A fim de aumentar a transparência das aquisições governamentais, bem como o seu escrutínio público, os serviços da tutela da Secretaria para a Administração e Justiça passam a dispor a partir de 15 de Junho na respectiva página electrónica de uma coluna para publicitar informação sobre as respectivas aquisições.

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje (dia 16 de Junho) à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi discutida, votada e aprovada na especialidade a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código Penal”

Na prossecução da ideia de uma gestão mais humana e com a finalidade de ajudar os serviços públicos a tratarem eficazmente os conflitos e contradições com que se deparam os trabalhadores no exercício das suas funções e de aperfeiçoar continuamente a gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e o respectivo funcionamento interno, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o “Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos”.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (15 de Junho), que o governo já procedeu à adaptação de alguns artigos da proposta de Lei - "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio", nomeadamente no que diz respeito ao aumento da transparência, no acto da transacção, em atrasos no pagamento de despesas da administração do condomínio, e criação de caução para assegurar os interesses do comprador, sublinhando que o primeiro responsável pelos atrasos no pagamento das despesas da administração do condomínio é o proprietário.

No final da reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Sónia Chan falou à comunicação social referindo que o governo apresentou uma proposta para aperfeiçoar o artigo 9º do "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio", a qual foi bem recebida pela maioria dos deputados. Acrescentou que o governo espera que esta adaptação seja positiva para a administração do condomínio, correspondendo aos interesses de todas partes envolvidas.

Sónia Chan indicou que a disposição vai aumentar a transparência das informações no processo de transacção, tal como a situação dos atrasos no pagamento de despesas da administração do condomínio, obrigando que o intermediário e o notário cumpram a respectiva responsabilidade, para que a situação fique clara para o comprador. Acrescentou que no caso de conflito entre as partes, comprador e vendedor, sobre os atrasos no pagamento das despesas da administração do condomínio, o comprador pode exigir ao vencedor uma caução, que servirá para o pagamento da referida dívida, e o valor da respectiva caução é definido por ambas as partes.

Ex.^mo Senhor Cônsul Geral do Reino Unido na RAEHK, Sr. Andrew Heyn,

Caros convidados,

Minhas senhoras e meus senhores:

Boa noite.

Em nome do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, tenho a honra de estar aqui convosco esta noite para comemorar o 91.º aniversário de Sua Majestade, a Rainha Elizabeth II.

Os cidadãos do Reino Unido votaram na saída da UE no referendo do ano passado. Espera-se que esta decisão histórica leve a inúmeras mudanças políticas e económicas no Reino Unido, na UE e até no resto do mundo. Há um ditado famoso que diz que “O progresso é impossível sem mudanças”. A Rainha enfatizou repetidamente, no primeiro discurso televisivo de Sua Majestade pronunciado há seis décadas e em muitos discursos que se seguiram, a importância e a necessidade de abraçar a mudança. Com uma liderança determinada e visionária, as incertezas podem ser transformadas em possibilidades de mudanças positivas. Isto é verdade para o Reino Unido e para a RAEM também.

A parceria entre Macau e o Reino Unido vem crescendo de forma constante ao longo dos anos. O Fórum de Cooperação Internacional “Uma Faixa, Uma Rota”, realizado no mês passado, foi muito bem sucedido e a iniciativa certamente abrirá grandes oportunidades para a cooperação entre países. Com o forte apoio do Governo Central, estou confiante de que Macau e o Reino Unido trarão os nossos laços sociais, económicos e culturais para um novo nível.

Senhor Cônsul Geral, Senhoras e Senhores,

Neste momento memorável, proponho um brinde à saúde de Sua Majestade e à felicidade do povo do Reino Unido.

Ex.^ma Senhora Cônsul Geral da República das Filipinas, Lilybeth Deapera,

Caros convidados,

Minhas senhoras e meus senhores:

Em nome do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, cumpre-me transmitir-lhe, e a todos os cidadãos das Filipinas, os meus mais calorosos parabéns nesta ocasião especial do 119.º aniversário da independência das Filipinas.

As Filipinas conheceram um forte crescimento económico nos últimos anos. No seu encontro com o presidente Xi Jinping no mês passado, o presidente Rodrigo Duterte reconheceu que a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” promoverá efectivamente a conectividade e o crescimento económico na Ásia, assim como trará oportunidades de trabalho e prosperidade para as Filipinas. Prevê-se que a decisão do governo filipino de participar na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” permita ao país sustentar seu impulso de crescimento.

Sendo uma Região Administrativa Especial da República Popular da China, e sob o princípio “Um País, Dois Sistemas”, Macau empenha-se a aproveitar as próximas oportunidades para impulsionar a diversificação económica e a integração regional. Estou confiante de que, com base nas relações estabelecidas há muito tempo entre Macau e as Filipinas, avançaremos para uma próxima era de cooperação social, económica e cultural.

Para celebrar este momento alegre, proponho um brinde à prosperidade económica das Filipinas e ao bem-estar dos seus cidadãos!