
Simpósio Jurídico Internacional de Macau para a Promoção da Cooperação Comercial e Económica entre a China e os Países Lusófonos

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Ajustamento do montante do subsídio de nascimento” (Fonte:Conselho Executivo)

Assinatura de acordo beneficia acções judiciais das duas Regiões Administrativas Especiais (Fonte : Gabinete de Comunicação Social)
As Regiões Administrativas Especiais de Macau (RAEM) e de Hong Kong (RAEHK) assinaram, hoje (5 de Dezembro), o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong». Em representação do Governo da RAEM, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, aponta que o acordo vai ajudar nas acções judiciais entre as duas regiões.

A Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong assinam o “Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial”
Hoje (dia 5 de Dezembro), a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, e o Secretário para a Administração, Matthew Cheung, em representação da Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinaram, na sede do Governo da RAEM, o “Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong”. O aludido Acordo simboliza o resultado bem-sucedido dos trabalhos de negociação.

DSI lança serviço on-line para requerimento do certificado de associação (FONTE:DSI)

Abertura da conferência académica internacional sobre Direito Processual Civil de Macau

A SAJ, Sónia Chan, profere discurso na cerimónia de inauguração da Conferência Académica Internacional sobre Direito Processual Civil
Ex.mo Senhor Vice-Director Chen Sixi,
Caros convidados,
Minhas senhoras e meus senhores:
Bom dia a todos. Realizamos hoje solenemente a conferência académica internacional intitulada “Reforma e Novas Orientações do Direito Processual Civil”, que reúne académicos e especialistas chineses e do exterior que aqui se juntam para a troca de novas ideias sobre o aperfeiçoamento do direito processual civil de Macau. Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, gostaria de dirigir as mais calorosas boas-vindas e os mais sinceros agradecimentos a todos os convidados pela disponibilidade de se deslocarem a esta conferência e a todos os demais presentes pela sua participação activa.
A lei é a garantia da harmonia e estabilidade social e do rápido desenvolvimento da economia. Em resposta às necessidades do desenvolvimento social, o Código de Processo Civil de Macau, promulgado em 1999, foi objecto de revisão em 2004, no sentido de aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos judiciais, economizar os recursos judiciais e simplificar o processo judicial. Esta revisão desempenhou um papel positivo na elevação da eficiência e qualidade dos trabalhos de julgamento nos tribunais, na salvaguarda dos direitos e interesses legítimos das partes processuais e na concretização da justiça judicial.
No entanto, com o rápido desenvolvimento económico dos últimos anos, têm-se registado mudanças notáveis em diversos aspectos da nossa sociedade. O volume de processos civis tem vindo a crescer, tornando-se as matérias cada vez mais complexas, enquanto a procura e a expectativa da sociedade pelos serviços judiciários também está a aumentar. O actual Código de Processo Civil já não consegue responder plenamente às necessidades da sociedade moderna. Por essa razão, e com vista a adequar-se às necessidades do futuro desenvolvimento e aperfeiçoar o regime jurídico, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau iniciou os trabalhos de revisão e alteração do Código de Processo Civil em finais de 2015, e criou no Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em 2016, um grupo de trabalho especializado composto por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e representantes dos serviços de justiça, para acompanhar os trabalhos de revisão do Código de Processo Civil. Este grupo de trabalho especializado tem prosseguido os princípios de uma maior simplificação do processo judicial, economia dos recursos judiciais e elevação da eficiência processual, tendo definido preliminarmente o âmbito e o conteúdo dos trabalhos de revisão do Código de Processo Civil, que visa manter actualizada a edificação do sistema jurídico e proteger melhor os direitos e interesses legítimos das partes processuais.
Esta conferência académica internacional sobre direito processual civil é organizada conjuntamente pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Associação dos Advogados de Macau, Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau, Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Faculdade de Direito da Universidade de Macau. São convidados para proferirem discursos temáticos especialistas e académicos que trabalham nos órgãos judiciais, nos serviços públicos e no sector de advocacia do Interior da China, Portugal, Hong Kong e Macau. Espero que, através da discussão de teorias e da partilha de experiências, possamos aprender e assimilar as boas experiências legislativas e práticas no âmbito da reforma e desenvolvimento do regime de processo civil em diferentes jurisdições, de modo a proporcionar uma base mais sólida para a promoção e aperfeiçoamento dos trabalhos de revisão do Código de Processo Civil de Macau e concretizar com maior êxito a justiça judicial e social.
Por fim, permitam-me agradecer mais uma vez a todos a vossa presença e participação. Desejo o maior sucesso a esta conferência. Quero expressar a todos os presentes votos de boa saúde e felicidades pessoais. Muito obrigada!

Obras de manutenção da rede do Centro de Dados do Governo (Fonte:SAFP)

Concluiu-se a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base” no Conselho Executivo
