Abertura da conferência académica internacional sobre Direito Processual Civil de Macau
A SAJ, Sónia Chan, profere discurso na cerimónia de inauguração da Conferência Académica Internacional sobre Direito Processual Civil
Ex.mo Senhor Vice-Director Chen Sixi,
Caros convidados,
Minhas senhoras e meus senhores:
Bom dia a todos. Realizamos hoje solenemente a conferência académica internacional intitulada “Reforma e Novas Orientações do Direito Processual Civil”, que reúne académicos e especialistas chineses e do exterior que aqui se juntam para a troca de novas ideias sobre o aperfeiçoamento do direito processual civil de Macau. Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, gostaria de dirigir as mais calorosas boas-vindas e os mais sinceros agradecimentos a todos os convidados pela disponibilidade de se deslocarem a esta conferência e a todos os demais presentes pela sua participação activa.
A lei é a garantia da harmonia e estabilidade social e do rápido desenvolvimento da economia. Em resposta às necessidades do desenvolvimento social, o Código de Processo Civil de Macau, promulgado em 1999, foi objecto de revisão em 2004, no sentido de aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos judiciais, economizar os recursos judiciais e simplificar o processo judicial. Esta revisão desempenhou um papel positivo na elevação da eficiência e qualidade dos trabalhos de julgamento nos tribunais, na salvaguarda dos direitos e interesses legítimos das partes processuais e na concretização da justiça judicial.
No entanto, com o rápido desenvolvimento económico dos últimos anos, têm-se registado mudanças notáveis em diversos aspectos da nossa sociedade. O volume de processos civis tem vindo a crescer, tornando-se as matérias cada vez mais complexas, enquanto a procura e a expectativa da sociedade pelos serviços judiciários também está a aumentar. O actual Código de Processo Civil já não consegue responder plenamente às necessidades da sociedade moderna. Por essa razão, e com vista a adequar-se às necessidades do futuro desenvolvimento e aperfeiçoar o regime jurídico, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau iniciou os trabalhos de revisão e alteração do Código de Processo Civil em finais de 2015, e criou no Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em 2016, um grupo de trabalho especializado composto por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e representantes dos serviços de justiça, para acompanhar os trabalhos de revisão do Código de Processo Civil. Este grupo de trabalho especializado tem prosseguido os princípios de uma maior simplificação do processo judicial, economia dos recursos judiciais e elevação da eficiência processual, tendo definido preliminarmente o âmbito e o conteúdo dos trabalhos de revisão do Código de Processo Civil, que visa manter actualizada a edificação do sistema jurídico e proteger melhor os direitos e interesses legítimos das partes processuais.
Esta conferência académica internacional sobre direito processual civil é organizada conjuntamente pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Associação dos Advogados de Macau, Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau, Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Faculdade de Direito da Universidade de Macau. São convidados para proferirem discursos temáticos especialistas e académicos que trabalham nos órgãos judiciais, nos serviços públicos e no sector de advocacia do Interior da China, Portugal, Hong Kong e Macau. Espero que, através da discussão de teorias e da partilha de experiências, possamos aprender e assimilar as boas experiências legislativas e práticas no âmbito da reforma e desenvolvimento do regime de processo civil em diferentes jurisdições, de modo a proporcionar uma base mais sólida para a promoção e aperfeiçoamento dos trabalhos de revisão do Código de Processo Civil de Macau e concretizar com maior êxito a justiça judicial e social.
Por fim, permitam-me agradecer mais uma vez a todos a vossa presença e participação. Desejo o maior sucesso a esta conferência. Quero expressar a todos os presentes votos de boa saúde e felicidades pessoais. Muito obrigada!
Obras de manutenção da rede do Centro de Dados do Governo (Fonte：SAFP)
Concluiu-se a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base” no Conselho Executivo
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a Universidade de Macau realizaram em conjunto duas palestras realizadas no colégio da universidade Mais de cem estudantes participaram no debate sobre a Constituição e a Lei Básica (Fonte: DSAJ)
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça organizou uma sessão de esclarecimento sobre o Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio
Aumento no montante do subsídio de nascimento aos trabalhadores dos serviços públicos tendo em conta com a implementação das medidas de incentivo ao aumento da taxa de natalidade (Fonte：SAFP)
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça divulga junto das escolas as novas disposições introduzidas com a revisão do Código Penal (Fonte: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça)
2.a sessão de consulta pública para auscultação das opiniões dos residentes sobre a criação do órgão municipal sem poder político (Notícia do SAFP)
A Secretária Sónia Chan encontrou-se com a Aliança de Povo de Instituição de Macau e a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun para auscultar opiniões sobre a acção governativa
Antes do debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, a Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, continua a receber as associações de Macau. Junto com os dirigentes dos serviços da sua tutela, tem-se encontrado nos últimos dias com os responsáveis da Aliança de Povo de Instituição de Macau e da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun, para trocar com os mesmos opiniões sobre a reforma da administração pública, a construção do sistema jurídico e os serviços relativos à vida da população.
