A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (1 de Fevereiro), que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem como objectivo avaliar as insuficiências na Lei e desta forma aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos judiciais.

Em relação à acusaçãoinfundada feita pelo presidente da Associação dos Proprietários do Pearl Horizon, Sr. Kou Meng Pok,de que o Governo tinha rejeitado o requerimento de negociação apresentado pela empresa promotora Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada na recente reunião trilateral realizada com a Associação dos Proprietários do Pearl Horizon e a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, e que faltousinceridade ao Governo,o Governo da Região Administrativa Especial de Macau vem responder o seguinte:

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reuniu-se, esta tarde (31 de Janeiro), com os membros do Conselho Consultivo dos Serviços Comunitários das Ilhas onde foram trocadas impressões sobre as questões do bairro e o funcionamento do Conselho.

Depois de empossado o quarto Governo da RAEM, foi criado um mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa e intensificada a participação dos serviços da área de justiça na produção legislativa, no sentido de reforçar gradualmente os trabalhos de coordenação e acompanhamento dos circuitos legislativos, concretizando de forma activa e desenvolvendo de forma ordenada o estudo e a apresentação de vários projectos legislativos, bem como os trabalhos de produção dos diplomas legais.