Na reunião plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei de “Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária”.

Relativamente ao recurso jurisdicional interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, do Despacho do Chefe do Executivo que declarou a caducidade do contrato de concessão do terreno do “Pearl Horizon”, o Tribunal de Última Instância (TUI) da Região Administrativa Especial de Macau já proferiu, no dia 23 de Maio do ano corrente, a decisão com trânsito em julgado em que o TUI negou provimento ao recurso da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada e reconheceu a legalidade do acto do Chefe do Executivo que declara a caducidade do contrato de concessão do terreno.