Há ou não possibilidade de resolver o problema do “Pearl Horizon” através de concurso público
Após a publicação da sentença proferida pelo Tribunal de Última Instância no âmbito do processo de reversão do terreno do “Pearl Horizon”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou uma conferência de imprensa para divulgar a proposta de apoio aos compradores das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon”. Em relação à forma adequada para a resolução do problema do “Pearl Horizon”, os diversos sectores sociais apresentaram diferentes pontos de vista, entre os quais há quem entenda que o anterior terreno do “Pearl Horizon” devia ser objecto de concurso público condicionado.
Tomada de posse da subdirectora e de chefias dos Serviços de Identificação（Fonte：DSI）
Celebração do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Nigéria
Hoje (1 de Junho), a Exma. Sra. Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Sr. Dr. Abubakar Malami, Procurador-Geral Federal e Ministro do Ministério da Justiça da República Federal da Nigéria, celebraram, na sede do Governo da RAEM, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria.
O Governo da RAEM reitera que o projecto de proposta foi apresentado conforme o princípio da boa fé
Desde a apresentação pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau do projecto de proposta de solução sobre o caso “Pearl Horizon”, têm surgido diferentes opiniões na sociedade. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau reitera que apresentou o projecto de proposta de solução conforme o princípio da boa fé e as promessas feitas, para que os compradores das fracções autónomas do edifício em construção possam receber as casas e melhorar as condições da sua vida em termos habitacionais.
IACM e DICJ reúnem com Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen（Fonte：IACM）
Governo apresenta projecto de proposta de solução ao caso “Pearl Horizon” （Fonte：Gabinete do Porta-voz do Governo）
O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, contra a recuperação pelo governo do lote «P» situado em Macau, portanto, o governo irá recuperar, de acordo com a lei, o mesmo terreno. Quanto aos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”, as autoridades apresentam, conforme os princípios da boa-fé e promessas feitas, o projecto de proposta de solução.
3.o Relatório sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres na RAEM – Consulta Pública (Fonte:DSAJ)
O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de Lei da Arbitragem.（Fonte：Conselho Executivo）
IACM organiza participação de estudantes em plantação de árvores（Fonte：IACM）
26.a Reunião Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica（Fonte：DSAJ）
A 26.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 30 de Abril de 2018, na parte da manhã, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e visava ouvir as opiniões dos membros sobre o conteúdo do documento de consulta intitulado “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”.
