A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (14 de Dezembro), que os serviços da área da justiça estão a ultimar os trabalhos de análise à proposta de revisão do Regulamento dos Táxis. De acordo com a responsável, esses serviços têm envidado esforços para terminar os procedimentos legislativos internos no primeiro trimestre do próximo ano.

Em declarações à comunicação social, Sónia Chan revelou que os serviços encarregues da elaboração da proposta de revisão do “Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis” já entregaram o documento aos serviços da área da justiça para que emitam um parecer. Esses serviços estão, actualmente, a proceder à análise final do texto, após a qual será necessária ainda uma troca de opiniões sobre alguns aspectos da proposta com os serviços responsáveis pela sua elaboração. No entanto, a secretária realçou que o texto da proposta de revisão está praticamente definido e que foi consultada a opinião do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais sobre a questão da gravação de som no interior dos táxis.

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei intitulada Ajustamento do montante do subsídio de nascimento. A Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, esteve presente para a apresentação da proposta de lei.

A fim de implementar as políticas de promoção de nascimentos saudáveis e de aumento da taxa de natalidade delineadas no “Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau”, o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018” propõe o aumento do montante do subsídio de nascimento atribuído pelo Fundo de Segurança Social para 5.000 patacas, pretendendo assim implementar mais medidas de incentivo e de apoio aos cidadãos.

Com o ajustamento do subsídio de nascimento atribuído a trabalhadores dos serviços públicos em 2014, o valor fixo do subsídio de nascimento passou a ser indexado a uma determinada percentagem do índice 100 da tabela indiciária. Calculado com base em 83 patacas por cada índice, o montante do subsídio de nascimento, corresponde actualmente a 3.735 patacas (se calculado com base em 85 patacas por cada índice, a ser ajustado para o próximo ano, corresponderá a 3.825 patacas), sendo inferior ao referido valor do subsídio de nascimento a atribuir pelo Fundo de Segurança Social. Nestes termos, tendo em consideração que a referida política seja orientada para toda a sociedade, propõe-se que seja aumentado o valor do subsídio atribuído a trabalhadores dos serviços públicos por ocasião do nascimento de filho, do índice 45 da tabela indiciária da Administração Pública para o índice 60 (correspondente a 4.980 patacas, calculado actualmente com base em 83 patacas por índice; e correspondente a 5.100 patacas, calculado com base em 85 patacas por índice).

A proposta de lei sugere a entrada em vigor no dia 1 de Abril de 2018.

Honorável Senhor Cônsul Geral efectivo da Coreia em Hong Kong, Sr. Yuh Pok-keun,

Caros convidados,

Minhas senhoras e meus senhores:

Boa tarde! Em nome do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, é meu prazer participar nesta noite de amizade Coreia-Macau.

Macau e a Coreia têm desfrutado de um relacionamento mutuamente benéfico. Os profundos esforços do Consulado Geral da Coreia e das comunidades locais coreanas no fortalecimento da nossa cooperação são profundamente apreciados. A Coreia é um destino de viagem muito popular para os cidadãos de Macau. Muitos cidadãos de Macau estão interessados na cultura, nas tradições e nos produtos coreanos. Em contrapartida, o número de visitantes coreanos em Macau triplicou desde 2009, sendo os principais visitantes não chineses nos últimos anos. Este interesse mútuo constitui uma base sólida para a nossa amizade.

As Iniciativas “Uma Faixa, Uma Rota” e “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” da China deverão beneficiar economicamente Macau e sua integração no plano global de desenvolvimento da China. Acreditamos que as empresas coreanas aproveitarão dessas oportunidades emergentes e que nossos laços bilaterais em diversas áreas alcançarão novos níveis.

Neste momento feliz, proponho um brinde à nossa amizade para sempre e à prosperidade de Macau e da Coreia!

Exmo. Senhor Reitor da Universidade da Cidade de Macau, Prof. Doutor Zhang Shuguang

Exmo. Senhor Presidente do Instituto do Direito de Língua Portuguesa, Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

Caros convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores

Bom dia a todos! É hoje solenemente realizado o 5.° Congresso do Direito de Língua Portuguesa subordinado ao tema Desafios Jurídicos e Oportunidades Enfrentados pelos Países Africanos e Asiáticos de Língua Portuguesa sob o Contexto de “Uma Faixa Uma Rota” e o Papel de Macau Como Plataforma. Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, dirijo calorosamente as minhas boas-vindas e profundos agradecimentos a todos os convidados pela vossa disponibilidade e a todos os participantes pela vossa adesão empenhada.

Nos últimos anos, tem-se verificado uma cooperação cada vez mais estreita entre a China e os países de língua portuguesa no âmbito económico, comercial e jurídico. Ao abrigo da iniciativa chinesa “Uma faixa, uma rota”, o desenvolvimento dos países de língua portuguesa potenciou tanto o aprofundamento como o alargamento da cooperação com a Euroásia e até mesmo com os diversos países do mundo, trazendo assim novas oportunidades históricas. Enquanto plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa, Macau também está a enfrentar novas oportunidades trazidas por transformações e desenvolvimento nesta nova era, o que dá lugar a novos desafios colocados ao sector jurídico. Com a vitória alcançada na abertura do 19.° Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês, a Mãe-Pátria entrou na nova era, tendo a persistência no princípio “Um país, dois sistemas” sido inserida nas 14 cláusulas das linhas de orientação estratégica relativamente à persistência e desenvolvimento do socialismo com características chinesas no limiar da nova era. Para que Macau ascenda a um novo patamar neste grande contexto, será imprescindível a reforma e aperfeiçoamento do sistema jurídico a realizar pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, bem como a apresentação de estratégias, o esforço conjunto e a total cooperação das individualidades dos diversos sectores sociais, nomeadamente de todos os convidados e participantes aqui presentes.

Com a colaboração da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a Universidade da Cidade de Macau e o Instituto do Direito de Língua Portuguesa organizaram este Congresso que teve o privilégio de convidar especialistas, académicos, advogados e líderes comunitários vindos de Portugal, Moçambique, Angola, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe e de Macau, para partilharem os seus conhecimentos e apresentarem as suas opiniões sobre o tema Práticas jurídicas do Direito do Comércio Internacional, dos negócios internacionais e da arbitragem internacional vs. Oportunidades e desafios da iniciativa “Uma faixa, uma rota” e finanças internacionais. Através do intercâmbio e da interacção proporcionados por este Congresso, bem como de uma abordagem mais diversificada e dotada de maior nível de elaboração teórica e sentido prático, acreditamos que serão impulsionadas e aprofundadas ainda mais as relações de cooperação entre Macau e os países de língua portuguesa nos domínios económico, comercial, jurídico, entre outros, o que terá um sentido realístico muito importante para a edificação do sistema jurídico da Região Administrativa Especial de Macau.

Por último, mais uma vez, deixo os meus agradecimentos aos oradores convidados e participantes pela vossa adesão ao evento, e desejo a todos muitas felicidades e saúde, fazendo votos de um grande sucesso para este Congresso. Muito obrigada!

As Regiões Administrativas Especiais de Macau (RAEM) e de Hong Kong (RAEHK) assinaram, hoje (5 de Dezembro), o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong». Em representação do Governo da RAEM, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, aponta que o acordo vai ajudar nas acções judiciais entre as duas regiões.

Hoje (dia 5 de Dezembro), a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, e o Secretário para a Administração, Matthew Cheung, em representação da Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinaram, na sede do Governo da RAEM, o “Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong”. O aludido Acordo simboliza o resultado bem-sucedido dos trabalhos de negociação.