Distintos académicos, Caros convidados e amigos:   Bem-hajam!   É aqui realizado solenemente o sub-fórum intitulado “Desafios e oportunidades no contexto da construção do sistema jurídico na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” que se integra no “Lutar na juventude e realizar os sonhos - Fórum de Juventude sobre Construir em Conjunto a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” organizado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Neste contexto, permitam-me, em representação do Governo da RAEM, expressar as calorosas boas-vindas e sinceros cumprimentos às delegações em geral e às delegações de jovens vindas do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como aos amigos dos diversos sectores da sociedade que participam neste fórum!   O Secretário-geral Xi Jinping anunciou, claramente, no relatório apresentado ao 19.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China que a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau deve ser configurada como um ponto essencial para a plena promoção da cooperação com benefícios mútuos entre o Interior da China, Hong Kong e Macau. Sob o planeamento, orientação e promoção pessoal do Secretário-geral, a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau composta pelas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e por nove cidades da Província de Guangdong terá a possibilidade de se desenvolver numa baía de maior envergadura económica a nível mundial. A emergência da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau trará, certamente, às cidades inseridas na Grande Baía e às regiões vizinhas oportunidades de desenvolvimento sem precedentes, alcançando assim a complementaridade de vantagens, o desenvolvimento concertado e a cooperação com ganhos mútuos.   Estando as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau prestes a ser lançadas, o Governo da RAEM irá integrar-se, de forma activa, na conjuntura de desenvolvimento nacional, envidando todos os esforços para se articular com a orientação uniformizada do País, e desempenhando as próprias vantagens únicas aquando da sua participação na construção da Grande Baía. Em comparação com outras baías, a preponderância da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau reside em “um País, dois sistemas”. As três regiões têm diferentes sistemas sociais e jurídicos. Na medida em que esses sistemas distintos possuem características e vantagens próprias, a cooperação leal e a aprendizagem mútua dos pontos fortes de cada um para superar fragilidades constituem a base e as características fundamentais para o avanço da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para níveis internacionais. No entanto, importa considerar como coordenar os conflitos legais resultantes da diferença dos sistemas de Guangdong, Hong Kong e Macau, como superar os consequentes obstáculos na cooperação judiciária e nos serviços jurídicos, e como criar uma plataforma de cooperação e desenvolvimento mais inclusiva, aspectos que certamente constituirão temas importantes a resolver de modo urgente na construção conjunta da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.   O presente fórum oferece a todos uma plataforma de intercâmbio e cooperação com um significado extremamente exemplar e, através da discussão entre os académicos de Direito vindos da Grande Baía acerca das questões relativas à governação segundo a lei, aos conflitos legais e à cooperação e desenvolvimento concertado dos serviços jurídicos no contexto da construção do sistema jurídico da Grande Baía, contribuirá para a eliminação das barreiras e restrições de política causadas pelos diferentes sistemas das três regiões e a concretização da interacção e integração aprofundada entre Guangdong, Hong Kong e Macau.   A Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é a baía mais jovem do mundo actual. A juventude significa crescimento e um futuro promissor. Os jovens são o futuro e a esperança da Grande Baía, bem como a força motriz para o desenvolvimento próspero da Grande Baía. Através da interacção e intercâmbio, esperamos reforçar o conhecimento dos jovens sobre os sistemas jurídicos da Grande Baía, e conhecer as questões jurídicas a que os jovens prestam atenção no que concerne ao seu desenvolvimento no contexto da Grande Baía, para que os jovens amigos se habilitem activamente, aproveitem com rigor as oportunidades trazidas pela integração regional, e confiram um impulso forte para o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.   Caros convidados, peritos e académicos, e jovens amigos, vamos avançar, de mãos dadas, para uma nova era, promovendo, em conjunto, o percurso estável da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau rumo ao objectivo de desenvolvimento de uma baía de primeira classe a nível internacional e uma região metropolitana de nível mundial.   Para terminar, gostaria de desejar um grande sucesso ao fórum e dirigir a todos os amigos votos de boa saúde e felicidade às vossas famílias!   Obrigada a todos!

No sentido de garantir a segurança pública e a tranquilidade dos cidadãos durante o período de queima de panchões e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, bem como elevar a eficiência na execução dos trabalhos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sugere que as respectivas atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais sejam transferidas para o Corpo de Polícia de Segurança Pública.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o projecto de regulamento administrativo relativo ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro, sugerindo que as respectivas atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais sejam transferidas para o Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Nos termos da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), são fixados por regulamento administrativo complementar, entre outras matérias: as competências concretas e o funcionamento dos órgãos do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e dos seus membros; o mecanismo de fiscalização para a gestão financeira e patrimonial; o procedimento concreto e a forma de transição do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) bem como do património anteriormente pertencente ao IACM, para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) ou para o IAM. Para o efeito, o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo relativo à “Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais’’.