a apresentação pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau do projecto de proposta de solução sobre o caso “/Pearl Horizon/”, têm surgido diferentes opiniões na sociedade. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau reitera que apresentou o projecto de proposta de solução conforme o princípio da boa fé e as promessas feitas, para que os compradores das fracções autónomas do edifício em construção possam receber as casas e melhorar as condições da sua vida em termos habitacionais.

O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, contra a recuperação pelo governo do lote «P» situado em Macau, portanto, o governo irá recuperar, de acordo com a lei, o mesmo terreno. Quanto aos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”, as autoridades apresentam, conforme os princípios da boa-fé e promessas feitas, o projecto de proposta de solução.

A 26.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 30 de Abril de 2018, na parte da manhã, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e visava ouvir as opiniões dos membros sobre o conteúdo do documento de consulta intitulado “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”.