O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU MANTÉM-SE ATENTO AO DESENVOLVIMENTO DO CASO “PEARL HORIZON”
Desde a divulgação da proposta de resolução para o caso “Pearl Horizon” pelo Governo até à presente data, os diversos sectores sociais têm apoiado de modo geral os compradores das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon” a pedirem a respectiva indemnização à Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada, apelando à mesma para cumprir as suas responsabilidades legais e indemnizar o mais breve possível aqueles que já compraram as referidas fracções autónomas.
Devido a trabalhos de manutenção da rede de internet alguns serviços serão interrompidos (Fonte: SAFP)
Seminário sobre a Jurisdição e Sustentabilidade: Ordenamento e Transporte Marítimo （Fonte：DSAJ）
Foi votada e aprovada na generalidade a proposta de lei intitulada «Lei da Arbitragem»
Na reunião plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei intitulada «Lei da Arbitragem».
Obras de melhoria do sistema de drenagem da Avenida de Almeida Ribeiro（Fonte：IACM)
Palestra sobre o prosseguimento de estudos na área da tradução e respectivas saídas profissionais organizada pela Direcçao dos Serviços de Administração e Função Pública（Fonte：SAFP）
Há ou não possibilidade de resolver o problema do “Pearl Horizon” através de concurso público
Após a publicação da sentença proferida pelo Tribunal de Última Instância no âmbito do processo de reversão do terreno do “Pearl Horizon”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou uma conferência de imprensa para divulgar a proposta de apoio aos compradores das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon”. Em relação à forma adequada para a resolução do problema do “Pearl Horizon”, os diversos sectores sociais apresentaram diferentes pontos de vista, entre os quais há quem entenda que o anterior terreno do “Pearl Horizon” devia ser objecto de concurso público condicionado.
Tomada de posse da subdirectora e de chefias dos Serviços de Identificação（Fonte：DSI）
Celebração do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Nigéria
Hoje (1 de Junho), a Exma. Sra. Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Sr. Dr. Abubakar Malami, Procurador-Geral Federal e Ministro do Ministério da Justiça da República Federal da Nigéria, celebraram, na sede do Governo da RAEM, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria.
O Governo da RAEM reitera que o projecto de proposta foi apresentado conforme o princípio da boa fé
Desde a apresentação pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau do projecto de proposta de solução sobre o caso “Pearl Horizon”, têm surgido diferentes opiniões na sociedade. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau reitera que apresentou o projecto de proposta de solução conforme o princípio da boa fé e as promessas feitas, para que os compradores das fracções autónomas do edifício em construção possam receber as casas e melhorar as condições da sua vida em termos habitacionais.
