Termina no próximo dia 17 do corrente mês a apresentação de candidaturas para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino primário (Fonte:SAFP)
O Governo da RAEM aplica o Regime de Aposentação e Sobrevivência e o Regime Disciplinar dos trabalhadores dos serviços públicos de acordo com a lei（Fonte：SAFP）
DSI first introduced round-the-clock self-service application for Certificate of Criminal Record at self-service station at Seac Pai Van in Coloane（Fonte：DSI）
IACM lança auscultação pública das leis do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e do Regime de Gestão dos Vendilhões (Fonte : IACM)
Seminário temático, intitulado “Direitos e deveres fundamentais dos residentes de Macau, Lei da Nacionalidade e protecção e serviços consulares”, realizado por Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, DSI e UMAC (Fonte: DSI)
Lançado o serviço de consulta sobre o andamento do pedido e de autenticação electrónica de “Apostilha” (Fonte: DSAJ)
Realizado com sucesso oEspectáculo Comemorativo Nocturnointitulado “Desenvolvimento Sólido e Sustentável” no âmbito das Actividades Comemorativas do 25.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (Fonte:DSAJ)
Versão preliminar coordena implementação da Lei do Hino Nacional (Fonte: GCS)
A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan afirmou, hoje (23), que para coordenar a implementação da Lei do Hino Nacional, o governo da RAEM elaborou uma versão preliminar sobre a revisão da lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, no sentido de envidar esforços para terminar os procedimentos legislativos internos em Abril ou Maio.
Resposta à opinião duma personalidade da área jurídica publicada na imprensa em que discorda da revisão da lei do hino
A bandeira, o emblema e o hino são símbolos nacionais que representam a dignidade da nação. A defesa da dignidade da nação é tanto um dever da RAEM como uma responsabilidade de todos os nacionais. Já na altura do estabelecimento da RAEM, foi promulgada e consagrada a Lei n.º 5/1999 relativa à utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. De momento e tendo em consideração a lei do hino que faz parte do Anexo III à Lei Básica de Macau (Leis Nacionais a Aplicar na Região Administrativa Especial de Macau), torna-se necessário proceder à revisão da respectiva lei. Trata-se também duma responsabilidade que a RAEM tem de assumir.
A Região Administrativa Especial de Macau e as Filipinas promovem em conjunto negociações no âmbito de acordo de cooperação judiciária em matéria penal
Terminou com sucesso a visita da delegação às Filipinas, chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Dra. Sónia Chan, entre 18 e 21 de Março, tendo alcançado os resultados esperados. As duas partes trocaram opiniões no que respeita à cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas, do auxílio judiciário em matéria penal e da entrega de infractores em fuga, e assinaram a acta da reunião.
