O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, contra a recuperação pelo governo do lote «P» situado em Macau, portanto, o governo irá recuperar, de acordo com a lei, o mesmo terreno. Quanto aos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”, as autoridades apresentam, conforme os princípios da boa-fé e promessas feitas, o projecto de proposta de solução.

A 26.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 30 de Abril de 2018, na parte da manhã, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e visava ouvir as opiniões dos membros sobre o conteúdo do documento de consulta intitulado “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”. 

Desde a ocorrência do caso “Pearl Horizon”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem sempre dado uma grande importância e uma atenção estreita ao seu desenvolvimento, assim como tem expressado várias vezes que, pressupondo a observação do princípio da legalidade e considerando os interesses gerais e a aceitação pela sociedade, serão salvaguardados os direitos e interesses legítimos dos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”. Também tem demonstrado várias vezes que, após a publicação da sentença do Tribunal de Última Instância, será divulgada à sociedade a proposta de solução do referido problema.